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24 DE JUNHO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 805/XIV/2.ª

[CRIA O CRIME DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E OCULTAÇÃO DE RIQUEZA (SEGUNDA

ALTERAÇÃO AO REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E

ALTOS CARGOS PÚBLICOS)]

PROJETO DE LEI N.º 816/XIV/2.ª

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO, PROCEDENDO AO ALARGAMENTO

DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E À DENSIFICAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE

ENRIQUECIMENTO)

PROJETO DE LEI N.º 843/XIV/2.ª

(ALARGA AS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS

CARGOS PÚBLICOS E CRIA O CRIME DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE ENRIQUECIMENTO,

PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 860/XIV/2.ª

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO, COM VISTA A PREVENIR

E COMBATER O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E A OCULTAÇÃO DE RIQUEZA)

PROJETO DE LEI N.º 867/XIV/2.ª

(CRIA O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PROVENTOS E REVÊ AS PENAS APLICÁVEIS EM SEDE DE

CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE

ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 874/XIV/2.ª

[REFORÇA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA QUE IMPENDE SOBRE TITULARES DE CARGOS

POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE

JULHO)]

PROJETO DE LEI N.º 877/XIV/2.ª

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO, AMPLIANDO OBRIGAÇÕES

DECLARATIVAS E PREVENDO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FALTA

DE INDICAÇÃO DOS FACTOS QUE ORIGINARAM AUMENTOS PATRIMONIAIS)

Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), deu

entrada na Assembleia da República a 21 de abril de 2021, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no

dia 22 de abril, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia.

O Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), deu entrada

na Assembleia da República a 29 de abril de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da