II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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Resolução

Tendo presente a necessidade de assegurar e melhorar a resposta às necessidades dos doentes urgentes

e emergentes servidos pelo Serviço de Urgência Básica de Castro Verde, a Assembleia da República resolve,

nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as

seguintes medidas no sentido de solucionar os problemas identificados no SUB de Castro Verde:

1 – Atribua ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência

para desencadear os procedimentos necessários à construção do novo edifício especificamente para o Serviço

de Urgência Básica de Castro Verde;

2 – Proceda ao investimento necessário com vista à construção de um novo edifício que responda às

condições exigidas para o funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde;

3 – Defina a calendarização da execução da obra na sua totalidade, assim como proceda à abertura de

concurso público para a execução da empreitada;

4 – Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público,

que garantam o adequado funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde.

Assembleia da República, 8 de julho de 2021.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Alma

Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1407/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA

CRUZ, EM GRÂNDOLA

Exposição de motivos

A Escola Secundária António Inácio da Cruz, no concelho de Grândola, foi inaugurada nos anos 60 do século

passado. Atualmente com cerca de 400 alunos, integra o Agrupamento de Escolas de Grândola.

Passados mais de 50 anos de funcionamento, as instalações da escola encontram-se bastante degradadas

e sem as condições adequadas para garantir qualidade do ensino.

Segundo a Posição Conjunta, subscrita pela Assembleia Municipal de Grândola, Câmara Municipal de

Grândola, Junta de Freguesia do Carvalhal, União de Freguesias de Grândola e Santa Margarida, Junta de

Freguesia de Melides, Junta de Freguesia de Azinheira de Barros, Associação de Pais e Encarregados de

Educação do Agrupamento de Escolas de Grândola e a Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de

Escolas de Grândola, é urgente a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz que promova

espaços adequados às atuais exigências do processo ensino/aprendizagem, atrativos, flexíveis, multifuncionais,

seguros e inclusivos.

Na Posição Conjunta, a comunidade educativa identifica diversas insuficiências e constrangimentos que

resultam da desadequação e da degradação das atuais instalações, que evidenciam a ausência das adequadas

condições para quem estuda e trabalha nesta escola, nomeadamente:

«Edifícios:

• Portaria: instalação sanitária sem ligação à rede de esgotos, substituição/reparação da cancela

automática, substituição dos portões;