24 DE JUNHO DE 2021

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«Tentámos por todas as vias que o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades e

concretizasse aqui aquilo que fez noutras escolas, que foi remover estas estruturas», explicou, na altura, o

autarca, acrescentando: «Achámos que se chegou a um ponto limite e que não poderíamos correr mais riscos».

Esta intervenção para remoção de placas de fibrocimento, assim como outros pequenos arranjos que a

autarquia tem feito na EB 2,3 Frei Caetano Brandão, são insuficientes, uma vez que é necessária uma

intervenção profunda.

Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a

consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que;

1 – Defina um plano com vista à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano

Brandão, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento.

2 – Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário dessa intervenção.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1366/XIV/2.ª

PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO

Os graves problemas relacionados com a apanha de bivalves no estuário do Tejo, mais em concreto da

ameijoa japonesa, são profundamente conhecidos, têm sido regularmente colocados aos sucessivos governos

(nomeadamente pelo PCP através de várias iniciativas legislativas desde 2009), e até mereceram

enquadramento no Orçamento do Estado para 2021.

Mas o problema mantém-se, ou mesmo agrava-se, exigindo-se que sejam tomadas medidas, em definitivo,

com vista a sua resolução.

Desde logo, é preciso ter em atenção que a ameijoa japonesa é uma espécie invasora, que ao ter sido

introduzida no estuário do Tejo passou a exercer uma ação concorrente e predatória, não só com as espécies

bivalves anteriormente existentes, como também com outras espécies como são o caso da enguia e do linguado,

prejudicando a sua reprodução, pelo que a sua captura é necessária para o equilíbrio do ecossistema e

salvaguarda da biodiversidade.

Depois, é preciso atender à realidade de que no estuário do Tejo trabalham hoje milhares de mariscadores,

muitos deles em situação irregular, «presos» nas malhas de redes exploradoras, e que, fruto da total

precariedade em que exercem o seu trabalho, acabam vítimas de cargas horárias violentíssimas, péssimas

condições de trabalho, total ausência de segurança social ou laboral, sendo frequentes os acidentes laborais

que culminam em morte. É de destacar que atualmente há cerca de 5000 mariscadores no ativo no estuário do

Tejo, o que contrasta com o número de apanhadores registados e com licença, que são, para o ano 2020, de

168 efetivos.

E não deve ser ignorado que o fruto do trabalho destes mariscadores, a produção anual de milhares de

toneladas de bivalves, acaba por sair do circuito legal, sendo por vezes desviada para outros países,

nomeadamente Espanha, de onde é depois importada, prejudicando a docapesca, o Estado português (pela

impossibilidade de cobrança de impostos), a capacidade produtiva nacional, e criando riscos para a segurança

alimentar das populações.

A solução não é a repressão e a aplicação de coimas, que é onde têm assentado as respostas públicas,