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Segunda-feira, 11 de outubro de 2021 II Série-A — Número 15

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022:

— Relatório.

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Introdução

No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano.

Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:

Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);

Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU) N º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Síntese OE2022 / Budget 2022 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2022, em português e inglês;

Guia para o Cidadão: síntese do OE2022 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de forma a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental, e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);

Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos informativos (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 11 de outubro.

Encontra-se disponível em http://www.oe2022.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do estado para 2022.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.

 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862

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Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 por entidade responsável

Introdução | Nota de Apresentação | Sumário Executivo GMEF, GSEO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2022 . 1.1. Evolução Recente | 1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022 GPEARI

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022 2.1. Medidas de Recuperação Económica e Social | 2.2. Desafios Estratégicos do Programa do Governo | 2.3. Investimentos e Reformas do Plano de recuperação e Resiliência | 2.4. Medidas de Revisão da Despesa Pública

GMEF, GSEO, GSEAAF, GSEFin

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente | 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022 DGO

3.3. Trajetória da Dívida Pública GPEARI

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública 4.1. Administrações Públicas | 4.1.1. Administração Central | 4.1.1.1. Receita da Administração Central DGO

4.1.1.1.1. Receita Fiscal | 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal AT

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal | 4.1.1.2. Despesa da Administração Central DGO

4.1.2. Administração Regional e Local DGO

4.1.3. Segurança Social MTSSS

4.2. Setor Empresarial do Estado UTAM, DGTF

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia DGO

4.4. Parcerias Público-Privadas UTAP

4.5. Ativos e Passivos do Estado IGCP

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais 5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais | DGO

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas GSEO, DGO

5.3. Órgãos de Soberania (PO01) DGO

5.3.1. Transferência de Competências para as Autarquias ao Abrigo da Descentralização DGO

De «5.4. Governação (PO02)» a «5.19. Mar (PO21)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais]

Ministérios Setoriais e DGO

5.19.1. Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar (PO21) DGO, UniLEO, MM

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais GPEARI

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso DGO

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado DGTF, UTAP, UTAM

6.3.1. Garantias e Contragarantias DGTF

6.3.2. Parcerias Público-Privadas UTAP

6.3.3. Passivos das Empresas Públicas DGTF e UTAM

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos IGCP

6.5. Análise de Sustentabilidade GPEARI

[continua]

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[continuação]

Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 por entidade responsável

Anexos Anexo I. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor | Anexo II. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | Anexo III. Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central | Anexo IV. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

DGO

Anexo V. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS

Anexo VI. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP

Anexo VII. Lista de Siglas e Acrónimos DGO

Siglas e acrónimos: AT — Autoridade Tributária e Aduaneira | CFP — Conselho das Finanças Públicas | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GMEF — Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | GSEAAF — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais| GSEFin — Gabinete do Secretário de Estado das Finanças | GSEO — Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento | IGCP —Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MM — Ministério do Mar | MMEAP — Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UniLEO — Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

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Índice SUMÁRIO EXECUTIVO ...................................................................................................................................i

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2022 ..................................................

1.1. Evolução Recente ...............................................................................................................................

1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022 ..........................................................................................

1.2.1. Hipóteses Externas ....................................................................................................................

1.2.2. Cenário Macroeconómico .......................................................................................................

1.2.3. Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade ..............................................................

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022 ........................................................

2.1. Medidas de recuperação económica e social ...................................................................................

2.1.1. Investimento público ...............................................................................................................

2.1.2. Melhoria do Rendimento das Famílias ....................................................................................

2.1.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação ..............................

2.1.4. Recuperação nos setores da Saúde e da Educação .................................................................

2.1.5. Medidas fiscais extraordinárias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico .................

2.2. Demografia, igualdade e respostas sociais .......................................................................................

2.2.1. Reforço do apoio às famílias com filhos ..................................................................................

2.2.2. Construir uma sociedade digital ..............................................................................................

2.2.3. Um Portugal mais verde ..........................................................................................................

2.3. Investimentos e Reformas do Plano de Recuperação e Resiliência .................................................

2.4. Medidas de Revisão da Despesa Pública ..........................................................................................

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional .................................

3.1. Evolução Recente .............................................................................................................................

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022 .................................................................................................

3.2.1. Conta das Administrações Públicas .........................................................................................

3.2.2. Impacto das Medidas de Política Orçamental .........................................................................

3.2.3. Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022 ....................................................

3.2.4. Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional ...............................................................................................................

3.3. Trajetória da Dívida Pública ..............................................................................................................

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública ....................................

4.1. Administrações Públicas ...................................................................................................................

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4.1.1. Administração Central .............................................................................................................

4.1.1.1. Receita da Administração Central ...............................................................................

4.1.1.1.1. Receita Fiscal .......................................................................................................

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal ......................................................................................................

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal ................................................................................................

4.1.1.2. Despesa da Administração Central ...........................................................................

4.1.2. Administração Regional e Local .............................................................................................

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local ............................................................

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local .....................

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional ......................................................

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ................

4.1.3. Segurança Social ....................................................................................................................

4.2. Setor Empresarial do Estado ..........................................................................................................

4.2.1. Caraterização do Universo .....................................................................................................

4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas ..........................................................

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ......................................................

4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia ...............................................................

4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal ..................................................................

4.4. Parcerias Público-Privadas ..............................................................................................................

4.5. Ativos e Passivos do Estado ............................................................................................................

4.5.1. Dívida Direta do Estado .........................................................................................................

4.5.2. Tesouraria do Estado .............................................................................................................

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais ...................................................................

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ........................................................................

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas ......................................................................................

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)...........................................................................................................

5.4. Governação (PO02).........................................................................................................................

5.5. Economia (PO03) ............................................................................................................................

5.6. Representação Externa (PO04) .......................................................................................................

5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06).......................................................................

5.8. Defesa (PO07) .................................................................................................................................

5.9. Segurança Interna (PO08) ...............................................................................................................

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5.10. Justiça (PO09) .................................................................................................................................

5.11. Cultura (PO12) ................................................................................................................................

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) ................................................................................

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) .........................................................

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) .......................................................................

5.15. Saúde (PO16) ..................................................................................................................................

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17) .................................................................................................

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO18) ................................................................................................

5.18. Agricultura (PO20) ..........................................................................................................................

5.19. Mar (PO21) .....................................................................................................................................

5.19.1. Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar (PO21) .....................................

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade ........................................................................

6.1. Riscos Orçamentais .........................................................................................................................

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso.............................................................................................

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado ............................

6.3.1. Garantias e Contragarantias ..................................................................................................

6.3.2. Parcerias Público-Privadas .....................................................................................................

6.3.3. Passivos das empresas públicas.............................................................................................

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos ..........

6.5. Análise de Sustentabilidade............................................................................................................

6.5.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas ............................

6.5.2. Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ..................................................................

6.5.3. Sustentabilidade da Dívida Pública ........................................................................................

ANEXOS ...................................................................................................................................................

Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública 374

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas .

Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central ........

Transferências para a Administração Regional e a Administração Local .........................

Demonstrações Financeiras da Segurança Social ..............................................................

Parecer do Conselho das Finanças Públicas ......................................................................

Lista de Siglas e Acrónimos ...............................................................................................

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Índice de caixas Caixa 4.1. Relatório OE2022 — TAP, SA ...........................................................................................................................................

Caixa 5.1. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação ......................................................................................

Caixa 5.2. Portugal 2030: principais prioridades ..............................................................................................................................

Índice de quadros Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa .......................................................................................................................................

Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego........................................................................................................................

Quadro 1.3. Preços no consumidor .....................................................................................................................................................

Quadro 1.4. Balança corrente e de capital ..........................................................................................................................................

Quadro 1.5. PIB e importações dos principais parceiros comerciais de Portugal ................................................................................

Quadro 1.6. Enquadramento internacional — principais hipóteses ....................................................................................................

Quadro 1.7. Cenário macroeconómico 2021-2022 ............................................................................................................................

Quadro 1.8. Previsões de outras instituições: 2021-2022 .................................................................................................................

Quadro 2.1. - Investimentos Estruturantes - Administração Central .................................................................................................

Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022:......................................................................................................

Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 2022 ........................................................................................

Quadro 2.3. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa............................

Quadro 2.4. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa ....................................................

Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022 ............................................................................................................

Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 ..........................................................................................

Quadro 3.5. Dívida pública ................................................................................................................................................................

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública .........................................................................

Quadro 4.3. Receita da Administração Central ..................................................................................................................................

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado .................................................................................................................................................

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto ...........................................................................................................................

Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânica ..................................................................................................................

Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central ...........................................................................

Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central ........................................................................................................

Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central ................................................................................

Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central .........................................................

Quadro 4.11. Principais receitas e despesas da Segurança Social ...................................................................................................

Quadro 4.12. Síntese evolutiva das participações do Estado ..........................................................................................................

Quadro 4.13 Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas .......................................................................................................................................................................

Quadro 4.14. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia ...............................................................................................

Quadro 4.15. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas ......................................................................

Gráfico 1.1. Evolução em mercado secundário da OT com prazo de 10 anos .................................................................................

Quadro 4.24. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2020-2022 ........................................................................

Quadro 4.25. Composição do Financiamento do Estado em 2021 ..................................................................................................

Quadro 4.26. Composição do Financiamento do Estado em 2022 ..................................................................................................

Quadro 4.27. Situação da tesouraria – saldos pontuais...................................................................................................................

Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros ........................................................................................................................

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental ..........................................................................................

Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos .................................................................................................................................

Quadro 5.3. Despesa — por atividades ...........................................................................................................................................

Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento .........................................................................................

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Quadro 5.5. Projetos — por Programa ............................................................................................................................................

Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento ......................................................................................................

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso ...........................................................................................................................................

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico ........................................................................................................................

Quadro 5.9. Projetos — regionalização: ótica NUTS I e II ................................................................................................................

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas ..................................................................................................................

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas .......................................................................................................

Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental ..............................................................................

Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas ...............................................................................................

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa .........................................................................

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) – Fundo de Financiamento da Descentralização ..........................................................

Quadro 5.16. Governação (PO02) — Alinhamento do Portugal 2030 e do PRR com as agendas da Estratégia Portugal 2030 .......

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar .........................................................

Quadro 5.18. Despesa do setor público com projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu ...................................................

Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental ............................................................................................

Quadro 5.20. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa .......................................................................................

Quadro 5.21. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental ...............................................................................................

Quadro 5.22. Economia (PO03) — Dotações específicas .................................................................................................................

Quadro 5.23. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa ..........................................................................................

Quadro 5.24. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental ..........................................................................

Quadro 5.25. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa .....................................................................

Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental .................................................................................................

Quadro 5.27. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas ....................................................................................................

Quadro 5.28. Finanças (PO05) — Despesas excecionais ..................................................................................................................

Quadro 5.29. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa ............................................................................................

Quadro 5.30. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental ........................................................................

Quadro 5.31. Defesa (PO07) — Conta do Programa Orçamental ....................................................................................................

Quadro 5.32. Defesa (PO07) — Dotações específicas......................................................................................................................

Quadro 5.33. Defesa (PO07) — Despesa por medidas do Programa ...............................................................................................

Quadro 5.34. Segurança Interna (PO08) — Conta do Programa Orçamental ..................................................................................

Quadro 5.35. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas ...................................................................................................

Quadro 5.36. Segurança Interna (PO08) — Despesa por medidas do Programa .............................................................................

Quadro 5.37. Justiça (PO09) — Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental ............................................................

Quadro 5.38. Justiça (PO09) — Despesa por medidas do Programa ...............................................................................................

Quadro 5.39. Cultura (PO12) — Conta do Programa Orçamental ...................................................................................................

Quadro 5.40. Cultura (PO12) — Dotações específicas .....................................................................................................................

Quadro 5.41. Cultura (PO12) — Despesa por medidas do Programa ..............................................................................................

Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Conta do Programa Orçamental ....................................................

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Despesa por medidas do Programa...............................................

Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Conta do Programa Orçamental .............................

Quadro 5.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Despesa por medidas do Programa ..........................

Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental ...........................................

Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas ............................................................

Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa ......................................

Quadro 5.48. Saúde (PO16) — Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde .........................................................

Quadro 5.49. Saúde (PO16) — Componente 1 do PRR: Desagregação por Investimentos ..............................................................

Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental .....................................................................................................

Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas .......................................................................................................................

Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa ................................................................................................

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Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental ....................................................................

Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas ......................................................................................

Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa ...............................................................

Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental ...................................................................

Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas .....................................................................................

Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas .....................................................................................

Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental .............................................................................................

Quadro 5.60. Agricultura (PO20) — Dotações específicas ...............................................................................................................

Quadro 5.61. Agricultura (PO20) — Despesa por medidas do Programa ........................................................................................

Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental ........................................................................................................

Quadro 5.63. Mar (PO21) — Despesa por medidas do Programa ...................................................................................................

Quadro 5.64. Objetivos e Indicadores dos Programas Orçamentais integrantes da Missão de Base Orgânica Mar ........................

Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica ....................................................................

Quadro 6.2. Garantias concedidas ...................................................................................................................................................

Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento ..................................................................................................................

Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas ...............................................................................................................................

Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2021 ...................................................................

Quadro 6.5 Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 p.p. sobre os juros da Dívida Direta do Estado em 2022 .....................................................................................................................................................

Quadro 6.5. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2: para Portugal (1) ..................................................

Quadro 6.6. Projeção da dívida pública: cenário base .....................................................................................................................

Quadro AI.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional .......................................................................

Quadro AI.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional ....................

Quadro AI.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública .........................................................................

Quadro AI.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa —ótica da contabilidade pública .......................

Quadro AII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2022 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)377

Quadro AII.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2022 .....................

Quadro AII.3. Entidades não incluídas no OE2021 face à lista do INE (a) ........................................................................................

Quadro AIII.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central..................................................

Quadro AIV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas ..........................................................................................................................

Quadro AIV.2. Fluxos para a Administração Local ...........................................................................................................................

Quadro AV.1. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — Ativo ................................................................................

Quadro AV.2. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — Fundos próprios e passivo ...............................................

Quadro AV.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2020/2019 ...........................................................

Quadro AV.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados: 2020/2019 .......................................................................

Quadro AV.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados: 2020/2019 ................................................................

Índice de gráficosGráfico 1.1. Consumo, rendimento disponível e taxa de poupança das famílias .................................................................................

Gráfico 1.2. Investimento (FBCF) em volume ......................................................................................................................................

Gráfico 1.3. Exportações de bens em volume .....................................................................................................................................

Gráfico 1.4. Exportações de serviços em volume ................................................................................................................................

Gráfico 1.5. Previsão do PIB a preços constantes ................................................................................................................................

Gráfico 1.6. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB......................................................................................................

Gráfico 1.7. Relação entre a procura global e as importações...........................................................................................................

Gráfico 1.8. Variação da procura externa em 2 pp ............................................................................................................................

Gráfico 1.9. Variação do preço do petróleo em 20% .........................................................................................................................

Gráfico 1.10. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp .........................................................................................................

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Gráfico 1.11. Variação da procura interna em 0,5 pp ........................................................................................................................

Gráfico 2.3. - Investimentos estruturantes – transportes públicos ....................................................................................................

Gráfico 2.1. Garantia infância para filhos maiores de 6 anos ............................................................................................................

Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 ......................................................................................................

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função .............................................................................................................................

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo ..................................................................................................................................

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função ...................................................................................................................

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo .......................................................................................................................

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função ..................................................................................................................

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado — IRC, por tipo .......................................................................................................................

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função ..................................................................................................................

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo .......................................................................................................................

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função ..........................................................................................................

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo .............................................................................................................

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função e Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo ..................................................

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado – IS, por tipo .........................................................................................................................

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função ................................................................................................................

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo .....................................................................................................................

Gráfico 4.1.2.1. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local ............................................................................................

Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita e PIB por pessoa empregada ........

Gráfico 5.2. Saúde (PO16) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde .....................................

Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp ..........................................................................................................................

Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% .......................................................................................................................

Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp .........................................................................................................

Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp ........................................................................................................................

Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques ..............................................................................................................................

Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica ..........................................................................................................................

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SUMÁRIO EXECUTIVO

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Ano e meio depois do início da pandemia, há condições para afirmar que o País respondeu de forma pronta e eficaz aos desafios de saúde pública e aos desafios económicos e sociais que enfrentou.

Portugal é o país do mundo com a maior taxa de vacinação completa (85% da população).

O Serviços Nacional de Saúde respondeu de forma eficaz ao maior teste desde a sua criação, a que não é alheio o investimento feito ao longo dos últimos anos no reforço dos recursos humanos, com o número de profissionais de saúde em 2021 a aumentar 29.700 (+25%) face a 2015 (+13,5% face a2019).

Por sua vez, as medidas de apoio à manutenção das empresas e do emprego tomadas no âmbito da fase de emergência, em particular as dirigidas à cobertura dos custos fixos das empresas, permitiram que o mercado de trabalho tivesse um comportamento bastante mais favorável do que o anteriormente antecipado. De acordo com os últimos dados do INE, no segundo trimestre de 2021 o nível de emprego atingiu máximos desde 2009, um resultado que mostra a resiliência do tecidoempresarial português e que coloca Portugal numa posição mais favorável para a recuperaçãoeconómica.

Projeções macroeconómicas e orçamentais

De acordo com as projeções apresentadas neste Orçamento do Estado, no biénio 2021-22, prevê-se que o país cresça acima de 10% (4,8% em 2021 e 5,5% em 2022), atingindo já no início de 2022 o nível de PIB que tinha no período pré-pandémico.

Prevê-se, igualmente, que já a partir de 2022, o país retome o trajeto de convergência real com a média europeia que se verificou entre 2016-2019.

A taxa de desemprego em 2022 deverá descer para 6,5%, atingindo o valor mais baixo desde 2003.

Por sua vez, o défice orçamental situar-se-á em 3,2% do PIB, tal como previsto no Programa de Estabilidade e partindo de um défice estimado de 4,3% em 2021.

Em termos de finanças públicas, recorde-se o legado de dívida pública deixado pela crise pandémica, de cerca de 40 mil milhões de euros (20% do PIB).

Entre 2015 e 2019, Portugal foi o segundo país europeu que mais diminui a dívida pública em percentagem do PIB. Com a recuperação económica, esse trajeto deverá ser rapidamente retomado, com o rácio da dívida pública a diminuir mais de 12 p.p. em 2022 face a 2020.

Ao longo de 2021, a credibilidade externa foi novamente comprovada, com uma emissão histórica com taxa de juro negativa, a subida de rating por parte da agência Moody’s e a primeira emissão a 30 anos desde 2015. O caminho de credibilidade externa trilhado ao longo dos últimos anos, já nos permitiu poupar 3000 milhões de euros em juros face a 2015.

Principais medidas de política económica e orçamental

O Orçamento do Estado para 2022 corresponde, assim, a um instrumento da maior importância para promover a recuperação do País nas suas diversas dimensões: recuperação económica e social, recuperação de atividade na saúde e recuperação das aprendizagens no sistema público de educação.

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O Orçamento do Estado para 2022, em conjunto com os instrumentos financeiros previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, suporta a estratégia de modernização do País, assente nos desafios estratégicos que enfrentamos: demografia, famílias e jovens; desigualdades e coesão social; transição climática e transição digital.

Recuperação Económica e Social

Investimento público

i. Em 2022 o crescimento económico estará fortemente alicerçado no investimentopúblico, que crescerá cerca de 30% (através da implementação de projetos deinvestimentos estruturantes e do Programa de Recuperação e Resiliência);

Será concretizado o Plano de Recuperação de Aprendizagens que prevê o investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos para o reforço da Escola Pública, dos recursos humanos e das suas infraestruturas tecnológicas;

O reforço da capacidade do SNS continuará, com um aumento do orçamento cerca de 700 milhões de euros, de forma a recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta.

Aumento do Rendimento das Famílias

Pacote de IRS virado para o futuro, ao (i) aumentar o apoio à natalidade, através da majoração da dedução por dependente, a partir do segundo filho, (ii) alargar o IRS Jovem e ampliar a vigência do Programa Regressar e (iii) contemplar um desdobramento do terceiro e sexto escalões, tornando o IRS mais progressivo e, portanto, mais justo e, desta forma, concluindo-se a revisão dos escalões iniciada em 2018;

Criação da Garantia para a Infância, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias;

i. Através desta medida serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens commenos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do 1.º e 2º escalão. Até2023, de forma faseada, os valores de abono de família serão aumentados, atingindonaquele ano um montante anual de 600 euros por criança ou jovem (50 euros por mês);

ii. Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família,que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1.200 euros (100 euros por mês). Aimplementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 omontante anual global de 840 euros (70 euros por mês);

iii. No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância estas medidas serãoconjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, que assegurará que ostitulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenhamum valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e adedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor;

Para além da atualização regular das pensões até 878 euros, haverá ainda um aumento extraordinário de 10 euros para os pensionistas com um montante total de pensões até 658

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euros, a partir de agosto de 2022. Este aumento extraordinário de pensões abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas.

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS;

Continuação de trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional, em linha com o objetivo da legislatura de 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da administração pública.

Apoiar as Empresas no Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022;

Melhoria do regime fiscal “patent box”, posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação;

Eliminação do Pagamento Especial por Conta, aumento do número de prestações no âmbito dos processos de execução fiscal e suspensão em 2022 do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo;

Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 M€), descarbonização da indústria (182 M€), a digitalização (152 M€), Qualificações (130 M€);

Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade;

Capitalização do Banco de Fomento em 250 M€ para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas mobilizando investimentos públicos e privados;

Apoio aos setores mais afetados pela pandemia – Linha “Retomar”, com uma dotação global de até 1.000 milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional àsempresas.

Portugal inicia um novo ciclo de crescimento depois da maior crise das últimas décadas. A recuperação dos níveis de riqueza pré pandemia já em 2022 constitui um objetivo ambicioso, para o qual o Orçamento do Estado é pilar essencial à sua concretização. As opções que fizemos nopassado recente permitiu-nos responder aos desafios da emergência que a pandemia nos impôs. Asopções que fazemos agora permitirão responder mais uma vez aos portugueses, recuperando o Paíse construindo o futuro.

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1. Economia Portuguesa: Evolução Recentee Perspetivas para 2022

1.1. Evolução Recente

Enquadramento internacional

A atividade económica mundial apresentou uma forte recuperação em 2021, devendo o crescimento do produto interno bruto (PIB) situar-se próximo dos 6%1, após uma quebra sem precedentes em 2020 causada pela pandemia de COVID-19. Após um crescimento moderado no primeiro semestre, o qual foi influenciado pelo agravamento da pandemia no início do ano em alguns países, espera-seum maior dinamismo a partir do segundo semestre, liderado pelas economias avançadas, refletindoo avanço da vacinação, as medidas de apoio à economia e o impacto de uma maior flexibilidade nasmedidas de restrição à atividade económica. Numa análise trimestral, o PIB real do G20 acelerou,registando um crescimento de 4% em termos homólogos no segundo trimestre de 2021 (3,5% noprimeiro trimestre), tendo superado o nível registado antes da pandemia (quarto trimestre de 2019),impulsionado pelo forte desempenho económico da China, mas ainda com algumas diferenças decrescimento entre os países.

Com a abertura das economias, no primeiro semestre de 2021 assistiu-se a uma recuperação significativa do comércio mundial de mercadorias, o qual regista um crescimento homólogo de 14,2% (quebra homóloga de 5,3% no ano de 2020), com destaque para um crescimento mais robusto das trocas comerciais dos países emergentes. O ritmo de recuperação do comércio mundial ainda está rodeado de incerteza, decorrente do desfasamento entre a capacidade da oferta mundial e as condições da procura, nomeadamente através dos estrangulamentos persistentes do lado da oferta no abastecimento de produtos intermédios essenciais, tais como semicondutores, necessários ao fabrico de produtos, com reflexos na produção industrial e nas exportações das economias avançadas. A esta incerteza acresce alguma potencial perturbação no comércio internacional decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia.

A política orçamental da generalidade das economias avançadas manteve-se expansionista em 2021 para apoiar a recuperação económica, acarretando alguns desequilíbrios orçamentais e um aumento do endividamento público. Esta política foi ainda complementada pela manutenção de uma política monetária com orientação muito acomodatícia, com reflexo em taxas de juro de curto prazo (taxas de juro a três meses) historicamente baixas nos EUA e na área do euro (0,7% e -0,4%, em média anual, em 2020).

A taxa de inflação para o conjunto das economias avançadas deverá acelerar para 2,4% em 2021 (0,7% em 2020), devido à forte aceleração dos preços das matérias-primas, estando previsto situar-se em 2,2%, em média anual, na área do euro (0,3% em 2020), de acordo com o Banco Central Europeu (BCE). Esta evolução deve-se, em grande medida, ao contributo da componente energética, bem como ao aumento dos custos de produção, resultantes da disrupção das cadeias de abastecimento, e à retoma da atividade económica.

1 A OCDE prevê um crescimento de 5,7%, enquanto o Banco Central Europeu prevê um crescimento de 6,3% para o PIB mundial, excluindo a área do euro.

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A economia da área do euro tem estado também a recuperar rapidamente, apesar de alguma incerteza relacionada com a pandemia de COVID-19 e dos estrangulamentos do lado da oferta. A retoma mais forte do que o esperado no segundo trimestre de 2021 deverá prolongar-se no segundo semestre, sendo expetável que se supere o nível anterior à crise em finais de 2021. Globalmente, o crescimento do PIB previsto para a área do euro deverá situar-se em torno de 5% em 20212 (-6,5% em 2020), em resultado do contributo positivo da procura interna (especialmente do consumo privado e do investimento residencial), impulsionado pela diminuição da incerteza e pela recuperação do rendimento disponível real das famílias. Por sua vez, a recuperação do rendimento está associada ao stock de poupança acumulada durante a pandemia, que atingiu em 2020 um máximo desde 2002, e à melhoria gradual do emprego num período de condições de financiamento muito favoráveis.

Economia portuguesa

Em 2021, a economia portuguesa caraterizou-se pela recuperação forte da atividade económica, a partir do segundo trimestre do ano, após observar em 2020 a quebra da atividade económica (-8,4%) mais acentuada desde 1995, seguida de uma quebra de -5,7% no primeiro trimestre do ano, decorrente das várias vagas da pandemia de COVID-19.

Apesar da quebra registada no primeiro trimestre do ano, a economia portuguesa registou uma evolução positiva no primeiro semestre de 2021, com o PIB real a crescer, em termos homólogos, 4,3% (-10,3% no primeiro semestre de 2020). Para a recuperação rápida da economia contribuíram a melhoria da envolvente externa, o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-193, e os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional quanto europeu.

Os indicadores disponíveis para o terceiro trimestre, especialmente os relativos à evolução do consumo privado, indiciam uma aceleração da recuperação da atividade económica. Com efeito, em agosto, tanto o indicador de clima económico quanto o indicador de confiança aumentaram. Em termos de transações, em agosto, as vendas a retalho (índice deflacionado) ficaram 3,1% acima do verificado em agosto de 2020, enquanto os pagamentos em multibanco superaram em 2,8% o valor de 2019. No que respeita a atividade turística, a recuperação plena será mais lenta, não obstante a evolução positiva dos últimos meses.

Forte impulso da procura interna

O crescimento do PIB, em termos reais homólogos, registado no primeiro semestre do ano (4,3%) deveu-se ao contributo positivo da procura interna (5,5 pp), em resultado de uma variação positiva de todas as suas componentes, enquanto o contributo da procura externa líquida foi negativo (-1,2 pp).

2 A OCDE prevê um crescimento de 5,3%, enquanto o Banco Central Europeu prevê 5% para o PIB da área do euro. 3 Em finais de outubro, Portugal atingiu a percentagem de 85% da população vacinada contra a COVID-19, sendo um dos países do mundo com a maior percentagem de população vacinada.

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Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa (percentagem e pontos percentuais)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, Eurostat.

O consumo privado aumentou 4,7% em termos reais, face ao primeiro semestre de 2020, após uma quebra de 9% nesse período. Esta evolução foi impulsionada pelo crescimento das despesas das famílias em bens duradouros (aumentaram 11,5%, após uma retração de 14,3%) e em bens correntes não alimentares e serviços, que cresceram 4,6% (-12,3% no primeiro semestre de 2020), enquanto a componente de bens alimentares desacelerou de 4,9% para 2,6%.

Refira-se que, no segundo trimestre de 2021, observou-se uma inflexão na taxa de poupança das famílias, que diminuiu em resultado de um aumento do consumo superior ao do rendimento disponível.

Gráfico 1.1. Consumo, rendimento disponível e taxa de poupança das famílias

(percentagem, ano terminado no trimestre)

Gráfico 1.2. Investimento (FBCF) em volume (taxa de variação homóloga, percentagem)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Ministério das Finanças. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

O consumo público aumentou 5,9% em termos homólogos reais no primeiro semestre, após uma redução de 1,5% em igual período do ano anterior, altura em que se refletiu o impacto negativo das medidas de confinamento, que levou ao encerramento de vários serviços públicos, na produção não mercantil em volume.

O investimento (FBCF) registou um crescimento homólogo real de 7,6% no primeiro semestre (-5,4% em igual período de 2020), beneficiando de um dinamismo nas principais componentes. O

2018 2019 2020 1ºS 2020 1ºS 2021

PIB e componentes da despesa (taxa de variação homóloga real, %)

PIB 2,8 2,7 -8,4 -10,3 4,3

Consumo privado 2,6 3,3 -7,1 -9,0 4,7

Consumo públ ico 0,6 2,1 0,4 -1,5 5,9

Investimento (FBCF) 6,2 5,4 -2,7 -5,4 7,6

Exportações de bens e serviços 4,1 4,1 -18,6 -22,3 9,8

Importações de bens e serviços 5,0 4,9 -12,1 -15,6 12,1

por memória:

PIB da área do euro (taxa de crescimento homólogo rea l , %) 1,9 1,3 -6,5 -8,8 6,1

Contributos para o crescimento real do PIB (p.p.)

Procura interna 3,1 3,0 -5,5 -7,3 5,5

Procura externa l íquida -0,3 -0,3 -2,9 -3,0 -1,2

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investimento em equipamento de transporte e em outras máquinas e equipamentos aumentou, respetivamente, 7% e 17,5% (-31,1% e -12,9% em igual período de 2020), enquanto o investimento em construção acelerou de 0,4%, no primeiro semestre de 2020, para 3,2% na primeira metade de 2021.

Forte recuperação das exportações e contributo menos negativo da procura externa líquida

No primeiro semestre, o contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB foi negativo, em resultado de um aumento das importações superior ao das exportações. Face a igual período de 2020, observou-se uma evolução positiva com o contributo da procura externa líquida a passar de -3 pp para -1,2 pp. Refletindo a recuperação económica nos principais parceiros comerciais, as exportações de bens e serviços em volume aumentaram 9,8%, em termos homólogos, após uma redução expressiva no primeiro semestre de 2020 (- 22,3%). Este comportamento ficou a dever-se ao aumento das exportações de bens (19%), enquanto as exportações de serviços continuaram a diminuir, ainda que a um ritmo menos intenso (-13,1%, após uma redução de 29,9% no primeiro semestre de 2020).

Gráfico 1.3. Exportações de bens em volume (taxa de variação homóloga, percentagem)

Gráfico 1.4. Exportações de serviços em volume (taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Em linha com a recuperação da procura global, as importações de bens e serviços em volume aumentaram 12,1%, em termos homólogos, no primeiro semestre, após uma redução de 15,6% em igual período de 2020. Esta evolução resultou de um aumento das importações de bens (14,2%) e de serviços (0,9%).

De acordo com os dados do comércio internacional disponíveis para julho, as exportações e as importações de bens registaram variações homólogas nominais de 11,7% e 21,4%, respetivamente. Face a julho de 2019, verificaram-se variações de 4,1% e -2%, respetivamente, o que, em parte, reflete aumentos dos respetivos preços implícitos em 2021, associados nomeadamente aos bens energéticos e a outras matérias-primas.

Evolução positiva do mercado de trabalho

A recuperação da economia no primeiro semestre de 2021 foi acompanhada de um aumento da população ativa (2,3%, em termos homólogos), para o qual contribuiu o aumento do número de

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pessoas empregadas (1,5 pp), assim como o aumento da população desempregada (0,8 pp), refletindo a reentrada de indivíduos desencorajados no mercado de trabalho.

O emprego teve uma evolução particularmente positiva, com um aumento de 1,6% no primeiro semestre de 2021 e situando-se, no segundo trimestre deste ano, no nível mais elevado desde o segundo trimestre de 2009. Este resultado deve-se em muito à natureza invulgar da crise económica provocada pela pandemia, assim como às medidas sem precedentes de apoio ao emprego adotadas pelo Governo ao longo de 2020 e 2021. Nos meses em que a atividade económica esteve mais limitada, nomeadamente em maio de 2020 e em fevereiro de 2021, chegaram a estar sob esquemas de apoio ao emprego perto de meio milhão de trabalhadores.

Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego (milhares, taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Inquérito Trimestral ao Emprego.

Em termos do crescimento do emprego observado no segundo trimestre de 2021, o setor dos serviços, em particular os serviços menos afetados pelas medidas restritivas de distanciamento social, foi o que mais contribuiu para o aumento do emprego (registou uma variação homóloga de 2,2%), seguido da indústria, com um crescimento homólogo do emprego de 0,8%.

Aumento moderado dos preços no consumidor

Tendo presente que choques na oferta e na procura têm efeitos contrários a nível dos preços, constata-se que, no período mais recente, com a redução da pressão sobre a procura, a redução da oferta determina o aumento de preços. Os preços no consumidor registaram, em termos médios, uma evolução ascendente ao longo de 2021, contrastando com a tendência de abrandamento observada nos últimos anos.

Em setembro, de acordo com a estimativa rápida do INE, o índice de preços no consumidor (IPC) terá registado uma variação homóloga de 1,5%, que compara com 0,8% e 0,4%, no segundo e primeiro trimestres, respetivamente. Em termos de variação média dos últimos doze meses, a taxa de inflação terá ascendido a 0,6% (variação nula no conjunto do ano de 2020). Para esta evolução foi determinante a aceleração dos preços dos produtos energéticos, que se estima terem aumentado em setembro, em termos homólogos, 10,4% (9% e -1,7%, no segundo e primeiro trimestres, respetivamente), enquanto o índice de preços referente aos produtos alimentares não transformados terá diminuído 0,3%.

I II III IV I II

População ativa

População ativa (tvh, %) 0,6 0,6 -1,6 0,0 -4,4 -1,3 -0,7 -1,0 5,7

Taxa de atividade (%) 58,7 58,9 57,8 58,4 56,0 58,2 58,5 58,0 59,3

Emprego

Populaçao empregada (mi lhares ) 4 718,7 4 776,2 4 683,7 4 744,2 4 601,6 4 658,4 4 730,6 4 681,6 4 810,5

Emprego tota l (tvh, %) 2,8 1,2 -1,9 0,1 -3,6 -3,1 -1,2 -1,3 4,5

Emprego por ramos de atividade

Agricul tura , produção animal , caça, floresta e pesca 5,3 -8,8 -3,6 -3,4 -0,8 -10,7 1,0 -7,7 -5,9

Indústria , construção, energia e água 2,7 0,3 -1,6 -1,6 -3,3 -1,5 -0,1 -1,6 3,2

Serviços 2,7 2,0 -2,0 0,9 -3,9 -3,3 -1,6 -1,0 5,4

Desemprego

População desempregada (mi lhares ) 365,8 339,5 350,8 348,1 278,4 403,5 373,2 360,1 345,7

Desemprego de longa duração (%) 43,6 42,7 33,2 37,3 29,9 31,0 34,6 33,5 44,7

Taxa de desemprego (%) 7,2 6,6 7,0 6,8 5,7 8,0 7,3 7,1 6,7

Taxa desemp. jovens (dos 16 aos 24 anos) 20,3 18,3 22,5 19,7 19,9 26,3 24,3 24,1 23,7

20212018 2019 2020

2020

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Por classes de despesa, são de destacar os aumentos homólogos das classes da habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis, e dos transportes.

Quadro 1.3. Preços no consumidor (taxa de variação homóloga em percentagem)

Nota: * Índice total, excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Eurostat.

A inflação medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) registou igualmente uma tendência ascendente. Em setembro de 2021, o IHPC terá registado uma variação homóloga de 1,3%, situando-se a variação média dos últimos 12 meses em 0,2%.

Apesar do comportamento ascendente do IHPC em Portugal, este tem sido inferior à média da União Europeia, em particular em relação ao IHPC em Espanha (3,4% e 4%, respetivamente, em setembro). Este diferencial, que se acentuou em 2021, reflete, em parte, diferenças substanciais na evolução dos preços da eletricidade paga pelos consumidores finais. Com efeito, desde o início de 2021, tem-se verificado um aumento significativo dos preços da energia nos mercados grossistas, em consequência da conjugação de uma alteração na estrutura de produção (que se traduz na redução de produção em centrais hidroelétricas e no aumento da produção em centrais geradoras a gás natural), com o significativo aumento dos preços dos combustíveis derivados do petróleo e das licenças de emissão de CO2.

Redução das necessidades de financiamento da economia

No primeiro semestre de 2021, a economia portuguesa apresentou necessidades de financiamento (medidas pelo saldo conjunto da balança corrente e de capital) equivalentes a 0,7% do PIB, inferiores em 0,6 pp ao registado em igual período do ano anterior, refletindo a melhoria no saldo da balança corrente.

I II III IV I II

IPC

IPC total 1,0 0,3 0,0 0,4 -0,3 0,0 -0,2 0,4 0,8

Bens 0,5 -0,3 -0,5 -0,1 -1,4 -0,2 -0,4 0,4 1,8

Al imentares não transformados 0,6 0,9 4,0 2,4 5,6 4,4 3,7 1,5 -0,4

Energéticos 4,7 -1,8 -5,0 0,1 -9,3 -5,3 -5,6 -1,7 9,0

Serviços 1,7 1,2 0,7 1,2 1,4 0,2 0,1 0,5 -0,7

IPC subjacente* 0,7 0,5 0,0 0,2 -0,1 -0,1 -0,1 0,5 0,2

IHPC

Portugal 1,2 0,3 -0,1 0,5 -0,2 -0,4 -0,4 0,2 -0,1

Área do euro 1,8 1,2 0,3 1,1 0,2 0,0 -0,3 1,1 1,8

Diferencial (p.p.) -0,6 -0,9 -0,4 -0,6 -0,4 -0,3 -0,1 -0,9 -1,9

20212018 2019 2020

2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 1.4. Balança corrente e de capital (saldos em percentagem do PIB)

Fontes: Banco de Portugal; Ministério das Finanças.

Nos primeiros seis meses de 2021, o défice da balança de bens e serviços aumentou, em comparação com igual período do ano passado. A redução do défice da balança de bens foi insuficiente para compensar a redução do excedente da balança de serviços, que foi essencialmente determinada pelo decréscimo do saldo da componente de viagens e turismo.

A melhoria no saldo da balança corrente decorreu do comportamento da balança de rendimentos. Nos primeiros seis meses do ano, o défice da balança de rendimentos primários diminuiu devido principalmente ao menor pagamento de juros ao exterior. Por sua vez, o excedente da balança de rendimentos secundários aumentou, refletindo o acréscimo dos fundos europeus recebidos sob a forma de cooperação internacional corrente.

O excedente da balança de capital diminuiu na primeira metade do ano, em consequência da redução das ajudas ao investimento recebidas da União Europeia, por comparação com igual período de 2020.

Os dados mais recentes, disponíveis para julho, revelam que:

A economia portuguesa apresentou capacidade de financiamento de 256 milhões de euros nos primeiros sete meses do ano;

Em julho, Portugal recebeu cerca de 1100 milhões de euros do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, provenientes da devolução da margem financeira retida em 2011 no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, recebimento que determinou o aumento do excedente da balança de capital;

O recebimento de mais fundos europeus contribuiu para o aumento do excedente da balança de rendimentos secundários e para uma redução do défice da balança de rendimentos primários.

2018 2019 2020 1ºS 2020 1ºS 2021

Balança corrente e de capital 1,5 1,3 0,0 -1,3 -0,7

Balança corrente 0,6 0,4 -1,1 -2,6 -1,9

Balança de bens e serviços 0,9 0,8 -1,8 -2,7 -2,8

Balança de bens -7,6 -7,6 -6,1 -6,8 -5,5

Balança de serviços 8,5 8,4 4,3 4,1 2,7

Balança de rendimentos primários -2,4 -2,4 -1,5 -2,0 -1,7

Balança de rendimentos secundários 2,0 2,1 2,2 2,0 2,7

Balança de capital 1,0 0,9 1,1 1,4 1,1

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022

1.2.1. Hipóteses Externas

As projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para a continuação de uma forte expansão da atividade económica mundial em 2022. De acordo com a OCDE, prevê-se que o PIB mundial cresça 4,5% em 2022 (5,7% em 2021), mais 0,2 pp face ao previsto nas projeções de maio de 2021, em resultado da revisão em alta do crescimento esperado nas economias dos EUA e da área do euro (Espanha e Alemanha).

Estas previsões, para além de continuarem rodeadas de uma incerteza elevada, associada à evolução da pandemia de COVID-19, evidenciam uma recuperação desigual entre as economias avançadas e os países emergentes, devendo a retoma destes últimos, com exceção da China, ser mais lenta devido ao atraso nos planos de vacinação e da menor capacidade orçamental destes países face às economias avançadas em apoiar as empresas e as famílias.

No que concerne à área do euro, é expetável que o PIB possa crescer 4,6% em 2022, de acordo com o BCE e a OCDE (5% e 5,3% em 2021, respetivamente), refletindo a retoma da economia mundial,que resulta num forte crescimento das exportações, o regresso ao contributo positivo dasexportações líquidas para o crescimento real do PIB e ganhos de quota de mercado. Adicionalmente, é esperada a dissipação gradual dos estrangulamentos existentes do lado da oferta de bensintermédios e um reforço do investimento impulsionado pelo plano de recuperação europeu (NextGeneration EU) e pelo orçamento de longo prazo da União Europeia.

Gráfico 1.5. Previsão do PIB a preços constantes (taxa de variação real em percentagem)

Fonte: OCDE, Interim Outlook, setembro de 2021.

Neste enquadramento, após uma quebra significativa da procura externa relevante para Portugal em 2020, registou-se uma recuperação significativa das importações da área do euro no conjunto do primeiro semestre de 2021, nomeadamente dos principais parceiros comerciais (Espanha, França

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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e Alemanha), devido ao crescimento robusto no segundo trimestre, associado à reabertura das economias. De facto, as importações de bens e serviços em volume da área do euro aumentaram 7,2%, em média, em termos homólogos, no conjunto dos seis primeiros meses de 2021 (-9% no ano de 2020), com aumento de quase 16% em Espanha (-15,2% em 2020). Para 2022, projeta-se a continuação de um forte crescimento da procura externa dirigida a Portugal, com destaque para um forte crescimento das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal.

Quadro 1.5. PIB e importações dos principais parceiros comerciais de Portugal (variação homóloga real, em percentagem)

Fontes: Para valores trimestrais e ano de 2020 — Eurostat e Instituto de Estatística do Reino Unido.

Previsões para 2021 e 2022 para o PIB — OCDE, Economic Outlook (Interim), setembro de 2021; para as importações — OCDE, Economic Outlook, maio de 2021; e para a área do euro — BCE, setembro de 2021.

De acordo com as expetativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá situar-se em torno de 68 USD/bbl (57€/bbl) em 2022, valor próximo ao estimado para 2021, num cenário de continuação de um forte crescimento da procura mundial, em conjugação com a retoma gradual da oferta da OPEP ao longo desse ano, a qual foi sujeita a cortes de produção significativos desde o surgimento da pandemia.

Quanto aos preços das matérias-primas não energéticas, prevê-se um crescimento mais moderado em 2022 relativamente a um aumento muito acentuado em 2021.

Num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores negativos durante um período mais prolongado do que inicialmente previsto, devido, em parte, à revisão da estratégia do Banco Central Europeu (após 18 anos) no início de julho de 2021, quanto à orientação futura das taxas de juro (forward guidance) ajustada à nova meta de inflação de 2%.

Quadro 1.6. Enquadramento internacional — principais hipóteses

Notas: (p) previsão; (a) Os valores do Preço do Petróleo para 2021/22 baseiam-se nos futuros do brent; (b) Euribor a três meses.Fontes: Ministério das Finanças; Banco Central Europeu, setembro de 2021. Os valores da procura externa terão de ser confirmados e acrescentados para 2021 e 2022.

II III IV I II II III IV I II

Área do euro -6,5 -14,5 -4,0 -4,4 -1,2 14,3 5,3 4,6 -9,0 -20,7 -9,4 -9,2 -6,1 20,4 9,0 7,0

Espanha -10,8 -21,6 -8,6 -8,9 -4,2 19,8 6,8 6,6 -15,2 -32,6 -15,7 -9,4 -5,2 36,8 9,6 9,3

Alemanha -4,8 -11,3 -3,7 -2,9 -3,1 9,4 2,9 4,6 -8,6 -17,5 -10,1 -8,1 -2,8 19,4 9,2 6,8

França -7,9 -18,6 -3,6 -4,3 1,5 18,7 6,3 4,0 -11,9 -23,5 -10,7 -8,5 -2,5 21,8 7,6 7,9

Itá l ia -8,9 -18,2 -5,2 -6,5 -0,7 17,3 5,9 4,1 -12,6 -24,8 -14,0 -7,0 1,3 27,2 10,7 9,7

Reino Unido -9,8 -21,4 -8,5 -7,3 -6,1 22,2 6,7 5,2 -17,8 -28,1 -18,9 -7,1 -13,2 17,2 2,0 5,0

2021 2021Previsão

2022Previsão

PIB Importações

20202020 2021 2021

Previsão2022

Previsão2020

2020

Fonte 2017 2018 2019 2020(p) 2021(p) 2022(p)

Crescimento da procura externa relevante (%) MF 5,3 3,7 1,9 -8,3 9,7 3,6

Preço do petróleo Brent (USD/bbl ) (a) NYMEX 54,8 71,5 64,2 43,2 68,6 67,8

Taxa de juro de curto prazo (média anual , %) (b) BCE -0,3 -0,3 -0,4 -0,4 -0,5 -0,5

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual ) BCE 1,13 1,18 1,12 1,14 1,18 1,18

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

25

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1.2.2. Cenário Macroeconómico

Em 2021, estima-se que a economia portuguesa cresça 4,8%, 0,8 pp acima do estimado no Programa de Estabilidade (PE) em abril passado, resultado de uma melhoria mais acentuada generalizada a todas as componentes do PIB, com destaque para o consumo privado. O crescimento do PIB para 2021 tem associado um contributo muito positivo da procura interna (5,2 pp), resultado de um aumento do dinamismo do consumo privado e do investimento, parcialmente atenuado pelo contributo da procura externa líquida (-0,4 pp), fruto das importações registarem um crescimento superior ao crescimento esperado para as exportações.

Para o ano de 2022, prevê-se uma aceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 5,5% face ao crescimento estimado de 4,8% para 2021. Esta evolução decorre, em larga medida, da aceleração significativa do investimento face a 2021 (mais 2,9 pp), bem como das exportações (mais 1,2 pp), que se espera que registem um crescimento superior ao das importações.

Quadro 1.7. Cenário macroeconómico 2021-2022 (taxa de variação; percentagem; pontos percentuais)

Notas:: (e) estimativa; (p) previsão.

Fontes: Instituto das Nacional de estatística — Contas Nacionais; Ministério das Finanças.

O crescimento de 8,1% no investimento (FBCF) resulta do forte contributo do investimento público, refletindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), assim como do investimento privado, fruto da melhoria das espectativas relacionadas com a recuperação económica global e o fim das restrições sanitárias.

2020 2021 (e) 2022 (p) 2021 (e) 2022 (p)

INE

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB -8,4 4,8 5,5 4,0 4,9

Consumo privado -7,1 5,2 4,7 2,8 3,7

Consumo públ ico 0,4 4,3 1,8 1,7 1,5

Investimento (FBCF) -2,7 5,2 8,1 4,0 8,0

Exportações de bens e serviços -18,6 9,1 10,3 8,7 7,9

Importações de bens e serviços -12,1 9,4 8,2 5,4 6,0

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna -5,5 5,2 4,9 2,9 4,2

Procura externa l íquida -2,9 -0,4 0,6 1,1 0,7

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 1,9 0,9 1,3 1,3 1,3

Taxa de inflação (IPC) -0,1 1,0 0,9 0,8 0,9

IHPC -0,1 0,9 0,9 0,8 0,9

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) -1,9 1,8 0,8 0,2 1,1

Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0 6,8 6,5 7,3 6,7

Produtividade aparente do trabalho -6,7 3,0 4,7 3,8 3,8

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior -0,1 0,9 2,1 2,1 3,4

Sa ldo da ba lança corrente -1,2 -1,1 -0,7 0,0 0,6

da qual: sa ldo da ba lança de bens e serviços -2,1 -2,4 -1,7 -0,7 0,1

Sa ldo da ba lança de capi ta l 1,1 2,1 2,8 2,2 2,9

Ministério das Finanças - OE 22

Ministério das Finanças - PE 21-25

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

Gráfico 1.6. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 1.7. Relação entre a procura global e as importações (1996-2022)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

O crescimento antecipado para a área do euro para o próximo ano irá refletir-se no crescimento da procura externa, o que irá estimular as exportações de bens e serviços em 2022, prevendo-se uma aceleração do crescimento das mesmas para 10,3% face ao verificado em 2021 (9,1%). Este aumento pressupõe uma recuperação do setor do turismo, um dos setores mais penalizados pelas restrições impostas pela pandemia. As importações deverão crescer 8,2%, em linha com a evolução da procura global.

Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,8% e 0,8% em 2021 e 2022, respetivamente, resultando na diminuição da taxa de desemprego para 6,8% em 2021 e para 6,5% em 2022, prevendo-se deste modo um valor ligeiramente inferior ao verificado no período pré-pandémico (2019).

Comparação com as projeções de outras instituições

As projeções de outras instituições, nacionais e internacionais, confirmam um crescimento robusto para 2021, bem como uma aceleração do ritmo do mesmo para 2022. Com efeito, a estimativa de crescimento para 2021 está em linha com as estimativas mais recentes publicadas pelo Banco de Portugal (4,8%) e pelo Conselho das Finanças Públicas (4,7%). As instituições internacionais apresentam estimativas mais baixas, em torno dos 4%, tratando-se, no entanto, de estimativas menos recentes. Já para 2022, a estimativa do Ministério das Finanças está dentro do intervalo de previsão das instituições, que variam entre 4,8% e 5,6%.

De notar que as previsões apresentadas pelas diversas instituições refletem diferenças na informação estatística disponível quando da publicação das mesmas, nas medidas de política consideradas, assim como nos pressupostos e hipóteses externas assumidos.

-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,0

2018 2019 2020 2021 2022

Procura Interna (p.p.)

Procura Externa Líquida(p.p.)

PIB(t.c.r., %)

2022

2019

2020

2021

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

-15,0 -10,0 -5,0 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0

Proc

ura

Glob

al (t

.c.r.

, %)

Importações (t.c.r., %)

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 28

Quadro 1.8. Previsões de outras instituições: 2021-2022 (taxa de variação; percentagem; pontos percentuais)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística — Contas Nacionais; Banco de Portugal — Boletim Económico, 6 de outubro de 2021 (projeções para 2021) e Boletim Económico, 16 de junho 2021 (previsões para 2022); Fundo Monetário Internacional — World Economic Outlook, 6 de abril 2021; OECD Economic Outlook, maio de 2021; Comissão Europeia — European Economic Forecast: Spring 2021, 12 de maio 2021 e Summer, 7 de julho de 2021.

1.2.3. Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade

Análise de sensibilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos. Na simulação do impacto dos riscos, foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

Do crescimento da procura externa em 2 pp;

Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp;

Do crescimento da procura interna em 0,5 pp.

Variação do crescimento da procura externa

Nesta simulação, estima-se que uma redução do crescimento da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, originando um crescimento inferior em 0,3 pp relativamente ao cenário base. Este impacto resultaria essencialmente de um menor crescimento das exportações, com um efeito igualmente negativo no saldo da balança de bens e serviços e reduzindo a capacidade de financiamento da economia face o exterior. No mercado de trabalho, apesar de este impacto apresentar um efeito diferido no tempo, o ritmo de redução da taxa de desemprego abrandaria 0,1 pp em 2022. O efeito no deflator doconsumo privado seria pouco significativo.

Spring Summer Spring Summer

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 4,8 4,8 4,7 3,7 3,9 3,9 3,9 5,5 5,6 5,1 4,9 4,8 5,1 5,1

Consumo privado 5,2 4,3 4,5 3,6 - 4,0 - 4,7 4,9 4,1 4,0 - 3,8 -

Consumo públ ico 4,3 5,2 4,2 2,1 - 2,0 - 1,8 0,4 1,7 1,3 - 1,7 -

Investimento (FBCF) 5,2 5,6 5,9 3,7 - 4,6 - 8,1 8,2 7,1 6,9 - 6,9 -

Exportações de bens e serviços 9,1 9,6 10,3 10,4 10,8 10,3 - 10,3 13,1 10,7 9,4 14,3 8,9 -

Importações de bens e serviços 9,4 9,7 10,0 9,1 8,9 9,5 - 8,2 10,6 7,9 7,1 12,1 6,0 -

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura interna 5,2 3,0 4,8 3,3 - 3,8 - 4,9 2,5 4,2 4,1 - 4,1 -Procura externa l íquida -0,4 - -0,1 0,3 - 0,1 - 0,6 - 0,9 0,8 - 1,0 -

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 0,9 - 0,8 1,0 - 1,4 - 1,3 - 1,9 1,3 - 1,5 -

IHPC 1,0 0,9 0,8 0,9 0,9 0,9 0,8 0,9 0,9 1,6 1,0 0,9 1,1 1,1

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,8 2,6 1,5 0,6 - 1,0 - 0,8 1,3 1,3 0,9 - 1,2 -

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,8 6,8 7,3 7,4 7,7 6,8 - 6,5 7,1 6,9 7,0 7,3 6,5 -

Produtividade aparente do trabalho 3,0 - 3,2 3,0 - 2,9 - 4,7 - 3,7 4,0 - 3,9 -

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,9 1,0 0,1 - - 0,5 - 2,1 2,1 1,6 - - 1,1 -

Sa ldo da ba lança corrente -1,1 - -1,3 -1,1 -0,6 -0,8 - -0,7 - -1,2 -0,4 0,3 -0,4 -

da qual: sa ldo da ba lança de bens e serviços -2,4 -2,3 -2,5 - - - - -1,7 -1,4 -1,7 -0,7 - - -

CE2021(e) 2022 (p)

MF BdP CFP OCDE FMICE

MF BdP CFP OCDE FMI

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 29

Gráfico 1.8. Variação da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do preço do petróleo

Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto pouco significativo no crescimento do PIB em 2022, em virtude da redução no crescimento das importações compensar o menor crescimento do consumo. Este choque teria um impacto significativo na capacidade de financiamento da economia face ao exterior, estimando-se um efeito negativo resultante de uma deterioração da balança energética. Adicionalmente, o choque levaria a um aumento do deflator do consumo privado. O impacto na taxa de desemprego seria residual em 2022, uma vez que se assume um efeito no mercado de trabalho desfasado no tempo.

Gráfico 1.9. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

1,4

1,6

1,8

2,0

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

mais 20% menos 20% Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

mais 20% menos 20% Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 20% menos 20% Cenário base

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

mais 20% menos 20% Cenário base

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

29

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Variação da taxa de juro de curto prazo

Um aumento da taxa de juro de curto prazo em 2 pp face ao assumido no cenário base, teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto marginalmente negativo no crescimento real do PIB, por via de um menor crescimento do consumo privado (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente compensado por uma redução do crescimento das importações. Adicionalmente, o impacto na capacidade de financiamento da economia seria reduzido, pois a deterioração da balança de rendimentos primários seria compensada pela melhoria no saldo da balança de bens e serviços. Os impactos no deflator do consumo e na taxa de desemprego seriam negligenciáveis.

Gráfico 1.10. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do crescimento da procura interna

Um crescimento da procura interna inferior em 0,5 pp ao estimado no cenário base teria, segundo esta simulação, um impacto de -0,3 pp no crescimento real do PIB. O efeito seria essencialmente resultado de um menor dinamismo no crescimento do consumo, tanto público como privado, parcialmente compensado por uma redução no crescimento das importações. O impacto também se refletiria numa recuperação do saldo da balança comercial, e da capacidade de financiamento da economia. Relativamente ao mercado de trabalho, o impacto na taxa de desemprego não seria significativo em 2022, devido ao desfasamento temporal. O impacto no deflator do consumo privado também seria pouco significativo.

-9,0

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PIB Real

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2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

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Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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Gráfico 1.11. Variação da procura interna em 0,5 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

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PIB Real

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menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

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2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamentalpara 2022

A proposta de Orçamento de Estado para 2022 reflete as prioridades do País, enfrentando os desafios decorrentes das consequências do contexto pandémico que vivemos em 2020 e 2021.

Mantendo a possibilidade de mobilizar, em 2022, qualquer uma das medidas extraordinárias tomadas na fase de emergência da pandemia, o Orçamento de Estado para 2022 assenta num quadro de recuperação económica e social do País.

Este é, assim, um Orçamento que projeta um forte crescimento económico para o País, alicerçado na promoção do investimento, quer público quer privado, que contribuirá para a recuperação económica e para o aumento da capacidade produtiva com reflexo no crescimento potencial a médio prazo do País.

Em paralelo, mantem-se o foco nos quatro grandes desafios estratégicos de médio e longo prazo, nos domínios da demografia, família e jovens; desigualdades e coesão social; transição climática; e transição digital, em linha com o Programa de Governo e com o Programa de Recuperação e Resiliência.

É um Orçamento que serve o País e se dirige a todos, mas que tem um especial enfoque na trajetória de melhoria do rendimento das classes médias, das famílias e dos jovens. Um Orçamento que discrimina positivamente as empresas que pretendam aumentar o seu nível de investimento e que atuem no domínio da inovação, e que mantém as marcas características dos orçamentos anteriores de aposta na qualidade dos serviços públicos, em particular no fortalecimento do SNS, no programa de recuperação de aprendizagens na escola pública e no reforço da proteção social.

2.1. Medidas de recuperação económica e social

2.1.1. Investimento público

A recuperação económica prevista para 2022 está fortemente alicerçada na projeção de crescimento do investimento público - cerca de 30% face a 2021, que permitirá o reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial.

Além do impulso que provém do PRR, a trajetória de recuperação do investimento público continuará a registar uma evolução consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia, estimados em 1 974 milhões de euros em 2022, nas áreas de mobilidade sustentável, saúde, formação e qualificação dos portugueses.

Para além de investimentos estruturantes, através do PRR, pretende-se prosseguir com a implementação de investimentos que contribuam para transformar estruturalmente a economia portuguesa. Neste âmbito, destaca-se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visa a concretização de um conjunto de investimento que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática. Para 2022, prevê-se que o

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investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR represente cerca de 1026 milhões de euros.

Em conjunto com os investimentos estruturantes, os projetos de investimento do PRR levarão que a economia portuguesa apresente, já em 2022, um nível de investimento público acima dos 3,2% do PIB.

Investimento Estruturante

O investimento estruturante, em 2022, deverá ascender a cerca de 1 974 milhões de euros, representando um acréscimo de 655 milhões de euros face a 2021. Os investimentos nas áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura continuam a ter um contributo importante para esta evolução.

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Quadro 2.1. - Investimentos Estruturantes - Administração Central Informação disponibilizada ao abrigo da alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual]4

(milhões de euros)

1) Inclui os valores de Sinalização e Telecomunicações transversais a corredores/linhas2) Investimento na infraestrutura e equipamento (não reflete a execução financeira da PPP)3) Inclui equipamento hospitalar4) À execução de 2020 acrescem adjudicações no montante de 120,8 M€ por parte da Secretaria-

Geral da Educação e Ciência. Estimativa de execução em 2022 passível de antecipação para 2021.

4 Note-se que a variação do valor total dos investimentos estruturantes de 2021 para 2022 não é comparável com o montante apresentado no Quadro das Políticas Invariantes. Neste caso, apresentam-se os investimentos na ótica da Contabilidade Pública, por oposição ao segundo caso, em que se utiliza a ótica da Contabilidade Nacional.

Descrição 2020 2021 2022 TOTAL projeto

Total 597 1 319 1 974 9 334Ferrovia 2020 110 174 469 1 495

Corredor Internacional Sul 52 80 163 554Corredor Internacional Norte 24 42 152 436Corredor Norte-Sul1 29 38 84 324Corredores complementares 4 13 70 181

Expansão das Redes de Metropolitano 10 243 408 1 448Metro de Lisboa 4 71 95 572Metro do Porto 4 144 273 778Metro do Mondego 1 28 39 98

Aquisição de frota 0,5 82 61 497Metro de Lisboa 42 8 151Metro do Porto 0,1 19 9 64Material circulante Mondego 0,4 2 8 61Comboios da CP 5 5 158Barcos da Transtejo 0,04 14 31 63

Rodovia 26 35 59 301Ponte 25 de Abril 1 4 5 12Ponte do Mondego (Tirantes) 1 9 18Ponte Rio Guadiana 6 4 13IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros) 8 5 1 146EN326 - Feira (A32/IC2)/Escariz/Arouca 3 13 13 30IC2/EN1 Asseiceira/Freires 2 7 8IP5 - Vilar Formoso/Fronteira 7 2 12Ligação do Parq. de Formariz à A3 1 5 3 9IC17 Cril - Túnel do Grilo 0,2 6 10EN14 Maia – 2ª Fase 15 42

Saúde e Segurança Social 16 72 251 1 230Novo Hospital Lisboa Oriental PPP2, 3 10 73 470Novo Hospital da Madeira3 18 51 311Novo Hospital Central do Alentejo3 0,2 5 62 216Novo Hospital de Proximidade do Seixal3 2 28 55Novo Hospital de Proximidade de Sintra3 12 76Hospital Pediátrico de São João 6 21 27Projeto UCCI - Rainha D. Leonor 5 0,4 15IPO de Coimbra 0,02 11 15 29Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia - Espinho 5 3 14Centro Hospitalar de Setúbal 2 10 17

Educação e Ensino Superior 174 486 389 1 229Investimentos Inscritos PT2020 145 157 80 473Universalização da Escola Digital4 14 280 250 544Residência Universitária da Universidade de Lisboa 2 6 11Computação avançada 7 5 13Remodelação do Pavilhão Portugal 1 8 3 11Novas Instalações do ISCAL 1 7 16Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias - ISCTE 1 7 10Instalações MIA Portugal 2 14 20Conservatório Nacional de Lisboa 0,4 2 9 18ES António Arroio 1 4 0,1 36ES Camões 3 10 5 19ES João de Barros 0,3 7 3 21ES Gago Coutinho - Alverca 5 4 19ES Monte da Caparica 5 1 18

Defesa e Segurança Interna 229 150 211 2 591Defesa (incluindo Lei de Programação Militar) 225 143 206 2 571Embarcações GNR 4 7 11Novos radares ANSR 1 4 9

Ambiente e Agricultura 32 78 127 544Regadio 19 46 107 440Plano de Ação Mondego Mais Seguro 2 3 13 36Remoção de resíduos perigosos (São Pedro da Cova) 3 11 14Alimentação artificial costa (Costa Nova/Vagueira) 6 7 12Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola (Óbidos/Amoreira) 2 3 27Dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos 8 7 15

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Notas: - Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais- Valores com IVA, quando aplicável- Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações

Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Leinº151/2015, na sua redação atual

- Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execuçãoFonte: Ministério das Finanças

Mobilidade Sustentável

A descarbonização dos transportes continua a ser uma prioridade do Governo, a qual sai reforçada com o conjunto de investimentos previstos e em execução neste domínio, que convergem para um cenário de mobilidade sustentável, em linha com as opções estratégicas quer a nível nacional, quer a nível europeu. Em 2022, o investimento neste âmbito deverá aumentar 439 milhões de euros, face a 2021, mantendo-se a inversão positiva verificada a partir de 2016.

Gráfico 2.3. - Investimentos estruturantes – transportes públicos5 (milhões de euros)

O conjunto de investimentos já em execução e previstos permitirá assegurar a complementaridade entre as diferentes soluções de mobilidade em transporte público, o que é crucial face aos desafios ambientais cada vez mais prementes e à necessidade de reforço da coesão territorial por via de mais e melhor acesso a soluções de transporte competitivas com o

5 Os valores apresentados incluem investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

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transporte particular. Este desafio é tanto mais importante quanto se perspetiva que, com a crise pandémica e as soluções de trabalho à distância, a oferta de serviços de transporte intermodal e inter-regional mais robusta e integrada tenha um papel decisivo no contexto da mobilidade eficiente e sustentável.

Neste enquadramento, pretende-se manter e reforçar as intervenções previstas para os próximos anos, as quais se materializam em três grandes eixos:

Requalificação e expansão da Ferrovia

O Plano de modernização, requalificação e expansão da infraestrutura ferroviária, “Ferrovia 2020”, comporta níveis de investimento sem precedentes, que contribuirão para a capacitação e consolidação deste modo de mobilidade ambientalmente sustentável, em todos os Corredores que integram a Rede Ferroviária Nacional.

As principais intervenções envolvem os Corredores Internacional Norte e Internacional Sul, mas também incidem transversalmente nos Corredores Norte-Sul ou Complementares.

Corredor Internacional Norte

No início de 2021, foi reaberta a circulação ferroviária no troço entre a Covilhã e a Guarda com 46 km de extensão, após conclusão da empreitada de modernização e eletrificação da via-férrea, num investimento total de 77 milhões de euros.

Também no primeiro semestre do ano, a Infraestruturas de Portugal consignou a empreitada de Modernização do subtroço Cerdeira - Vilar Formoso, um investimento no valor de 43 milhões de euros que integra o projeto de modernização “Linha da Beira Alta (Pampilhosa-Vilar Formoso: projeto de execução e obra)”, e que complementa a intervenção de 9 milhões de euros de renovação integral de via do subtroço entre Guarda e Cerdeira, com 14 quilómetros de extensão, já concluída em 2021.

Ainda no âmbito deste projeto decorrem, desde o final de 2020, a obras de modernização no troço entre a Pampilhosa e Santa Comba Dão, adjudicadas por 75 milhões de euros, perspetivando-se a consignação, até ao final de 2021, das empreitadas previstas para todos os restantes troços do projeto, entre Santa Comba Dão e Guarda, num investimento total que ultrapassa os 500 milhões de euros, dos quais se estima uma execução em 2022 superior a 150 milhões de euros.

Corredor Internacional Sul

Iniciadas em 2019, as empreitadas a decorrer no Corredor Internacional Sul envolvem intervenção em mais de 170 quilómetros de via, incluindo a construção de 80 km de nova linha ferroviária entre Évora e a linha do Leste.

Na linha de Sines, com a recente consignação da empreitada no troço entre Ermidas do Sado e Sines, adjudicada por 28,5 milhões de euros, prossegue o desenvolvimento do projeto de modernização da ligação ferroviária entre Sines com a Linha do Sul. Decorre ainda o concurso público para a contratação da empreitada do troço entre Ermidas Sado e Grândola Norte, com um investimento previsto de 6 milhões de euros.

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Os investimentos estruturantes projetados para este corredor no âmbito do programa Ferrovia 2020 integram os projetos “Ligação Ferroviária Sines/Elvas (Espanha): Troço Évora-Caia – 2.ª Fase” e “Ligação Ferroviária Sines/Elvas (Espanha): Troço Sines-Ermidas-Grândola (Obra)”, de valor superior a 500 milhões de euros. Estes investimentos permitirão reforçar a interoperabilidade ferroviária, reduzir os tempos de trajeto e aumentar a capacidade para mais do dobro da atual neste corredor. Estima-se que em 2022, a execução ultrapasse os 160 milhões de euros.

Corredor Norte-Sul

As intervenções neste corredor, incluem a eletrificação da linha do Minho entre Nine e Valença. O projeto foi integralmente concluído no 1.º semestre de 2021, quando começaram a circular comboios elétricos em toda a extensão com cerca 49 quilómetros. Com este empreendimento, é agora possível viajar em toda a extensão da linha (134 km) com o sistema de tração elétrica.

Adicionalmente, prossegue, na linha do Norte, a reabilitação do troço entre Espinho e Gaia cuja obra foi consignada em julho, estimando-se uma execução em 2022 superior a 20 milhões de euros.

Corredores Complementares

Estão, ainda previstos investimentos nos Corredores Complementares, destacando-se a empreitada de modernização no troço entre Mira Sintra-Meleças e Torres Vedras, adjudicada por 62 milhões de euros e consignada ainda no final de 2020, prevendo-se uma execução em 2022 de 27 milhões de euros. Ainda decorre o processo de contratação da empreitada no troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, com um preço base de 40 milhões de euros.

No Algarve, está em fase de adjudicação o processo de contratação da empreitada de modernização do troço entre Vila Real de Santo António e Faro, no valor de 20 milhões de euros, prevendo-se que a consignação possa acontecer ainda em 2021. Para 2022 estima-se despesa neste âmbito de cerca de 7 milhões de euros. Para o troço entre Tunes e Lagos o concurso lançado pelo valor base de 30 milhões de euros encontra-se ainda em fase de avaliação de propostas, perspetivando-se execução em 2022 na ordem dos 4 milhões de euros.

Para além da componente de empreitada, destacam-se as intervenções previstas para melhorar as condições de segurança com a eliminação de passagens de nível e a instalação de sinalização eletrónica que abrangem todos os corredores de um modo transversal.

Expansão das redes de metropolitano

O investimento previsto para os próximos anos nas redes de metropolitano visa a sua expansão, flexibilidade e capacidade de resposta adequadas às modernas necessidades de mobilidade urbana. Estima-se que o investimento na expansão da rede de metropolitano ascenderá a cerca de 1,45 mil milhões de euros, dos quais 408 milhões em 2022.

Em Lisboa, o plano de expansão e modernização da rede centra-se na criação de uma linha circular capaz de reduzir os tempos de transbordo e estender-se a zonas da cidade que beneficiarão da abertura de duas novas estações - Estrela e Santos – com o prolongamento da

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estação do Rato (linha amarela) até à estação Cais do Sodré (linha verde). Esta solução sustenta-se na criação de um anel envolvente da zona central da cidade, conferindo-lhe uma acessibilidade reforçada, melhorando a conectividade e promovendo a redução dos tempos de deslocação em transporte público, mitigando igualmente os constrangimentos de trânsito à superfície.

A expansão da rede tem ainda previsto o prolongamento da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara, com quatro novas estações - Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara. Em 2022, estima-se que estes investimentos terão uma alocação de 95 milhões de euros de um total de 572 milhões.

No Porto, no quadro da crescente procura do sistema de metro e visando promover o desenvolvimento económico local e a coesão social e territorial, será criada a nova linha Casa da Música-São Bento (Linha Rosa) e expandida a linha Amarela (até Vila d’Este). No total, serão criadas sete estações ao longo dos novos seis quilómetros de linha. Está igualmente prevista a execução da Linha Casa da Música – Santo Ovídio que se encontra já na fase de elaboração do projeto. A concretização desta linha pressupõe ainda a construção de uma nova ponte sobre o Douro, que fará a ligação entre o Campo Alegre e o Candal.

Encontram-se ainda em curso projetos que visam soluções de capilaridade intermodal como o Bus Rapid Transit entre a Boavista e a Praça do Império o qual será um elemento adicional de interface com o Metro, operado por veículos de elevado desempenho ambiental. No conjunto das intervenções previstas, serão alocados à expansão da rede, em 2022, cerca de 273 milhões de euros, de um total previsto de 778 milhões.

No que concerne ao Sistema de Mobilidade do Mondego, este constitui um elemento de integração e de reordenamento territorial do espaço em três concelhos e o seu desenvolvimento basear-se-á numa aposta na intermodalidade e em sistemas tecnológicos integrados de bilhética, de informação ao passageiro e de tarifário. A solução de metrobus elétrico aproveitará o investimento em infraestruturas feito anteriormente e é constituída por troços urbanos e um troço suburbano (Serpins/Alto de S. João), este último já com obra no terreno em fase de conclusão. Nos troços urbanos, está prevista até ao final de 2021 a consignação da empreitada entre Alto de S. João e Portagem, adjudicada por 18 milhões de euros, encontrando-se em fase adiantada de procedimento concursal as empreitadas para as obras nos troços entre Portagem/Coimbra B e Linha do Hospital. No total, o investimento na infraestrutura no Sistema de Mobilidade do Mondego ascenderá a quase 100 milhões de euros.

Aquisição de material circulante e reforço de frotas

O aumento efetivo da oferta de transportes públicos, envolve igualmente investimento na aquisição de material circulante e frota. Nesse domínio, destaca-se a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes que, ao longo dos próximos anos, representará um investimento de cerca de 497 milhões de euros, dos quais 61 em 2022.

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No caso da CP, está já em execução o contrato de aquisição para o fornecimento de 22 novas automotoras (12 automotoras bi-modo e 10 elétricas) para utilização no serviço regional no valor global de 158 milhões de euros dos quais cerca de 5 milhões de euros em 2022.

Também no Metropolitano de Lisboa está em curso a modernização da frota que será incrementada em cerca de 20%. O contrato relativo à aquisição de 14 novas unidades triplas, inclui também a aquisição de um novo sistema de sinalização ferroviária e encontra-se já em vigor, prevendo-se entregas faseadas do material até 2025. A modernização da frota com a aquisição de unidades triplas e sistema de sinalização representará, em 2022, um investimento de oito milhões de euros.

O alargamento da rede do Metro do Porto envolve igualmente um aumento da frota. Este reforço visa servir a nova linha entre S. Bento e a Casa da Música, a Linha Rosa, bem como o prolongamento da Linha Amarela a sul, entre Santo Ovídio e Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia, totalizando o investimento previsto em 2022 nove milhões de euros.

A frota da Transtejo passará a contar com 10 novos navios, a que acresce o sistema de carregamento da frota elétrica cujo concurso foi já lançado. No conjunto destes investimentos, o valor global de execução previsto em 2022 é de 31 milhões de euros.

Por fim, o Sistema de Mobilidade do Mondego terá também a sua frota aumentada, com valores de investimento que irão convergir nos próximos anos para mais de 60 milhões de euros.

Rodovia

Na rodovia, estão previstos investimentos estruturantes de 301 milhões de euros, dos quais 59 milhões de euros com execução prevista em 2022.

Os principais investimentos continuarão a centrar-se no PETI3+Rodoviário (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, dando continuidade a intervenções prioritárias para garantir o descongestionamento rodoviário de áreas densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração empresarial.

Destaca-se, neste âmbito, a aprovação do investimento conexo à segunda fase da intervenção na EN14 (Maia), num montante total previsto na ordem dos 42 milhões de euros, e a requalificação integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu (em fase de avaliação de impacto ambiental). Por último, realça-se a execução da empreitada de ligação rodoviária entre Escariz e a A32 (13 milhões de euros em 2022), num total de obra adjudicada por 30,4 milhões de euros.

Saúde

A saúde, sendo uma das áreas fulcrais no efetivo combate à pandemia, mas também um fator decisivo na promoção da coesão social e qualidade de vida dos cidadãos, continua a ser uma área prioritária do investimento público, com vista à melhoria contínua da capacidade e da qualidade de resposta do SNS.

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O investimento a alocar à melhoria das infraestruturas em execução no SNS, envolve valores expressivos que atingem mais de 1,2 mil milhões de euros previstos nos próximos anos.

Os investimentos programados envolvem a construção de novos centros hospitalares (centrais, de proximidade ou integrados), potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede. Prevê-se igualmente um conjunto extenso de intervenções em centros de saúde de modo a reforçar a resposta às necessidades da rede de uma forma integrada.

Para além dos investimentos que se encontram em fase de conclusão, tais como o Hospital Pediátrico de São João, o Projeto UCCI - Rainha D. Leonor ou o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia – Espinho, dá-se continuidade a outros investimentos tais como o Centro Hospitalar de Setúbal, em fase adiantada de lançamento do respetivo procedimento concursal e com um investimento previsto que ascende a 17 milhões de euros, ou o Hospital de Proximidade de Sintra, cujo concurso público para a empreitada de construção já foi lançado e se estima totalizar 50 milhões de euros.

Na região do Alentejo, prosseguirá a execução das obras do novo Hospital Central do Alentejo, investimento que ascende a mais de 150 milhões de euros (a que acresce ainda o investimento em equipamento) e que irá contribuir para o reforço do acesso aos cuidados de saúde, assim como da coesão territorial.

Ambiente e Agricultura

No que respeita aos investimentos estruturantes na área ambiental, terão continuidade intervenções de grande relevância no contexto da mitigação de impactos e prevenção dos efeitos de fenómenos climatéricos extremos, bem como de sustentabilidade na utilização dos recursos.

Destaca-se a implementação do Plano de Ação Mondego mais Seguro, desenvolvido em três eixos de atuação: reposição de infraestrutura de aproveitamento hidráulico danificada pelas cheias, proteção contra novos episódios de cheias e avaliação técnica sobre o aproveitamento hidráulico no contexto das alterações climáticas e eventos extremos. No conjunto das intervenções no domínio ambiental, estão previstos níveis de investimento, em 2022, da ordem dos 77 milhões de euros.

Na agricultura, prosseguem os projetos de modernização e reabilitação de regadios existentes e do desenvolvimento de regadio eficiente, convergindo para níveis de execução que consolidarão nos próximos anos os investimentos neste domínio.

Defesa Nacional

Na área da Defesa estão previstos um conjunto de investimentos determinantes para continuar a modernizar os meios e a capacidade de intervenção neste domínio. Para o efeito, a Lei de Programação Militar, que tem como objetivo potenciar o investimento na economia nacional, através das indústrias da defesa e do apoio à inovação e ao desenvolvimento, prevê a implementação de investimentos estruturantes, com um impacto em 2022 de cerca de 206 milhões de euros.

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Educação e Ensino Superior

No domínio da educação, destaca-se a prioridade ao investimento na modernização e requalificação da rede escolar e na transição digital nas escolas, designadamente no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais.

Ao nível da digitalização das escolas, com vista a consolidar o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, abrangendo docentes e alunos, foi feita uma aposta decisiva que prosseguirá em 2022, com mais 250 milhões de euros de investimento previsto.

No Ensino Superior, existem várias intervenções planeadas no sentido de dotar as instituições de ensino de uma capacidade acrescida para atrair estudantes e proporcionar um ensino de qualidade nas respetivas instalações. A Universidade de Coimbra dará início a uma empreitada de obras públicas de construção do edifício que albergará o MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento no seu Polo das Ciências da Saúde; este investimento tem previstos 14 milhões de euros de execução em 2022.

Acrescem outras empreitadas de grande relevância no contexto da requalificação dos espaços, tais como o Conservatório Nacional, com nove milhões de euros previstos para 2022 e ainda a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do ISCAL que faz parte do Plano Estratégico do Politécnico de Lisboa para 2021-2024, cujo valor previsto em 2022 é de sete milhões de euros. Com investimento também desta ordem de grandeza, refira-se ainda o Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE, cujo projeto de requalificação do antigo edifício do IMT já se encontra em curso. O investimento tem como objetivo fornecer soluções integradas de transferência de conhecimento sobre a sociedade, as organizações, as empresas e a Administração Pública.

Habitação

A habitação continua a ser uma prioridade designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par com o aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, para além dos investimentos já em curso em outros domínios, mencionados no quadro acima, terão continuidade programas de carácter estruturante como o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos.

Plano de Recuperação e Resiliência

O Plano de Recuperação de Resiliência, aprofundado no ponto 2.3., encontra-se estruturado em torno de três dimensões fulcrais: a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital que visam, complementarmente aos investimentos já em curso, designadamente ao nível da mobilidade sustentável, alavancar a capacidade de intervenção sobre a questão climática e sobre as exigências da modernidade ao nível do digital (representa um terço do investimento previsto no PRR). A dimensão de Resiliência, por seu turno, visa endereçar as questões

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relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo 2/3 dos recursos do PRR.

Os instrumentos e fontes de financiamento disponíveis permitirão robustecer o investimento público, ampliando o seu potencial de concretização nas áreas que foram identificadas como determinantes para o desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos.

2.1.2. Melhoria do Rendimento das Famílias

Em 2022, o governo vai implementar um programa ambicioso que visa a melhoria do rendimento das famílias através de um pacote IRS que incorpora diversas medidas direcionadas para a classe média, famílias com filhos e jovens, e de um reforço significativo dos abonos para as famílias. No seu conjunto estre programa tem um impacto de 375 ME, dos quais cerca de 275ME já em 2022.

A. Pacote IRS

Em 2022, o Governo procede a um alívio do IRS pago pelos portugueses, através da criação de dois novos escalões, de forma a aumentar o número de escalões de 7 para 9 e tornar este imposto mais progressivo e, assim, mais justo, melhorando o rendimento da classe média. Destaca-se igualmente o aumento dos benefícios fiscais para as famílias com filhos. Em paralelo, com um enfoque nos maisjovens, será prorrogado o Programa Regressar, incentivando o regresso de jovens profissionais, ealargado o IRS Jovem para apoiar os jovens qualificados nos primeiros 5 anos da sua carreiraprofissional. No seu conjunto, o pacote IRS ascende a 235 ME, dos quais 205 ME já em 2022.

Conclusão da Revisão dos Escalões de 2018

Em 2022 verificar-se-á um novo desagravamento fiscal para as famílias portuguesas, concretizado através do aumento do número de escalões de IRS e diminuição das taxas médias associadas, e reforçando assim a progressividade do imposto.

Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022:

Escalões 2017 Escalões atuais Escalões 2022 Rendimento

coletável Taxa

marginal Taxa

média Rendimento

coletável Taxa

marginal Taxa

média Rendimento

coletável Taxa

marginal Taxa

média Até 7.091 14,5% 14,5% Até 7.112 14,5% 14,5% Até 7116 14,5% 14,5% 7.091 - 20.261 28,5% 23,6% 7.112 – 10.732 23,0% 17,4% 7.116 – 10.736 23,0% 17,4% 20.261 - 40.522 37,0% 30,3% 10.732 – 20.322 28,5% 22,6% 10.736 – 15.216 26,5% 20,1% 40.522 - 80.640 45,0% 37,6% 20.322 – 25.075 35,0% 25,0% 15.216 – 19.696 28,5% 22,0% Mais de 80.640 48,0% 25.075 – 36.967 37,0% 28,8% 19.696 – 25.076 35,0% 24,8%

36.967 – 80.882 45,0% 37,6% 25.076 – 36.757 37,0% 28,7% Mais de 80.882 48,0% 36.757 – 48.033 43,5% 32,1%

48.033 – 75.009 45,0% 36,8% Mais de 75.009 48,0%

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Esta revisão dos escalões dará continuidade à alteração dos escalões concretizada através do Orçamento do Estado para 2018, a qual beneficiou maioritariamente os rendimentos até 45 mil euros anuais, abrangendo a revisão deste ano também outros rendimentos que não beneficiaram deste desagravamento fiscal. Em 2022, o desdobramento dos 3.º e 6.º escalões de IRS permitirá uma redução da tributação nos rendimentos a partir dos 15 mil euros anuais (cerca de 10.000 euros de rendimento coletável).

A avaliação das revisões dos escalões de IRS ocorridas entre 2018 e 2022 permite concluir que os contribuintes com rendimentos anuais entre os 10 e os 25 mil euros foram aqueles que mais beneficiaram em função do seu nível de imposto a pagar (com ganhos entre os 10% e os 13%). Já em termos de redução do valor absoluto do imposto a pagar, os contribuintes com maior redução de IRS situam-se entre os 15 e os 45 mil euros de rendimentos anuais, chegando a redução de imposto a superar os 600€ para agregados com dois sujeitos passivos e rendimentos brutos anuais entre os 25 e os 40 mil euros.

Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 20226

A alteração dos escalões proposta para 2022 abrangerá mais de um milhão e meio de agregados com rendimento coletável superior a 10.736 euros. Desta forma, a taxa marginal aplicável ao escalão de 10.732 euros a 15.216 euros passará de 28,5% para 26,5%, o que representa uma diminuição da taxa média de 20,6% para 20,1% para um rendimento bruto anual de 15.216 euros. Adicionalmente, os rendimentos coletáveis entre 36.967 euros e 48.033 euros registarão uma diminuição da taxa marginal de 45% para 43,5%, o que significa uma redução da taxa média de imposto de 32,6% para 32,1% para quem recebe 48.033 euros por ano.

6 Em cada intervalo de rendimento, os valores correspondem a ganhos médios por sujeito passivo, incluindo situações diversas, como, por exemplo, diferentes tipos de rendimento e diferentes deduções específicas e à coleta.

Intervalo de rendimento anual bruto (€)

Revisão 2018 (€)

Revisão 2022 (€)

Revisão completa (€)

Revisão completa (%)

0 - 10.000 2 0 2 1%

10.000 - 15.000 75 1 77 10%

15.000 - 20.000 201 47 247 13%

20.000 - 25.000 205 81 286 9%

25.000 - 30.000 256 51 307 7%

30.000 - 35.000 295 49 344 5%

35.000 - 40.000 297 49 346 4%

40.000 - 45.000 245 53 298 3%

45.000 - 50.000 75 99 174 2%

50.000 - 60.000 38 170 208 1%

60.000 - 70.000 31 192 223 1%

70.000 - 80.000 28 195 223 1%

80.000 - 90.000 27 152 179 1%

90.000 - 100.000 31 56 87 0%

mais de 100.000 32 37 69 0%

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A revisão dos escalões de IRS fica assim concluída, constituindo por si só, no conjunto das alterações de 2018 e 2022, um alívio fiscal de mais de 500 M€ para as famílias portuguesas.

Alargamento da majoração da dedução de dependentes a partir do 2.º filho

Até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros.

Alargamento do IRS Jovem e do Programa Regressar

O Orçamento do Estado para 2022 alarga substancialmente o âmbito do IRS Jovem, através do prolongamento da isenção de três para cinco anos, da inclusão dos rendimentos empresariais e profissionais e da eliminação do limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. Assim, o IRS Jovem permite que os jovens beneficiários tenham uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto anos, e de 10% no quinto ano.

Em 2020, quase 88 mil estudantes completaram um ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações. Trata-se do valor mais elevado desde que existem registos (1991). Paralelamente, em 2020 assistiu-se ao mais reduzido fluxo de emigração da última década.

O País tem de garantir as condições para que estas gerações possam optar por iniciar a carreira profissional em Portugal, com salários adequados às suas qualificações. O Orçamento do Estado para 2020 lançou o IRS Jovem, programa que pretende incentivar a qualificação dos mais jovens e apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho.

De forma a facilitar o conhecimento do benefício associado ao IRS Jovem, prevê-se maior automatismo para utilização do benefício pelo universo de potenciais beneficiários, tanto no âmbito do IRS automático, como aquando do preenchimento da declaração de rendimentos.

Por outro lado, prevê-se a prorrogação do Programa Regressar para contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo-se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, que prevê uma exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante 5 anos.

Rendimento bruto anual (€)

IRS 'normal' (s/ IRS Jovem)

Ano 1(30%)

Ano 2(30%)

Ano 3(20%)

Ano 4(20%)

Ano 5(10%)

Poupança anual média (€)

Poupança total (€)

10,500 677 221 221 373 373 525 335 1,67512,600 1,100 577 577 751 751 925 383 1,91714,000 1,422 866 866 1,051 1,051 1,236 408 2,03828,000 5,598 4,792 4,792 5,061 5,061 5,329 591 2,95330,000 6,314 5,480 5,480 5,758 5,758 6,036 612 3,059

IRS anual (€)

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B. Outras Medidas de Melhoria do Rendimento das Famílias

Garantia para a Infância

O pacote “Garantia para a Infância” é composto por três medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens até aos 17 anos, inclusive.

Por um lado, será atribuído um complemento ao abono de família que garantirá a todas as crianças e

jovens (até aos 17 anos, inclusive) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200

euros anuais (100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, correspondendo a um

aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos. A implementação da medida será faseada ao

longo de dois anos, garantindo, em 2022, o limite de 70 euros de apoio mensal e atingindo o valor de 100

euros mensais em 2023.

Ao mesmo tempo, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens através da atualização

dos valores do abono de família de crianças e jovens do 1º e 2º escalões da Segurança Social. Até 2023,

de forma faseada, os montantes a pagamento nestes dois escalões serão aumentados de forma a

garantir um valor de 600 euros por criança por ano (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um

aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos.

Paralelamente, os titulares do direito a abono de família, acima do segundo escalão, que atualmente não obtenham um valor total anual de 600 euros entre o abono atribuído e a dedução à coleta de IRS, têm direito a receber a diferença para esse valor, mediante transferência efetuada pela AT. Este valor será igualmente atingido de forma faseada para as crianças com mais de 6 anos, sendo o valor em 2022 de 41 euros por mês (492 euros/ano).

Aumento de pensões

Em 2022, para além da atualização regular das pensões nos termos da lei, está previsto também um aumento extraordinário de 10 euros a partir de agosto, beneficiando 1,9 milhões de pensionistas cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (cerca de 80% do total).

Reforço de outras prestações sociais

O reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego terá continuidade com a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, assegurando que tem garantidos 1,15 IAS por mês. Continuará ainda a ser majorado no caso de famílias monoparentais ou nos casos em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados. Destaca-se também o subsídio de apoio aos cuidadores informais, que atualmente apenas beneficia pessoas residentes nos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto e será alargado a todo o país.

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Aumento da massa salarial na Administração Pública

A massa salarial da Administração Pública aumenta 3,1% em 2022, 780 milhões de euros, para os quais concorrem cinco grandes efeitos: i) a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%, ii) o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida, alcançando os 750 euros em 2023, iii) valorizações das carreiras com progressões associadas ao ciclo avaliativo e promoções nas carreiras especiais, iv) atualização de carreiras e componentes remuneratórias, como, por exemplo, a revisão do suplemento por serviço e risco das forças de segurança, o pagamento retroativo do suplemento de risco das forças de segurança referente aos anos 2010 a 2018, e a revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, v) reforço do número de profissionais em várias áreas da administração pública.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Em 2022, o salário mínimo nacional deverá continuar a trajetória de valorização significativa dos últimos cinco anos, mantendo-se o compromisso de alcançar os 750 euros em 2023.

2.1.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

No primeiro semestre de 2021, o investimento atingiu o valor mais elevado da última década, de acordo com os dados mais recentes das contas nacionais trimestrais, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Trata-se de um sinal de dinamismo da economia num contexto de elevada incerteza e para o qual teve um contributo positivo o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II, benefício que vigorou entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021, o qual tem uma despesa fiscal já apurada de 174 M€ relativa ao segundo semestre de 2020.

Para 2022, dando expressão à retoma económica e ao fomento do investimento privado, o Governo introduz o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), um crédito fiscal criado para as despesas de investimento realizadas durante o primeiro semestre de 2022, permitindo-se a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento.

O IFR pretende discriminar positivamente o incremento do investimento empresarial, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho nas empresas beneficiárias, bem como a não distribuição de dividendos por um período de três anos, reforçando a capitalização das empresas.

Estímulo fiscal à inovação das empresas favorecendo a exploração de patentes

Tendo em conta a importância que o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) pode assumir no crescimento económico de longo prazo, o Governo tem dirigido um conjunto de políticas para incentivar este tipo de investimentos.

Considerando que, em 2020, assistimos ao maior investimento em I&D desde que há registo e como forma de estimular a continuidade do crescimento do investimento em I&D, em 2022 será aumentado o limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de “Patent Box” de 50% para 85%. Desta forma, o regime português torna-se um dos mais atrativos da União Europeia neste domínio.

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Revisão do regime fiscal das stock options para as start-ups tecnológicas

Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às start-ups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias.

Fim do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta(PEC) que ocorreu ao longo dos últimos anos. Em 2022, propõe-se, assim, a eliminação definitiva daobrigação de entrega do PEC para todas as empresas, não colocando em causa os regimes atuais dededução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores.

Harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA

É harmonizado o prazo de cumprimento das obrigações em sede de IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo.

Simplificação no acesso a pagamentos em prestações

Torna-se definitiva a emissão automática de planos de pagamento em prestações em execução fiscal, com dispensa de garantia, para cobrança de dívidas de valor igual ou inferior a 5.000 € para pessoas singulares, ou 10.000 € para pessoas coletivas.

Por outro lado, alarga-se a possibilidade de pagamento em prestações, antes da execução fiscal, a dívidas de IVA, IMT, IUC e às retenções na fonte de IRS e IRC, permitindo-se a possibilidade de dispensa de prestação de garantia para (i) planos prestacionais criados oficiosamente pela AT (para dívidas até 5.000 € e 10.000 €, consoante o obrigado seja pessoa singular ou coletiva), e (ii) planos prestacionais até 12 meses.

Medidas para apoiar a extensão de maturidade dos créditos às empresas em moratória

A medida “Retomar”, que visa endereçar a cessação o fim da moratória pública bancária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, habilita a concessão de garantias públicas para apoiar as empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia, através do apoio às operações de reestruturação, refinanciamento ou concessão de liquidez adicional.

