Debates Parlamentares - Diário 161S1, p. 3 (2021-07-01)

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1 DE JULHO DE 2021

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A

REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE AS MESMAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Diligencie pela eliminação de práticas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller e a

episiotomia de rotina.

2 – Realize um estudo nacional anónimo sobre práticas de violência obstétrica, incluindo o «ponto do

marido».

Aprovada em 28 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO

AMBIENTAL E DESPOLUIÇÃO DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Melhore a capacidade de tratamento de águas residuais na área abrangida pela sub-bacia hidrográfica

do rio Dão, apoiando a instalação e a reabilitação das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e

infraestruturas associadas e promovendo o redimensionamento e melhoria das redes de saneamento de águas

residuais e pluviais de aglomerados urbanos.

2 – Identifique os troços problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de

água.

3 – Analise as águas rejeitadas no domínio público hídrico pelas entidades e empresas licenciadas.

4 – Reforce o acompanhamento da qualidade da água e do estado ecológico do rio Dão e afluentes, e a

frequência e eficácia das ações de fiscalização às atividades industriais e agrícolas na região, de forma a evitar

descargas ilegais de águas residuais.

5 – Elabore e aplique um plano de ação para a recuperação ambiental, limpeza e despoluição do rio Dão e

afluentes, numa perspetiva integrada e ecossistémica, articulando o desenvolvimento e a aplicação das medidas

com entidades da Administração Central e Local, instituições de ensino superior, associações de defesa do

ambiente e movimentos de cidadãos.

6 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de

ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Dão e seus afluentes.

7 – Promova medidas e ações de sensibilização para boas práticas ambientais de preservação dos recursos

hídricos e da biodiversidade, direcionadas para os profissionais da indústria e da agricultura da região,

empresas, comunidade escolar e população em geral, no sentido de evitar comportamentos que conduzam à

poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos,

nomeadamente plástico, nas margens dos cursos de água.

1 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE AS MESMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Diligencie pela eliminação de práticas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller e a episiotomia de rotina. 2 – Realize um estudo nacional anónimo sobre práticas de violência obstétrica, incluindo o «ponto do marido». Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DESPOLUIÇÃO DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Melhore a capacidade de tratamento de águas residuais na área abrangida pela sub-bacia hidrográfica do rio Dão, apoiando a instalação e a reabilitação das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e infraestruturas associadas e promovendo o redimensionamento e melhoria das redes de saneamento de águas residuais e pluviais de aglomerados urbanos. 2 – Identifique os troços problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no domínio público hídrico pelas entidades e empresas licenciadas. 4 – Reforce o acompanhamento da qualidade da água e do estado ecológico do rio Dão e afluentes, e a frequência e eficácia das ações de fiscalização às atividades industriais e agrícolas na região, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 5 – Elabore e aplique um plano de ação para a recuperação ambiental, limpeza e despoluição do rio Dão e afluentes, numa perspetiva integrada e ecossistémica, articulando o desenvolvimento e a aplicação das medidas com entidades da Administração Central e Local, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos. 6 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Dão e seus afluentes. 7 – Promova medidas e ações de sensibilização para boas práticas ambientais de preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade, direcionadas para os profissionais da indústria e da agricultura da região, empresas, comunidade escolar e população em geral, no sentido de evitar comportamentos que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente plástico, nas margens dos cursos de água.

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