- Pedido de Registo de Marca (Propriedade Industrial) e outros Sinais Distintivos

do Comércio

- Pedido de Registo de Design

- Pedido de Proteção de Invenções (Registo de Patentes, Modelos de Utilidade e

Certificados Complementares de Proteção

- Outros atos relacionados com a Gestão e Garantia dos Direitos de Propriedade

Industrial

IGFEJ:

- Pedir certidão judicial eletrónica

- Consulta de processos judiciais

- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)

INMLCF:

- exame de paternidade

- Pedir exames toxicológicos

- Pedir autópsia médico-legal

- Pedir avaliação do dano corporal

- Pedir embalsamamento de cadáver

- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense

- Pedir perícia em crime de violência doméstica

- Pedir perícia em crime sexual em menor

- Pedir perícia em maus tratos de crianças

Serviços e organismos do Ministério da Justiça

Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ)

A 23 de dezembro de 2020, do universo total de 94 trabalhadores, 89,36% encontravam-

se em teletrabalho (80 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial).

Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular,

na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da

Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de

indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e

dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da

pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.

No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas,

essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça,

nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais

judiciais de 1ª instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos

crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta

usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão,

quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo

dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________

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