II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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pela agricultura. A par com o exposto, importa ainda sublinhar a referência à necessária adaptação às exigências

ambientais, de segurança e prevenção de riscos.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que,

de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª, nos termos

constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território emitir parecer sobre as matérias da sua competência material;

2 – A proposta de lei visa aprovar a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, integrando as medidas de

política e de investimentos que contribuem para as concretizar;

3 – Ao abrigo do disposto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos

2.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à

apreciação do Conselho Económico e Social (CES);

4 – Em conformidade com o artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do

disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos

do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

5 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a

Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em

Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e

Finanças para efeitos de elaboração do relatório final.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE, na reunião da Comissão de 28 de abril de 2021.

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COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

• Nota introdutória

• Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa