II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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das estruturas com resposta social específica, sendo que mais de 71%, ou seja, mais de 4000 equipamentos

sociais, pertencem a organizações sem fins lucrativos, tais como instituições particulares de solidariedade social.

Os centros de abrigo social são equipamentos sociais onde se criam e desenvolvem respostas e se

disponibilizam serviços de âmbito social. Em 2018, existiam no nosso País 11 500 equipamentos sociais, sendo

que a maioria, cerca de 83%, pertence a entidades sem fins lucrativos. Note-se que estes dados revelam a

crescente importância de entidades como as IPSS para as mais variadas respostas de carácter social no apoio

a comunidades vulneráveis.

Grande parte das estruturas de apoio social, segundo a categorização estabelecida na Carta Social, baseiam

a sua atuação nas seguintes comunidades: crianças e jovens; crianças, jovens e adultos com deficiência ou

incapacidade; pessoas idosas; e outras problemáticas relacionadas com família e comunidade. Embora esta

categorização surja com o objetivo de desencadear mecanismos de respostas sociais mais focadas em

determinadas populações, para que estas sejam mais diretas, eficazes e especializadas, muitas destas

apresentam um carácter interseccional, o que pode condicionar a eficácia e especificidade das respostas sociais.

Segundo a Opus Diversidades, através da sua presença na «Rede de Apoio Solidária LGBTI+», estrutura

criada pela comissão organizadora da marcha do orgulho LGBTI de Lisboa, têm-se verificado vários casos de

pessoas que têm recebido apoio ao nível da saúde, da habitação e da alimentação, que não têm sido

categorizadas com facilidade, revelando novamente a interseccionalidade.

Especificamente, abordando as respostas sociais a pessoas LGBTQI+, várias entidades têm relatado que os

equipamentos institucionais alvo de investimento não se encontram preparados para executar ações que

respondam de forma eficaz às necessidades e especificidades das populações LGBTQI+.

Atualmente, em todo o território nacional, existem apenas três instalações com apoio direcionado para a

população LGBTQI+:

• a Casa Arco-íris (Casa de Acolhimento de Emergência Para Pessoas LGBTI Vítimas de Violência

Doméstica);

• a Casa com Cor/Plano 3C da Plano I (Apartamento de Autonomização para Pessoas LGBTI Vítimas de

Violência Doméstica);

• a ReAJo – Resposta de Autonomização para Jovens LGBTI (Apartamento de Autonomização da Casa

Qui para jovens dos 16 aos 23 anos).

Estes equipamentos sociais, embora essenciais, têm um âmbito muito limitado (jovens ou vítimas de violência

doméstica), não abrangendo todas as pessoas LGBTQI+ que necessitam de auxílio. Ou seja, no fundo, verifica-

se uma falta de resposta especializada para a maioria da comunidade LGBTQI+.

Além disso, segundo a Opus Diversidades, têm-se observado situações em que a abordagem tem sido

inadequada na maioria das respostas institucionais dadas face aos problemas com que a comunidade LGBTQI+

ainda se defronta. Nomeadamente, muitas destas pessoas que utilizam estruturas sociais sem respostas

direcionadas têm experienciado situações de violência psicológica e, por vezes, até física, que inclusivamente

são normalizadas pelos próprios agentes dos equipamentos sociais.

A título de exemplo, a mesma instituição relata alguns casos observados no terreno, destacando uma

situação ocorrida com assistentes sociais em centros de acolhimento da Câmara Municipal de Lisboa que

consideraram que dois rapazes que deram as mãos em público realizaram um ato «provocatório», verbalizando-

o perante outras pessoas acolhidas, culpabilizando-os por eventuais problemas e agressões homofóbicas que

pudessem advir deste episódio e que, devido à «dificuldade na sua resolução», solicitaram que abandonassem

o centro com a maior brevidade possível.

Mencionam, ainda, diversas situações de discriminação que ocorreram com pessoas transexuais, também

em centros de acolhimento temporário, seja por ainda não terem conseguido alterado o nome e o marcador de

género no Cartão de Cidadão e, por isso, terem sido obrigadas a permanecerem num quarto destinado a

pessoas de género diferente; ou até mesmo com o processo de alteração dos documentos concluído, não terem

condições de privacidade para tomarem banho, por exemplo. Isto é, as mulheres e homens cis impediram que

as mulheres e homens transexuais tomassem banho no mesmo espaço.

Observa-se, portanto, que se verificam processos de vitimização em espaços não especializados, o que

dificulta que estas pessoas que estão em situações vulneráveis consigam deixar esse estado e/ ou alcançar

uma vida independente. Para além desta realidade, verifica-se uma saturação das estruturas existentes.