II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância,

procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro):

— Vide Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª. N.º 812/XIV/2.ª [Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e

primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)]:

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 823/XIV/2.ª (PCP) — Incorpora o suplemento de

recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).

N.º 824/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021.

Propostas de Lei (n.os 81, 86 e 89 a 91/XIV/2.ª): (b) N.º 81/XIV/2.ª (Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema

de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 86/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025): — Pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, do Governo Regional da Madeira e do Governo Regional dos Açores. N.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153,

relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais.

N.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

N.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Projetos de Resolução (n.os 1114, 1118, 1122, 1163, 1230, 1232 e 1241 a 1251/XIV/2.ª): N.º 1114/XIV/2.ª (Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

N.º 1118/XIV/2.ª (Recomenda a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O clima é connosco»): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

N.º 1122/XIV/2.ª (Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas):

— Vide Projeto de Resolução n.º 1114/XIV/2.ª. N.º 1163/XIV/2.ª (Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus

afluentes): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1230/XIV/2.ª (Deslocação do Presidente da República a

Cabo Verde e à Guiné-Bissau): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1232/XIV/2.ª (Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão): — Vide Projeto de Resolução n.º 1163/XIV/2.ª.

N.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+.

N.º 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual. Texto inicial N.º 1243/XIV/2.ª (BE) — Pela construção de uma «aldeia

académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte. N.º 1244/XIV/2.ª (BE) — Intercidades em Setúbal e Alcácer

do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes. N.º 1245/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental.

N.º 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. N.º 1247/XIV/2.ª (PCP) — Concessões da exploração de

redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão. N.º 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro

Hospitalar do Oeste. N.º 1249/XIV/2.ª (BE) — Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida».

N.º 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

N.º 1251/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo

o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos.

(a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.