Trata-se de uma medida inovadora por incidir sobre crédito anteriormente concedido, que, não obstante a sua aplicação em 2021, terá impactos em 2022.

Através do Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, foi assegurada a extensão da maturidade e da carência de capital, pelo período de nove meses, dos créditos abrangidos pelas linhas de crédito COVID-19, diferindo, essencialmente, para 2022 e 2023 o início do pagamento do capital e o alongamento das maturidades dos empréstimos.

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A extensão da maturidade pelo período de doze meses, associada ao regime da moratória pública bancária, aplica-se também nos casos das empresas dos setores mais afetados, em resultado da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Instrumentos de apoio à capitalização das empresas

Serão desenvolvidos os instrumentos necessários para apoiar a capitalização e reforçar a resiliência financeira das empresas, através do Banco Português de Fomento, S. A., nomeadamente enquanto implementing partner do InvestEU. Através deste Fundo, serão mobilizados investimentos públicos e privados em apoio à recuperação económica, nomeadamente através da solvência das empresas.

Adicionalmente, a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), através do Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, com um capital que poderá ascender a 1.300 milhões de euros, visa aportar apoio público temporário para reforçar a solvência de sociedades comerciais que desenvolvam atividade em território nacional e que tenham sido afetadas pelo impacto da pandemia da doença COVID-19 e, ainda, apoiar o reforço de capital de sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

O FCR pode investir através de instrumentos de capital e de quase-capital, instrumentos de dívida ou uma combinação destes instrumentos, podendo ainda prestar garantias, em determinadas condições. O investimento nas empresas poderá ser realizado diretamente ou através de fundos ou organismos de investimento coletivo.

2.1.4. Recuperação nos setores da Saúde e da Educação

Reforço do SNS

Em 2022, o Governo vai prosseguir o esforço de robustecimento do SNS e da recuperação da atividade assistencial, com um aumento do orçamento em cerca de 700 milhões de euros, e através da contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal, concretizando-se também as condições orçamentais indispensáveis.

Neste contexto, no seguimento da valorização das carreiras dos profissionais de saúde levada a cabo nos últimos anos, o Governo criará, no contexto da aprovação do novo Estatuto do SNS, o regime de trabalho em dedicação plena para o pessoal médico, assim como avançará com as condições necessárias para substituir gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde nos serviços de urgência externa.

Recuperação de aprendizagens

Na escola pública, vai ser concretizado o Plano de Recuperação das Aprendizagens, que prevê um investimento de 900 M€ em dois anos letivos de euros para o reforço de recursos humanos (mais professores e técnicos especializados, através do reforço de créditos horários e do alargamento dos programas de tutoria), a sua formação contínua, a aposta em novos recursos digitais e o apetrechamento das escolas, a par de uma maior autonomia na organização do calendário escolar, na adaptação do currículo e na gestão flexível das turmas para fins pedagógicos.

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2.1.5. Medidas fiscais extraordinárias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico

Redução temporária da taxa de IVA à venda de equipamento COVID

De forma a promover a prevenção da pandemia da doença COVID-19, procede-se à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção respiratória, bem como de gel desinfetante cutâneo.

Flexibilização do Pagamento de Impostos no 1.º Semestre de 2022

Desde o início da pandemia, o Governo lançou um conjunto de pacotes de flexibilização do pagamento de IRS, IRC e IVA. Estas medidas permitiram às empresas uma melhor gestão da tesouraria numa fase particularmente delicada de ausência ou redução de receitas. No total, as cinco diferentes fases de flexibilização de pagamentos lançados em 2020 e 2021 permitiram aos contribuintes criar planos prestacionais de mais de 2,3 mil milhões de euros.

Consciente da importância da flexibilização do pagamento de impostos para a economia, o Governo renova a possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no 1.º semestre de 2022.

Alargamento do número de prestações em processo de execução fiscal

Nos processos de execução fiscal instaurados em 2022, é alargado o número máximo de prestações de 36 para 60 prestações mensais, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e empresas com notória dificuldade financeira.

Nos processos de execução fiscal em curso podem igualmente requerer a mesma faculdade, reestruturando o plano prestacional até ao limite de 5 anos.

Suspensão do agravamento das tributações autónomas nas empresas com prejuízo

Mantém-se o apoio às empresas na atual conjuntura económica marcada pelo decurso da pandemia da doença COVID-19, estabelecendo uma isenção de aplicação do agravamento das tributações autónomas, no período de 2022, quando os contribuintes apresentem prejuízos fiscais. Esta isenção é condicionada à obtenção de lucros tributáveis em anos anteriores e ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais.

Ajusta-se ainda o agravamento às situações de início de atividade, não sendo o mesmo aplicável em 2022 desde que a empresa esteja em atividade até ao 3.º período de tributação.

Majoração do regime do mecenato

O mecenato cultural vai continuar a ser majorado para investimentos no património cultural e museológico, em especial no interior, podendo beneficiar entidades com caráter lucrativo que se dediquem a atividades culturais.

2.2. Demografia, igualdade e respostas sociais

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2.2.1. Reforço do apoio às famílias com filhos

A pandemia COVID-19 teve consequências também ao nível da natalidade, registando-se em 2020 um mínimo histórico no que diz respeito aos nascimentos em Portugal. O Orçamento do Estado para 2022 mantém o compromisso apresentado no Programa do Governo quanto ao desafio demográfico. É neste contexto que o Governo lança duas iniciativas que pretendem melhorar as condições para promover a opção pelo segundo e terceiro filhos.

Por um lado, a dedução fiscal a partir do segundo filho, que em 2020 já tinha sido majorada para 900€ relativamente a crianças até aos 3 anos, verá agora esta majoração alargada, de forma faseada, até aos 6 anos.

Por outro lado, pretende-se prosseguir com o alargamento da gratuitidade das creches para todos os filhos das famílias pertencentes aos 1º e 2º escalões da Segurança Social.

Erradicar a pobreza infantil

Este Governo tem como objetivo claro combater a pobreza extrema infantil e garantir condições de vida dignas para todas as crianças. Por conseguinte, o Governo propõe reforçar os apoios às crianças em situação de pobreza.

No âmbito da iniciativa “Garantia para a Infância”, será assegurado um apoio de 1.200 euros anuais por criança, de forma faseada até 2023. Esta medida posiciona Portugal à frente da maioria dos países europeus no que respeita a este tipo de apoio.

Gráfico 2.1. Garantia infância para filhos maiores de 6 anos (€ / ano por filho)

Nota: Para efeitos de comparabilidade, o montante dos apoios anuais foi ajustado tendo em conta a diferença entre os salários médios de cada país.

Fonte: OCDE e cálculos do Ministério das Finanças

Aumentar a justiça fiscal em sede de IRS

Com o objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social, o Governo propõe o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas. Desta forma, o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias deverá ser

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obrigatoriamente englobado quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS.

Como medida de simplificação do apuramento das mais-valias, determina-se que este apuramento deve efetuar-se por instituição financeira e é criada a obrigação de comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS.

A receita decorrente do englobamento obrigatório das mais-valias especulativas é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Reforço da Resiliência do SNS

No âmbito do PRR, prevê-se o reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde para responder às mudanças demográficas e epidemiológicas do país, à inovação terapêutica e tecnológica, à tendência de custos crescentes em saúde e às expetativas de uma sociedade mais informada e exigente. Neste âmbito, prevêem-se investimentos durante o ano de 2022 no apetrechamento dos cuidados de saúde primários, na aposta em cuidados de saúde mental de proximidade e no investimento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Habitação para todos

Ao nível da Habitação pretende-se relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos, por forma a promover um acesso generalizado a condições de habitação adequadas. Nomeadamente através de investimentos que salvaguardem habitação permanente e autónoma às famílias em grave carência e aos grupos mais vulneráveis, assim como das classes médias, e também com a criação de uma bolsa de alojamento urgente e temporário visa dar respostas temporárias, de emergência ou de transição a grupos populacionais mais vulneráveis.

Respostas Sociais

O ano de 2022 será também marcado pelos investimentos em repostas sociais previstos no PRR, que têm como objetivo reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidades e famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre atividade profissional e a vida pessoal e familiar e a coesão social e territorial. Pretende-se ainda promover uma intervenção integrada em comunidades desfavorecidas, com vista ao combate à pobreza.

2.2.2. Construir uma sociedade digital

Transição digital

Na era da quarta revolução industrial, caracterizada pela digitalização exponencial da sociedade e da economia, a transição digital assume inegável importância enquanto um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em linha com as orientações da Comissão na Comunicação sobre a Construção do Futuro Digital da Europa, do Pacto Ecológico Europeu e com os

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investimentos da União Europeia no período de programação 2021-2027. Neste contexto, existem constrangimentos a ultrapassar, designadamente quanto à capacitação para a digitalização. Com o objetivo de assegurar que Portugal acelera a transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, as opções nacionais assentam em três prioridades: a digitalização da escola; a digitalização das empresas; e a digitalização da Administração Pública.

A componente direcionada às empresas assume uma maior expressão, com o objetivo de assegurar a continuidade da atividade das empresas e a afirmação do tecido empresarial no contexto internacional, através da adoção de medidas que contribuam para recuperar o atraso de alguns setores da economia, modernizar o trabalho e os processos de produção, desmaterializar os fluxos de trabalho e flexibilizar as cadeias operacionais. A capacidade das empresas nacionais para digitalizarem a sua capacidade produtiva, os seus processos, serviços e produtos, e para transformarem as suas propostas de valor e os seus modelos de negócio, será fundamental não só na resposta à crise COVID-19, mas também na competitividade futura da economia.

Em termos de investimentos para o ano de 2022, encontram-se previstos os seguintes compromissos:

a) Academia Portugal Digital / Emprego + Digital (cerca de 12 milhões de euros em 2022) –programa de certificação de competências digitais em larga escala que permitirá aostrabalhadores: i) produzir uma autoavaliação do atual nível de competências digitais,considerando o quadro português de competências digitais (QDRCD) baseado na DigComp;ii) receber um plano personalizado de capacitação em competências digitais com metasconcretas, considerando níveis individuais em cada domínio, objetivos pessoais e exigências específicas do mercado de trabalho (atuais e futuras); iii) aceder a recursos de formaçãoonline que permitam aos trabalhadores adquirir novas competências e atingir os objetivospré-indicados; e, iv) desenvolver um passaporte pessoal que centralize e certifique ainformação das competências digitais do trabalhador;

b) Rede Nacional de Test Beds (cerca de 77 milhões de euros em 2022) – criação de uma redenacional de test beds, infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresaspara o teste de novos produtos e serviços, através de um espaço físico ou de simuladorvirtual. O objetivo desta rede colaborativa é aumentar o número de pilotos de produto quese tornem comercialmente viáveis, atravessando o que é apelidado de “vale da morte”,correspondente à passagem de validação em laboratório (TRL 4) à fase de protótipos emambiente industrial (TRL7);

c) Coaching 4.0 (cerca de 10 milhões de euros em 2022) – enquadrado no programa nacionalpara a Indústria 4.0 esta iniciativa visa fomentar a integração de tecnologia nas empresas,apoiando o desenvolvimento de processos e competências organizacionais que fomentema transformação digital;

d) Reforço Estrutura Empreendedorismo (cerca de 3 milhões de euros em 2022) – reforço daentidade existente – Startup Portugal, enquanto entidade exclusivamente dedicada aoecossistema empreendedor e com poderes de implementação de políticas públicasdefinidas pela área governativa da economia e transição digital. Esta estrutura, que possuiatualmente a figura de associação de direito privado, detendo o Estado uma posição

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maioritária, terá a incumbência de liderar a agenda do empreendedorismo e da implementação dos respetivos planos de ação, tendo especificamente como missão, entre outras responsabilidades, a execução de avisos e a implementação de apoios ao ecossistema incluindo as medidas pertencentes ao PRR;

e) Vales incubadoras (cerca de 5 milhões de euros em 2022) – o investimento passa por criarum vale para que as incubadoras/aceleradoras possam investir no seu desenvolvimento,nomeadamente tecnológico, terem à sua disposição mais recursos e estarem maisatualizadas no seu conhecimento e nas suas capacidades, nomeadamente no apoio astartups com modelos de negócio assentes no digital. Estas condições permitirão, assim,que estas estruturas apoiem melhor as startups incubadas, nomeadamente nas condiçõesde acolhimento e acompanhamento nos seus programas. Neste domínio, os investimentosdisponibilizados deverão, ainda, permitir um maior foco das incubadoras e aceleradoras emstartups que possuam soluções e modelos de negócio de forte pendor digital (produtos e/ou serviços), no sentido de serem elas próprios catalisadores do processo de transição digitalpreconizado nesta componente;

f) Vales Startups verdes e digitais (cerca de 30 milhões de euros em 2022) – programa devouchers que tem por objetivo apoiar startups que tenham ou queiram desenvolvermodelos de negócio digitais e com forte componente verde;

g) Digital Innovation Hubs (DIH) (cerca de 12 milhões de euros em 2022) – programa que tempor objetivo ampliar a rede de DIH, complementando aquela que já se encontra emdesenvolvimento no âmbito do Digital Europe Programme (DEP); o objetivo é alcançar ummaior número e diversidade de empresas portuguesas, segmentando-as sectorialmente emfunção das suas necessidades específicas e fomentando o desenvolvimento de uma culturacolaborativa, promovendo a inovação aberta e o desenvolvimento de competências;

h) Desmaterialização da fatura (cerca de 2 milhões de euros em 2022) – com o objetivo depromover a aceleração da transição para uma sociedade sem papel e para a redução doscustos de contexto.

Aprofundar a transformação digital na Administração Pública

A crise pandémica testou a capacidade de resposta dos serviços públicos e precipitou a oferta de novos serviços digitais e o necessário robustecimento das respetivas infraestruturas, tendo demonstrado de forma muito evidente as oportunidades e desafios da transição digital.

A Administração Pública deve assumir-se como impulsionadora da transição digital, quer pela emergência de se adotar este tipo de soluções como forma de providenciar serviços de forma inovadora, simples, integrada, inclusiva e cómoda a cidadãos e empresas, quer pelo potencial inesgotável de exploração de tecnologias emergentes que decorre da dimensão e multiplicidade de serviços, transações e geração e armazenamento de dados.

Por outro lado, dos mesmos fatores que induzem oportunidades para a Administração Pública impulsionar este processo, emergem desafios de elevada complexidade, em particular num processo já em curso. Com efeito, este processo tem decorrido a diferentes velocidades na Administração Pública, gerando experiências de utilizador divergentes em diferentes áreas governativas ou entre diferentes serviços ou canais, sendo crucial garantir condições de acesso e

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usabilidade coerentes, uniformes e integradas. Ao mesmo tempo, importa garantir que este processo de transformação é feito com respeito pelos princípios da confiança, da transparência e da proteção da privacidade e dos dados e que os trabalhadores públicos estão capacitados para este paradigma.

Alinhado com os documentos estratégicos do Governo nesta matéria, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permitirá acelerar de forma coordenada e coerente o processo de transição digital na Administração Pública, atuando em duas vertentes em simultâneo: por um lado, a evolução dos serviços públicos digitais e o robustecimento das infraestruturas tecnológicas que os suportam, com vista à simplificação da relação dos cidadãos com o Estado e, por outro, a aposta na capacitação dos trabalhadores em competências digitais.

Em concreto, serão promovidas iniciativas que permitirão: i) expandir e evoluir os canais transversais de atendimento (presencial, digital e telefónico), integrando-os com os respetivos serviços sectoriais e garantindo uma experiência omnicanal uniforme, coerente e acessível de forma segura através de identidade eletrónica; ii) renovar e modernizar as infraestruturas que suportam estes serviços e a respetiva reutilização de dados necessária à aplicação do princípio only-once (e.g. Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP)); iii) promover a gestão coordenada do ecossistema de dados da Administração Pública com segurança e transparência para todas as partes interessadas, que contribuirá para alargar o conjunto de dados disponíveis no renovado dados.gov.pt. Estas iniciativas deverão ter um custo de cerca de 15 milhões de euros em 2022.

Na prática, a implementação do PRR permitirá que cidadãos e empresas possam aceder a qualquer serviço público através de um portal único, que servirá como porta de entrada digital para a relação das pessoas e das entidades com o Estado. Do mesmo modo, será também possível entrar em contacto com qualquer serviço público através de um único centro de atendimento, facilitando e simplificando o acesso a estes serviços.

Será ainda promovida a exploração de tecnologias emergentes como a Cloud e o 5G. A respeito da Cloud, prevê-se para 2022 a celebração dos primeiros acordos-quadro que facilitarão a adoção desta tecnologia pelas entidades públicas. No que concerne ao 5G, serão identificadas oportunidades de inovação com recurso a esta tecnologia e a outras por esta viabilizada (e.g. Internet of Things, inteligência artificial, entre outros) com vista à inovação na prestação de serviços públicos (cerca de 40 milhões de euros em 2022).

Quanto à formação, o PRR inclui um programa de capacitação digital composto por quatro subprogramas (com um custo de cerca de 28 milhões de euros): infoexclusão zero; AP 4.0 – Ferramentas para a produtividade; AP 4.0 – Informática e AP 4.0 – Tecnologias emergentes e gestão), esperando-se que possam beneficiar destes programas de formação na área digital mais de 60 mil trabalhadores em 2022. Desta forma, garantir-se-á que as entidades e trabalhadores públicos estão capacitados para acompanhar esta transição e para entregar um serviço público do futuro.

Esta transformação profunda está também materializada na Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026, proposta pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC) e já aprovada por Resolução do Conselho de Ministros, em 26 de agosto de 2021, assentando, portanto, em práticas e investimentos mais transversais e colaborativos, fundamentais para um Estado a uma só velocidade e que melhor serve cidadãos e empresas.

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2.2.3. Um Portugal mais verde

Continuação do desenvolvimento da fiscalidade ambiental

No âmbito do combate às alterações climáticas e transição energética, Portugal está comprometido com as metas definidas no Acordo de Paris e na Lei Climática Europeia, no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.

Ao longo dos últimos anos, as medidas de política fiscal ambiental têm sido um exemplo no que diz respeito à forma previsível, gradual e consistente como têm incentivado a criação de um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos.

No Orçamento do Estado para 2018, o Governo inicio uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. Esse percurso começou com o carvão e coque de carvão e foi paulatinamente alargado à utilização de outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural.

Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando:

Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade.

Aposta na eficiência energética - autoconsumo

No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

De forma a simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de IVA, no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

Investimento na transição climática

O ano de 2022 será marcado por mais investimento para recuperação da economia pós COVID-19. Considera-se que este é, efetivamente, o momento de conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática, e de colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis, que permitam despoletar um novo modelo de desenvolvimento gerador de benefícios

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para a sociedade e para a economia. Importa, assim, dinamizar a economia no imediato, assente nos princípios da sustentabilidade e nos grandes desafios societários que se colocam hoje a nível nacional e europeu e em que se deve destacar a adaptação do território às alterações climáticas e a valorização do capital natural.

O REACT-EU – Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa – é a primeira iniciativa da Comissão Europeia que surge no âmbito dos programas em curso da política de coesão para lançar as bases para a recuperação pós COVID-19, colmatando assim o fosso entre a resposta de emergência à crise e a recuperação a longo prazo apoiada pelos novos programas ao abrigo do orçamento da União Europeia para 2021-2027. Trata-se de um envelope de financiamento adicional concedido em condições mais generosas e flexíveis para constituir uma ponte para o plano de recuperação a longo prazo. Destes recursos adicionais atribuídos a Portugal (1.774 milhões de euros), 318 milhões de euros serão endereçados para reforço do investimento público na transição climática, designadamente através de ações de reabilitação da rede hidrográfica, da resiliência dos territórios face ao risco e do saneamento, bem como do apoio a investimentos de PME em projetos inovadores que se insiram maioritariamente nos domínios da economia circular, transição climática e energia.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela COVID-19 e a promoção da convergência económica e a resiliência das economias da União, contribuindo assim para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais ecológica e digital.

A transição climática consubstancia-se numa ambiciosa agenda de sustentabilidade, que altera significativamente o panorama da mobilidade, da descarbonização da indústria, da bioeconomia, da eficiência energética dos edifícios, acelerando a transição para a utilização de energia limpas e renováveis, desenvolvendo a economia circular e alterando o paradigma da mobilidade, tendo em conta a necessidades de preservar o futuro das novas gerações. Acresce referir que a forte aposta na eficiência energética conduzirá a um salto qualitativo para a população portuguesa, reduzindo fortemente as situações de pobreza energética, que, no presente, afetam milhares de famílias.

O PRR respeita as concentrações previstas no Regulamento do Instrumento de Recuperação e Resiliência que estabelece a obrigatoriedade de, pelo menos, 37% do valor global dos planos estar afeto a reformas e investimentos que contribuam para o combate às alterações climáticas (conforme dimensões e códigos estabelecidos no seu anexo) e de pelo menos 20% ser afeto a investimentos e reformas no âmbito da transição digital. Adicionalmente, garante que todas as reformas e investimentos respeitam o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

A dimensão Transição Climática pretende, com o estímulo da investigação, inovação e aplicação de tecnologias de produção e consumo de energia mais eficientes, promover o melhor aproveitamento dos recursos de que o país já dispõe e potenciar o desenvolvimento de sectores económicos em torno da produção de energias renováveis. Assim, nesta dimensão, as opções nacionais assentam em três prioridades:

Uma redução de emissões de gases com efeito de estufa entre 45% e 55% até 2030, em relação a 2005;

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Uma incorporação de 47% de fontes de energia renovável no consumo final bruto de energia;

Uma aposta na eficiência energética, traduzida na redução de 35% de energia primária.

Cumprindo os mínimos de afetação obrigatória de recursos aos objetivos de transição climática e de transformação digital, o PRR envolve um investimento total de 6.340 milhões de euros, no período 2021-2026, dedicado a objetivos climáticos, afetando diretamente 38% do seu investimento global a objetivos de transição climática. Neste contexto, destaca-se o contributo dos seguintes investimentos para a transição climática:

Aposta na mobilidade sustentável, com um investimento global de 94 milhões de euros em 2022, destinados a melhorar os sistemas de transporte coletivo através da concretização de projetos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros em meio urbano e da modernização das frotas de transporte coletivo rodoviário, investimentos que têm como principal objetivo contribuir para a melhoria global dos sistemas de transporte coletivo, melhorar os níveis de acessibilidade e de conforto destes sistemas, promovendo assim uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução da dependência do transporte individual, a descarbonização do sector dos transportes, e contribuir para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego;

Fomento da produção de hidrogénio verde e de outros gases renováveis, cujo montante global de investimento ascende a 68 milhões de euros em 2022, destinado a apoiar a transição energética, com grande foco na produção de gases de origem renovável, incluindo a eletricidade renovável na Região Autónoma da Madeira e a transição energética na Região Autónoma dos Açores; de forma complementar, são prosseguidos outros dois objetivos: a promoção do crescimento económico e do emprego e a redução da dependência energética nacional;

Aumento da eficiência energética em edifícios, com um investimento de 123 milhões de euros que visam aumentar o desempenho energético dos edifícios (através da adoção de medidas passivas e da progressiva eletrificação do edificado), bem como fomentar o uso de equipamentos mais eficientes. Neste âmbito, importa referir o contributo de outros investimentos previstos no PRR, no âmbito da saúde, habitação, respostas sociais, e qualificações e competências, através das quais se prevê o apoio à renovação de edifícios e infraestruturas, seguindo critérios exigentes de eficiência energética ou o apoio à vertente de construção de novos edifícios, com uma procura de energia primária inferior (em pleno menos 20%) ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia);

Promoção da bioeconomia sustentável, com um investimento previsto de 34 milhões de euros para desenvolver uma bioindústria nacional através da produção de novos produtos de alto valor acrescentado, a partir de recursos biológicos em três sectores estratégicos para a economia portuguesa: têxtil e vestuário, calçado e resina natural Através de uma transição para a bioeconomia sustentável, é possível apoiar a modernização e a consolidação da indústria por meio da criação de novas cadeias de valor e de processos industriais mais ecológicos e circulares;

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Fomento da descarbonização da indústria, com um investimento que ascende a 182 milhões de euros, para promover a competitividade da indústria por via da sua descarbonização, da redução do consumo de energia e recursos, e da promoção de fontes endógenas e renováveis de energia, concretizando medidas do PNEC 2030 e contribuindo para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono;

Proteção do meio marinho e economia azul, com um investimento de 43 milhões de euros dedicado à implementação de soluções mais eficientes do ponto de vista dos recursos e da energia, assegurando novos meios de monitorização mais inteligentes e hipocarbónicos;

Implementação de processos de gestão hídrica,com um investimento previsto que ascende a um montante global de 28 milhões de euros, travando o aumento do problema da escassez de água e assegurando a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira, as regiões com maior vulnerabilidade face aos episódios de seca. O objetivo é promover a manutenção da disponibilidade de água e a qualidade de serviço, através de uma gestão interanual das disponibilidades hídricas, da adoção de medidas de eficiência em todos os sectores económicos e do aumento da resiliência das disponibilidades hídricas das regiões;

• Preservação das florestas e combate aos incêndios rurais, com verbas de 115 milhõesde euros para implementar um sistema de gestão integrado, com base na partilha derecursos na capacitação, no reforço dos meios e equipamentos e no conhecimento doterritório.

Na próxima década, Portugal conta ainda com os recursos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) – o novo Portugal 2030, que dispõe de cerca de 24 mil milhões de euros de fundos da coesão, para aplicar em torno de cinco objetivos de política:

1. na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências paraa especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (uma Europamais inteligente);

2. na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alteraçõesclimáticas (uma Europa mais verde);

3. em redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada);

4. no emprego de qualidade, na educação, nas competências, na inclusão social e naigualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos DireitosSociais (uma Europa mais social);

5. em estratégias de desenvolvimento a nível local e no desenvolvimento urbanosustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Quadro Financeiro Plurianual contribuirá obrigatoriamente para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Por outro lado, é também concentrado o apoio estratégico de 30% das verbas FEDER na

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dimensão ambiental, estimulando a mobilização de recursos para apoio a áreas de intervenção do objetivo de política Uma Europa mais verde.

Todos estes instrumentos têm em comum a Estratégia Portugal 2030, cuja visão é recuperar a economia e proteger o emprego, bem como fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial. Assim, a Estratégia Portugal 2030 constitui-se como o documento de referência e enquadrador das políticas públicas na próxima década, apontando o caminho e as opções de desenvolvimento do País, a médio e longo prazo, e assegurando a coerência estratégica das reformas e dos investimentos a realizar, quer sejam financiados através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, do PRR, de outros fundos do Next Generation EU (REACT EU, Fundo para a Transição Justa) ou por fundos nacionais, incluindo os provenientes dos exercícios orçamentais anuais.

2.3. Investimentos e Reformas do Plano de Recuperação e Resiliência

A crise pandémica decorrente da COVID-19 veio introduzir um forte impacto negativo na sociedade e economia, numa dimensão e profundidade que levou o Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 a aprovar, para além do orçamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, um Instrumento de Recuperação da União Europeia, designado por “Next Generation EU”, que incluiu o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Durante o ano de 2021, os países europeus prepararam os seus Planos de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo sido Portugal o primeiro a submetê-lo formalmente, a 22 de abril. Com a aprovação do PRR, foram fixados os indicadores (metas e marcos) que devem ser cumpridos durante a sua implementação, até junho de 2026.

Com base no diagnóstico de necessidades e dos desafios, o Plano de Recuperação e Resiliência foi organizado em 20 Componentes que integram, por sua vez, um total de 37 Reformas e de 83 Investimentos. No total, as reformas e os investimentos, absorvem 16.644 milhões de euros de financiamentos do PRR, distribuídos por 13.944 milhões de euros de subvenções (84% do total) e 2.700 milhões de empréstimos (16%).

O recurso à componente de apoios sob a forma de empréstimos poderá ser aumentado num valor adicional de 2,3 mil M€. No segundo semestre de 2022, o governo fará uma avaliação em função do nível da procura gerada no PRR em medidas de apoio às empresas, no domínio da Capitalização e Inovação Empresarial e em função da dinâmica das finanças públicas.

As 20 componentes e as respetivas reformas e investimentos estão agrupadas no PRR em torno de três dimensões estruturantes: a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital. As transições gémeas relativas ao clima e ao digital representam uma absorção de financiamentos de 33% do total do programa, enquanto a dimensão Resiliência, que engloba a vertente das vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorve 2/3 dos recursos do PRR.

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Tendo por base a Estratégia 2030, e em complemento com os fundos estruturais do futuro Acordo de Parceria 2021-2027, o PRR concretiza a visão e objetivos da Estratégia Portugal 2030 e concorre para a promoção da implementação das suas agendas temáticas.

• Agenda temática 1 – As pessoas primeiro: melhor equilíbrio demográfico, mais inclusão, menos desigualdade;

• Agenda temática 2 – Inovação, digitalização e qualificação como motores dodesenvolvimento;

• Agenda temática 3 – Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

• Agenda temática 4 – Um País externamente competitivo e internamente coeso.

Embora o PRR já tenha arrancado no terreno em 2021, com o processo de contratualização dos financiamentos com os beneficiários diretos ou intermediários (até 30 de setembro, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal já tinha contratualizado 57 investimentos no montante de 9.219 M€, que corresponde a 55% do total do PRR) e com a abertura dos primeiros concursos para apresentação de candidaturas por parte de beneficiários finais, o ano de 2022 será o primeiro ano completo de execução do PRR.

A nível das reformas a implementar e contratualizadas no PRR com a União Europeia, estão previstos os seguintes desenvolvimentos:

• Concluir o processo de descentralização das responsabilidades, no âmbito da reformados cuidados de saúde primários, para os municípios (mais 201 municípios abrangidos).

• Criar 10 novos Centros de Responsabilidade de Saúde Mental, integrados nos hospitaisdo Serviço Nacional de Saúde, bem como um novo modelo de contrato de gestão(assinados por todos os gestores públicos de empresas públicas no sistema de saúde)para reforçar a responsabilização e incentivar práticas de gestão baseadas nodesempenho;

• No domínio do mercado de capitais, rever o quadro jurídico dos organismos deinvestimento coletivo e o Código dos Valores Mobiliários, que visa a simplificaçãoregulamentar e administrativa, a fim de alinhar o quadro nacional com o direito daUnião no que diz respeito ao objetivo de aumentar a competitividade do mercado decapitais português;

• Evitar restrições desproporcionadas que impeçam ou dificultem o acesso e o exercíciode profissões autorreguladas e limitar a existência de atividades reservadas aprofissionais inscritos em associações públicas profissionais, mediante a alteração darespetiva lei-quadro;

• Reorganizar o sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema deMonitorização de Ocupação do Solo, através da entrada em vigor do Sistema deMonitorização de Ocupação do Solo (SMOS);

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• Implementar a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, introduzindocritérios ecológicos relacionados com a aquisição de serviços e produtos que integremmateriais de base biológica sustentável;

• Rever os conteúdos de formação incluídos no Catálogo Nacional de Qualificaçõesrelativamente a módulos no domínio das competências digitais;

• Aplicar novos modelos de contratação pública para o Sistema Nacional de ComprasPúblicas (SNCP), conforme previsto no plano estratégico para 2020-2023 da Entidadede Serviços Partilhados da Administração Pública nomeadamente implementar 10contratos-quadro e modelos de contratação revistos entre 2022 e 2023.

