Segunda-feira, 19 de julho de 2021 II Série-A — Número 170

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 169 e 395/XIV/1.ª e 613, 625, 636, 638, 651, 884, 888 e 890/XIV/2.ª): N.º 169/XIV/1.ª [Determina a declaração da filiação ou ligação

a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]:

— Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados. N.º 395/XIV/1.ª [Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de

cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)]:

— Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PSD, no âmbito da nova apreciação.

— Vide texto final do Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª N.º 613/XIV/2.ª (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

N.º 625/XIV/2.ª (Promove a interdição do fabrico, posse,

utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Relatório da discussão e votação indiciária, na

especialidade. no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

N.º 636/XIV/2.ª [Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (décima quarta

alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª N.º 638/XIV/2.ª [Alteração do Estatuto dos Deputados em

matéria de suspensão do mandato (décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)]:

— Vide Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª N.º 651/XIV/2.ª (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros

artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Vide Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª N.º 884/XIV/2.ª (Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta

Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando