A migração dos serviços para plataformas online e a simplificação e desmaterialização

de processos, no que concerne a área governativa da Justiça, não foi um processo

revolucionário, mas antes a continuação incremental das medidas do plano de

modernização e transformação da Justiça + Próxima, atualmente na sua segunda edição.

Não obstante, foi realizado um esforço hercúleo para compactar o tempo de realização

de algumas das inovações e adaptações previstas, de forma a responder às necessidades

dos cidadãos e empresas, mas também os restantes agentes da justiça, trabalhadores,

organismos e classes profissionais.

Serviços digitais disponíveis para cidadãos:

- Pedir a renovação do Cartão de Cidadão

- Pedir o Registo de Nascimento

- Consultar o estado do processo de nacionalidade

- Pedir o Registo Automóvel

- Pedir certidão de nascimento

- Pedir certidão de óbito

- Pedir certidão de casamento

- Pedir certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

Serviços digitais disponíveis para empresas:

- Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de

Alteração de CAE)

- Consultar a certidão permanente comercial

- Pedir a certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

- Pedir o Registo Automóvel

- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)

Outros serviços digitais da Justiça

IGSJ:

- Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos

organismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).

DGPJ:

- O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver um

problema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/ou

laboral

DGAJ

- Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outras

INPI:

Todos os atos de Propriedade Industrial, nomeadamente

5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________

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