Debates Parlamentares - Diário 136, p. 54 (2021-05-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 136

Como tal, decidiu o XIX Governo Constitucional transmitir orientações à Parque Escolar no sentido de não

serem iniciados quaisquer novos procedimentos de formação de contratos de empreitada, nem de contratos

complementares ou conexos àqueles, pelo que a construção da nova escola secundária da Quinta do Conde foi

suspensa.

Contudo, as orientações do XIX Governo Constitucional no sentido de suspender todas as intervenções que

não estavam abrangidas por contratos de empreitada em curso – e, como tal, a suspensão da construção da

escola secundária da Quinta do Conde – tinham caráter temporário e deviam ser entendidas e devidamente

interpretadas no contexto das dificuldades financeiras que o País atravessava.

Na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que

recomendava ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, mas a iniciativa foi chumbada

com os votos do PS, BE e PCP.

A construção desta escola secundária é uma necessidade urgente. A Quinta do Conde é servida apenas pela

Escola Michel Giacometti, que responde a algumas das necessidades locais, mas muitos alunos do ensino

secundário têm de procurar outros estabelecimentos de ensino da região – suportando custos de transporte e

largas distâncias, por falta de vaga. As instalações desta escola foram concebidas para 600 alunos e,

atualmente, frequentam o estabelecimento de ensino mais de 1200 estudantes. Para além da sobrelotação, a

escola precisa de obras de requalificação.

Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a

consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que;

1 – Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção da nova

escola secundária da Quinta do Conde;

2 – Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti.

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 136 54 Como tal, decidiu o XIX Governo Constitucional transmitir orientações à Parque Escolar no sentido de não serem iniciados quaisquer novos procedimentos de formação de contratos de empreitada, nem de contratos complementares ou conexos àqueles, pelo que a construção da nova escola secundária da Quinta do Conde foi suspensa. Contudo, as orientações do XIX Governo Constitucional no sentido de suspender todas as intervenções que não estavam abrangidas por contratos de empreitada em curso – e, como tal, a suspensão da construção da escola secundária da Quinta do Conde – tinham caráter temporário e deviam ser entendidas e devidamente interpretadas no contexto das dificuldades financeiras que o País atravessava. Na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomendava ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, mas a iniciativa foi chumbada com os votos do PS, BE e PCP. A construção desta escola secundária é uma necessidade urgente. A Quinta do Conde é servida apenas pela Escola Michel Giacometti, que responde a algumas das necessidades locais, mas muitos alunos do ensino secundário têm de procurar outros estabelecimentos de ensino da região – suportando custos de transporte e largas distâncias, por falta de vaga. As instalações desta escola foram concebidas para 600 alunos e, atualmente, frequentam o estabelecimento de ensino mais de 1200 estudantes. Para além da sobrelotação, a escola precisa de obras de requalificação. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que; 1 – Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção da nova escola secundária da Quinta do Conde; 2 – Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas