II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Responda às perguntas escritas que estão em atraso e que foram dirigidas pelos deputados dos

vários grupos parlamentares ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, bem como aos serviços da

Administração Pública na sua tutela.

2 – Cumpra o prazo de 30 dias para responder às perguntas dos Deputados, de acordo com as regras

regimentares da Assembleia da República, ao abrigo da própria Constituição.

3 – Reforce a qualidade da informação prestada sobre ambiente, energia e ordenamento do território que

integra semanalmente o «Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência».

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho —

Paulo Leitão — Hugo Patrício Oliveira — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Lima

Costa — Filipa Roseta — António Maló de Abreu — António Topa — José Silvano — Pedro Pinto — Carlos

Eduardo Reis — Emídio Guerreiro — João Gomes Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1004/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONVOCAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA

CULTURA NO CONTEXTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19

A pandemia provocada pela COVID-19 tornou evidentes as fragilidades já existentes no sector cultural

português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral.

A paralisação da cultura começou com a declaração do estado de emergência, não tendo este sector

conseguido ainda retomar a sua atividade em resultado das suas sucessivas renovações, somando, no final

do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019.

Em consequência, desde março de 2020, que estão a ser implementadas medidas legislativas de proibição

ou limitação de realização de espetáculos culturais, tendo aqueles que se encontravam agendados sido

cancelados ou adiados, com prejuízos graves para os artistas. De facto, em muitos casos, o que se tem

verificado é que muitas câmaras municipais têm vindo a adiar sucessivamente espetáculos já agendados,

utilizando este expediente como pretexto para não efetuarem o pagamento do remanescente do preço

acordado. Relativamente a 2021, há também já espetáculos a ser adiados ou cancelados e muitas câmaras

municipais não estão sequer a programar dada a instabilidade da situação atual.

Os apoios atribuídos aos artistas foram poucos e não chegaram sequer a todos os profissionais, o que se

deve, nomeadamente, ao facto de não terem um Código CAE ligado às atividades artísticas. Recorde-se que,

por erro da Autoridade Tributária ou por falta de regulamentação de determinadas atividades, muitos

profissionais da cultura estão inscritos na Autoridade Tributária com o CIRS 1519 como principal, o que os tem

impedido de serem considerados como ilegíveis para aceder aos apoios criados no contexto da COVID-19.

Este é um problema que deveria ter sido resolvido rapidamente, por forma a não agravar ainda mais a

situação dos profissionais, mas que até à data não teve ainda solução.

Por tudo isto, os profissionais da cultura encontram-se a passar por sérias dificuldades financeiras, estando

impedidos de trabalhar, em muitos casos, desde março do ano passado, sem terem recebido apoios

suficientes para fazer face às suas necessidades e sem saberem sequer quando será possível retomar a

atividade.

Em consequência, atendendo à gravidade da situação que a cultura atravessa, consideramos fundamental

que exista um debate aprofundado com as diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração

Pública, bem como com os organismos da sociedade civil, ligados a esta área, com o objetivo de procurar as

melhores soluções para combater a crise que enfrenta o tecido cultural português.