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Quinta-feira, 22 de julho de 2021 II Série-A — Número 173
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas de IVA.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 173
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DA REDUÇÃO DO IVA NOS ATOS MÉDICO-VETERINÁRIOS,
NO ÂMBITO DA REVISÃO DA DIRETIVA DAS TAXAS DE IVA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, no processo de revisão da diretiva das taxas de IVA, defenda a aplicação da taxa reduzida nos
atos médico-veterinários em todos os Estados-Membros.
Aprovada em 9 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.