II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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avaliação externa continua a ser questionável e alvo de alguns constrangimentos. Esta situação agudiza-se com

a atual necessidade de ir ao encontro dos novos documentos estruturantes, nomeadamente os documentos que

dizem respeito ao Perfil do Aluno e às Aprendizagens Essenciais. Estes atuais normativos e documentos de

referência tentam dar uma resposta capaz às múltiplas dimensões e competências que os jovens necessitam

de desenvolver para prosperar no mundo atual (e futuro). Contudo, a exequibilidade dos mesmos pode ser

questionável quando aplicados em anos de escolaridade sujeitos a exame nacional.

Existem inúmeras variantes que condicionam o processo de ensino e aprendizagem e que, muitas vezes,

acabam por influenciar a prática docente. Neste sentido, o presente estudo de investigação pretende

compreender melhor a influência da avaliação externa na identidade profissional docente, não só no modo como

o profissional de ensino orienta as suas metodologias, mas também nas suas crenças e identidades

pedagógicas. O estudo intenta, partindo do material empírico recolhido, promover uma reflexão aprofundada

sobre a – aparente – dicotomia entre a identidade profissional docente, refletida maioritariamente nas práticas

pedagógicas, e o modelo de avaliação externa do nosso sistema escolar.»

UNIÃO EUROPEIA. Comissão. EACEA – Exames nacionais de alunos na Europa: Objectivos,

organização e utilização dos resultados. Lisboa: Ministério da Educação. Gabinete de Estatística e

Planeamento da Educação, 2009. [Consult. 12 maio 2021]. Disponível em https://catalogobib.parlamento.pt:

82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134527&img=21499&save=true. ISBN 978-972-614-481-6.

Resumo: «A importância dos exames nacionais de alunos enquanto instrumento de medição e controlo da

qualidade do ensino e de planeamento dos sistemas educativos é cada vez maior em toda a Europa. O presente

estudo foi lançado a pedido da Presidência checa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de

2009. O interesse que o tema desperta na República Checa decorre de um debate político interno em curso

sobre a possível introdução dos exames nacionais como instrumento de melhoria da qualidade do ensino.

O estudo visava produzir uma análise comparativa da evolução, objectivos e organização dos exames

nacionais nos países da Rede Eurydice e oferecer uma percepção clara do modo como os resultados dos

mesmos são utilizados quer nas decisões relativas ao percurso escolar de cada aluno, quer ao nível da escola

e do próprio sistema.»

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PROJETO DE LEI N.º 828/XIV/2.ª (1)

[ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3

DE MAIO)]

O autocaravanismo de turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e

comprovadamente tem sido um aliado do comércio local e do turismo de interior pela procura consistente que

induz na oferta de produtos regionais e artesanato, oferta cultural e património museológico e monumental e,

também, na restauração e gastronomia.

Os proprietários e utilizadores das autocaravanas utilizam estes veículos especiais para um turismo amigo

do ambiente, preferencialmente de viagem e itinerante, ou seja, durante todo o ano, repercorrendo no País e no

estrangeiro, itinerários quer de noite quer de dia, através de etapas de touring, consoante os seus interesses e

preferências, não se detendo nas localidades a visitar, em regra, mais do que as 72 h da sua autonomia.

Na realidade, as autocaravanas possuem dimensões volumétricas, com grande autonomia energética e

sanitárias, o que aliadas aos seus equipamentos, permitem aos seus ocupantes o descanso e o lazer,

confecionar e consumir refeições ligeiras e a pernoita de acordo com a respetiva capacidade.

As câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e competências, no âmbito

do ordenamento do território e em matéria de trânsito e estacionamento, que visam melhor acolher esta forma