21 DE JULHO DE 2021

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6 – As iniciativas legislativas em causa incidem, todas elas, sobre o regime jurídico de proteção do arvoredo

urbano.

7 – Na sessão plenária de 8 de abril de 2021 foram discutidos conjuntamente e foram aprovados, por

unanimidade, requerimentos de baixa à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para nova

apreciação, por um prazo de trinta dias.

8 – Em 19 de maio de 2021, a Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, requereu a S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a prorrogação por mais trinta dias do prazo de reapreciação na

Comissão das referidas iniciativas legislativas, o que foi concedido a 20 de maio.

9 – Foi promovida a consulta escrita da ANAFRE; da ANMP – Associação Nacional de Municípios

Portugueses, da APA – Agência Portuguesa do Ambiente; do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas; do Movimentos de Cidadãos Peticionários da Petição pela regulamentação da gestão do arvoredo

urbano; das Organizações Não Governamentais Quercus, ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável,

CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, GEOTA; das associações APAP

– Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, APU – Associação Portuguesa de Urbanistas, Plataforma

em Defesa das Árvores, Reflorestar Portugal, Árvores de Portugal, Plantar uma árvore, Empresa Arborista; dos

especialistas Teresa Andresen, da Universidade do Porto, Jorge Paiva, da Universidade de Coimbra, Serafim

Riem, membro fundador da Quercus e Pedro Bingre, da Escola Superior Agrária de Coimbra.

10 – Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP.

11 – A votação indiciária das propostas de alteração teve lugar com presença de todos os Grupos

Parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

13 – Os registos das reuniões de Comissão em que ocorreram as votações indiciárias encontram-se

disponíveis para consulta na Ar@net nos links:

– http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210707_VC.mp3;

– http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210708_1_VC.mp3;

– http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210708_2_VC.MP3,

cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

13 – O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso no quadro anexo.

14 – Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território o texto de substituição, que se encontra em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.