4 DE OUTUBRO DE 2021

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Revisão da Convenção de Albufeira?

O cumprimento da Convenção de Albufeira2 tem estado em risco, acumulando-se os episódios de redução

de caudais por parte de Espanha, em função dos seus interesses hidrológicos, afetando Portugal. Mas o

problema não está tanto nos volumes globais que transitam a fronteira num período mensal ou semanal, mas

sim a crescente volatilidade com que a gestão da água é feita nesses períodos, alternando momentos em que

o rio tem reduções drásticas dos seus níveis com outros em que há uma intensificação significativa. Estas

flutuações têm impactos ecológicos e socioeconómicos que estão cada vez mais visíveis.

Mais recentemente há a acrescentar um elemento de volatilidade à gestão dos recursos hídricos e que se

refere à produção de eletricidade num contexto de preços em máximos históricos no mercado ibérico. As

barragens do Tejo, no lado espanhol, têm sido geridas de modo a potenciar a comercialização de eletricidade

levando a momentos de maior retenção de água e outros de maior turbinagem que afetam os caudais numa

época de forte estiagem (verão de 2021). Os impactos têm sido fortemente sentidos em território português. Um

exemplo prende-se com a barragem de Valdecañas, em Cáceres, gerida pela Iberdrola, sendo que o governo

espanhol, em agosto de 2021, abriu um processo de averiguações face à gravidade da situação.

Verifica-se um quadro cada vez mais disruptivo que condiciona o propósito da Convenção de Albufeira. De

referir que, a 16 de junho de 2020, a Assembleia da República recomendou ao Governo a revisão da Convenção

de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes

(Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020). Em termos específicos foram apresentadas 13

recomendações a seguir e que resultaram da concertação de posições de vários partidos com assento

parlamentar. Houve um amplo consenso sobre a necessidade de se rever esta Convenção para melhor se

defenderem os interesses de Portugal.

Passado um ano sobre estas recomendações, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o governo3 sobre o

seu cumprimento. Em resposta foi reconhecido que «Na perspetiva de Portugal seria desejável a densificação

do regime de caudais em Cedillo, designadamente com a adoção de um caudal mínimo diário, mais consentâneo

com as necessidades ambientais. Na perspetiva de Espanha, contudo, os efeitos das alterações climáticas já

se refletem nas afluências naturais do Tejo à entrada de Portugal (albufeira de Cedillo), com uma redução de

26% no período 1980-2011, facto que será um argumento a considerar em qualquer negociação. Portugal

permanece empenhado em insistir com Espanha para abertura de um processo negocial visando a alteração

dos regimes de caudais no Tejo».

Há que reconhecer que Portugal terá sempre uma posição negocial muito sensível neste dossier face ao

posicionamento e interesses de Espanha. A Diretiva-Quadro da Água e o contexto de integração europeia

permite uma reivindicação de interesses nacionais à luz de valores ecológicos. Contudo, e numa perspetiva

realista face às pressões que se intensificam também do outro lado da fronteira, Portugal não pode ficar

dependente de um instrumento que está cada vez mais ineficaz para assegurar o interesse estratégico nacional.

Se a realidade atual já é alarmante, os cenários futuros podem trazer ocorrências ainda mais disruptivas. Há

que encontrar outras soluções para além das vias diplomáticas que têm de ser mantidas e reforçadas. Portugal

precisa de maior controlo na gestão hidrográfica do Tejo e de reduzir a vulnerabilidade face a Espanha e à

intensificação dos impactos das alterações climáticas.

Um novo ciclo de planeamento

No período de 2022-2027 entrará em vigor o 3.º ciclo de planeamento hidrológico de Portugal Continental,

que integrará a revisão dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), incluindo para a Região

Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH 5). Importa referir que há um vasto conhecimento acumulado

referente à região hidrográfica do Tejo e que os documentos preparatórios do novo PGRH abordam a

generalidade dos problemas que carecem de resposta em sede de planeamento. Foram feitos extensos

diagnósticos e identificadas as Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)4 a considerar no futuro

plano.

2 Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. 3 Pergunta n.º 1848/XIV/2.ª, de 15 de abril de 2021 (PSD). 4 Plano de Gestão da Região Hidrográfica Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A). 2019. Questões Significativas da Gestão da Água (QSIGA).