II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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fiscalização da ACT referido no n.º 6.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E

VALORIZAÇÃO E DE EFLUENTES SUINÍCOLAS PARA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIO LIS

O sector da suinicultura em Portugal tem sido confrontado com diversos desafios ao longo dos anos. Desde

o escoamento do produto final, às questões ambientais relacionadas com a industrialização da suinicultura, o

sector teve de ultrapassar várias barreiras para alcançar o atual nível de produção de carne de suíno, que se

mantem estável e associado a padrões de elevada qualidade no mercado internacional.

Na região de Leiria, onde se concentra cerca de 15% do total da produção suinícola nacional, o sector da

suinicultura tem um peso considerável quer na economia local ao nível do emprego direto e indireto, quer no

contributo para o grau de autoaprovisionamento nacional deste tipo de carne (70%).

Estima-se que na área dos concelhos de Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentre cerca de quatrocentas

suiniculturas, com um efetivo animal superior a trezentos mil. Esta concentração acarreta a par do

desenvolvimento económico da região, uma pressão ambiental que carece de soluções integradas e

sustentáveis.

Na verdade, a região envolvente ao Rio Lis e a sua bacia hidrográfica continuam a não ter implementada

uma estratégica nacional que crie resoluções para os problemas ambientais nas massas de água superficiais e

subterrâneas que consequentemente originam a degradação do espaço envolvente. Em particular não tem um

plano que dê primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais.

No passado chegou a estar previsto a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas

financiado através do PRODER, mas por questões processuais não foi executado. Face a este acontecimento,

em 2019, o Governo através do Despacho n.º 6312/2019 assumiu a necessidade de criar um serviço público

destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, optando por encarregar a

empresa pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais, S.A. de estudar e apontar uma solução de

recolha, tratamento e valorização dos efluentes. Contudo, estranhamente, na apresentação da Estratégia

Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais-ENEAPAI 2030, o Governo não garantiu nem

apontou qualquer solução ou projeto para a despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Aliás, foi apenas apontada

a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, tendo sido rejeitado de imediato

pela CIMRL e pela empresa concessionária Águas do Centro Litoral, S.A..

O PSD entende que no caso em concreto não são necessários mais estudos pois a existência de uma ETES

(Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) irá corresponder ao desiderato de recolha, tratamento e

valorização energética e agrícola dos efluentes das suiniculturas da região, e irá constituir-se como a solução

adequada de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, bem como a sustentabilidade da atividade económica

que é a suinicultura na região.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução: