II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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Proportionality Assessment) [Em linha]: (Wales) Regulations 2020. Cardif: Welsh Government, 2020.

[Consult. 15 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131971&img=17296&save=true>

Resumo: Este documento fornece orientação sobre os Regulamentos aprovados em 2020, no País de

Gales, de acordo com a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da

aprovação de nova regulamentação das profissões. Os regulamentos implementam a diretiva da UE e

fornecem uma estrutura para a realização de avaliações da proporcionalidade das medidas que restringem o

acesso ou o exercício de profissões regulamentadas. Além disso, exigem a avaliação de qualquer medida

nova ou de qualquer alteração que restrinja o acesso ou o exercício de uma profissão regulamentada, antes

de ser introduzida, de forma a determinar que a nova medida é proporcional aos seus objetivos e não restringe

indevidamente o acesso a uma determinada profissão.

REINO UNIDO. Government. Department for Business, Energy and Industrial Strategy. The recognition of

professional qualifications and regulation of professions [Em linha]: call for evidence, closing date: 23

October 2020. [London: s.n.], 2020. [Consult. 16 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131973&img=17297&save=true>

Resumo: Os únicos princípios abrangentes que se aplicam, de uma forma geral, à regulamentação da

maioria das profissões no Reino Unido derivam da legislação da União Europeia (Diretiva (UE) 2018/958).

Após o final do período de transição, esta legislação deixa de ser aplicável no Reino Unido.

O documento realça o papel de muitos profissionais qualificados que trabalham na vanguarda dos serviços

públicos, sendo essenciais para os setores de serviços do Reino Unido que são considerados como líderes

mundiais. Um ambiente regulatório eficaz para as profissões é vital para manter esses padrões elevados e

promover a segurança dos serviços. No Reino Unido, existem mais de 120 profissões que são regulamentadas

por uma rede de mais de 100 reguladores. Essas profissões fornecem muitas oportunidades de emprego

necessárias para construir uma forte recuperação económica após a pandemia de COVID-19. O sistema de

regulamentação do Reino Unido para profissões também define os princípios para reconhecimento das

qualificações profissionais obtidas noutros países, de forma a atrair os melhores profissionais estrangeiros

para trabalhar no Reino Unido, garantindo que atendam aos mais altos padrões.

TORRES, Raquel – The European recognition of professional qualifications: a legal framework for the

European citizenship. EU Law Jounal [Em linha]. Vol. 2, n.º 2 (June 2016), p. 71-81. [Consult. 14 out. 2020].

Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131950&img=17285&save=true>.

Resumo: O artigo discute a evolução dos requisitos para o reconhecimento das qualificações profissionais

no espaço europeu, analisando diacronicamente as medidas legais que evoluíram para o quadro legal

existente. Analisa outros movimentos políticos e legais que favoreceram a implementação dos sistemas de

reconhecimento no contexto europeu, nomeadamente os Processos de Bolonha e de Copenhaga, que

instigaram uma forte cooperação para alcançar padrões comuns europeus para os sistemas de educação dos

Estados-Membros. Conclui com considerandos sobre o impacto desta evolução na construção de uma

cidadania europeia.

UNION NATIONALE DES PROFESSIONS LIBERALES – Evaluation et réforme des professions

réglementées [Em linha]: cartographie d’une ambition européenne. Paris: UNAPL, 2017. [Consult. 16 out.

2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131977&img=17306&save=true>

Resumo: Atualmente, a Europa tem mais de 5.500 profissões regulamentadas reunindo mais de 50

milhões de pessoas (assalariados e trabalhadores independentes). No seio da União Europeia, 22% dos

empregos correspondem a uma profissão regulamentada e essa proporção ainda é maior entre os

trabalhadores independentes, já que um terço tem uma profissão regulamentada.