Debates Parlamentares - Diário 124, p. 1 (2021-04-29)

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Quinta-feira, 29 de abril de 2021 II Série-A — Número 124

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 135/XIV: (a) Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. Projetos de Lei (n.os 794 e 815 a 818/XIV/2.ª): N.º 794/XIV/2.ª (Cria o programa férias desportivas e culturais): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 815/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas imediatas para preservação e remediação de solos. N.º 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento. N.º 817/XIV/2.ª (PCP) — Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector. N.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, ao n.º 1 do artigo 38.º, à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º e à alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas. Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025): (b) — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas. Projetos de Resolução (n.os 1232 a 1236/XIV/2.ª): N.º 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. N.º 1233/XIV/2.ª (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar. N.º 1234/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro. N.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia. N.º 1236/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nos portos de pesca do Algarve. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.

Quinta-feira, 29 de abril de 2021 II Série-A — Número 124 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 135/XIV: (a) Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. Projetos de Lei (n.os 794 e 815 a 818/XIV/2.ª): N.º 794/XIV/2.ª (Cria o programa férias desportivas e culturais): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 815/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas imediatas para preservação e remediação de solos. N.º 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento. N.º 817/XIV/2.ª (PCP) — Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector. N.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, ao n.º 1 do artigo 38.º, à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º e à alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025): (b) — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas. Projetos de Resolução (n.os 1232 a 1236/XIV/2.ª): N.º 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. N.º 1233/XIV/2.ª (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar. N.º 1234/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro. N.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia. N.º 1236/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nos portos de pesca do Algarve. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.

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