Debates Parlamentares - Diário 123, p. 4 (2021-04-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

PROJETO DE LEI N.º 396/XIV/1.ª [REFORÇA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO (ALTERA O DECRETO-LEI N.º

446/85, DE 25 DE OUTUBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 532/XIV/2.ª [PROCEDE AO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DOS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS

GERAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.º 396/XIV/1.ª e n.º 532/XIV/2.ª, do GP PEV e do GP BE, respetivamente, deram

entrada na Assembleia da República em 22 de maio de 2020 e em 25 de setembro de 2020, respetivamente,

tendo sido discutidos e aprovados na generalidade em 16 de outubro do mesmo ano e, por determinação de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou em 16 de outubro de 2020, para apreciação na

especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Na sua reunião de 27 de abril de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade das iniciativas

legislativas melhor identificadas no ponto precedente.

3 – Não foram apresentadas propostas de alteração por nenhum dos GP no âmbito da votação na

especialidade das referidas iniciativas.

4 – A votação foi objeto de gravação, a qual está disponível para consulta nas páginas das respetivas

iniciativas na Internet1,2, tendo a votação decorrido nos seguintes termos:

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) Epígrafe do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE)

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X ---- ---- X

Contra ---- ----

Abstenção X ---- ----

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----

Contra ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----

Abstenção ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----

1 A página do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link. 2 A página do Projetos de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link.

II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 PROJETO DE LEI N.º 396/XIV/1.ª [REFORÇA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.º 532/XIV/2.ª [PROCEDE AO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DOS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS GERAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os Projetos de Lei n.º 396/XIV/1.ª e n.º 532/XIV/2.ª, do GP PEV e do GP BE, respetivamente, deram entrada na Assembleia da República em 22 de maio de 2020 e em 25 de setembro de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos e aprovados na generalidade em 16 de outubro do mesmo ano e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou em 16 de outubro de 2020, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 – Na sua reunião de 27 de abril de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade das iniciativas legislativas melhor identificadas no ponto precedente. 3 – Não foram apresentadas propostas de alteração por nenhum dos GP no âmbito da votação na especialidade das referidas iniciativas. 4 – A votação foi objeto de gravação, a qual está disponível para consulta nas páginas das respetivas iniciativas na Internet1,2, tendo a votação decorrido nos seguintes termos: Epígrafe do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) Epígrafe do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X ---- ---- X Contra ---- ---- Abstenção X ---- ---- • Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) – Prejudicada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- Contra ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- Abstenção ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- 1 A página do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link. 2 A página do Projetos de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) está disponível para consulta no site do Parlamento, podendo ser acedida através do seguinte link.

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