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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 9/2020,

de 21 de novembro, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º

da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à

Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a

aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro.

15 de dezembro de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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