24 DE MARÇO DE 2021

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40 por cento, face aos níveis de 1990. Dada a insuficiência desta meta para colocar a UE em linha com a meta de 1,5ºC do Acordo de Paris, a Comissão Europeia propôs aumentar esta redução para «pelo menos, 55 por cento» na Lei Europeia do Clima. Em novembro de 2020, o Parlamento Europeu elevou a ambição, propondo a redução de 60 por cento das emissões até 2030. A proposta foi aprovada pela maioria dos eurodeputados, com os votos da esquerda e do PS, e os votos contra dos eurodeputados do CDS-PP e do PSD. A proposta do Parlamento Europeu será a base das negociações com o Conselho da UE sobre a Lei Europeia do Clima.

Na presidência do Conselho da UE até 30 de junho de 2021, o Governo português irá liderar as negociações para a Lei Europeia do Clima, tendo assumindo ser sua prioridade alcançar um acordo até ao final da presidência. Mas as posições públicas do Governo são preocupantes. Ao invés de defender abertamente a proposta mais ambiciosa do Parlamento Europeu, o Governo demonstra receio e fica-se pela defesa da meta de 55 por cento de redução de emissões.

Em reunião plenária da Assembleia da República a 3 de março de 2021, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros considerou que a defesa no Conselho da EU da meta de redução de 60 por cento das emissões «pode ser contraproducente por causa do seu maximalismo». Em plena crise climática, a diferença de cinco pontos percentuais entre as duas metas representa 286 milhões de toneladas de gases com efeito de estufa emitidos para a atmosfera: mais do quádruplo das emissões anuais de Portugal (2018).

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende que o Governo deve fazer tudo o que está ao seu alcance para que o Conselho da UE assuma a meta de redução de pelo menos 60 por cento das emissões de gases com efeito de estufa da UE até 2030, face aos níveis de 1990. A redução deve ser real e efetiva – sem recurso a mecanismos de compensação de emissões e sem contabilizar o sequestro de emissões por sumidouros naturais e artificiais. Além disso, as emissões da aviação e da navegação internacionais devem ser contabilizadas dada a sua relevância para o aquecimento global.

Para assegurar que sejam cumpridas as metas de redução vertidas na Lei Europeia do Clima, o Governo português também deve defender no seio do Conselho da EU a introdução de um orçamento de gases com efeito de estufa. Esta é a posição defendida pelo Parlamento Europeu e aquela que permite definir e acompanhar a quantidade total de emissões que pode ser emitida até 2050, sem colocar em risco o cumprimento da meta de 1,5ºC do Acordo de Paris. Não basta definir metas: é necessário criar os instrumentos adequados para definir as políticas e as ações necessárias para cumprir os objetivos propostos.

Por último, o Governo português deve promover a criação de um organismo científico independente destinado a avaliar a coerência e a eficácia da política climática europeia na redução de emissões de gases com efeito de estufa. Este organismo também proposto pelo Parlamento Europeu será constituído por especialistas de um conjunto vasto de disciplinas no âmbito das alterações climáticas que poderão apoiar a UE, de forma independente, sobre a ciência climática no contexto europeu. Esta é uma excelente oportunidade para aproximar o conhecimento científico independente à decisão política.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a saída da crise climática em que o planeta está mergulhado não se coaduna com posições minimalistas dos governos. Como tal, o Governo português deve fazer tudo o que está ao seu alcance para alcançar um acordo em linha com o Acordo de Paris. E deve fazê-lo agora, aproveitando a Presidência Portuguesa do Conselho da UE para liderar as negociações que conduzam a uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Envide todos os esforços para que o Conselho da União Europeia defenda, no âmbito da Lei Europeia do

Clima, a meta de redução de pelo menos 60 por cento das emissões de gases com efeito de estufa da UE até 2030, face aos níveis de 1990;

2. Diligencie no sentido de retirar do âmbito da meta proposta no número anterior os mecanismos de compensação de emissões e o sequestro de emissões por sumidouros naturais e artificiais, e de incluir as emissões da aviação e navegação internacionais, comprometendo-se desta maneira com um corte de emissões mais ambicioso;

3. Defenda no Conselho da União Europeia a introdução na Lei Europeia do Clima de um orçamento de gases com efeito de estufa que defina a quantidade total restante de emissões que pode ser emitida pela EU, visando o cumprimento da meta de 1,5ºC do Acordo de Paris;