II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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resolve recomendar ao Governo:

1 – Que o Governo continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção

cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região

turística do País,

1 – Que, em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos

impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural decorrentes das medidas de proteção de

saúde pública de combate à pandemia COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as

empresas das regiões mais fortemente impactadas, onde se inclui o Algarve.

Palácio de São Bento, 19 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Carlos Pereira — Hugo Costa —

Maria Joaquina Matos — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Sousa — Francisco Rocha —

Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira —

Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Palmira

Maciel — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Sílvia

Torres — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Jorge

Gomes —Vera Braz — Pedro Sousa — João Paulo Pedrosa.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XIV/2.ª

SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA

PANDEMIA COVID-19 NAS COMUNIDADES EDUCATIVAS, DESIGNADAMENTE PELO AUMENTO DAS

DESIGUALDADES, E A NECESSÁRIA RESPOSTA EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Não é novidade que as desigualdades injustas, sejam resultantes da diferença de condição à nascença ou

sejam desenvolvidas durante a infância ou durante a vida adulta, estão, mais uma vez, a agravar-se com a crise

espoletada pela pandemia de COVID-19.

A criação e desenvolvimento da escola pública, universal e gratuita, tem vindo a constituir uma ferramenta

importante para avançar no combate à desigualdade e para tentar interromper a reprodução de desigualdades

sociais logo desde os primeiros anos de vida das crianças e durante a adolescência e juventude. Essa missão

de combate às desigualdades, se já antes dava sinais de necessidade de reforço, foi gravemente afetada pela

crise pandémica e pelas respetivas consequências sociais e económicas.

A pandemia, que vem afetando transversalmente vários setores da sociedade, tem um impacto alargado na

condição social e económica dos alunos e das suas famílias, desfavorecendo os que já eram mais

desfavorecidos, mas tem, também, um impacto específico na educação.

A solução adotada, em muitos países, como resposta às restrições ao funcionamento das escolas exigidas

pela pandemia, foi o recurso a um ensino à distância/não presencial. Como resposta à crise, deu-se um

acelerado processo de transformação digital da e na sociedade, passando muitas respostas pelo recurso aos

meios digitais – opção que se revela, em muitos dos casos, um sucedâneo e não um verdadeiro substituto.

A interrupção, mesmo quando parcial, das atividades presenciais nas escolas, ao impossibilitar a interação

direta em toda a sua riqueza, é referida como um fator de perturbação no processo de aprendizagem, pela sua

ocorrência abrupta e pela distância com possíveis efeitos na qualidade da relação educativa, que não existe

sem relação humana, importando aferir com mais profundidade estes efeitos percebidos por alunos,

encarregados de educação e professores.

Quando a desigualdade educativa se alimenta das desigualdades sociais anteriores e alimenta novas