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Quinta-feira, 22 de abril de 2021 II Série-A — Número 120

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 129/XIV:

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes.

— Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração

museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos.

— Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve.

— Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura.

— Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão.

— Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial.