II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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2027 a ouvir a então ministra dizer que tal alteração não terá aplicação antes de 2034. Assim, a Iniciativa Liberal

considera que é urgente a autonomização da península de Setúbal, para efeitos de atribuição de fundos, de

forma a que os fundos europeus possam ser atribuídos de uma forma justa e que reflita a realidade desta região,

visto a península de Setúbal ter mais de 780 000 habitantes, reunir, pela sua estrutura identitária, razões

especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental para ser Região NUTS II e NUTS

III.

Nada fazer não é solução, a menos que o que se pretenda seja, de facto, manter a situação tal como está,

beneficiando a região mais rica do País em detrimento de uma das regiões mais pobres do País.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o abaixo assinado Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que diligencie pela criação urgente da NUTS II e III – Península de Setúbal, sem

alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1313/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A REINTRODUÇÃO DA VACINAÇÃO UNIVERSAL

CONTRA A TUBERCULOSE NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO

Exposição de motivos

Apesar de a tuberculose constituir atualmente uma importante causa de mortalidade e morbilidade mundial,

a incidência dessa doença tem vindo a diminuir na população portuguesa, ao longo das últimas décadas,

estando hoje abaixo de 20 casos por 100 000 habitantes.

Para este baixo risco de transmissão que se verifica na comunidade muito contribuiu, entre nós, a inclusão,

em 1965, da vacina BCG no Programa Nacional de Vacinação (PNV).

Sustentando-se na referida tendência de queda de incidência e aproveitando, porventura, algumas ruturas

de stocks ocorridas em 2016, devido à escassa produção da vacina BCG, o Governo do Partido Socialista

decidiu derrogar a vacinação universal com a BCG, restringindo-a, desde 2017, às crianças que pertençam a

grupos de risco para a tuberculose ou que vivam em determinadas comunidades com elevada incidência da

doença.

Facto é que, decorridos 4 anos desde a referida decisão governamental, verifica-se atualmente uma situação

paradoxal no nosso País, qual seja a de, apesar da taxa de tuberculose continuar a diminuir na generalidade da

população, os casos de tuberculose estarem novamente a aumentar nas crianças com menos de 6 anos.

Com efeito, enquanto que, entre 2018 e 2019, o número de casos de tuberculose diminuiu de 1886 para 1848

e o número de mortes de 226 para 131, no mesmo período aumentou o número de casos de tuberculose entre

as crianças, de 34 – dos quais 4 graves – para 45. Acresce que, em 2018, ocorreram 3 casos de tuberculose

meníngea em crianças com menos de 6 anos, todas estas sem vacina BCG, mas reunindo os critérios de

elegibilidade para vacinação.

E importa, a este respeito, ter presente o facto de, mesmo que a vacina BCG não seja capaz de impedir o