Em 2022, uma vez contratualizados todos os projetos previstos no PRR, salientamos ao nível dos investimentos:

• Na Saúde: modernizar 90% das redes locais de tecnologias da informação atualizadasno Serviço Nacional de Saúde. Serão implementadas funcionalidades paratelemonitorização e telesaúde, abrangendo 15% de utentes, permitindo a prestação decuidados de saúde à distância;

• Na Habitação: (i) prosseguir com o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, atravésda assinatura de 75 acordos de colaboração ou de financiamento com municípios eentidades promotoras de soluções de habitação; (ii) iniciar obras em 500 habitaçõespara as quais foram assinados acordos de financiamento, no âmbito da Bolsa Nacionalde Alojamento Urgente e Temporário; (iii) proceder a obras em 520 habitações, nocontexto do Parque habitacional público a custos acessíveis; (iv) lançar concursospúblicos para 7.000 lugares de alojamento para alunos do ensino superior, em edifíciosque asseguram necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aosrequisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia.

• Nas Respostas Sociais: dar início à adjudicação de contratos de apoio aos organismospromotores para a criação e alargamento da rede de equipamentos sociais / respostassociais, abrangendo as áreas da infância, idosos e pessoas com deficiência.

• Na Inovação Empresarial: (i) celebrar, através do IAPMEI, 10 contratos paradesenvolvimento de novos bens e serviços em áreas estratégicas relevantes (Agendas deInovação), dos quais 4 em áreas estratégicas relevantes para a economia hipocarbónica, aresiliência e a adaptação às alterações climáticas; (ii) aprovar os projetos apresentadospelos consórcios para o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e processos dabioeconomia nos setores do têxtil e vestuário, do calçado e da resina natural; (iii) criar cinconovas plataformas para a transiçãodigital das empresas: envio de faturas digitais; acertificação de cibersegurança; a certificação de privacidade; a certificação de usabilidade;e a certificação de sustentabilidade; (iv) efetuar a transferência de capital de 250 milhõesde euros para o Banco Português de Fomento e adotada a política de investimento doFundo.

• Na Floresta: (i) criar 6 estruturas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil(ANEPC), dois comandos regionais e quatro comandos sub-regionais; (ii) fornecer aplataforma BUPi 2.0, baseada na nuvem que deverá melhorar e expandir as

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funcionalidades já existentes no projeto-piloto BUPi, assegurando a cobertura a nível nacional e a interoperabilidade dos diferentes sistemas atualmente geridos por diferentes autoridades, incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira.

• Na Mobilidade: (i) assinar um contrato para a aquisição de autocarros limpos ao abrigodo Programa de Descarbonização dos Transportes Públicos; (ii) alargar a rede de postospúblicos de carregamento de veículos em 5.250 postos.

• NaEscola Digital: adquirir mais 600.000 computadores portáteis para utilizaçãoindividual de alunos e professores.

• Na Modernização da Administração Pública: reconfigurar cinco serviços de acordo como princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal, disponíveisatravés do portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas do Cidadãos e Espaços Cidadão.

Quanto à gestão e centralização dos investimentos referidos, Portugal optou por um modelo de gestão centralizada e de execução descentralizada, que recorre a entidades intermediárias, procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais são contratualizados resultados físicos e financeiros, baseados em marcos e metas, com o objetivo de tornar o processo ágil, simples e, ao mesmo tempo, transparente e rigoroso.

Assim, o modelo de governação instituído pelo Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 4 de maio comtempla quatro níveis de coordenação:

a) Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela ComissãoInterministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro;

b) Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional deAcompanhamento, integrando representantes dos vários parceiros sociais eeconómicos e personalidades de relevo da sociedade civil;

c) Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela Estrutura deMissão “Recuperar Portugal;

d) Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria eControlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

2.4. Medidas de Revisão da Despesa Pública

O exercício de revisão da despesa pública (spending review) consiste, em termos gerais, num processo baseado no escrutínio sistemático da despesa visando a identificação e ponderação de iniciativas geradoras de poupanças ou de melhor despesa.

Concretamente, o processo de análise pretende avaliar se a despesa: (i) é prioritária; (ii) é eficaz no alcance dos seus objetivos; (iii) é custo-eficaz, designadamente, permite alcançar os mesmos objetivos com a afetação mínima de recursos.

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Deste modo, os exercícios de spending review são considerados, nomeadamente pela Comissão Europeia, como instrumentos-chave para reforçar a qualidade das finanças públicas.

Ao promover uma afetação mais eficiente e eficaz da despesa, identificando poupanças e ganhos de eficiência, cria-se espaço para melhor despesa, que promova o crescimento económico e seja amiga do ambiente, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.

Nos últimos anos. tem-se assistido a uma crescente utilização deste tipo de exercícios pelos Estados-membros da UE, seguindo as recomendações da Comissão Europeia. Portugal iniciou este processo em 2016 e, desde então, tem sido objeto de desenvolvimentos, designadamente no que se refere ao alargamento do universo de cobertura da despesa.

Na elaboração do Orçamento do Estado para 2022 foi solicitado aos serviços da administração central informação detalhada e quantificada sobre os esforços previstos para 2022, incluindo, mas não se limitando, a iniciativas nas seguintes áreas7:

Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços;

Otimização da gestão do património imobiliário;

Reforço da capacidade dos serviços públicos em responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos;

Aumento da produtividade dos serviços, nomeadamente por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes;

Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias;

Outras iniciativas que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e do controlo orçamental.

O quadro abaixo sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiências esperados em 2022 nas várias áreas setoriais.

7 As iniciativas identificadas neste âmbito, que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, são elegíveis para efeito de candidatura ao Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (www.sief.gov.pt), podendo, no caso de aprovação da candidatura, beneficiar a entidade e os respetivos colaboradores mediante a atribuição de prémios financeiros e institucionais.

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Quadro 2.3. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa (milhões de euros)

Nota: Valor positivo (negativo) significa aumento (diminuição) de receita ou poupanças (aumento) na despesa.

Fonte: Ministério das Finanças.

No conjunto, as poupanças e/ou ganhos de eficiência identificados ascendem a cerca de 237 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas geradoras de receita própria e de ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços.

Saúde

O foco no incremento da qualidade da despesa no setor da saúde tem sido consolidado ao longo dos últimos seis anos através de estratégias direcionadas para as áreas da contratação pública, mediante a centralização e agregação das compras públicas, dos sistemas de informação, dos modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Atendendo ao reforço do orçamento do SNS nos últimos anos e ao pagamento atempado dos convencionados por parte das administrações regionais de saúde (ARS), prevê-se que sejam retomadas as negociações com as associações nacionais de análises clínicas, radiologia e diálise, com vista a obtenção de um desconto, medida que poderá gerar uma poupança de aproximadamente 18 milhões de euros, correspondente a cerca de 3% do valor das convenções nestas áreas em 2020.

Por outro lado, considerando o reforço da capacidade laboratorial do SNS para a testagem do vírus SARS-COV-2, através da internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nas áreas das análises clínicas e de gastroenterologia, realizada em 2020 e prevista em 2021, será expetável que a faturação a convencionados da área das análises clínicas se reduza para valores pré-pandemia, com uma redução aproximada da despesa de 40 milhões de euros.

Outra das medidas previstas consiste na revisão do regime de remuneração específica das farmácias, com uma poupança esperada em 2022 de cerca de 12 milhões de euros.

Para além destas medidas, pretende-se continuar a:

Melhorar a eficiência das unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP), equilibrando o mix da força de trabalho em termos de técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

Estimativa de impacto orçamental

2022

1. Ganhos de eficiência na aquis ição de bens e serviços 65,9

2. Otimização da gestão do património imobi l iário 19,03. Reforço da capacidade de serviços públ icos responderem a pressões do lado da procura através derea locação interna de recursos humanos

34,0

4. Aumento da produtividade dos serviços 29,9

5. Identi ficação de medidas geradoras de recuperação de recei tas próprias 67,6

6. Outras iniciativas 21,0

Total 237,4

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Rever a configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais.

Decorrente da aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da saúde, será expetável um forte investimento ao nível dos sistemas de informação:

Modernizando os sistemas de informação e a infraestrutura, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários (CSP);

Implementando e concretizando a telessaúde (eHealth) no SNS.

Prevê-se que, a prazo, estes investimentos trarão melhorias na eficiência, eficácia e qualidade do serviço prestado, reduzindo desperdício e melhorando a rentabilização dos recursos utilizados.

No âmbito do controlo e monitorização do SNS, sinalizam-se as preocupações com a centralidade do cidadão no sistema, associando medidas genéricas que conduzirão, no seu conjunto, a maiores níveis de eficiência na utilização de recursos. Destas atividades, destacam-se:

• O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, com vinculaçãoà realização de contratualização interna, aperfeiçoamento e fortalecimento da organizaçãoem Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) e melhoria da resposta às listas de esperapara cirurgia, reduzindo a emissão de vales cirúrgicos no âmbito do Sistema Integrado deGestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC);

• O fortalecimento dos mecanismos de controlo do absentismo;

• O reforço da eficiência energética dos edifícios do SNS originada pelos investimentos doPrograma Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).

O início da reformulação da componente operacional do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), com a primeira fase de implementação da nova arquitetura empresarial visando a constituição da base para a reformulação tecnológica do novo modelo de monitorização, acompanhamento e controlo da despesa do SNS, é a iniciativa que irá suportar e potenciar a otimização do processo de desmaterialização integral da conferência de faturas. Por ano, são conferidas faturas respeitantes a mais de 168 milhões de embalagens de medicamentos e mais de 80 milhões de exames (meios complementares de diagnóstico e terapêutica), pelo que este projeto irá igualmente permitir a consolidação da informação analítica e estatística relativa aos processos objeto de conferência e a melhoria da informação para a gestão, aprofundando o controlo da despesa do SNS.

A integração de novas áreas de conferência ou a participação em etapas de processos de conferência da responsabilidade de outras entidades, por parte do CCMSNS, permitirá um reforço do controlo da despesa do SNS. Neste âmbito, estarão abrangidas as componentes de faturação credora no âmbito dos acordos internacionais (em 2021, o CCM iniciou o projeto para a conferência do processo de faturação devedora, no âmbito dos acordos internacionais).

No que respeita às compras centralizadas ou agregadas da saúde na componente dos medicamentos e dos dispositivos médicos, em termos globais, registou-se uma poupança de 223 milhões de euros entre 2018 e agosto de 2021, associado a um valor global de 3,3 mil milhões de euros adjudicados pela Central de Compras da Saúde, tendo as áreas terapêuticas de oncologia, de imunoterapia, Vírus

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da Imunodeficiência Humana (HIV) e Hepatite C crónica contribuído com maior expressão para este valor.

Para o ano de 2022, prevê-se um volume financeiro agregado de compras no valor de 1,1 mil milhões de euros, com uma taxa de poupança global até 5%, mantendo-se a predominância das quatro grandes áreas terapêuticas identificadas anteriormente.

No que diz respeito à política do medicamento, pretende-se dar continuidade à otimização da prescrição de medicamento, visando melhorar a utilização de medicamentos no SNS e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, nomeadamente através: (i) dos instrumentos de gestão já existentes ao nível dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde, nomeadamente com a inclusão de indicadores de qualidade da prescrição e gestão eficiente dos recursos nos respetivos contratos-programa (pretende-se assim promover uma maior partilha de informação sobre os dados de prescrição, numa lógica de benchmarking; nesta área, estima-se que se possa atingir uma poupança de 4,6 milhões de euros, através da aplicação das normas de orientação clínica da Direção-Geral da Saúde e das metas definidas em sede de contratualização com as entidades do SNS, a todas as prescrições que deem origem a encargos para o SNS, através da sua comparticipação); (ii) da continuação da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo-efetivas; e (iii) de implementação de normas para referenciação externa, margens de comercialização e reforço da avaliação de tecnologias de saúde.

Setor empresarial do Estado

O Setor Empresarial do Estado tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, por forma a permitir uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro. No decurso de 2021, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A. e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A., na Parvalorem, S.A., mediante a transferência global do património das sociedadesincorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso.Prosseguindo a missão que lhes foi atribuída, estas três empresas têm vindo a reduzir os ativos sobgestão.

Serviços partilhados

Os serviços partilhados e a centralização de compras são áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes:

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Quadro 2.4. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Serviços partilhados de compras públicas

Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, foi reforçada a execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na eSPap, com um volume de adjudicações, acumuladas entre 2017 e 2021, no valor de cerca de 450 milhões de euros de contratos, para mais de 1200 entidades públicas, de todas as áreas de governação, com ganhos muito significativos para o Estado. As reduções de custo já obtidas foram superiores a 15% do valor da energia ativa, no caso da eletricidade, e 20% de redução, no caso do gás natural e dos combustíveis rodoviários, representando, em acumulado, mais de 46 milhões de euros. Foram já autorizados os procedimentos de contratação para 2022, que manterão os volumes de contratação de 2021 em cerca de 180 milhões de euros, sendo alargado o número de entidades públicas envolvidas, no caso do fornecimento de combustíveis rodoviários. Em 2021, foi ainda celebrado o primeiro acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade, em postos públicos, para a mobilidade elétrica em Portugal Continental, o que representa mais uma oferta do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nesta categoria de despesa.

Para 2022, está prevista uma nova iniciativa de centralização de compras, totalmente voluntária e colaborativa, para a aquisição de papel.

Na área da contratação de serviços associados a viagens e alojamento, devido ao contexto pandémico, manteve-se a redução significativa na utilização do Decreto-Lei nº 30/2018, de 7 de maio, e da Portaria nº 194/2018, de 4 de julho, que estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público, nomeadamente na aquisição através da Internet, onde o sistema de registo, disponibilizado pela eSPap, apresentou mais de 2000 voos e alojamentos em 2019 e menos de 700 em 2020. Para 2022, está previsto o lançamento do novo acordo-quadro de viagens e alojamento, que terá como base uma plataforma eletrónica de contratação que já se encontra em desenvolvimento, o Sistema de Informação de aquisição de Viagens e Alojamento (SIAV).

No âmbito da gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), aprofundaram-se os benefícios associados a uma gestão centralizada. Em 2020, foram outorgados contratos relativamente à aquisição de 913 veículos, assim como garantida a implementação da regra de abate de dois veículos por cada contratação de veículo novo, o que permitiu uma redução da despesa anual com o PVE em mais de 6 milhões de euros. Dando cumprimento ao Despacho nº 2293-A/2019, de 7 de março, que

2021 2022

Previsão Previsão

Centra l i zação da compra de energia 22,6 n.d.

Contratação de transporte e a lojamento 0,1 0,2

Contratação de veículos e serviços de gestão de frotas [5,0 - 6,0] [5,0 - 6,0]

Contratação de papel n.d. 0,3

Ponto de Troca de Tráfego 1,0 1,0

Fatura Eletrónica - receção, tratamento e arquivo [1,0 - 3,0] [2,0 - 4,0]

Fatura Eletrónica - adesão à FE-AP vs outras soluções (acumulado) [25,0 - 27,0]

Ganhos de eficiências por exercício

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estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos, e que visam privilegiar os veículos de emissões reduzidas, o PVE mais do que duplicou o número de veículos elétricos e híbridos, contando já com mais de 550 unidades.

No que se refere aos sistemas de informação de suporte ao SNCP, foram concluídos os novos sistemas de informação para o plano nacional de compras públicas, assim como a nova plataforma para a agregação de necessidades, iniciativas que mereceram acolhimento no âmbito do Programa SIMPLEX+ 2020/2021. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na componente C17 —Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, no investimento TD-C17-i01 — Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública, foi levada a cabo a revisão das prioridades estratégicas, estando planeada a modernização dos sistemas de informação do SNCP e do PVE, de forma faseada até 2026, com um investimento previsto de cerca de 12 milhões de euros.

Serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação

No âmbito da estratégia para a transformação eletrónica na Administração Pública para o horizonte 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2017, de 26 de julho, que aponta para a assunção, pela eSPap, de um papel de prestador de serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação (TIC) aos restantes organismos do Ministério das Finanças, bem como, no âmbito das medidas 10 e 11, aos demais organismos da Administração Pública (AP), uma das suas iniciativas relevantes é o Ponto de Troca de Tráfego (PTT), apontando para uma redução de custos efetiva ao nível das infraestruturas de comunicações, permitindo uma interligação das redes dos organismos, potenciando a utilização das comunicações nas diversas opções de utilização.

O PTT possibilita alterar a topologia em malha, em que todos os organismos se ligam com todos, para uma topologia em estrela, em que cada uma das entidades (seja responsável pelo plano setorial de cada uma das áreas de governação, seja entidade autónoma, seja entidade da Administração Local) se ligue exclusivamente ao PTT, usufruindo imediatamente da interligação com as restantes. Considerando que a Administração Pública tem cerca de 7500 nós de comunicações e que a necessidade de ligações entre sistemas de informação é crescente, estima-se um potencial significativo para a redução de custos em comunicações.

Estão hoje reunidas as condições técnicas para que a adesão ao PTT possa ser feita em pleno pelas entidades do Estado, podendo desta forma realizar poupanças significativas nos custos das ligações entre os sistemas de informação da Administração Pública. A utilização do PTT tem vindo a crescer, ainda que de forma moderada, mas é expetável que o crescimento da utilização do PTT venha a ser potenciado pela implementação dos projetos do PRR.

Com a aprovação da estratégia Cloud da Administração Pública, sendo a eSPap a entidade dinamizadora de uma melhor e maior adoção de Cloud na Administração Pública, perspetiva-se um aumento de eficiência através de menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, maior capacidade de computação e ainda uma maior consolidação das equipas de TI, resultando numa redução de despesa e numa melhor utilização dos recursos financeiros.

Em 2021, iniciou-se a contratualização dos serviços partilhados TIC, com base no catálogo de serviços TIC da eSPap, em que o preço dos serviços reflete o custo desses mesmos serviços, o que tem permitido uma melhor utilização dos recursos disponíveis, assim como uma gestão mais cuidada e transparente dos recursos financeiros associados às TIC.

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Serviços partilhados financeiros

O programa transformacional de adoção da fatura eletrónica na Administração Pública, cuja coordenação de implementação está atribuída à eSPap, continua o seu curso, salientando-se para o próximo ano de 2022 as funcionalidades de integração contabilística da fatura eletrónica, cujo piloto se iniciou em 2021, conforme previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2021. Este tipo de funcionalidades, vai muito para além da simples obrigação legal, introduzindo eficiência e uniformidade no tratamento contabilístico. Promove ainda a libertação de horas de pessoal qualificado para tarefas de maior valor acrescentando. Adicionalmente, continuarão a ser acrescidas funcionalidades aos portais da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP), como por exemplo o processo em curso de integração da solução de Recibos Verdes num projeto colaborativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com a eSPap.

A 1 de outubro, encontravam-se 1701 entidades a usar a solução, incluindo entidades voluntárias que abarcam entidades das Regiões Autónomas, municípios, freguesias, órgãos de soberania, setor público empresarial e entidades do Ensino Superior. Encontram-se já a operar os portais FE-AP perto de 7000 utilizadores. De 1 de janeiro a 31 de agosto de 2020, foram processados perto de 86 mil documentos eletrónicos, tendo em igual período de 2021 sido processados 304 mil documentos eletrónicos, representando um total de 890 milhões de euros.

Em 2022, depois das dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas decorrentes da pandemia, é expetável que acelere a sua adesão à solução de faturação eletrónica para administração Pública, designadamente recorrendo à funcionalidade para pequenas e microempresas, que visa agilizar a transmissão e desmaterialização das faturas para fornecedores com um volume reduzido de faturas ao Estado.

Estima-se um valor de poupança superior a 25 milhões de euros em despesa que deixou de ser efetuada com a adoção da fatura eletrónica FE-AP pelas entidades públicas, decorrente da grande disseminação de 2020, complementada com a de 2021, incluindo as mais de 650 entidades voluntárias.

Adicionalmente, em 2022, decorrente do processamento das faturas recebidas, a poupança em horas de trabalho poderá rondar os 3 milhões de euros, podendo ser superior consoante a adesão dos fornecedores e a evolução que se vier a verificar nas funcionalidades de contabilização automática, processos que evoluíram mais lentamente com as dificuldades do período pandémico.

Segurança interna

Do conjunto de iniciativas de eficiência e controlo orçamentais previstas para 2022 na área da segurança interna, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 21 milhões de euros, destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2022 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), através da aquisição de novos radares, que terá um impacto na receita que rondará os 13 milhões de euros.

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Este investimento enquadra-se no âmbito de uma solução tecnológica integrada num quadro aberto e multifornecedor que contém a definição e o desenvolvimento dos protocolos de comunicações entre os LCV e o SIGET e entre este e o Sistema de Contraordenações de Trânsito.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação passará também pelo desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá gerar uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional.

Outro exemplo são as melhorias ao nível da simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos da área administrativa para a área operacional das Forças e Serviços de Segurança (FSS) — conducente a uma redução significativa de despesa —, que levará igualmente a uma otimização e modernização das plataformas tecnológicas, que têm como consequência o aumento da receita.

A área governativa da administração interna reforça a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das FSS, através da criação de um modelo de serviços partilhados, integrado no futuro instituto público para as tecnologias do MAI, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional.

Cultura

O processo de reforço da qualidade da despesa pública na área da cultura será marcado pela execução dos dois investimentos da componente Cultura do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um vocacionado para a modernização tecnológica dos equipamentos culturais e digitalização das artes e outro orientado para a requalificação de património cultural edificado.

A promoção da transição digital das redes culturais prevista no PRR engloba diversas iniciativas, tais como a modernização tecnológica de bibliotecas, cineteatros e centros de arte contemporânea, a digitalização de filmes e de obras de arte, a cobertura de wi-fi e a virtualização de museus e monumentos, bem como o apoio à edição de ebooks e audiobooks.

Este incremento da sofisticação tecnológica dos equipamentos culturais e da qualidade da obra digital permitirá designadamente alcançar novos públicos, aumentar a circulação, a fruição e o consumo geral da cultura e alavancar novos modelos de negócio. Com efeito, a utilização de soluções digitais e de tecnologias, incluindo emergentes, implicará ganhos de eficiência, estimulando-se quer o acesso à cultura quer uma redução de custos e um aumento de proveitos.

A capacitação tecnológica de equipamentos culturais públicos possibilitará a otimização do respetivo funcionamento em rede e, consequentemente, o desenvolvimento em todo o território nacional de atividades de âmbito cultural de valor económico.

Uma rede de equipamentos culturais públicos tecnologicamente capacitada significará um melhor serviço público, porquanto facilitará o relacionamento com o público e com os agentes culturais e económicos, reforçando a proximidade para um acesso mais simples, efetivo e eficiente à cultura e reduzindo custos de contexto. Ademais, a nível interno, dará azo a um funcionamento mais eficaz, assente em modelos transversais e de partilha, o que potenciará o esforço de melhoria da eficiência da despesa.

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Por outro lado, as intervenções de requalificação dos museus, monumentos, palácios e teatros nacionais, que abrangem 49 imóveis, contribuirão para a melhoria do desempenho energético dos edifícios e do desempenho hídrico dos respetivos espaços verdes. São, assim, esperados ganhos no plano da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental do património público.

Por conseguinte, serão implementadas medidas quer de natureza passiva, ao nível da envolvente edificada dos imóveis com previsão de isolamento térmico das coberturas e fachadas e de vãos/caixilharias mais eficientes, quer de natureza ativa, através da substituição dos sistemas de climatização existentes por sistemas energeticamente mais eficientes. A implementação de tais medidas possibilitará reduzir o consumo de energia primária e a despesa ao mesmo associada.

Pelo exposto, prevê-se que a execução dos investimentos da componente Cultura do PRR origine, para além de um incremento da receita, uma melhor eficiência e um maior controlo da despesa, contribuindo assim para o processo de eficiência orçamental estrutural.

Infraestruturas e habitação

Prevê-se prosseguir, em 2022, medidas que visam aumentar a eficiência da gestão integrada do património imobiliário público.

Face à necessidade de garantir o acesso à habitação às famílias que não têm resposta por via do mercado, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) disponibiliza parte do seu património para alargar a oferta de habitações a preços acessíveis. Estas habitações são atribuídas mediante concurso por sorteio. Por forma a otimizar este concurso, prevê-se a implementação de uma plataforma online — IHRU Arrenda — a que o público poderá aceder de forma simplificada. A desmaterialização de documentos e processos permitirá atribuir habitações de forma mais eficiente, quer através da redução do tempo entre a disponibilização das habitações e o seu arrendamento quer através da redução da necessidade de recurso a mediadores imobiliários.

Por sua vez, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP) dará também continuidade à inventariação de todo o património imobiliário adquirido ao longo dos tempos para construção e remodelação das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, de forma a conhecer com rigor (ao nível geográfico e descritivo de cada imóvel) o património imobiliário sob a sua gestão, bem como do seu domínio privado. Recorrendo a tecnologias de informação geográfica, este programa permitirá uma gestão mais eficiente das atividades e custos de manutenção do património imobiliário, bem como a identificação e mobilização de imóveis disponíveis para outros usos.

Destaca-se também um conjunto de ações que visam o uso mais eficiente da energia pelos organismos públicos, nomeadamente a gradual transição das frotas automóveis para o modo elétrico, a substituição de equipamentos, a implementação de novos investimentos em energias renováveis para autoconsumo e a renovação do património imobiliário.

Tendo em vista a melhoria da eficiência dos serviços, manter-se-á, em 2022, o trabalho de diagnóstico de processos críticos, quer revisitando atividades, workflows e responsabilidades quer recorrendo às TIC para automatizar ou melhorar a automatização existente ou para progredir na digitalização dos processos. Estas medidas visam uma atuação mais eficiente dos organismos públicos, com a eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos dos utilizadores internos e externos e melhoria dos tempos de resposta e da qualidade dos serviços prestados.

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Governação

Em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, têm vindo a ser reforçadas, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, abordagens de consolidação de modelos de gestão transversal de recursos humanos e financeiros, bem como desenvolvidos centros de competências e redes colaborativas.

A opção pelo modelo de gestão partilhada8 permite, por um lado, libertar recursos das respetivas áreas governativas que podem ser alocados prioritariamente à prossecução das atribuições específicas das entidades abrangidas, com resultado na eficiência da alocação de recursos, pessoas e conhecimento, permitindo também constituir escala, que potencia a especialização no apoio técnico à tomada de decisão.

A particularidade da criação deste modelo, transversal a seis áreas governativas e a três programas orçamentais, tem permitido a instituição de redes de trabalho colaborativo e a partilha de conhecimentos e de boas práticas, com impactos significativos na eficiência da despesa pública, que vão além da poupança imediata, resultante da não replicação de secretarias-gerais, e que foi ainda potenciada pelo apoio a mais entidades.

Adicionalmente, destacam-se as medidas associadas a ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, realçando o recurso a procedimentos de contratação por concurso público, por parte do Instituto Nacional de Estatística, I.P., bem como a iniciativa do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, com a contratualização dos serviços da rede e a adoção de novos modelos de realização de conferências por parte do Gabinete Nacional de Segurança.

Por outro lado, em execução do PRR, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) está já a reformular o atendimento dos serviços públicos e consulares, com o Portal Digital Único nacional, que irá concentrar todos os serviços da Administração Pública. Este processo de reformulação irá refletir-se a partir de 2022, sendo gerador de eficiência adicional.

Por fim, através da aposta na desmaterialização de serviços e implementação de métodos de trabalho e organização distintos, designadamente, a realização de reuniões por videoconferência, bem como a adesão ao Programa de Eficiência Energética na Administração Pública ECO.AP, a AMA estima uma redução da despesa nos respetivos custos de funcionamento na ordem dos 0,1 milhões de euros.

A alteração do modelo de ensino e formação ocorrida pela criação do Instituto Nacional de Administração I.P. (INA) irá promover a libertação das atuais instalações, permitindo reduzir os custos fixos de funcionamento em cerca de 0,2 milhões de euros, sendo este valor aplicado na expansão da oferta formativa, em linha com a respetiva missão. Assim, espera-se que a dinâmica já verificada, em 2021, de aumento na cobrança de receita própria seja acentuada em 2022, decorrente de um reforço qualitativo da oferta formativa, bem como do reposicionamento estratégico da organização. Num quadro em que se reforça a constituição de colaborações e parcerias entre o INA e instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico com larga experiência no ensino da Administração Pública, antecipa-se um aumento de arrecadação de receitas próprias nunca inferior a 0,4 milhões de euros face ao estimado para 2021.

8 A partir de 2021, o Programa Orçamental Governação (PO02) passou a integrar quatro áreas governativas (presidência, modernização do Estado e da Administração Pública, planeamento e coesão Territorial), estando centralizada na Secretaria-Geral da PCM a prestação de serviços de apoio técnico e administrativo, em matéria de gestão de recursos, numa lógica de serviços partilhados, não só a estas áreas governativas, mas também às áreas governativas da cultura, das infraestruturas e habitação e outras entidades.

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A criação do INA, instituiu, igualmente, a assunção de novas competências da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) no que se refere ao recrutamento público. No âmbito do exercício da revisão da despesa, a DGAEP pretende implementar um sistema de gestão documental com a consequente desmaterialização de processos e redução na despesa com consumíveis. Adicionalmente, e com o objetivo de estimular a gestão pela qualidade, prevê-se a implementação certificada do modelo CAF (Estrutura Comum de Avaliação, em português).

No âmbito da área governativa da coesão territorial, em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, destacam-se as seguintes iniciativas:

Na área dos ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, e no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.PA), para o período até 2030 dar-se-á continuidade à instalação de painéis fotovoltaicos para produção de energia, com uma diminuição anual da despesa da eletricidade que se estima em cerca de 0,1 milhões de euros;

No âmbito da otimização da gestão do património imobiliário, prevê-se a partilha do espaço disponível na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo com a APA/ARH do Alentejo, resultando numa redução das despesas de funcionamento;

Através da capacitação dos recursos humanos articulam-se iniciativas de desmaterialização de processos e de correspondência, pretende-se nomeadamente promover a formação interna, criando assim as condições necessárias à adaptação dos trabalhadores e dirigentes ao sistema de gestão documental, iniciativa que permitirá uma poupança na despesa, com a dispensa da contratação de formadores externos;

Dando seguimento ao Plano Estratégico da Coesão Territorial, e em linha com os objetivos de sustentabilidade orçamental, serão promovidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional iniciativas transversais de otimização de recursos de desmaterialização e digitalização dos arquivos, sendo um processo de implementação gradual;

A reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes será potenciada pela implementação do sistema de gestão documental, apostando-se na desmaterialização dos serviços e implementação de métodos de trabalho e organização distintos, o que permitirá uma redução de despesas administrativas, como o papel e consumíveis de impressão e pastas de arquivo;

No âmbito da mobilidade ecológica, prevê-se a renovação da frota automóvel, com a locação de viaturas elétricas através do Fundo Ambiental, contribuindo para um Portugal e uma Europa mais verdes.

Representação externa

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) prosseguirá, no ano de 2022, o objetivo de melhoria da eficiência da despesa, dando continuidade à centralização dos procedimentos de contratação de aquisições de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do MNE.

