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Quinta-feira, 24 de junho de 2021 II Série-A — Número 157

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura. — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual. — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural. Projetos de Lei (n.os 805, 816, 843, 860, 867, 874 e 877/XIV/2.ª): N.º 805/XIV/2.ª [Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 816/XIV/2.ª (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª

N.º 843/XIV/2.ª (Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 844/XIV/2.ª [Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 860/XIV/2.ª (Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 867/XIV/2.ª (Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 874/XIV/2.ª [Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos