II SÉRIE-B — NÚMERO 110

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Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª [Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 181/XIV/1.ª e 977, 1018, 1036, 1068 e 1178 a 1183/XIV/2.ª): N.º 181/XIV/1.ª [Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria]: — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 977/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1018/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1036/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1068/XIV/2.ª (Pela requalificação da Escola Básica de 2.º

e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1178/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a vacinação de pessoas com déficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com incapacidade igual ou superior a 60% a prioridade na 2.ª fase da vacinação contra a COVID-19, a partir dos 18 anos de idade. N.º 1179/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos. N.º 1180/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento. N.º 1181/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal. N.º 1183/XIV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento do aparelho produtivo nacional – incorporação nacional na produção de material circulante ferroviário. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (a) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 2 a 16 de março de 2021. (a) Publicado em Suplemento.