II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Reino de Espanha, Sevilha, no dia

27 de junho de 2021, a fim de assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020.

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2021.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2021.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1365/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE

REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA, CUMPRINDO UMA

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exposição de motivos

A Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, encontra-se degradada, tem graves problemas

estruturais, sendo urgente proceder-se à sua requalificação, de forma a garantirem-se condições de igualdade

no sucesso escolar.

Alunos e encarregados de educação da escola têm chamado a atenção da tutela para as péssimas condições

do estabelecimento de ensino que, decorridos quase 40 anos de funcionamento, sofre da natural deterioração

do edificado e tem atualmente muitos constrangimentos.

Em 2018, depois de um protesto realizado pelos alunos onde pediram melhores condições na sua escola, a

Assembleia da República aprovou – com a abstenção do PS – uma resolução onde era recomendado ao

Governo que tomasse as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Básica

2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga.

Já na altura os alunos relatavam casos de chuva que caia dentro das salas de aula, falta de aquecimento,

inexistência de chuveiros e de portas nos balneários, casas de banho e campo de jogos danificados. Passados

três anos, tudo permanece igual.

Para além das más condições do edificado, o material informático da EB 2,3 Frei Caetano Brandão – que

pertence ao Agrupamento de Escolas de Maximinos – está desatualizado e a internet funciona com muitas

limitações. Isto impede o recurso a práticas pedagógicas com base em tecnologia digital, que o Governo

preconiza no seu programa, e que, noutras escolas, parece resultar em benefício dos alunos.

A autarquia reconhece a necessidade de «obras urgentes» e já alertou o Ministério da Educação para a

necessidade de uma intervenção de fundo nesta escola, que tem feito um trabalho absolutamente meritório e

imprescindível na comunidade onde está inserida, seja na vertente educacional, cultural ou inclusiva – é uma

escola de referência para alunos cegos e com baixa visão.

A única intervenção no edificado da escola ao longo destes 35 anos ocorreu no verão de 2017 – durante a

pausa letiva – para a remoção do fibrocimento dos passadiços, uma das grandes aspirações do agrupamento.

Um trabalho realizado pela autarquia, apesar de esta não ser uma responsabilidade direta da Câmara Municipal.