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Igualmente relacionado com o processo de centralização de compras, manter-se-á a contratação do fornecimento de eletricidade, gás natural, combustíveis, aluguer operacional de viaturas e papel para fotocópia e impressão através dos acordos-quadro da eSPap.

No que respeita concretamente às iniciativas decorrentes da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que poderão ter impacto na melhoria da eficiência da despesa, destaca-se o desenvolvimento do novo modelo de gestão consular (NMGC). Os investimentos do PRR a implementar pelo MNE foram desenhados com foco central no desenvolvimento do novo modelo de gestão consular e na revisão dos aspetos de segurança necessários ao nível da infraestrutura organizacional, de aplicações e processos e de tecnologia.

O NMGC é uma iniciativa estratégica com impactos profundos no modo de funcionamento dos serviços consulares e semelhante a iniciativas existentes em grande parte dos Estados da UE e em outros de todo o mundo. Os aspetos de rentabilização associados ao PRR passam pela melhoria da eficácia do atendimento multicanal ao utente consular, nomeadamente via e-CAC e evolução do e-SGC, por evolução dos serviços desmaterializados no canal Web, nomeadamente via app e-Visa eRegisto do Viajante e-Cônsul, e consequente necessidade de reorganização dos serviços.

No âmbito do PRR, são enquadradas as componentes de estabilização da prestação de serviços e o desenvolvimento tecnológico necessários para potenciar o NMGC, que carecem posteriormente de transformações ao nível da gestão e da organização para a realização em pleno dos objetivos do projeto e a respetiva obtenção de benefícios.

A evolução dos serviços no âmbito do NMGC depende ainda da concretização da evolução de outros serviços da Administração Pública (como por exemplo, a Chave Móvel Digital da iAP da AMA), que permitirão a desmaterialização de cada vez mais serviços consulares.

Defesa

Durante o ano de 2022, o Ministério da Defesa Nacional pretende dar continuidade às medidas já em curso e adotar novas medidas e projetos que contribuam para a melhoria da eficiência da despesa pública, alguns dos quais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Assim, em linha com o Programa do Governo, manter-se-á a otimização de aquisições agregadas das várias entidades, potenciando, sempre que possível, os acordos-quadro disponibilizados pela eSPap. É ainda expetável, neste âmbito, a redução da despesa com aquisições centralizadas de medicamentos, a concretizar pelo novo Laboratório Nacional do Medicamento (LNM).

É também intenção, na sequência de um estudo elaborado pela Inspeção-Geral da Defesa Nacional, otimizar os processos de aquisição de bens alimentares nos ramos das Forças Armadas.

Pretende-se ainda continuar a adotar medidas de eficiência energética, através da instalação de iluminação LED e sensores, torneiras e descargas mais económicas, sistema centralizado de produção de fluido térmico AVAC, coletores solares térmicos para pré-aquecimento e sistema de módulos fotovoltaicos de produção de energia elétrica para autoconsumo.

No âmbito dos projetos de melhoria de eficiência interna, com recursos às tecnologias de informação e comunicação, e potenciando os desenvolvimentos realizados nos últimos anos, prevê-se uma redução de consumíveis de impressão e papel. É disso exemplo o Sistema de Avaliação de Desempenho Militar, comum ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e ramos das

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Forças Armadas, onde são realizadas as avaliações de mais de 25 000 militares, onde se pretende aumentar o número de avaliações realizadas exclusivamente em formato digital, que é atualmente de 33%, recorrendo à Identificação Digital da Defesa, que utiliza a infraestrutura da Chave Móvel Digital.

Justiça

Em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviço postal. Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras. Ao longo do ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

Pretende-se que, a partir de 2022, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, polícia judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

Na componente do PRR dedicada exclusivamente à área da justiça (Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios), as prioridades de atuação incluem a diminuição das cargas administrativa e regulamentar enfrentadas pelas empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental, legal (sob o princípio do digital por definição), traduzir-se-á no estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, designadamente saúde, segurança social, administração interna e finanças.

Decorrente desta oportunidade, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e incremento da eficiência com a redução significativa das atividades de baixo valor acrescentado, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização de processos assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária, Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Banco de Portugal, IGCP, ANSR, seguradoras e órgãos de polícia criminal). Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação,

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envio e tratamento das comunicações, acrescida dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, será ainda promovida a simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça.

Na área dos registos e notariado, tendo em vista a geração de ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos, destacam-três iniciativas:

Renovação do Cartão de Cidadão por SMS/E-mail, prevendo-se uma desoneração de horas de trabalho equivalente a cerca de 2,9 milhões de euros/ano (mais de 195 mil horas de trabalho);

Renovação online do Cartão de Cidadão, prevendo-se, atendendo ao processo de transformação digital em curso, uma desoneração em horas de trabalho equivalente a cerca de 1,4 milhões de euros/ano (98 mil horas de trabalho);

Redução de arquivo em papel e otimização dos processos de cópia e impressão, potenciando a utilização de ferramentas desmaterializadas e de arquivo digital por parte dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), estimando-se poupanças superiores a 0,3 milhões de euros.

De realçar também, no âmbito do IRN, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros.

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existindo erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática. No ano de 2022, pretende-se alargar esta solução aos restantes clientes, permitindo libertar recursos humanos para continuar o projeto de recuperação de créditos, estimando-se um impacto, em 2022, de cerca de 3 milhões de euros com a recuperação de créditos de clientes.

Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização Justiça + Próxima, edição 2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2022, este venha a ser ainda mais expressivo.

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Segurança Social

Em 2016, a Segurança Social iniciou um processo de transformação digital com vista à simplificação e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e empresas e também com uma componente de eficiência interna, que se materializou na estratégia Segurança Social Consigo, assim como um vasto conjunto de medidas de modernização administrativa no contexto dos diversos Programas SIMPLEX, numa lógica de aproximação aos cidadãos e empresas, suportadas em soluções tecnológicas inovadoras e diferenciadoras que promovem a eficácia do Sistema de Segurança Social e a eficiência da sua gestão.

Estes programas de modernização assentaram num investimento na ordem dos 77 milhões de euros, gerando benefícios económicos para empresas e cidadãos na ordem dos 240 milhões de euros (avaliação do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação) e poupanças em TIC para a Administração Pública que ascendem a 9 milhões de euros, por via da centralização e comunicações.

Ao nível das prestações sociais, foi operacionalizada uma estratégia de transformação digital na Segurança Social, que permitiu a desmaterialização e simplificação de um conjunto de prestações, como sejam prestações familiares, pensões, parentalidade, prestação social para a inclusão, estatuto e subsídio do cuidador informal, tendo contribuído para desmaterializar e aumentar a eficiência dos serviços da Segurança Social em cerca de 30% dos pedidos de prestações e pensões, entre outros.

De destacar ainda o simulador de pensões, que teve um impacto em poupança quer para a Administração Pública quer para os cidadãos, resultante da diminuição do número de interações, de 2,6 milhões de euros (estudo da Ernest & Young para a Comissão Europeia).

Realça-se igualmente, pelo impacto na vida das empresas e da Administração Pública, o projeto de rejeição de declarações de remuneração com erro, que teve um impacto económico global de 383,4 milhões de euros, entre os quais a poupança às empresas em custos administrativos de 259,8 milhões de euros e a poupança de 424 298 horas de trabalho na Segurança Social, conforme avaliado em estudo independente.

O atual contexto veio acelerar o processo de transformação digital que estava em curso na Segurança Social, pelo que o ano de 2022 será marcado pelo início da operacionalização do PRR e por um conjunto de investimentos que reforçam o processo de transição digital na Segurança Social, prevendo-se um investimento de 42,9 milhões de euros em 2022. Adicionalmente, será realizado o investimento de 5 milhões de euros em medidas de modernização administrativa, decorrente de candidaturas SAMA, ainda em curso, bem como outras iniciativas de modernização administrativa.

Em termos de relacionamento, pretende-se evoluir para uma solução de omnicanal, inteligente e com componentes self-service, permitindo assim aos cidadãos e empresas terem uma visão 360º do seu relacionamento com a Segurança Social.

São ainda de enfatizar as medidas de modernização administrativa no âmbito do apoio judiciário, o projeto Protege +, no contexto da proteção de crianças e jovens, que permitirão a desmaterialização total dos processos, com interoperabilidade com diversas áreas governativas, destacando-se a justiça. Estes projetos concorrem para a redução dos tempos de análise dos processos e apoio mais imediato a quem mais precisa.

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Tendo em vista a otimização e gestão do património imobiliário, e de forma a minimizar os custos globais de gestão da utilização de imóveis, nomeadamente as despesas de funcionamento, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) tem vindo a promover a libertação de imóveis, bem como a sua regularização patrimonial, permitindo a transferência dos mesmos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.(IGFSS), ao abrigo do Decreto-Lei nº 112/2004, de 13 de maio.

Com a transferência dos imóveis para o IGFSS, cujo valor patrimonial tributário ascende a 2,7 milhões de euros, prevê-se que os mesmos possam ser rentabilizados por aquele Instituto, por via da sua alienação ou arrendamento, nos exercícios de 2022 e seguintes.

Atualmente, os custos de arquivo a nível nacional, tendo em conta os custos anuais com instalações (custo do metro quadrado onde estão localizados os arquivos nos centros distritais), os custos anuais com recursos humanos e os custos anuais com equipamentos, rondam os 4 milhões de euros/ano. O projeto de centralização de arquivos (desmaterialização, concentração e deslocalização de arquivos dos centros distritais de Segurança Social) rondará um investimento de 2,5 milhões de euros e terá retorno previsível a partir de 2023.

Ambiente

No âmbito da área governativa ambiente e ação climática destacam-se as seguintes iniciativas:

Implementação de procedimentos centralizados para aquisição de serviço de viagens, alojamento, equipamento informático, gestão da frota automóvel, entre outros serviços complementares;

Otimização de processos prosseguindo a transformação digital. Contempla designadamente a automatização de procedimentos de gestão financeira, a digitalização total de serviços e a capacitação em cibersegurança/segurança de informação e a manutenção e desenvolvimento de serviços de dados abertos georreferenciados acompanhando a sua produção em tempo real (a disponibilizar no portal dados.gov.pt);

Otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente e recuperação de ativos fixos, contínua modernização dos sistemas de inventariação de património imobiliário (como a digitalização e georreferenciação, entre outras medidas e opções);

Otimização da eficiência energética com impacto na redução dos consumos energéticos;

No que concerne à rede MOBI.E — Mobilidade Elétrica:

 Maior incorporação da função da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica(EGME) e redução do recurso a prestadores de serviços externos através dodesenvolvimento de uma nova plataforma de gestão da rede da MOBI.E, quepermitirá uma atualização tecnológica e garantirá uma maior autonomia de gestão,o que terá ganhos significativos a nível da eficiência operacional;

 Redução dos serviços de manutenção dos postos de carregamento, em resultado daconcessão da exploração dos postos de carregamento que integravam a rede piloto.

Agricultura

O aumento da eficiência da despesa prosseguirá em 2022, destacando-se as seguintes iniciativas:

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Melhoria da eficiência do consumo de água e eletricidade nos edifícios do Ministério da Agricultura;

Recurso a sistemas de painéis fotovoltaicos, como é o caso nos terraços do edifício-sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, que dotará o organismo de uma maior eficiência energética e induzirá gradualmente uma redução do consumo de energia elétrica;

Na EDIA, o fornecimento de energia elétrica através da instalação de centrais fotovoltaicas junto dos principais pontos de consumos (i.e. estações elevatórias) e de instalação de equipamentos permitirá a redução da energia reativa;

Revisão dos mecanismos de aprovisionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P., no que concerne à aquisição de matérias-primas e mercadorias para venda;

Aumento da produtividade dos serviços, por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes através de um sistema de gestão documental mais abrangente, próximo e ágil, que irá reduzir o tempo de operação e de realização das respetivas tarefas e diminuir os gastos com papel e impressões;

Incremento do número de serviços disponibilizados online no Portal Único de Atendimento das direções regionais de agricultura e pescas, bem como no portal ePortugal (canal de acesso eletrónico aos serviços do Estado);

Solução de gestão operacional que permitirá a interoperabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) com a plataforma da AMA com vista à comunicação com outras soluções de sistemas de informação, com outros organismos e também com outros sistemas, nomeadamente SIRJUE, sistemas das diversas Autoridades de Gestão, Processos da Reserva Agrícola Nacional cuja desmaterialização é expetável no âmbito de medida SIMPLEX;

Ao nível da interação com o cidadão, pretende-se uma melhoria nos processos, nomeadamente através da implementação de pagamentos online nos processos que têm pagamento associado;

Desenvolvimento do Portal Único da Agricultura, com o intuito de promover a simplificação e a agilização da relação com os agricultores, os cidadãos, as empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online, com disponibilização progressiva de toda a informação e dos serviços prestados pelos organismos da área governativa da agricultura. Esta plataforma digital consolidará os projetos desenvolvidos e em curso no âmbito do programa SIMPLEX.

Mar

No âmbito da melhoria da eficiência da despesa destacam-se as seguintes iniciativas:

Operacionalização de procedimentos de contratação plurianual, a três anos, por região da costa continental portuguesa, para a execução de dragagens, metodologia que permite à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos efetuar as dragagens com maior previsibilidade, atuando atempadamente antes de se verificarem assoreamentos de grande dimensão, ganhando-se eficiência da despesa por condensação num único procedimento de contratação pública, o que antes poderia resultar em dez ou mais

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procedimentos, com significativos ganhos no envolvimento de recursos humanos e diminuição de despesa, designadamente a associada à suspensão dos trabalhos decorrente dos invernos marítimos;

Campanha iMirabilis, atualmente em curso, em colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras, a qual, para além dos objetivos científicos previstos, pretende maximizar a utilização de meios operacionais de excelência (o ROV Luso, no caso da EMEPC) que os vários organismos participantes operam no domínio da investigação do mar profundo, verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições com as mais-valias daí decorrentes.

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3. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

Em 2021, o défice orçamental das administrações públicas deverá situar-se em 4,3% do PIB, em linha com a estimativa apresentada no Orçamento do Estado para 2021, com o qual o Governo se comprometeu. Este resultado obteve-se apesar de um aumento significativo da despesa face ao previsto, que foi compensada por uma evolução mais positiva da receita refletindo a resiliência do mercado de trabalho, aliada às medidas de sustentação do emprego e do rendimento.

Com o rigoroso confinamento do 1º trimestre do ano que desencadeou a necessidade do Governo implementar um conjunto muito forte de apoios ao emprego e à economia, a despesa superou o esperado em cerca de 3 200 milhões de euros, dos quais 2 500 milhões de euros só com apoios ao emprego e à economia. Mas a resiliência das empresas e das famílias portuguesas, conjugada com a abertura progressiva do país, permitiu uma recuperação económica acima do previsto com um efeito positivo de cerca de 3 200 milhões de euros na receitas, das quais 2 400 milhões na receita fiscal e contributiva.

Este resultado representa uma melhoria de 1,5 p.p. do PIB face ao défice atingido em 2020, que resulta essencialmente do aumento da receita em 1,3 p.p. do PIB, traduzindo a recuperação económica iniciada com a retoma das atividades e que se reflete em particular na receita fiscal e contributiva associada ao mercado de trabalho.

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Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 ( pp do PIB)

Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas.

Fonte: INE e Ministério das Finanças

O gráfico acima evidencia detalhadamente os contributos para a melhoria do saldo orçamental de 2021 face a 2020.

Para o agravamento do saldo orçamental em 2021 contribuíram em 1,3 p.p. do PIB as outras despesas que incluem, nomeadamente, as prestações sociais que não subsídio de desemprego, o consumo intermédio e a outra despesa corrente, influenciado em particular pelo aumento da contribuição portuguesa para o orçamento da União Europeia; a despesa de capital (0,9 p.p. do PIB) que reflete o crescimento do investimento público; as medidas associadas ao combate à pandemia contribuíram com 0,6 p.p. do PIB e incluem o reforço dos apoios às empresas e às famílias para compensar os efeitos do confinamento do 1º trimestre; contribui ainda negativamente com 0,5 p.p. do PIB as despesas com pessoal, em linha com as medidas de promoção e valorização profissional.

Entre os contributos positivos para o saldo orçamental destaca-se o comportamento da receita fiscal e contributiva em 2,0 p.p. do PIB, resultado da retoma económica que se tem verificado em 2021, com ênfase nos impostos sobre a produção e importação, bem como das contribuições sociais, refletindo a recuperação do consumo privado e do mercado de trabalho; as medidas não recorrentes (one-off), com um contributo de 1,0 p.p. do PIB influenciados pelo efeito da devolução da margem pré-paga pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)9; os fundos europeus para financiamento de algumas medidas de emergência apresentaram um contributo de 0,8 p.p. do PIB; a receita fiscal e não contributiva com um contributo de 0,6 p.p. do PIB. Para a evolução positiva do saldo orçamental contribui ainda a melhoria do PIB em 0,3 p.p. e os juros em 0,2 p.p. do PIB, dada a continuação das taxas de juro em níveis historicamente baixos que permitem gerar poupanças mesmo perante o aumento do stock da dívida.

9 Margens pagas up-front nos empréstimos contraídos junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira em 2011 e que foram devolvidas na maturidade do empréstimo.

-5,8%Défice

de 2020

--0,2

1,3

0,90,6

0,5 0,1

-2,0

-1,0

-0,8

-0,6 -0,3

-4,3%Défice de

2021

Outradespesa

Despesa decapital

DespesasCovid-19

Despesa c/pessoal

Despesa c/subsídio dedesemprego

Receitafiscal e

contributiva

Medidasnão

recorrentes

F. Europeusemergência

Receita nãofiscal e

contributiva

Impacto doPIB

Juros

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3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022

3.2.1. Conta das Administrações Públicas

Para 2022 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 3,2% do PIB, uma melhoria de 1,2 p.p. do PIB face a 2021, resultado da recuperação gradual da atividade económica, do impulso das reformas e investimentos a concretizar no âmbito do PRR, das medidas de apoio ao rendimento da classe média, famílias e jovens, e da redução dos custos associados às medidas de emergência que foram necessárias implementar no auge da crise pandémica para suster o emprego e os rendimentos.

Em 2022, o Governo aposta num grande impulso macroeconómico derivado da política orçamental que assenta num aumento significativo do investimento público, de medidas de apoio ao rendimento das famílias e medidas de incentivo ao investimento privado e à inovação das empresas. Este impulso orçamental reflete-se no aumento da despesa total primária corrigida de medidas de emergência (e outras one-off) que apresenta um crescimento de 8,4% face a 2021, realçando o contributo significativo da política orçamental para a recuperação económica.

Em paralelo, mantém-se como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento equilibrado que permite fomentar a recuperação e retomar uma trajetória sustentável em 2022, com a perspetiva de atingir um défice abaixo dos 3% em 2023, cumprindo assim com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022 (milhões de euros)

Fonte: 2020, INE; 2021E e OE2022, Ministério das Finanças

A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta de um crescimento da receita superior em 2,3 p.p. superior ao da despesa. A evolução da despesa é justificada essencialmente pelo menor impacto das medidas de emergência implementadas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia, refletidas sobretudo na despesa com subsídios e prestações sociais. A receita está influenciada pelos efeitos base de 2021, nomeadamente: i) o reembolso da margem pré-paga antecipadamente pelo Estado aquando da concessão do empréstimo e retida pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (1 114 milhões de euros), registado como receita de capital; e ii) fundos europeus recebidos no âmbito do REACT-EU para financiamento da aquisição de vacinas e apoios ao emprego, registados como outra receita corrente.

A receita deverá crescer 4,0% face a 2021 (7,6%, se não forem incluídos os efeitos base referidos anteriormente), destacando-se o aumento da receita fiscal (4,4%), que inclui nos impostos correntes sobre o rendimento o pacote de IRS no valor de 205 milhões de euros, e das contribuições sociais efetivas (5,2%) refletindo a recuperação da atividade económica e a estabilização do mercado de trabalho.

A outra receita corrente e a receita de capital encontram-se influenciadas pelos efeitos base em 2021 acima referidos, bem como pelas transferências a receber de fundos europeus no âmbito do PRR.

Estimativa 2021

OE 2022Estimativa

2021OE 2022

2022/2019

2022/2021

Receita corrente 90 437 92 229,8 96 141,4 43,6 42,5 6,3 4,2

Recei ta fi sca l 53 000 51 959 54 234 24,5 24,0 2,3 4,4

Impostos s/ produção e importação 32 116 31 307 33 176 14,8 14,7 3,3 6,0

Impostos correntes s/ rendimento, património 20 884 20 652 21 058 9,8 9,3 0,8 2,0

Contribuições socia is 25 360 26 886 28 108 12,7 12,4 10,8 4,5

das quais : efetivas 20 602 22 058 23 215 10,4 10,3 12,7 5,2

Vendas 7 262 6 796 7 033 3,2 3,1 -3,2 3,5

Outra recei ta corrente 4 815 6 589 6 766 3,1 3,0 40,5 2,7

Receita de capital 814 2 608,9 2 476,3 1,2 1,1 204,2 -5,1

Receita total 91 251 94 839 98 618 44,8 43,6 8,1 4,0

Despesa corrente 84 911 94 665 94 008 44,7 41,6 10,7 -0,7

Despesas com pessoal 23 147 25 003 25 782 11,8 11,4 11,4 3,1

Consumo intermédio 11 026 12 309 13 076 5,8 5,8 18,6 6,2

Prestações socia is 38 826 41 910 42 558 19,8 18,8 9,6 1,5

em dinheiro 34 658 37 498 38 094 17,7 16,8 9,9 1,6

em espécie 4 168 4 412 4 464 2,1 2,0 7,1 1,2

Subs ídios 919 4 420 1 155 2,1 0,5 25,7 -73,9

Juros 6 324 5 401 5 108 2,6 2,3 -19,2 -5,4

Outra despesa corrente 4 670 5 622 6 330 2,7 2,8 35,6 12,6

Despesa de capital 6 093 9 340 11 744 4,4 5,2 92,7 25,7

Formação bruta de capi ta l fi xo 3 904 5 668 7 317 2,7 3,2 87,4 29,1

Outra despesa de capi ta l 2 189 3 672 4 427 1,7 2,0 102,3 20,5

Despesa total 91 004 104 006 105 752 49,1 46,7 16,2 1,7

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento 247 -9 167 -7 134 -4,3 -3,2

Despesa total primária sem medidas de emergência e one-off 84 680 91 049 98 670 43,0 43,6 16,5 8,4

t.v.h (%)% do PIBmilhões de euros2019

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A despesa primária sem medidas de emergência cresce 8,4%, sendo que a despesa total cresce 1,7% face ao ano anterior, atendendo ao elevado efeito que a despesa com os apoios à retoma (subsídios) e na área da Saúde (vacinas, equipamentos de proteção individual, medicamentos, testagem e reforço de recursos humanos) teve em 2021.

Para a evolução da despesa em 2022 face a 2021 contribui essencialmente: i) o forte crescimento do investimento em 29,1%, relacionado em grande medida com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR nas diversas áreas, destacando-se: na Educação, a continuidade da medida de universalização da escola digital e a ampliação da rede local das escolas; na Saúde, os investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e no Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, energias renováveis e ao nível dos transportes públicos (descarbonização e expansão de linhas de metro); ii) o consumo intermédio, que influenciado também pelas iniciativas associadas ao PRR deverá crescer 6,2%,; iii) o crescimento das outras despesas de capital (20,5%), sendo de destacar os apoios diretos do IAPMEI às empresas via PRR. As despesas com pessoal crescem 3,1%, depois de um forte crescimento em 2021, e incluem as medidas associadas ao aumento do rendimento mínimo mensal garantido e a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9% (310 milhões de euros no total). As prestações sociais crescem 1,5%, e incluem o aumento extraordinário de 10€ nas pensões mais baixas (76 milhões de euros) e a medida Garantir Infância (70 milhões de euros).

Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-73,9%), uma vez que as medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego para mitigação do impacto da COVID-19, dissipar-se-ão em 2022. Os juros continuam a diminuir (-5,4%) decorrente da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, permitindo que o rollover da dívida revele poupanças nos encargos com juros, compensando o aumento do stock da dívida.

3.2.2. Impacto das Medidas de Política Orçamental

A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente cujo impacto no saldo totaliza -2 003 milhões de euros (-0,9% do PIB).

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Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 (milhões de euros)

Notas:

a) Despesas com pessoal: inclui todas as pressões relacionadas com medidas anteriormenteaprovadas, designadamente o desenvolvimento normal das carreiras com promoções eprogressões, contratações em curso, o efeito da mitigação do tempo de serviço congelado nosprofessores e noutras carreiras especiais e revisões de carreiras.

b) Alargamento do número de freguesias com pagamento de, pelo menos, meio tempo daremuneração do presidente da Junta de Freguesia: medida de política suportada peloOrçamento de Estado, cuja Proposta de Lei foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 julhode 2021.

c) Pensões: o impacto previsto nas pensões decorre da conjugação do efeito composição e doefeito da atualização regular das pensões na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações.O efeito de composição é determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas depensionistas face às saídas e pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. O efeito daatualização regular das pensões assenta no cenário macroeconómico mais recente, estimando

Milhões de euros2022

Despesas com Pessoal 468,5

Progressões e Promoções 251,0

Contratações em curso 75,0

Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 51,0

Aumento assistentes operacionais e assistentes técnicos nas escolas 21,7

Hospital Vila Franca Xira 12,1

Outras despesas 57,7

Alargamento do número de fregues ias com pagamento de, pelo menos , meio tempo da remuneração do pres idente da Junta de Fregues ia

21,0

Pensões 605,0

Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 457,0

Atualização regular pensões 148,0

Estatuto do cuidador informal (a largamento) 20,0

Aumento das prestações socia is - atua l i zação do IAS 12,8

Gratui tidade das creches (impacto incrementa l no ano letivo 2021 / 2022) 8,1

Outras transferências e prestações socia is 98,8

Gratui tidade dos passes socia is (Antigos Combatentes) 10,0

Investimentos estruturantes 561,0

Entrega materia l mi l i tar 2 navios patrulha (adicional ) 53,4

Consumos intermédios 450,0

Juros devidos pelas Adminis trações Públ icas -150,0

Transferência para o Orçamento da União Europeia 21,6

Contribuição sobre as embalagens de uti l i zação única em refeições prontas -10,0

Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas -15,0

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal -196,2

Redução das portagens 44,0

Impacto no saldo 2 003,0

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o coeficiente de atualização a aplicar às pensões em função da evolução do índice de preços noconsumidor e do produto interno bruto, nos termos da legislação em vigor.

d) Estatuto do Cuidador Informal: resulta da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.º100/2019, de 6 de setembro), na sequência da criação de projetos piloto a que se refere o artigo131.º da LOE 2020, com efeitos adicionais em 2022.

e) Aumento das prestações sociais – atualização do IAS: resulta do impacto que a atualização doIAS exerce direta, ou indiretamente, sobre as prestações sociais, designadamente, desemprego, parentalidade, subsídio por doença e abono de família para crianças e jovens.

f) Gratuitidade das creches: corresponde ao impacto incremental do alargamento, no ano letivo2021/2022, da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 2.ºescalão de rendimentos da comparticipação familiar, conforme previsto no artigo 159.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).

g) Outras transferências e prestações sociais: corresponde a impacto incremental na despesa noâmbito dos Acordos de Cooperação celebrados com instituições do setor social parafuncionamento das respostas sociais, da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, bem como da variação nas vendas de medicamentos em farmácias do SNS.

h) Gratuitidade dos passes sociais para antigos combatentes: medida de apoio destinada aosantigos combatentes, bem como para a viúva ou viúvo, prevista no artigo 17.º do Estatuto doAntigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto).

i) Investimentos estruturantes: agrega os investimentos plurianuais estruturantes, emcontratação ou em execução, com forte impacto orçamental no ano de 2022, cujo valor totalseja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. Refere-se a investimentos naesfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui,designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas). Não inclui os investimentos estruturantes incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, exclusivamente financiados por fundos europeus.

j) Entrega de material militar referente a dois Navios Patrulha Oceânica (NPO): durante o ano de2022 no valor de 53,4 milhões de euros não tendo ocorrido qualquer entrega em 2021. Esta entrega dos 2 NPO da classe «Viana do Castelo» em 2022 decorre da Resolução de Conselho de Ministro n.º 72/2021, de 9 de junho.

k) Consumos intermédios: refletem todos os compromissos das Administrações Públicas do ano de 2022 que constituem despesa estrutural, em particular as relacionadas com a Saúde e os gastos operacionais das diversas entidades.

l) Juros devidos pelas Administrações Públicas: constituem os juros especializados devidos pelasentidades das Administrações Públicas e referem-se aos juros da dívida pública e aos custosfinanceiros da dívida financeira das empresas públicas reclassificadas, bem como aos jurosdevidos pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.

m) Transferência para o orçamento da União Europeia: corresponde ao aumento da contribuiçãofinanceira devida por Portugal, em resultado dos orçamentos europeus que são previstosaprovar.

n) Contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas: foi uma medidaintroduzida através do artigo 320.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), que prevê uma contribuição por embalagem, a incidir sobre a introduçãono consumo.

o) Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas: corresponde a uma taxa por passageirointroduzida pela Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro e decorre de uma norma constante daLei do Orçamento do Estado para 2021 (artigo 390.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).

p) Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal: corresponde a despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores e que tem repercussões do lado dareceita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares(IRS) e contribuições para a segurança social.

q) Redução das portagens: resulta da Portaria 138-D/2021, de 30 de junho, que materializa osartigos 425.º e 426.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020 , de 31 dedezembro), com um impacto anual de 88 milhões de euros, tendo sido considerado o incremento em 2022 face a 2021, financiado através do Orçamento do Estado através deReceitas de Impostos.

Fonte: Ministério das Finanças.

O quadro seguinte elenca as principais medidas de política orçamental a implementar em 2022.

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Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As medidas de política orçamental para 2022 avançam com a transição das medidas implementadas para compensar os efeitos da crise pandémica ao nível económico e social para um quadro de medidas de relançamento da economia assente no PRR e de aumento do rendimento das famílias. Neste âmbito, encontra-se previsto o desenvolvimento de projetos de investimentos estruturantes centrados na transição digital e climática, na política de habitação, no estímulo à competitividade das empresas e no reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde.

A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental cujo impacto no saldo totaliza -1 032 milhões de euros (-0,5% do PIB).

Excluindo PRR, prevê-se uma diminuição da receita em 245 milhões de euros, com destaque para o pacote de IRS no valor de 205 milhões de euros.

Excluindo PRR, o impacto negativo das medidas do lado da despesa deverá ser 619 milhões de euros, com maior incidência nas medidas de contenção da pandemia (vacinação e testes COVID-19), as relacionadas com as despesas com pessoal dos funcionários públicos (310 milhões de euros) e nas prestações sociais em dinheiro (146 milhões de euros) .

Em termos de factos relevantes com impacto orçamental não recorrente, consideraram-se do lado da despesa operações no valor de 404 milhões de euros.

3.2.3. Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022

Para 2022 estima-se um défice de 3,2% do PIB que reflete a retoma da trajetória de crescimento da economia após o forte impacto da crise pandémica com efeitos muito severos em 2020 e com o início da recuperação verificado em 2021. O défice esperado para 2022 traduz a recuperação da receita por via do crescimento da economia, impulsionado também pelos projetos a concretizar no

M€ % PIB

Receita 2 790 1,2

Pacote IRS -205 -0,1

Criação do Incentivo Fisca l à Recuperação (IFR) -150 -0,1

El iminação do pagamento especia l por conta -10 0,0

Redução temporária da taxa de IVA para equipamento Covid -10 0,0

Desagravamento das tributações autónomas de IRC -5 0,0

Alteração da taxa de subscrição de TV 10 0,0

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal 125 0,1

Recei ta do PRR 3 035 1,3

Despesa 3 822 1,7

Atual i zação extraordinária das pensões 76 0,0

Garantia para a infância (efei to em 2022) 70 0,0

Massa Sa laria l das Adminis trações Públ icas 310 0,1

Atual i zação das remunerações dos trabalhadores das Adminis trações Públ icas em 0,9% 225 0,1

Outras medidas de reva lorização renumeratória e de reforço de pessoal 85 0,0

Investimento públ ico e outra despesa no âmbito do PRR 3 203 1,4

Consumos intermédios incluindo despesa com vacinação e testes covid 400 0,2

Revisão de despesa -237 -0,1

Impacto no saldo -1 032 -0,5

Medidas de política orçamental2022

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âmbito do PRR e a redução da despesa com medidas de apoio à saúde, ao emprego e ao rendimento associadas aos efeitos provocados pela crise pandémica. Além destes efeitos, existem medidas pontuais que devem ser desconsideradas para efeitos de determinação do ponto de partida efetivo para a passagem do défice de 2021 para 2022. O saldo de 2021, excluindo as medidas pontuais configura um défice de 4,6% do PIB.

Para aferir o esforço de consolidação orçamental é também importante considerar os fatores que influenciam o saldo orçamental de 2022 e que decorrem de decisões de políticas assumidas em anos anteriores (medidas em políticas invariantes), que totalizam 0,9% do PIB, bem como as medidas de política temporárias e não recorrentes que em 2022 têm um impacto de 0,5% no saldo.

Adicionalmente, as medidas de política tomadas em 2022 terão um impacto negativo no saldo orçamental de 0,5% do PIB.

Por fim, as medidas a implementar em 2022 e a evolução do cenário macroeconómico subjacente e a recuperação da atividade económica – sobressaindo o forte crescimento do PIB, a estabilização do mercado de trabalho e os consequentes efeitos positivos dos estabilizadores automáticos nas receitas fiscais e contributivas – produzem um efeito positivo no saldo das administrações públicas.

3.2.4. Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

A contabilidade pública rege-se por uma ótica de caixa, ou seja, as despesas e as receitas respeitam aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período. A contabilidade nacional é orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso, sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em contabilidade pública e incluídas entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas, nomeadamente as injeções de capital e os empréstimos concedidos a empresas e entidades classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma expectativa de retorno. Neste caso, em contabilidade nacional estas operações são consideradas como despesa efetiva, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros, sem impacto no saldo orçamental.

De referir ainda que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional, dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas

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nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principais ajustamentos previstos para 2022:

• Impostos e contribuições sociais (169 milhões de euros): ajustamento temporal que visaaproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividade económica e se gerou aobrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se ao IVA, ISP, Tabaco, IABA e contribuições daSegurança Social e reflete a expectativa de um crescimento da atividade económica mais robusto nofinal de 2022, face ao final de 2021;

• Garantias (-145 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias dosubsetor Estado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita), em que,essencialmente, se estima uma execução de garantias da SATA no valor de 130 milhões de euros.

• Fundos de Pensões (575 milhões de euros): os recebimentos lump-sum das transferênciasde fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foram considerados na receita nomomento em que foram transferidos, sendo esta receita reconhecida ao longo dos anos, à medidaque se procede ao pagamento das pensões que lhe estão subjacentes.

• Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (1 077 milhões de euros): ajustamentoentre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidade pública) e os juros especializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

• SNS e CGA (-1 milhão de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade públicae o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial (na óticado compromisso);

• Entidades Públicas Reclassificadas (3 354 milhões de euros): grosso modo, incorpora asempresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado com baseem informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetiva as dotações decapital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);

• Injeções de capital e empréstimos e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, queconsolida nas Administrações Públicas) (-4 115 milhões de euros): estas dotações de capital eempréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno,são classificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que são assumidos.Reflete o apoio financeiro concedido pelo Estado à TAP, S.A. no valor de 990 milhões de euros;

• Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (-441 milhões de euros): os fundoseuropeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidadesintermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, a receitaproveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada, sendo que oajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que de despesa;

• Reembolso da margem pré-paga em 2021: o reembolso da margem pré-paga retida e pagaantecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu de EstabilizaçãoFinanceira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira foi realizadoem 2021 e não tem impacto no saldo de 2022.

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2022, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 635 milhões de euros (0,3% do PIB).

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Quadro 1.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional

Fonte: Ministério das Finanças.

3.3. Trajetória da Dívida Pública

O rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá retomar a trajetória descendente dos anos anteriores à crise pandémica. Assim, em 2022, prevê-se uma redução deste indicador em 4,1 pp, para 122,8% do PIB. O contributo será dado pelo crescimento do PIB nominal que mais do que compensa os restantes efeitos.

2021Estimativa

20222021

Estimativa2022

Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública -9 919 -7 769 -4,7 -3,4

Adminis tração Centra l (a) -10 571 -9 861 -5,0 -4,4

Adminis tração Regional e Loca l -68 -214 0,0 -0,1

Segurança Socia l 720 2 305 0,3 1,0

2. Ajustamentos em Contas Nacionais 752 635 0,4 0,3

Impostos e contribuições 437 169 0,2 0,1

Garantias -613 -145 -0,3 -0,1

Fundos de Pensões 534 575 0,3 0,3

Di ferença entre juros pagos e devidos do Estado 969 1 077 0,5 0,5

SNS e CGA -345 -1 -0,2 0,0

Entidades Públ icas Reclass i fi cadas 3 098 3 354 1,5 1,5

Injeções de capi ta l e empréstimos -3 278 -4 115 -1,5 -1,8

Neutra l idade dos fundos europeus -701 -441 -0,3 -0,2

Reembolso da margem pré-paga 1 114 0 0,5 0,0

Outros a justamentos -462 162 -0,2 0,1

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -9 167 -7 134 -4,3 -3,2

Adminis tração Centra l -9 626 -9 086 -4,5 -4,0

Adminis tração Regional e Loca l -397 -413 -0,2 -0,2

Segurança Socia l 855 2 364 0,4 1,0

(milhões de euros) (% do PIB)

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Quadro 3.5. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

2021 2022

Estimativa Previsão

Dívida pública consolidada 126,9 122,8

Variação -8,3 -4,1

Efei to sa ldo primário 1,8 0,9

Efei to dinâmico -4,9 -5,9

Efei to juros 2,6 2,3

Efei to PIB -7,4 -8,1

Ajustamento défice-dívida -5,2 0,8

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4. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Receitas e despesas das Administrações Públicas

Em 2022 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -7769 milhões de euros, o que compara com -9919 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 2150 milhões de euros. Este resultado resulta de um crescimento da receita (8,8%) superior ao da despesa (5,8%) para o qual contribuiu o melhor desempenho das outras receitas correntes sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e da receita fiscal – associada ao crescimento da atividade económica – acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-9861 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-214 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2305 milhões de euros).

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 94

Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A receita total deverá crescer 8,8% face ao estimado para 2021, evolução que decorre em grande medida do crescimento das outras receitas correntes (26%) e da receita de capital (52,3%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR e ainda da receita fiscal, tanto nos impostos indiretos (5,7%), com destaque para a recuperação do IVA, como nos impostos diretos (2,4%). A despesa deverá registar um aumento de 5,8%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (31,5%) e da aquisição de bens e serviços (13,5%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de transferências no âmbito do PRR. Por sua vez, a despesa com subsídios está altamente condicionada pela diminuição esperada dos apoios Covid-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica.

4.1.1. Administração Central

2021 2022 t.v.h (%)

Estimativa Orçamento2022/2021

2021Estimativa

2022Orçamento

Receitas Correntes 87 916 94 304 7,3 41,5 41,7

Impostos di retos 23 506 24 064 2,4 11,1 10,6

Impostos indi retos 26 949 28 477 5,7 12,7 12,6

Contribuições de segurança socia l 23 955 25 070 4,7 11,3 11,1

Outras recei tas correntes 13 236 16 683 26,0 6,3 7,4

Diferenças de consolidação 270 9

Receitas de Capital 3 029 4 615 52,3 1,4 2,0

Receita Total 90 946 98 919 8,8 43,0 43,7

Despesas Correntes 92 027 95 306 3,6 43,5 42,1

Despesas com pessoal 23 277 24 285 4,3 11,0 10,7

Aquis ição de bens e serviços 14 172 16 090 13,5 6,7 7,1

Juros e outros encargos 7 295 6 901 -5,4 3,4 3,1

Transferências correntes 43 440 43 258 -0,4 20,5 19,1

Subs idios 2 371 2 064 -12,9 1,1 0,9

Outras despesas correntes 946 2 472 161,4 0,4 1,1

Diferenças de consolidação 526 236

Despesas de Capital 8 838 11 382 28,8 4,2 5,0

Investimentos 6 913 9 091 31,5 3,3 4,0

Transferências de capi ta l 1 702 2 031 19,4 0,8 0,9

Outras despesas de capi ta l 87 257 195,1 0,0 0,1

Diferenças de consolidação 136 3

Despesa Total 100 865 106 688 5,8 47,6 47,2

Saldo Global -9 919 -7 769 -4,7 -3,4

% do PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública (milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

4.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2022 é de 69 545,4 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e serviços correntes e as comparticipações para a CGA e outras.

Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2022 a receita fiscal represente 67,9% da receita efetiva total, cabendo 26,8% à receita corrente não fiscal e 5,3% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,6%, as transferências, as

2021/ 2020 2022/2021Receita corrente 57 964,0 61 048,2 65 882,0 5,3 7,9 7,6

Receita Fiscal 43 782,7 45 394,3 47 213,2 3,7 4,0 2,9

Impostos diretos 19 153,9 19 731,0 20 119,4 3,0 2,0 0,6

Impostos indiretos 24 628,8 25 663,2 27 093,8 4,2 5,6 2,3

Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 169,6 4 284,7 4 195,3 2,8 -2,1 -0,1

Transferências correntes 2 952,1 3 765,4 4 839,0 27,5 28,5 1,7

Outras receitas correntes 7 046,1 7 334,3 9 616,9 4,1 31,1 3,6

Diferenças de consolidação 13,5 269,6 17,6

Receita de capital 1 072,0 2 240,6 3 663,5 109,0 63,5 2,2

Venda de bens de investimento 144,9 97,3 182,6 -32,8 87,6 0,1

Transferências de capital 854,6 2 073,0 3 431,0 142,6 65,5 2,1

Outras receitas de capital 68,6 36,4 43,6 -46,9 19,7 0,0

Diferenças de consolidação 4,0 33,8 6,3

Receita efetiva 59 036,1 63 288,8 69 545,4 7,2 9,9 9,9

Despesa corrente 67 031,2 67 513,4 71 189,2 0,7 5,4 5,0

Despesas com o pessoal 17 983,7 18 465,0 19 167,2 2,7 3,8 1,0

Aquisição de bens e serviços 10 213,6 10 926,3 12 533,1 7,0 14,7 2,2

Juros e outros encargos 7 419,3 7 111,7 6 720,4 -4,1 -5,5 -0,5

Transferências correntes 29 927,4 28 805,5 29 669,5 -3,7 3,0 1,2

Subsídios 783,0 1 042,9 796,8 33,2 -23,6 -0,3

Outras despesas correntes 677,9 746,4 2 302,2 10,1 208,5 2,1

Diferenças de consolidação 26,3 415,7 0,0

Despesa de capital 5 618,9 6 346,0 8 217,0 12,9 29,5 2,5

Investimento 2 926,6 4 073,3 5 799,0 39,2 42,4 2,3

Transferências de capital 2 588,3 2 068,4 2 179,1 -20,1 5,3 0,1

Outras despesas de capital 80,3 67,6 236,4 -15,8 249,8 0,2

Diferenças de consolidação 23,8 136,7 2,5

Despesa efetiva 72 650,1 73 859,4 79 406,2 1,7 7,5

Saldo global -13 614,0 -10 570,6 -9 860,7

em % do PIB -6,8 -5,0 -4,4

Por memória:

Despesa primária 65 230,8 66 747,7 72 685,8

Saldo corrente -9 067,2 -6 465,2 -5 307,2

Saldo de capital -4 546,9 -4 105,4 -4 553,5

Saldo primário -6 194,7 -3 458,9 -3 140,3

Designação2020

Execução final2021

Estimativa2022

Orçamento

Variação (%)

Contributo variação

2022/2021

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto da receita não fiscal.

Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.1.1.1. Receita Fiscal

Designação2020CGE

2021Estimativa

2022Orçamento

2022/2021 Variação (%)

Por memória:PRR (2022)Orçamento

Receita corrente: 57 964,0 61 048,2 65 882,0 7,9 1 692,3

Recei ta fi sca l : 43 782,7 45 394,3 47 213,2 4,0 0,0

Impostos di retos 19 153,9 19 731,0 20 119,4 2,0 0,0

Impostos indi retos 24 628,8 25 663,2 27 093,8 5,6 0,0

Receita corrente não fiscal: 14 181,3 15 654,0 18 668,7 19,3 1 692,3

Comparticipações para a CGA e outras 4 169,6 4 284,7 4 195,3 -2,1 0,0

Taxas , multas e outras penal idades 2 758,3 2 916,6 3 264,5 11,9 0,0

Rendimentos da propriedade 887,1 664,1 985,7 48,4 0,0

Transferências correntes : 2 952,1 3 765,4 4 839,0 28,5 1 692,3

Adminis trações Públ icas 2 055,1 2 033,0 1 915,6 -5,8 0,0

Outras 896,9 1 732,4 2 923,5 68,8 1 692,3

Venda de bens e serviços correntes 2 513,7 2 537,8 4 286,7 68,9 0,0

Outras recei tas correntes 887,1 1 215,8 1 079,9 -11,2 0,0

Diferenças de conciliação 13,5 269,6 17,6 -93,5 0,0

Receita de capital: 1 072,0 2 240,6 3 663,5 63,5 1 344,6

Venda de bens de investimento 144,9 97,3 182,6 87,6 0,0

Transferências de capi ta l : 854,6 2 073,0 3 431,0 65,5 1 342,9

Adminis trações Públ icas 7,8 4,3 35,4 - 0,0

Outras 846,8 2 068,7 3 395,6 64,1 1 342,9

Outras recei tas de capi ta l 68,6 36,4 43,6 19,7 0,0

Diferenças de conciliação 4,0 33,8 6,3 -81,4 1,7

Receita efetiva não fiscal 15 253,3 17 894,5 22 332,2 24,8 3 036,9

Receita efetiva total 59 036,1 63 288,8 69 545,4 9,9 3 036,9

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O ano de 2021 marca uma recuperação sustentada da receita fiscal, a qual aumenta 1647 milhões de euros face a 2020 (+3,8%) e que ainda assim não atinge os valores verificados em 2019. Na comparação entre a receita estimada para 2021 e a verificada em 2019, nota-se evoluções díspares, verificando-se um crescimento da receita de IRS (mais 1219 milhões de euros) e do IS (mais 131 milhões de euros), bem como um decréscimo da receita do IRC (menos 1476 milhões de euros), IVA (menos 657 milhões de euros) e ISV (menos 276 milhões de euros).

Na previsão para 2022, nota-se um crescimento de 1701 milhões de euros face a 2021, ultrapassando assim o nível da receita de 2019 em 555 milhões de euros. Para este efeito contribuem essencialmente os crescimentos na receita do IVA (1078 milhões de euros) e no IRS (322 milhões de euros).

Impostos diretos

IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

No que diz respeito ao IRS, prevê-se que o valor de receita ascenda a 14 712 milhões de euros em 2022, o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2021.

Esta evolução reflete a continuação da redução da taxa de desemprego e do aumento do salário mínimo, os quais impulsionarão o crescimento da massa salarial para níveis superiores a 3%.

A previsão da receita de IRS para 2022 contempla já os impactos estimados das medidas de política a implementar em 2022, designadamente a reforma dos escalões de IRS, o aumento das deduções por dependente e o alargamento dos programas IRS Jovem e Regressar.

2019Execução

2020Execução

2021OE

2021Estimativa

2022Previsão

Impostos diretos 19 870,8 19 153,9 19 050,2 19 731,0 20 119,4

IRS 13 171,2 13 562,1 13 420,4 14 390,0 14 711,6

IRC 6 317,1 5 053,4 5 134,4 4 841,4 4 917,0

Outros di retos 382,5 538,4 495,4 499,6 490,8

Impostos indiretos 26 151,7 24 075,8 24 800,2 25 145,6 26 457,7

ISP 3 516,6 3 345,8 3 402,5 3 405,5 3 503,0

IVA 17 862,5 16 367,3 16 999,5 17 206,0 18 283,9

ISV 727,5 438,3 457,7 451,9 481,0

IT 1 427,4 1 422,1 1 400,0 1 340,5 1 374,0

IABA 279,4 233,0 241,6 244,8 254,3

IS 1 684,8 1 616,4 1 633,4 1 816,1 1 870,6

IUC 402,4 396,1 396,6 396,8 409,9

Outros indi retos 251,1 256,8 268,9 284,0 281,0

Receita fiscal do Estado 46 022,5 43 229,7 43 850,4 44 876,6 46 577,1

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 4917 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação, em 2020, 2021 e 2022, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

Impostos Indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento robusto do consumo privado, aumentando 1078 milhões de euros, ou 6% em 2022, face a 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros) e a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionado com a doença COVID-19.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto à taxa de inflação (1%).

Considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, em 98 milhões de euros no ISP (+3%), 34 milhões de euros no IT (+2%) e 10 milhões de euros no IABA (+4%).

ISV — Imposto Sobre Veículos

Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 29 milhões de euros face a 2021 (+6%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas à taxa de inflação em 2022.

IS — Imposto do Selo

Para 2022, prevê-se um crescimento de 3% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1871 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo.

IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 13 milhões de euros (+3%), quando comparada com 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 99

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

Os valores da despesa fiscal registados em 2020 e 2021 foram fortemente influenciados pelo efeito da pandemia de COVID-19 na evolução das bases tributáveis.

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em 2022, ascenda a 11 960,2 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 1325,5 milhões de euros (-10%) comparativamente à despesa fiscal apurada para 2019. Este decréscimo resulta da diminuição da despesa fiscal na maioria dos impostos sobre a produção e importações, em especial no IVA, ISP e ISV, sendo parcialmente contrariada pelo aumento da despesa fiscal em sede de impostos sobre o rendimento.10

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

10 A série dos valores da despesa fiscal foi revista em conformidade com a revisão dos desagravamentos fiscais classificados como benefícios fiscais utilizada no Relatório da Despesa Fiscal 2020.

2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)

Impostos sobre o rendimento 2 491,9 2 512,6 2 612,2 2 700,9 0,8 4,0 3,4

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1 447,4 1 468,6 1 536,1 1 607,5 1,5 4,6 4,6

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 044,5 1 044,0 1 076,0 1 093,4 -0,1 3,1 1,6

Impostos sobre a produção e importações 10 793,8 9 993,8 8 879,9 9 259,2 -7,4 -11,1 4,3

Imposto sobre Veículos (ISV) 340,6 281,1 272,0 280,2 -17,5 -3,2 3,0

Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 8 992,4 8 263,6 7 343,0 7 708,3 -8,1 -11,1 5,0

Imposto sobre os Produtos Petrol íferos e Energéticos (ISP) 403,3 413,5 263,8 263,8 2,5 -36,2 0,0

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoól icas (IABA) 42,8 92,5 54,1 54,1 116,0 -41,5 0,0

Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,0 0,0 0,0 0,0 - - -

Imposto do Selo (IS) 1 000,7 927,9 934,4 942,8 -7,3 0,7 0,9

Imposto Único de Ci rculação (IUC) 14,0 15,3 12,7 10,1 9,2 -16,9 -20,5

Despesa fiscal 13 285,7 12 506,4 11 492,1 11 960,2 -5,9 -8,1 4,1

Imposto

Despesa fiscalVH (%)

em valor absoluto (milhões de euros)

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Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânica (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

No que diz respeito à despesa fiscal por área governativa, os assuntos económicos continuam a assumir a grande maioria da despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2022), seguindo-se a proteção social (com 564 milhões de euros em 2022). Em termos de variações absolutas, entre 2019 e 2022 destaca-se a redução da despesa fiscal da categoria «CF.04.Z — Outros», dentro dos Assuntos Económicos, que agrega a despesa fiscal causada pelas taxas reduzidas de IVA (entre outros fatores) em 1223,5 milhões de euros, uma queda de 11,3%, bem como a diminuição da despesa fiscal da categoria «CF.04.H — Indústria», também dentro dos Assuntos Económicos, em 193,1 milhões de euros, ou 27,8%. Em sinal contrário, regista-se o aumento da despesa fiscal com a categoria «CF.04.A — Investimento», também dentro dos Assuntos Económicos, a qual cresceu 90 milhões de euros entre 2019 e 2022, o que representa uma subida de 25%.

O IVA é o imposto que mais contribui para a diminuição da despesa fiscal do Estado no período de 2019 a 2022. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um decréscimo de 1284,1 milhões de euros no referido período, o que representa 97% da variação da despesa fiscal total do Estado.

2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)

- - - - - - -

71,5 64,0 67,0 70,9 -10,5 4,7 5,9

7,0 6,5 6,8 7,2 -7,4 4,9 6,2

CF.04.A – Investimento 360,1 420,5 447,7 450,1 16,8 6,5 0,5

CF.04.B – Poupança 63,3 68,9 75,0 81,6 8,8 8,9 8,9

CF.04.C - Reestruturação empresaria l 29,4 20,7 21,4 21,5 -29,6 3,5 0,6

CF.04.D - Criação de emprego 54,4 33,6 21,9 14,4 -38,4 -34,9 -34,2

CF.04.E - Investigação e desenvolvimento empresaria l 342,0 392,8 392,4 392,4 14,8 -0,1 0,0

CF.04.F - Turismo 0,0 0,1 0,2 0,2 843,2 145,0 4,2

CF.04.G - Promoção regional 20,8 23,9 22,7 21,6 15,2 -5,0 -4,8

CF.04.H - Indústria 694,0 630,5 490,3 500,9 -9,2 -22,2 2,2

CF.04.Z - Outros 10 867,0 10 064,6 9 211,3 9 643,5 -7,4 -8,5 4,7

42,8 56,1 39,5 36,9 30,9 -29,5 -6,5

0,1 0,2 0,2 0,2 11,2 0,0 0,0

36,6 84,3 44,7 44,7 130,7 -47,0 0,0

48,7 42,2 43,4 54,4 -13,4 3,0 25,3

61,8 39,5 41,3 43,7 -36,1 4,6 5,9

574,4 546,6 554,8 564,1 -4,9 1,5 1,7

5,9 6,4 6,4 6,4 9,0 0,0 0,0

5,7 5,3 5,3 5,3 -7,5 0,0 0,0

13 285,7 12 506,4 11 492,1 11 960,2 -5,9 -8,1 4,1

CF.09 – Educação

CF.10 - Proteção social

CF.11 - Relações internacionais

CF.12 - Criação artística

Total

CF.07 – Saúde

CF.08 - Serviços recreativos, culturais e religiosos

CF.01 - Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 – Defesa

CF.03 - Segurança e ordem pública

CF.04 - Assuntos económicos

CF.05 - Proteção do ambiente

CF.06 - Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo

VH (%)em valor absoluto (milhões de euros)Função da despesa fiscal

Despesa fiscal

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função (milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

12 431,1 11 655,5

10 682,8 11 126,2

574,4

546,6

554,8 564,1

280,2

304,4

254,6 269,8

2019 2020 2021(e) 2022(p)Outras funções

Proteção social

Assuntos económicos

-10,0%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo (milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1304,9 milhões de euros no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o decréscimo previsto resultem da aplicação de taxas preferenciais e das isenções tributárias, traduzindo respetivamente diminuições de 1165,6 e 257,7 milhões de euros no período de 2019 a 2022.

10 190,3 9 473,7

8 600,8 9 024,7

1 819,2

1 699,4

1 527,7 1 561,5

1 122,8

1 224,8

1 263,2 1 277,2

153,4

108,5

100,4 96,9

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Deduções à matéria coletável

Deduções à coleta e result. da liquidação

Isenções

Taxa preferencial

-10,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 020,5 1 041,3 1 100,4 1 163,1

406,2 406,4 414,8

423,4 20,7 21,0

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Proteção social

Outras funções

11,1%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 11,1%, ascendendo a 1607,5 milhões de euros no ano de 2022.

Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 132,5 milhões de euros (15,1%) devido essencialmente ao incremento verificado na despesa fiscal, que resulta da redução de taxa aplicada a rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico por residentes não habituais em território português. Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 26 milhões de euros (5,7%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais e pelo aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

879,9 903,2 956,2 1 012,3

453,3 450,7 464,6

479,3

114,2 114,7

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Taxa preferencial

Deduções à coleta

Isenção tributária

11,1 %

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

861,0 899,1 930,3 937,0

149,3 118,7 119,0 119,5

34,2 26,1 26,8 36,9

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Proteção social

Outras funções

4,7%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado — IRC, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em 2022, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1093,4 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2019, de 48,9 milhões de euros, ou seja, 4,7%.

Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto relativamente às deduções à coleta, com um incremento de 129,1 milhões de euros (19,2%), o qual resulta maioritariamente do novo benefício do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, criado pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, e do aumento previsto para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). Relativamente às isenções temporárias, regista-se uma diminuição de 28,9 milhões de euros (-13,8%), justificada maioritariamente pela diminuição na isenção relativa a pessoas coletivas de utilidade pública e solidariedade social. Quanto às deduções à matéria coletável, verifica-se igualmente uma diminuição de 56,5 milhões de euros (-36,8%), que resulta maioritariamente da evolução prevista para o benefício relacionado com a majoração à criação de emprego.

Por funções, destaca-se um aumento da despesa fiscal associada a assuntos económicos de 76 milhões de euros (8,8%), para o qual contribui a evolução prevista para as subfunções Investimento e Investigação e Desenvolvimento Empresarial, sendo que, nas restantes subfunções, se prevê um decréscimo da despesa. Relativamente à função Proteção Social, está previsto um decréscimo de 29,8 milhões de euros (-19,9%).

671,1 776,3 800,9 800,2

209,6 146,5 160,6

180,6 151,1 106,0

97,9 94,4 12,7 15,2 16,7

18,3

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Deduções à coleta

Isenção tributária

Outros tipos

Taxa preferencial

4,7%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 846,2 8 146,3

7 220,0 7 577,6

86,8

79,9

83,9 89,1

59,4

37,4

39,2 41,6

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

Proteção social

- 14,3%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 7708,3 milhões de euros em 2022, representando um decréscimo de 14,3% face a 2019.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe uma diminuição de 14,3% no período de 2019 a 2022. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se igualmente um decréscimo de 12,5% no período considerado, devido essencialmente à diminuição das restituições às instituições particulares de solidariedade social.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 14,3% no período em causa.

8 842,8 8 146,1

7 216,6 7 577,4

149,6

117,5

126,4 130,9

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Taxa preferencial

Isenção tributária

-14,3%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV)

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

696,5 634,2

493,7 504,3

90,8 153,2

96,4 94,0

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

-24,0%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre os anos de 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) registe um decréscimo de 28,8%, fixando-se nos 317,9 milhões de euros.

Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 34,6%, para um valor de 263,8 milhões de euros, entre 2019 e 2022. A evolução esperada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelas medidas legislativas para a redução das emissões de CO2, com impacto no decréscimo da despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade e cogeração, e de acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e, ainda, do gasóleo de aquecimento. Para 2022, tendo em consideração a estabilidade das introduções no consumo de produtos petrolíferos e energéticos e da atividade económica associada, prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em sede de ISP, se mantenha no valor estimado para 2021.

Relativamente ao IABA, é expectável que, entre 2019 e 2022, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 26,4%, fixando-se em 54,1 milhões de euros. A evolução esperada é justificada pelo impacto da pandemia de COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional e, consequentemente, na despesa fiscal associada às seguintes rúbricas: «Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares, públicos e privados»; «Álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica»; «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários»; e ainda às bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87º-B, nº 1, alíneas a), b) e c) do CIEC. Em 2022, considerando a estabilidade das introduções no consumo dos produtos sujeitos a IABA e da atividade económica

336,2 383,0

181,0 181,3

449,8 403,7

408,6 416,6

0,7 0,3

0,2 0,2

2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencialDeduções à coletaOutros tipos

-24,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

associada, em sede de IABA, prevê-se que a despesa fiscal do Estado seja igual ao montante estimado para 2021.

Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV), prevê-se um decréscimo de 17,7%, situando-se nos 280,2 milhões de euros. A evolução verificada relativamente ao ISV, entre 2019 e 2022, reflete o impacto da pandemia de COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional, em particular na acentuada descida na venda de veículos de todas as categorias registada em 2020, com consequências em termos da receita e despesa fiscais. Para 2021, estima-se que a despesa associada aos ligeiros de passageiros híbridos diminua, uma vez que, para que estes veículos beneficiem de taxa reduzida são necessários critérios mais exigentes por força do Orçamento do Estado para 2021. Acresce que certos tipos de veículos de mercadorias anteriormente excluídos do ISV passaram a estar na esfera de incidência deste imposto (cf., alínea a) do artigo 7º da Lei nº 21/21, de 20 de abril). Para 2022, prevê-se, face a 2021, um incremento da despesa fiscal resultante da retoma da atividade económica.

Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função e Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo

(milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

999,6 927,1 933,6 942,0

1,1

0,8 0,8 0,8

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

-5,8%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado – IS, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 942,8 milhões de euros, apresentando um decréscimo de 5,8% em relação a 2019, no valor de 57,9 milhões de euros.

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a evolução da despesa fiscal em sede de IS no período considerado fica a dever-se essencialmente à diminuição da despesa fiscal com transmissões gratuitas.

1 000,7 927,9 934,4 942,8

0,0

0,0 0,0 0,0

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Isenção tributária

Outros tipos

- 5,8%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

Imposto Único de Circulação (IUC)

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

6,7 7,7 7,8 7,8

7,3 7,5

4,9 2,2

0,1 0,1

0,1

0,1

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Proteção socialAssuntos económicosOutras funções

-28,0%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

A diminuição relativamente à previsão para 2022 deve-se essencialmente à revogação da alínea a) do nº 8 do artigo 5º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) pela Lei nº 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de 11,9%.

Em sentido contrário, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 5º do CIUC.

Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.

Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos.

8,9 9,9 9,9 10,0

5,1 5,4

2,8

0,1

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Isenção tributária

Taxa preferencial

-28,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

Acompanhamento dos benefícios fiscais

Conforme referido no relatório do Orçamento do Estado para 2022, o Governo desenvolveu um estudo aprofundado, com o apoio técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI), prestado ao abrigo do programa de Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, sobre a criação de uma Unidade Técnica permanente para a Avaliação de Benefícios Fiscais.

