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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 813/XIV/2.ª (CH) — Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.º da Lei de Defesa Nacional. N.º 814/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Revoga a alínea f) do artigo 202.º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão. Projetos de Resolução (n.os 1025, 1227, 1230 e 1231/XIV/2.ª): N.º 1025/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1227/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)]: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1230/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 17 a 31 de março de 2021. (a) Publicados em Suplemento.