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II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de

verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio. N.º 888/XIV/2.ª [Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), a

criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 890/XIV/2.ª (Protege a liberdade de expressão online): — Vide Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª

Projetos de Resolução (n.os 90 e 234/XIV/1.ª e 1287, 1388, 1424 e 1425/XIV/2.ª): N.º 90/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que promova a

coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António):

— Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República. N.º 234/XIV/1.ª (Pela urgente conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125):

— Vide Projeto de Resolução n.º 90/XIV/1.ª N.º 1287/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e

monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1388/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 que envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125):

— Vide Projeto de Resolução n.º 90/XIV/1.ª N.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de

influência do perímetro de rega do Mira. N.º 1425/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo acesso célere à vacinação contra a COVID-

19 pela população imigrante com e sem número de utente do Serviço Nacional de Saúde.