20 DE JANEIRO DE 2021

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de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (14.ª alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março)».

3 – Os Deputados do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 638/XIV – «Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)», tendo ambos dado igualmente entrada a 8 de janeiro, foram admitidos a 12 de janeiro.

4 – As presentes iniciativas propõem alterar o artigo 5.º do Estatuto, relativo à substituição temporária do Deputado por motivo relevante.

5 – Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que os Projetos de Lei n.os 613/XIV (PSD), 636/XIV (PAN) e 638/XIV (CDS-PP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão de 19 de janeiro de 2021 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada sobre os três projetos de lei pelos serviços ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do RAR.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª (PSD) Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março Projeto de Lei n.º 636/XIV/2.ª (PAN) Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à

eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)

Projeto de Lei n.º 638/XIV/2.ª (CDS-PP) Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao

Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)

Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.ª) em conexão com a 1.ª Comissão. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado