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20 DE MAIO DE 2021

19

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos

projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo do

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 março, pelo

Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-

B/2017, de 11 de dezembro, procedendo, este último, à sua republicação.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Os artigos 2.º, 4.º, 12.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 29.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 março, pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017,

de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Conceitos

......................................................................................................................................................................... .

a) ...................................................................................................................................................................... :

i) .................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................. ;

iii) ................................................................................................................................................................ ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... :

i) .................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................. ;

iii) ................................................................................................................................................................ ;

iv) ................................................................................................................................................................ ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) «Público interessado», o público em geral, designadamente os titulares de direitos subjetivos ou de

interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de AIA, bem