Quarta-feira, 5 de maio de 2021 II Série-A — Número 126

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 137/XIV: (a) Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da

pandemia da doença COVID-19. Resoluções: — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas. (a)

— Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento. (a) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo

8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (Altera diversas normas constitucionais): — Segunda alteração ao texto inicial do projeto de revisão

constitucional. Projetos de Lei (n.os 535, 745, 765, 790, 791, 797, 806, 808, 811, 812, 823 e 824/XIV/2.ª): N.º 535/XIV/2.ª (Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 745/XIV/2.ª [Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira

alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)]:

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 765/XIV/2.ª (Regula o regime de trabalho em

teletrabalho): — Vide Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª. N.º 790/XIV/2.ª (Garante o direito dos trabalhadores à

desconexão profissional): — Vide Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª. N.º 791/XIV/2.ª (Reforça os direitos dos trabalhadores em

regime de teletrabalho): — Vide Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª. N.º 797/XIV/2.ª (Consagra o direito ao desligamento, procede

à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Vide Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª.

N.º 806/XIV/2.ª (Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa): — Vide Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª.

N.º 808/XIV/2.ª (Procede à regulação do teletrabalho): — Vide Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª. N.º 811/XIV/2.ª (Regulamenta o teletrabalho no setor público

e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os