28 DE JANEIRO DE 2021

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deposição de resíduos. Não existe capacidade dos municípios resolverem a questão que, aliás, não é de sua

total responsabilidade, pois o projeto foi aprovado pela APA com esta característica de permitir rejeição de

resíduos quase sem tratamento. Para que não voltem a ocorrer situações de bypass nem descargas sem

tratamento secundário ou terciário é essencial que se faça a garantia de um sistema redundante. Também

referiu que é essencial uma dotação orçamental para a remoção de resíduos; que seja feita a fiscalização

adequada, e ainda que haja uma comissão de acompanhamento com entidades publicas estatais, autarquias e

movimentos de cidadãos que têm denunciado o problema. Para além disso, urge proceder à contratação de

guarda-rios para a Região Hidrográfica do Douro em número suficiente para fazer face à necessidade de

fiscalização dos problemas de poluição dos cursos e massas de água desta região hidrográfica, pelo qual se

propõe que sejam recomendadas ao Governo as intervenções constantes do projeto de resolução.

6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, a Sr.ª Deputada Mariana Silva(PEV) apresentou o Projeto de

Resolução n.º 815/XIV/2 (PEV) – Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização,

despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes, que assinalou que há vários anos que a população

tem apresentado queixas quanto ao funcionamento desta ETAR, tendo as queixas sido agravadas nos últimos

dois anos. Assim, propõe que se recomende ao Governo que proceda a análises regulares da qualidade das

águas do rio Ferreira e realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, na sua bacia

hidrográfica de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais; identifique e georreferencie os troços mais

problemáticos de poluição na bacia do rio Ferreira e reveja as licenças ambientais atribuídas para a rejeição

de águas no domínio público hídrico; implemente um sistema de monitorização da qualidade da água, tal como

previsto no Orçamento do Estado para 2021, a jusante do local de descarga pela ETAR de Arreigada; estude

soluções alternativas de forma a evitar que em caso de avaria, a ETAR de

Arreigada volte a comprometer o ambiente, a qualidade de vida e a própria saúde pública; e promova, em

conjunto com os municípios atravessados por este rio, a preservação e reabilitação do património natural,

histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales,

requalificando-as.

7 – Na ronda de intervenções dos Grupos Parlamentares, o Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS) deu conta

que o Governo tem vindo a acompanhar com especial preocupação a situação ambiental do rio, tendo sido

efetuadas intervenções que permitirão o melhor funcionamento da ETAR até final do ano. Referiu ainda o

reforço da fiscalização pela APA, em articulação com a GNR/SEPNA e que se encontram aprovados 1,5 M€

para restauro fluvial. Por último, assinalou a contratação de mais 6 vigilantes da natureza pela ARH Norte, e

que esse reforço de pessoal poderá contribuir para melhoramentos no rio Ferreira.

8 – Para encerramento, foi concedida a palavra aos representantes dos três Grupos Parlamentares

proponentes, após o que se concluiu o debate.

9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 887/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO ÀS

ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE

Exposição de motivos

O associativismo jovem desempenha um papel no desenvolvimento dos jovens, através do seu