Quinta-feira, 22 de julho de 2021 II Série-A — Número 173

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas de IVA. Projetos de Lei (n.os 916 e 917/XIV/2.ª): N.º 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. N.º 917/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Projetos de Resolução (n.os 1365 e 1384/XIV/2.ª): N.º 1365/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à

imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1384/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.º 264/2018, de 13 de agosto, e n.º 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar]: — Vide Projeto de Resolução n.º 1365/XIV/2.ª

(a) Publicada em Suplemento.