14 DE ABRIL DE 2021

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regras em matéria social, ambiental, de segurança e de proteção, bem como normas para os serviços mínimos e direitos dos utentes. É complementada por iniciativas como o programa Horizonte 2020 que apoia a investigação e a inovação em matéria de transportes inteligentes, ecológicos e integrados, o mecanismo Interligar a Europa, que disponibiliza financiamento a projetos transnacionais de infraestruturas de transporte, o Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica em 2050 e várias medidas de eficiência energética destinadas a reduzir a utilização de energia primária da Europa em 20% até 2020.

Na sua comunicação «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos», a Comissão apresentou um pacote de mobilidade urbana e aumentou o financiamento destinado aos transportes urbanos ecológicos23 e em 2016, na sua comunicação intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», propõe medidas para acelerar a descarbonização dos transportes europeus tendo em vista alcançar um nível nulo de emissões, tal como estabelecido no Livro Branco de 2011, e visando contribuir de forma adequada para a realização dos objetivos do Acordo de Paris da COP21.

A proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas tem como objetivo fazer progressos na aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador» promovendo, assim, o transporte rodoviário financeira e ambientalmente sustentável e socialmente equitativo. A iniciativa faz parte dos esforços da Comissão de criar uma União de Energia, assim como de uma série de propostas relacionadas com os transportes de baixo teor de emissões24, incluindo a revisão dos regulamentos em matéria de emissões de CO2 provenientes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais. De acordo com as novas normas, todos os veículos ligeiros e pesados da União serão cobrados em função da sua utilização efetiva na estrada e da poluição gerada. Para este fim, os países da UE que utilizem taxas baseadas no tempo (vinheta) passarão para tarifas baseadas na distância (portagens) nas estradas e autoestradas que constituem a rede transeuropeia de transportes da UE, e apenas nos casos em que as taxas rodoviárias já sejam aplicadas. Não obstante, os Estados-Membros continuarão livres para decidirem não cobrar portagens.

A Presidente Ursula von der Leyen estabeleceu como uma das seis prioridades da Comissão para 2019-2024, o Pacto Ecológico Europeu, um roteiro para tornar a economia da UE sustentável através de um plano de ação para impulsionar a utilização eficiente dos recursos através da transição para um economia limpa e circular, e, por outro lado, para restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição. Entre os diferentes domínios de intervenção previstos, a Mobilidade sustentável procura a promoção de transporte mais sustentáveis. Para tal, a UE colabora com os municípios e as regiões para desenvolver uma política de mobilidade sustentável, nomeadamente sistemas de transportes públicos eficientes e uma boa conectividade nos respetivos países, além de procurar também melhorar a qualidade de vida nas cidades, promovendo soluções de mobilidade ativa, como andar a pé e de bicicleta, e garantindo uma boa acessibilidade para os residentes e os trabalhadores pendulares. A parceria sobre mobilidade urbana visa melhorar as condições de enquadramento da mobilidade urbana em toda a UE. A pandemia da COVID-19 teve um grande impacto nos transportes e na conectividade na UE, com impacto, por sua vez, na economia no seu conjunto. Em julho de 2020, os dirigentes da UE chegaram a acordo sobre um pacote global com vista a ajudar a reconstruir a economia da UE, sendo a transição ecológica e a sustentabilidade pedras angulares do plano de recuperação e estão em sintonia com o compromisso assumido da UE conseguir uma economia e uma sociedade com zero emissões líquidas até 2050.

• Enquadramento internacional

Países europeus Em função da diferença de objetivos, processos e praticas aplicáveis no contexto dos Sustainable Urban

Mobility Plans (SUMP), o The Urban Mobility Observatory25 promove uma caracterização comparada a nível da União Europeia da planificação de mobilidade urbana, pelo que é possível a apresentação do enquadramento aplicável para os seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia,

23 No seu relatório Especial n.º 6/2020, o Tribunal de Contas Europeu abordou a «Mobilidade urbana sustentável na UE: o empenho dos Estados-Membros é indispensável para a concretização de melhorias substanciais» 24 Comunicação da Comissão «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» 25 O Eltis permite a troca de informações, conhecimentos e experiências sobre mobilidade urbana sustentável na Europa. O Eltis é o principal observatório de mobilidade urbana da Europa. É financiado pela União Europeia, ao abrigo do programa Energia Inteligente – Europa (EIE).