Debates Parlamentares - Diário 149S1, p. 3 (2021-06-09)

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9 DE JUNHO DE 2021

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE CONCESSÃO DE

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS E A REGULARIZAÇÃO

DA RESPETIVA SITUAÇÃO, NOMEADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO

CONCELHO DE ODEMIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Cumpra o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres

humanos, previsto no Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro, quando este crime se encontrar

suficientemente indiciado;

2 – Assegure a articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras, para regularizar a situação dos trabalhadores imigrantes, nomeadamente no concelho

de Odemira, onde há indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos.

Aprovada em 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO «PÓRTICO DE NEIVA», NA A28

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que altere a localização do «Pórtico de Neiva», na A28, da atual para Sul da saída para Castelo do

Neiva, na defesa dos trabalhadores e empresas das zonas industriais adjacentes, da coesão territorial e do bem-

estar da população da região.

Aprovada em 28 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONVOQUE O CONSELHO NACIONAL DA CULTURA NO

CONTEXTO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura, para debater os principais problemas

do setor, no contexto da pandemia, definir soluções para os mesmos e preparar a retoma da atividade.

9 DE JUNHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS E A REGULARIZAÇÃO DA RESPETIVA SITUAÇÃO, NOMEADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO CONCELHO DE ODEMIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, previsto no Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro, quando este crime se encontrar suficientemente indiciado; 2 – Assegure a articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para regularizar a situação dos trabalhadores imigrantes, nomeadamente no concelho de Odemira, onde há indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos. Aprovada em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO «PÓRTICO DE NEIVA», NA A28 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a localização do «Pórtico de Neiva», na A28, da atual para Sul da saída para Castelo do Neiva, na defesa dos trabalhadores e empresas das zonas industriais adjacentes, da coesão territorial e do bem-estar da população da região. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONVOQUE O CONSELHO NACIONAL DA CULTURA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura, para debater os principais problemas do setor, no contexto da pandemia, definir soluções para os mesmos e preparar a retoma da atividade.

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