II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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na tarifa da água.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessária a criação de mecanismos que permitam

descer a tarifa de RSU onde ela seja bastante mais elevada que a média nacional devido à densidade

populacional do município. Considera igualmente necessária criar mecanismos de promoção da criação tarifas

sociais por parte das autarquias.

Estas duas alterações devem ser parte de um caminho para um país mais justo, mais inclusivo e com maior

coesão territorial.

Subsídios perversos à queima de RSU

As empresas Lipor e ValorSul recebem uma subsidiação à produção de energia elétrica a partir da

incineração de resíduos sólidos urbanos. Durante 15 anos, este apoio foi financiado pela população através da

fatura da eletricidade. Num parecer datado de 12 de outubro deste ano, a Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos (ERSE) mostrou «preocupações quanto à sustentabilidade económica do sector elétrico nacional e

os custos que a manutenção de tais sobrecustos com a produção de energia elétrica utilizando resíduos supõe

para todos os consumidores de energia elétrica». Face ao parecer da ERSE, o governo mudou o modelo de

subsidiação, passando a criar um apoio direto através de verbas do fundo ambiental. O modelo era injusto ao

representar um sobrecusto para os consumidores. Também porque atribuía esse subsídio às empresas de

resíduos – uma das quais maioritariamente privada – que operam em áreas geográficas onde a recolha e

tratamento de resíduos é potencialmente mais rentável. Mas é ainda ambientalmente perversa dado que bonifica

uma prática com impactos ambientais e climáticos graves. Do ponto de vista energético é ineficaz gerando

elevadas perdas. Ao meso tempo é promovido um destino insustentável para os resíduos. A alteração do sistema

de subsídio resolve o problema da fatura da eletricidade, mas mantém todos os outros problemas.

Para uma maior sustentabilidade ambiental, mas também para dar cumprimento aos objetivos do governo

de eliminação de subsídios perversos, também este deveria ser eliminado. É ainda uma exigência de coesão

territorial entre zonas com mais e menor densidade populacional.

A responsabilidade individual e a falta de políticas públicas

O sistema pay-as-you-throw (PAYT) é um tarifário em que cada cidadão paga em proporção dos resíduos

que deposita. Tem como objetivo a mudança de comportamento individual através da fixação de um preço, mas

também o da recuperação total dos custos de operação através dessa tarifa.

Em 2012, os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD trouxeram à discussão parlamentar uma proposta

(Projeto de Resolução n.º 526/XII/2.ª) para a implementação deste tipo de tarifário. Essa proposta não podia ser

desligada da estratégia global do respetivo governo para o sector: aumento generalizado de impostos e taxas;

privatização da EGF e constituição de monopólios privados no sector; elaboração de uma nova lei de bases do

ambiente sob o princípio do poluidor-pagador. A insistência neste tipo de política que aponta unicamente à

responsabilidade individual é errada e não responde aos desafios atuais. Certamente, este mesmo sistema

PAYT integrado em estratégias globais diferentes pode ter objetivos e impactos diferentes. No entanto, neste

momento, a maior responsabilidade pela introdução desmesurada de resíduos no mercado é das empresas de

produção e de distribuição. Também as empresas do sector dos resíduos têm uma grande responsabilidade no

incumprimento das metas a que estão obrigadas.

Faltam políticas públicas para a redução da introdução de resíduos no mercado e para a melhoria da sua

recolha e tratamento. E esse deve ser o desafio primeiro a que devemos responder. Assim a prioridade deve

estar na responsabilização de empresas produtores e distribuidoras para a redução de resíduos potenciais. E

também que o sector dos resíduos adeque as suas práticas às necessidades a sociedade e a modelos mais

eficazes para a redução, separação e valorização de resíduos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: