26 DE MAIO DE 2021

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negócio, e por outro, porque ao mesmo tempo porque o Novo Banco está a ser preparado para uma alienação

a preço de saldo.

Depois da venda do Novo Banco à Lone Star, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou em diversas ocasiões

que o Estado deve controlar o sistema financeiro em geral, mas particularmente as instituições que financia.

Se é o Estado quem paga as contas do Novo Banco, deve ser o Estado a controlar os seus destinos. Esta

exigência é da maior importância particularmente num contexto em que o país está confrontado com grandes

necessidades financeiras, quer no plano das famílias e do consumo, quer no plano do fomento e da alavancagem

do sistema produtivo.

Deter controlo sobre fluxos de capitais e créditos, poder gerir um banco e a relação com os seus

trabalhadores e clientes, no quadro de uma profunda perturbação económica, pode revelar-se uma mais-valia

poderosa no combate à agudização das assimetrias e à persistência da recessão.

Se já não era aceitável a entrega de centenas de milhões de euros ao Novo Banco sem qualquer tipo de

contrapartida na aquisição de capital e controlo do banco, menos aceitável é que, perante os impactos das

medidas de prevenção e combate à pandemia, um governo entregue a um banco mais de 400 milhões de euros

para pagar vendas de imóveis e outros ativos ao desbarato (sem que se conheça os adquirentes, cuja relação

direta ou indireta com partes associadas à Lone Star ou a antigos acionistas do BES/GES não está posta de

parte), enquanto que não satisfaz necessidades agudas das populações atingidas mais profundamente pela

paragem forçada.

Não é admissível, ainda, que seja possível à administração do banco aumentar os salários dos

administradores e da gestão de topo, criar prémios de gestão que só serão entregues mais tarde, para driblar

as recomendações do Banco de Portugal. Perante estas opções, que contrastam com as dificuldades que os

trabalhadores e o povo português enfrentam em face da COVID-19 e dos seus impactos económicos e sociais,

é necessário que seja realizada uma avaliação extraordinária da idoneidade dos administradores e da política

de gestão de ativos do banco.

Não é compreensível que no mesmo momento em que o Governo atrasa a implementação de medidas

inscritas no Orçamento do Estado para 2021, deixando de lado importantes investimentos, contratações,

regateando a abrangência de apoios sociais urgentes, o mesmo Governo procure subverter o Orçamento do

Estado para 2021 e encontrar subterfúgios para entregar mais de 400 milhões de euros a um banco privado.

Tendo em conta a alteração ao cenário macroeconómico provocada pela pandemia, não será de todo

impossível ativar a cláusula de «emergência» através da qual a Comissão Europeia «autoriza» o Estado

português a disponibilizar mais recursos para o Novo Banco, com limite a estabelecer pelo próprio Governo.

Podemos resumir a situação da seguinte forma: o Estado já pagou quase 8 mil milhões de euros por um

banco do qual não retira dividendos e sobre o qual nada pode decidir, apesar de deter, através do Fundo de

Resolução, 25% da instituição. A empresa proprietária dos restantes 75% do capital não procedeu a transação

alguma com o Estado, tendo apenas injetado mil milhões no capital de um banco que passou a deter. Tanto

quanto podemos julgar da atual situação do Novo Banco, não se afigura nenhum aumento de capital com base

no mercado privado que possa ser bem-sucedido no curto ou no médio prazo, como aliás também previa o

contrato de venda à Lone Star.

Assim, estamos perante uma instituição que deve ser totalmente controlada pelo Estado, com controlo

transparente e com capacidade para gerir os seus ativos, para que não sejam vendidos em situação de pressão.

Ao mesmo tempo, importa aferir quem adquiriu todos os ativos vendidos e por que preço. Acaso esses ativos

tenham sido vendidos abaixo do preço de custo a terceiros por ordem ou em representação da Lone Star ou

qualquer parte relacionada, a diferença deve ser abatida nos mil milhões de euros que a Lone Star injetou no

capital no momento da nacionalização da instituição que se exige e que o PCP agora propõe. Acaso essas

vendas tenham implicado transações com partes relacionadas do GES ou BES ou com alguém em seu nome,

devem ser revertidas com a integração dos ativos novamente no balanço do Novo Banco.

A integração do Novo Banco na esfera pública bancária é a única solução para o controlo de uma instituição

financeira que desacredita a justiça, o sistema financeiro e a vida democrática.

Num momento em que estamos perto de ter consumido os 3,9 mil milhões de euros do mecanismo de

garantia pública, ficámos a saber que em 2017 foram calculados os custos de uma eventual nacionalização, e

que o custo imediato seria em torno dos 4 a 5 mil milhões de euros. Mesmo fazendo fé nestas contas, percebe-

se que a solução encontrada – manter na esfera privada, mas pagar 3,9 mil milhões de euros em garantia – se