II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1297/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA ALIENAÇÃO DO NOVO BANCO, A SUA

TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA PÚBLICA E O APOIO ESPECIALIZADO ÀS MICRO, PEQUENAS E

MÉDIAS EMPRESAS

Preâmbulo

A situação atual do Novo Banco não pode ser dissociada de um passado politicamente sinistro desde o

momento da ascensão do banco a eixo financeiro de grupo monopolista com o apoio mais ou menos velado dos

sucessivos governos que, em sentido contrário à Constituição da República Portuguesa, contribuíram para a

constituição e consolidação de um monopólio. O momento mais crítico, todavia, é o da aplicação da medida de

resolução ao Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal em articulação com o Governo PSD/CDS, em plena

intervenção da troika estrangeira e sob o comando da União Europeia.

No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal anunciou que a nacionalização do

Banco Espírito Santo não foi equacionada por opção do Governo de então e afirmou que a resolução do Banco

e o saneamento do passivo excedente custariam 4,9 mil milhões de euros, sendo 3,9 mil milhões provenientes

de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. A recente auditoria do Tribunal de Contas demonstra

claramente que a ideia de um «empréstimo» e de uma resolução «paga pelos bancos» é falaciosa, tratando-se,

na verdade, de recursos públicos, resultantes de receitas fiscais e que consolidam no Orçamento do Estado.

Esta garantia foi a base justificativa da aplicação da medida de resolução a uma das maiores e mais

importantes instituições financeiras portuguesas. Comprovou-se posteriormente a fraude política que o PCP já

então denunciava: a de que a resolução do Banco não custaria apenas 4,9 mil milhões de euros.

A realidade demonstra que o desequilíbrio nas contas do Grupo Espírito Santo, avaliado na altura em cerca

de 12 mil milhões de euros, não foi minimamente resolvido com a aplicação da medida de resolução. Pelo

contrário, a resolução deixou ficar na esfera pública a grande parte dessa dívida, sendo que o Estado veio a

assumir – conjugando o esforço do Fundo de Resolução com o do Orçamento do Estado – já perto de 9 mil

milhões de euros. Ou seja, a definição do perímetro do BES (banco mau), salvaguardou em grande medida os

interesses dos seus grandes acionistas, permitindo que não apenas não assumissem 9 dos 12 mil milhões de

dívida por si contraída, como preservassem uma grande parte dos bens e propriedade que adquiriram com

esses recursos desviados da instituição, muitos deles colocados sob controlo de empresas sedeadas em

offshore.

Sobre todas essas questões, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi rápida

e adequada, apesar de nunca ter merecido acolhimento por parte de PS, PSD e CDS no quadro da decisão

parlamentar. A identificação dos veículos em offshore e a delimitação de um perímetro de propriedades dos

grandes acionistas do GES e a nacionalização de todos os seus bens foi proposta pelo PCP. Ao mesmo tempo,

o PCP afirmou desde o início que, apesar de o «pecado original» estar na privatização do BES por Mário Soares

e Cavaco Silva no início da década de 1990, só a nacionalização poderia assegurar uma gestão minimamente

consentânea com o interesse público.

A venda do Novo Banco à Lone Star, com a manutenção de 25% na esfera do Fundo de Resolução constituiu

novo momento de assalto aos recursos públicos. O PCP alertou desde o início que a Lone Star iria recorrer a

todo o capital disponível dentro dos valores preconizados até 3,89 mil milhões de euros, num primeiro patamar

e sem limite, no caso de estar ameaçada a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Tendo a Lone Star adquirido 75% do capital do Novo Banco por zero euros, sob condição de uma injeção de

capital de mil milhões de euros na própria instituição, o Governo PS disponibilizou ainda 3,89 mil milhões de

euros em garantias, para eventuais necessidades de capital.

O Ministro das Finanças assegurou que seria feito um controlo rigoroso sobre os ativos mais depreciados do

Novo Banco e que não permitiria vendas com perdas injustificadas.

É evidente que a gestão da dívida do Novo Banco e dos seus ativos depreciados está a ser gerida de forma

a consumir todo o capital disponibilizado pelo Estado sem qualquer contrapartida. A restante banca vê

passivamente um banco ser salvo com recursos públicos, num contexto de profunda distorção da concorrência.

Isso ocorre, por um lado, porque enquanto que o Novo Banco sangra lentamente, a restante banca ganha