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 Votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

 Votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 5 do

artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

constante da PPL: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

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