Debates Parlamentares - Diário 085, p. 1 (2021-02-26)

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Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 85

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 115 e 116/XIV): (a) N.º 115/XIV — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. N.º 116/XIV — Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. Projetos de Lei (n.os 700 e 704 a 707/XIV/2.ª): N.º 700/XIV/2.ª — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas: — Alteração do título inicial do projeto de lei.

N.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 705/XIV/2.ª (BE) — Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro). N.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. N.º 707/XIV/2.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. Projetos de Resolução (n.os 931 e 1016 a 1019/XIV/2.ª): N.º 877/XIV/2.ª (Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 85 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 115 e 116/XIV): (a) N.º 115/XIV — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. N.º 116/XIV — Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. Projetos de Lei (n.os 700 e 704 a 707/XIV/2.ª): N.º 700/XIV/2.ª — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 705/XIV/2.ª (BE) — Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro). N.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. N.º 707/XIV/2.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. Projetos de Resolução (n.os 931 e 1016 a 1019/XIV/2.ª): N.º 877/XIV/2.ª (Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

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