Estando concluída essa avaliação, o Governo deverá concretizar no primeiro semestre de 2022 a constituição da referida Unidade Técnica composta por técnicos especializados que estarão exclusivamente dedicados ao acompanhamento do processo de criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais.

Esta nova Unidade Técnica permitirá dar seguimento ao trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos sobre os benefícios fiscais, designadamente a apresentação da lista exaustiva do conjunto de benefícios fiscais existentes, a avaliação independente dos benefícios fiscais a caducar, a preparação do relatório previsto no artigo 15º-A do EBF e a maior transparência constante do relatório da despesa fiscal.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2022 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 22 332,2 milhões de euros, representando 32,1% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

Nas Comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e devido ao facto de não haver novas entradas desde 2006;

Nas Taxas, multas e outras penalidades, realce para as taxas, que têm um peso de 87% neste capítulo de receita, destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel), as propinas e as portagens;

A principal componente nos Rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, prevendo-se a entrega de 295 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 200 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos;

As Transferências correntes integram as provenientes de fundos europeus (2 792,2 milhões de euros, das quais 1 692,3 milhões de euros no âmbito do PRR), com destaque para o setor da Agricultura e Mar, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos profissionais de saúde e ao cidadão) e para o Fundo Ambiental (para vários projetos, como os relativos à eficiência energética em edifícios residenciais e da Administração Pública Central, à descarbonização dos transportes públicos, à bioeconomia ou ao hidrogénio e gases renováveis). Referem-se ainda os fundos europeus para a Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidados de saúde primários com mais respostas, conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências e para a rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

cuidados paliativos), para a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (salientando-se as verbas para a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e formação profissional) e para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência. Destacam-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto do Emprego e Formação Profissional e para a CGA;

As receitas relativas a Vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP — ADSE, e a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental, provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e das rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

Nas outras receitas correntes, têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ou às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais, para além de outro tipo de receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

A venda de bens de investimento contempla a previsão de venda de ativos imobiliários que constituem o património da Oitante, S.A. e a receita proveniente de fundos imobiliários detidos por esta sociedade e classificados em inventário. Referem-se ainda as vendas a realizar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para além da receita proveniente da venda de F-16 à Roménia (prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro);

Nas Transferências de capital destacam-se as provenientes de fundos europeus (3 158,7 milhões de euros, das quais 1 342,9 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros) no âmbito do PT2020, bem como pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, para o financiamento das várias componentes em que intervém. Destacam-se ainda os fundos do setor da agricultura e do Mar, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e os destinados ao financiamento ao investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., para além dos recebidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, para a universalização da escola digital e para vários projetos de transição digital nas escolas, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), sobretudo ao abrigo do «1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» (transferências para os municípios), e pela Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, neste caso no âmbito do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (alojamento estudantil a custos acessíveis).

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

A despesa efetiva consolidada da Administração Central orçamentada para 2022 aumenta 7,5%, enquanto a despesa primária cresce 8,9%, face à estimativa para 2021.

O aumento verificado na despesa efetiva primária face à execução prevista para 2021 resulta sobretudo do crescimento apresentado em investimento (2,3 p.p.), outras despesas11 (2,3 p.p.), aquisições de bens e serviços (2,2 p.p.), bem como, em menor grau, em transferências (1,3 p.p.) e despesas com pessoal (1 p.p.).

A evolução da rubrica de juros e outros encargos (-0,5%) resulta, principalmente, do decréscimo dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas e, em menor medida, da redução dos encargos respeitantes à dívida pública.

Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

O agregado das despesas com pessoal representa 24,1% da despesa efetiva prevista para 2022. O programa Saúde representa 27,3% do montante total orçamentado neste agrupamento, refletindo os encargos com os recursos humanos afetos ao Serviço Nacional de Saúde, onde passa a estar integrado o Hospital de Vila Franca de Xira.

11 O orçamento da rubrica de “outras despesas” inclui a dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica.

Despesas com pessoal 18 465,0 19 167,2 3,8 1,0 5,3

Aquis ição de bens e serviços 10 926,3 12 533,1 14,7 2,2 505,5

Juros e outros encargos 7 111,7 6 720,4 -5,5 -0,5 0,0

Transferências 30 873,9 31 848,5 3,2 1,3 1 241,9

Subs ídios 1 042,9 796,8 -23,6 -0,3 79,2

Investimento 4 073,3 5 799,0 42,4 2,3 1 194,1

Outras despesas 813,9 2 538,5 211,9 2,3 176,9

Diferenças de consol idação 552,4 2,5 1,7

Despesa efetiva 73 859,4 79 406,2 7,5 3 204,6

em % do PIB 34,9 35,1

Despesa primária 66 747,7 72 685,8 8,9 8,0 3 204,6

em % do PIB 31,5 32,1

Por memória

Despesa corrente 67 513,4 71 189,2 1 134,9

Despesa total 175 239,1 198 618,1 13,3 4 344,9

2021Estimativa

2022Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

Por memória:PRR

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

117

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Destaque também para os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário que concentram 26,9% da dotação alocada a este agregado, onde sobressaem as despesas com pessoal docente, sendo que os encargos referentes ao pessoal não docente se encontram influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação12.

De menor amplitude, releva ainda o programa Segurança Interna (9,2% da rubrica), onde se destaca a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 201813, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,8% do agregado), onde se incluem encargos com novos contratos de pessoal não docente, contratações de pessoal da carreira docente, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados no âmbito do emprego científico14.

Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

12 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local. 13 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 25/2020, de 16 de junho, a efetuar de forma faseada e que tiveram início em 2020. 14 Ao abrigo do Decreto-lei nº 57/2016, de 29 de agosto.

Órgãos de Soberania 296,3 304,8 2,9 0,0

Governação 192,2 189,8 -1,2 0,0

Economia 98,9 108,1 9,4 0,1

Representação Externa 210,2 218,1 3,7 0,0

Finanças 573,7 816,9 42,4 1,3

Defesa 1 118,3 1 128,1 0,9 0,1

Segurança Interna 1 725,9 1 767,9 2,4 0,2

Justiça 1 024,6 1 019,7 -0,5 0,0

Cultura 167,1 183,9 10,0 0,1

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 563,2 1 689,0 8,0 0,7

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 244,5 5 164,1 -1,5 -0,4

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 454,1 484,2 6,6 0,2

Saúde 5 025,9 5 233,8 4,1 1,1

Ambiente e Ação Climática 231,3 254,0 9,8 0,1

Infraestruturas e Habitação 363,4 412,4 13,5 0,3

Agricultura 144,9 157,0 8,4 0,1

Mar 30,6 35,3 15,2 0,0

Total 18 465,0 19 167,2 3,8

Programa Orçamental2021

Estimativa2022

OrçamentoVariação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Para 2022, as aquisições de bens e serviços ascendem a 15,8% na despesa efetiva total, incluindo uma dotação de 894,8 milhões de euros no âmbito da resposta à pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-215 e um montante de 505,5 milhões de euros de despesa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com enfoque nos projetos associados à transição digital nos setores da Saúde e da Educação.

O programa Saúde representa 56,4% do total do agregado, refletindo a despesa afeta ao Serviço Nacional de Saúde, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clínico, para o que concorrem 588,1 milhões de euros alocados ao combate à doença COVID-19. Releva também a reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos cidadãos e aos profissionais de saúde, a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que beneficiará de 154,8 milhões de euros provenientes do PRR.

Embora com menor expressão, realce para os programas Governação (6,3% do agrupamento), devido aos encargos com os cuidados de saúde em regime convencionado e livre a suportar pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., e Defesa (6% do agregado), onde se destacam o pagamento do princípio da onerosidade, a despesa a realizar no âmbito da Lei de Programação Militar, os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares e as verbas alocadas ao combate aos incêndios rurais.

Referência ainda para o programa Infraestruturas e Habitação (5,3% da rubrica), onde sobressaem os encargos com a manutenção e conservação de bens associados às atividades rodoviária e ferroviária por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A, e a recuperação de material circulante e utilização de infraestruturas de transportes pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E..

A despesa com juros e outros encargos representa 8,5% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, com saliência para os encargos da dívida pública direta do Estado que apresentam um peso de 94,4% na estrutura do agrupamento, relevando principalmente os juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 5,3% do agregado, relevando a despesa a suportar pelo Metro do Porto, S.A., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e Infraestruturas de Portugal, S.A..

15 Dos quais, 200 milhões de euros inscritos em dotação centralizada do programa Finanças, especificamente para acorrer a despesas imprevistas da pandemia.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A dotação de despesa para transferências representa cerca de 40,1% da despesa efetiva da Administração Central. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2022:

A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que representa cerca de 32,6% das transferências orçamentadas para 2022, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006;

As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (incluindo as que visam a entrega de receitas fiscais consignadas àquele subsetor) (28,9% das transferências), que se destinam, nos termos da respetiva lei de bases, ao financiamento do sistema de proteção social de cidadania. O valor inscrito no Orçamento do Estado para 2022 destinado ao financiamento de medidas no domínio da proteção social, como resposta à epidemia do vírus SARS-Cov-2, encontra-se influenciado pela previsão de um montante significativamente mais reduzido por comparação com o ano precedente;

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (12,8% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. No período em análise, é relevante a inscrição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado (832,5 milhões de euros em 2022), com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-

Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 111,7 6 720,4 -5,5

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 579,0 6 341,0 -3,6 -3,3

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 510,1 354,9 -30,4 -2,2

das quais:

Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 146,2 97,6 -33,2 -0,7

Metro do Porto, S.A. 126,7 106,7 -15,8 -0,3

Infraestruturas de Portugal , S.A. 96,9 77,6 -20,0 -0,3

Outros 22,5 24,5 8,7 0,0

2021Estimativa

2022Orçamento

Variação (em %)

Contributo variação(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

As transferências para o orçamento da União Europeia (8,3% das transferências), das verbas que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro;

Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (2,5% das transferências);

Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental (2% das transferências) em iniciativas com a finalidade de prossecução de objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, aredução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Planode Recuperação e Resiliência;

Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (1,9% das transferências), sobretudo os enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, com destaque para a capitalização e inovação empresarial, a descarbonização da indústria, a bioeconomia sustentável e a capacitação e transição digital das empresas.

Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A dotação alocada a subsídios constitui 1% da despesa efetiva prevista para 2022, sobressaindo as políticas ativas de emprego e de formação profissional a cargo do IEFP, sobretudo os programas e apoios que visam responder aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o novo

Pensões e outros abonos - Ca ixa Gera l de Aposentações , I .P.

10 265,6 10 393,4 1,2 0,4

Transferências do Orçamento Estado para o orçamento da Segurança Socia l

9 675,0 9 208,4 -4,8 -1,5

Transferencias para a Adminis tração Loca l - Lei das Finanças Loca is

3 289,3 3 248,2 -1,2 -0,1

Recursos próprios comunitários 2 723,1 2 650,0 -2,7 -0,2

Transferencias para a Adminis tração Loca l - Fundo para o Financiamento da Descentra l i zação

0,0 832,5 - 2,7

Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 676,8 797,8 17,9 0,4

Fundo Ambienta l 437,3 636,2 45,5 0,6

IAPMEI - Agência para a Competi tividade e Inovação, I .P.

257,4 595,6 131,4 1,1

Outros 3 549,4 3 486,4 -1,8 -0,2

Total 30 873,9 31 848,5 3,2

2021Estimativa

2022Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 122

incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (200 milhões de euros)16 e o programa Ativar.PT (195,8 milhões de euros)17, a que acresce a medida compromisso emprego sustentável (77 milhões de euros) enquadrada na componente de Qualificações e Competências do Plano de Recuperação e Resiliência.

O investimento concentra 7,3% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, sendo que 1.026,3 milhões de euros da dotação deste agrupamento respeita a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O programa das Infraestruturas e Habitação justifica 41,3% do agregado, sobretudo pela despesa a cargo das Infraestruturas de Portugal, I.P., onde ressaltam os encargos com as concessões rodoviárias, relevando também a execução prevista do plano de investimentos em infraestruturas “Ferrovia 2020”. Realce ainda para o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos destinados a fins habitacionais, a executar essencialmente com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através do projeto Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e para a aquisição de equipamento e material circulante pela CP – Comboios de Portugal, E.P.E..

O setor da Saúde absorve 14,9% do montante total orçamentado nesta rubrica, sobretudo pelo investimento na construção, remodelação e recuperação de edifícios e em equipamento médico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, com destaque para a obra do novo Hospital Central do Alentejo, salientando-se ainda os projetos de reforma e modernização da rede de dados e dos sistemas de informação da Saúde (160,1 milhões de euros), a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Referência ainda para os projetos de expansão de redes e aquisição de material circulante por parte do Metropolitano de Lisboa, E.P.E, e do Metro do Porto, S.A., em parte financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (59,6 milhões de euros), no programa Ambiente e Ação Climática (10% deste agregado), para os investimentos militares a realizar ao abrigo da Lei de Programação Militar, no programa da Defesa (7,4% da rubrica), com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e resiliência a executar no setor da Educação (6,2% do agrupamento), onde se salientam os programas de Universalização da Escola Digital (221,4 milhões de euros) e de Transição Digital da Educação (58,8 milhões de euros).

As outras despesas correspondem a 3,2% da despesa efetiva da Administração Central. Este agrupamento inclui a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (550 milhões de euros) a afetar, durante a execução e por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças, às dotações de despesa e setores em que seja necessário o respetivo reforço. Também a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central (400,3 milhões de euros)18 se encontra registada nesta rubrica, bem como outras verbas globais a distribuir no decurso da execução orçamental, como sejam as associadas a projetos no âmbito da eficiência energética

16 Medida que consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio).17 Programa que consiste na concessão de auxílios ao nível da formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo (Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual). 18 Dotação definida nos pontos 30 a 35 da Circular Série A n.º 1404, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a revelar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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em edifícios da Administração Pública e da descarbonização dos transportes públicos financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

A nível sectorial, destacam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, onde relevam os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar.

4.1.2. Administração Regional e Local

Em 2021 a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo negativo de 68,3 milhões de euros, evidenciando uma melhoria face ao défice registado em 2020 (-151,3 milhões de euros). A melhoria do saldo é resultado da evolução de ambos os subsectores, para a qual contribuirá a previsão de um aumento da receita superior ao aumento da despesa.

Para 2022, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 213,9 milhões de euros para o qual contribuirá o défice de 300,8 milhões de euros da Administração Regional, atenuado pelo excedente de 86,9 milhões de euros estimado para a Administração Local.

Gráfico 4.1.2.1. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção Geral das Autarquias Locais.

-1 000,0

- 500,0

0,0

500,0

1 000,0

2017 2018 2019 2020 2021 E 2022 OE

ARL Administração Regional Administração Local

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2021, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 256,7 milhões de euros, o que representa uma melhoria face ao saldo verificado em 2020, que se fixou em 214,6 milhões de euros. Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre de um incremento da receita de 9,1%, superior ao crescimento estimado para a despesa (8,8%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento das transferências (14,3%), em particular as transferências recebidas da Administração Central ao abrigo da Lei das Finanças Locais e no âmbito da descentralização de competências, em especial nas áreas da educação e da saúde. Ainda na receita, é de realçar o crescimento de 3,9% da receita fiscal, influenciado, em particular, pela retoma progressiva do mercado imobiliário. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do crescimento do investimento (26%), das despesas com pessoal (8,6%), associado ao processo de descentralização da educação, e da aquisição de bens e serviços (2,5%).

Para 2022, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 86,9 milhões de euros, inferior em 169,8 milhões de euros em relação a 2021 resultante de um crescimento da receita (6,4%) inferior ao previsto para a despesa (8,3%). Ao nível da receita, destaca-se, sobretudo, as receitas provenientes da Administração Central que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. De referir ainda as transferências a receber da Administração Central, por via do PRR, para o desenvolvimento de projetos no âmbito da habitação. De destacar também o crescimento previsto das verbas provenientes da União Europeia (8,4%), da receita fiscal (4,4%) e da outra receita (3,2%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (13%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR e das despesas com pessoal (7,5%), decorrentes, essencialmente, do processo de descentralização de competências para os municípios.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

124

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Quadro 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e Direção Geral das Autarquias Locais.

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente.

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente as que decorrem da Lei das Finanças Locais, apresentam uma redução de 1,9% que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202019, afetada pelos efeitos da pandemia na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as Freguesias.

19 Ano de referência para o cálculo das transferências para a administração local para 2022 (Art.º 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação)

2021 Estimativa

2022 Orçamento

Receita Efetiva 9 164,5 9 994,9 10 630,9 9,1 6,4

Recei ta Fisca l 3 161,2 3 283,3 3 427,3 3,9 4,4

da qual:

IMI 1 512,3 1 503,6 1 578,8 -0,6 5,0

IMT 978,7 1 132,6 1 172,2 15,7 3,5

Transferências 4 395,7 5 025,6 5 463,0 14,3 8,7

das quais: 1 354,3 1 763,3 2 264,3

Lei das Finanças Loca is 3 041,4 3 262,3 3 198,8 7,3 -1,9

União Europeia 475,4 621,2 673,7 30,7 8,4

Outra Recei ta 1 607,6 1 686,1 1 740,6 4,9 3,2

Despesa Efetiva 8 949,8 9 738,2 10 544,0 8,8 8,3

Despesas com pessoal 2 999,4 3 258,4 3 503,2 8,6 7,5

Aquis ição de bens e serviços 2 420,1 2 481,1 2 667,6 2,5 7,5

Investimento 2 071,0 2 610,2 2 949,7 26,0 13,0

Outras 1 459,3 1 388,5 1 423,5 -4,9 2,5

Saldo global 214,6 256,7 86,9

Taxa de Variação (%)2021

Estimativa2020

2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

125

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Quadro 4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas:

(a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XIX (2020)/mapa 12 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XX (2020)/ mapa 13 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2021 um défice orçamental de 325 milhões de euros, o que compara com um défice de 366 milhões de euros em 2020.

O desempenho orçamental estimado para 2021 compreende um crescimento de 8,5% da receita e de 5,9% da despesa face a 2020. A evolução da receita decorre do crescimento da outra receita (50,2%)20,, das transferências (11,5%), em especial as recebidas da União Europeia, e da receita fiscal (3,4%). O aumento da despesa em 2021 está influenciada pelos encargos associados à COVID-19, destacando-se os acréscimos das despesas com pessoal (4,4%) com a contratação de novos trabalhadores e o pagamento de trabalho suplementar nos Serviços Regionais de Saúde; da aquisição de bens e serviços (2,2%) com os encargos na saúde associados à testagem, prevenção e tratamento da doença COVID-19; e da aquisição de bens de capital (8,3%) com a execução do plano de investimentos previsto por cada região. O comportamento da despesa é atenuado pela redução dos juros e outros encargos (-6,5%), relacionado com a suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM)21.

20 Associado a restituições ao Governo Regional dos Açores. 21 O pagamento de juros que se venciam em julho 2020, janeiro 2021 e julho 2021 relativos ao empréstimo celebrado entre o Estado Português e a RAM no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro foi suspenso nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).

2021Estimativa

2022Orçamento

Lei das Finanças Locais 3 041,4 3 262,3 3 198,8 7,3 -1,9

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 2 148,4 2 329,3 2 195,2 8,4 -5,8

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 163,3 163,3 204,2 0,0 25,1

Participação no IRS (b) 438,8 475,2 480,3 8,3 1,1

Participação no IVA (b) 62,2 57,0 42,2 -8,3 -26,0

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 228,7 237,5 276,9 3,8 16,6

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 0,0 832,5 - -

Outras 19,6 27,1 49,5 38,2 82,8

Total 3 060,9 3 289,3 4 080,7 7,5 24,1

Taxa Variação (%)2020

2021 Estimativa

2022 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 24,3 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 9,4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (115,6%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (5,6%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (31,1%)22 e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas23 (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 7,5%, resultante maioritariamente do investimento (42%), expressando o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, das despesas com pessoal (3,1%), dos juros e outros encargos (23,6%), em linha com o fim da suspensão do pagamento de juros PAEF pela RAM24, e da despesa com aquisição de bens e serviços (4,7%).

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 281,2 milhões de euros e 217,2 milhões de euros para a Região

22 Efeito base em 2021; ver explicação no parágrafo anterior. 23 Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 24 Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).

2021 Estimativa

2022 Orçamento

Receita Efetiva 2 362,7 2 564,4 2 806,7 8,5 9,4

Recei ta Fisca l 1 520,8 1 572,2 1 661,0 3,4 5,6

Transferências 704,2 785,4 1 003,2 11,5 27,7

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

União Europeia 128,6 173,8 374,7 35,1 115,6

Outra Recei ta 137,7 206,8 142,6 50,2 -31,1

Despesa Efetiva 2 728,6 2 889,5 3 107,5 5,9 7,5

Despesa Corrente 2 330,8 2 458,5 2 529,9 5,5 2,9

da qual:

Despesas com pessoal 1 197,7 1 250,6 1 289,9 4,4 3,1

Aquis ição de bens e serviços 656,2 670,7 702,3 2,2 4,7

Juros e outros encargos 156,0 145,9 180,3 -6,5 23,6

Despesa de Capita l 397,8 431,0 577,6 8,3 34,0

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 160,8 174,2 247,4 8,3 42,0

Saldo global -366,0 -325,0 -300,8

Taxa de Variação (%)2020

2021 Estimativa

2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

Autónoma da Madeira (RAM), representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional25.

Quadro 4.1.2.4. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira

Em 2022, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 4 710,3 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e que incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central.

Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 43,3 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros.

25 Conforme disposto no n.º 3 e 4, do artigo 48.º, da Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, “A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. A taxa de variação definida não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.”

2021Estimativa

2022Orçamento

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

RAA 293,9 301,8 281,2 2,7 -6,8

RAM 228,3 232,3 217,2 1,7 -6,5

Outras 1,3 55,2 12,4 4 092,1 -77,6

RAA 1,3 38,0 0,0 2 787,5 -99,9

RAM 0,0 17,2 12,3 0,0 -28,2

Total 523,5 589,3 510,8 12,6 -13,3

RAA 295,2 339,9 281,2 15,1 -17,3

RAM 228,3 249,4 229,5 9,3 -8,0

Taxa de Variação (%)2020 2021

Estimativa2022

Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

Quadro 4.1.2.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.3. Segurança Social

O crescimento da atividade económica previsto para 2022 repercutir-se-á com especial relevo nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente no crescimento da receita de quotizações e contribuições (6,1% face à previsão de execução de 2021) e na contração dos níveis de despesa com prestações de desemprego (-6,6% em relação à previsão de execução de 2021). O contexto orçamental do sistema da Segurança Social em 2022 enquadra-se na continuidade da recuperação face à crise económica e social suscitada pela pandemia de COVID-19, processo iniciado em 2021, prevendo-se para 2022 um saldo em contabilidade pública de 2305,2 milhões de euros.

Fruto da execução orçamental de 2020, em 2021, e de forma extraordinária, as receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e da parcela do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas foram consignadas ao Sistema Previdencial da Segurança Social. No ano de 2022,

20202021

Estimativa2022

Orçamento2020

2021Estimativa

2022Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Adminis tração Centra l 524,0 590,1 511,8 3 853,5 4 094,5 4 710,3

Estado 522,2 589,3 510,8 3 531,7 3 703,3 4 319,3

SFA 1,8 0,8 1,0 321,8 391,2 391,0

Transferências da Segurança Socia l 59,7 43,3 43,3 0,3 0,1 0,0

Subs ídios 10,0 10,0 10,0 54,5 54,4 49,8

Es tado 10,0 10,0 10,0 2,8 7,9 7,1

SFA 0,0 0,0 0,0 29,2 35,1 31,3

Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 22,4 11,4 11,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 75,5 374,2 518,0

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 60,5 180,0 453,1

Outros ativos financeiros do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 1,0

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 15,0 193,2 63,8

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Para Administração Central e Segurança Social

Transferências para a Adminis tração Centra l 25,2 31,8 45,4 126,7 130,7 153,8

Estado 0,0 0,0 0,0 47,7 76,8 63,3

SFA 25,2 31,8 45,4 79,0 53,9 90,5

Transferências para a Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros 19,1 0,8 37,2 11,7 12,3 10,1

Estado 19,1 0,8 37,2 3,2 3,0 1,9

SFA 0,0 0,0 0,0 8,5 9,3 8,2

Ativos Financeiros 45,6 15,0 106,8 35,0 42,6 41,3

dq.: Emp ML prazo para o Estado 45,6 15,0 106,8 18,8 20,0 16,1

Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 16,2 22,7 25,2

Administração LocalAdministração Regional

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

estas receitas são novamente consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

A previsão da receita efetiva total, no montante de 33 317,9 milhões de euros, para 2022 traduz-se num aumento de 929 milhões de euros face à previsão de execução de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições e quotizações, no montante de 1204,8 milhões de euros, e pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de COVID-19, comparativamente a 2021.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 2,1%, face à previsão de execução de 2021, atingindo um montante na ordem dos 31 012,8 milhões de euros.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2022, o valor de 19 078,3 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,1%, em relação a 2021.

No âmbito das medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de COVID-19, importa evidenciar a continuidade do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas, dotado de 200 milhões de euros.

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem ainda os crescimentos previstos com o subsídio de doença (3,7%), os programas e prestações de ação social (1,4%), as prestações de parentalidade (4,4%), entre outras. Destaca-se a medida Garantia para a Infância, com a criação de um novo apoio social no âmbito do sistema de proteção social de cidadania, bem como com o incremento do abono de família, com um total de cerca de 70 milhões de euros em 2021.

Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 17,3%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

130

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Quadro 4.11. Principais receitas e despesas da Segurança Social (milhões de euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2021Previsão Execução

Orçamental

2022OSS

Variação(milhões de euros)

1. Receitas correntes 32 388,3 33 310,7 922,4

Contribuições e quotizações 19 670,1 20 874,9 1 204,8

Recei tas de jogos socia is (SCML - Depart. de Jogos) 190,9 219,1 28,2

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Socia l 915,2 970,1 54,9

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 140,0 148,1 8,1

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 377,0 297,3 -79,7

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 33,0 34,0 1,0

Transferência do OE - Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 576,0 200,0 -376,0

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 7 105,2 6 990,1 -115,2

Transferências do OE - CPN 83,9 140,1 56,2

Transferências do OE - Regime Substi tutivo Bancário 421,8 411,3 -10,5

Transferências do OE - POAPMC 2,0 2,0 ,0

Transferências do OE - CPN (outros PO PT2020) 17,7 15,5 -2,2

Transferências Adminis tração Centra l - outras entidades 347,1 358,3 11,2

Transferências do IEFP/FSE ,0 ,0 ,0

Transferências do Fundo Socia l Europeu + FEAC 1 577,2 1 807,2 230,0

Outras recei tas e transferências correntes 931,1 842,8 -88,3

2. Receitas de capital ,6 7,2 6,6

Transferências do Orçamento de Estado ,0 1,9 1,9

Outras recei tas capi ta l ,6 5,3 4,7

3. Total da receita (1+2) 32 389,0 33 317,9 929,0

4. Despesas correntes 31 616,4 30 917,9 -698,5

Pensões 18 497,6 19 078,3 580,7

Sobrevivência 2 605,0 2 649,4 44,5

Inva l idez 1 181,9 1 179,4 -2,5

Velhice 13 917,5 14 381,8 464,3

Beneficiários dos Antigos Combatentes 44,5 45,0 ,5

Parcela de atua l i zação extraordinária de pensões 748,8 822,6 73,9

Pensão velhice do Regime Subs i tutivo Bancário + BPN 423,1 412,8 -10,3

Complementos de pensão - Carri s 6,5 6,7 ,2

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) ,2 ,2 ,0

Subs ídio desemprego e apoio ao emprego 1 651,7 1 542,9 -108,8

Subs ídio por doença 770,9 799,5 28,6

Abono Fami l ia 796,2 838,3 42,1

Garantia Infância 35,5 35,5

Prestações de parenta l idade 644,4 673,0 28,6

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 1 847,7 200,0 -1 647,7

Rendimento Socia l de Inserção 364,3 377,2 12,9

Subs idio de Apoio ao Cuidador Informal 5,0 30,0 25,0

Prestação socia l para a inclusão e complemento 524,8 450,6 -74,1

Outras prestações 398,2 404,4 6,2

Complemento Sol idário para Idosos 204,6 205,2 ,6

Ação socia l 2 176,7 2 241,9 65,3

Adminis tração 374,4 405,2 30,7

Outras despesas correntes 1 407,3 1 429,2 21,9

das quais: ,0

Transferências e subs ídios correntes ,0

Subs idios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação socia l ) 1 522,9 1 787,1 264,2

das quais: ,0

Com suporte no Fundo Socia l Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1 426,2 1 629,4 203,2

5. Despesas de capital 53,7 94,9 41,2

Projetos de investimento em equipamento socia is (ex-PIDDAC OE) ,9 2,9 2,0

Outras 52,8 92,0 39,2

6. Total da despesa (4+5) 31 670,1 31 012,8 -657,3

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos 353,2 451,7 98,6

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações -21,5 -39,5 -18,0

9. Saldo global (3-6) 718,9 2 305,1 1 586,3

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Receita

Prevê-se que, em 2022, a receita de contribuições e quotizações aumente 6,1%, atingindo o montante de 20 874,9 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente a diminuição de 0,3 pp da taxa de desemprego (de 6,8% em 2021 para 6,5% em 2022), o crescimento do emprego em 0,8%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,5%).

Em 2022, as transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social atingirão o montante de 8797,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 453 milhões de euros face a 2021. Esta redução está eminentemente associada à diminuição de transferências associadas às medidas extraordinárias concretizadas em 2021 no âmbito da doença COVID-19.

Desta receita total orçamentada em 2022, 6990,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 970,1 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social, sendo que 200 milhões dizem respeito ao financiamento de medidas de despesa associadas à mitigação dos efeitos da doença COVID-19 em 2022.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, e no sentido do reforço da sua sustentabilidade, estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao FEFSS para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 34 milhões de euros relativos ao Adicional à Contribuição do Setor Bancário, de 148,1 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e de 297,3 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1807,2 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social. Estes programas são ainda provisionados com 155,6 milhões de euros referentes à componente pública nacional.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2022 atinge 31 012,8 milhões de euros, o que representa uma redução de 2,1% face à previsão de execução de 2021.

Prestações sociais

Em 2022, a estimativa da despesa com a globalidade das pensões e respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 19 491 milhões de euros. Esta estimativa incorpora uma atualização extraordinária com efeitos a partir de agosto.

No que respeita às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1542,9 milhões de euros em 2022, o que se traduz numa diminuição de 6,6% relativamente à execução prevista para 2021.

No âmbito da Garantia para a Infância, é criado um novo apoio social no âmbito do sistema de proteção social de cidadania, dirigido às crianças e jovens com menos de 18 anos, em agregados em situação de pobreza extrema, assim como um incremento do abono de família para as crianças e

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jovens com mais de três anos de idade e menos de 18 anos, do primeiro e segundo escalões, com um total de cerca de 70 milhões de euros.

Neste contexto, a despesa associada ao abono de família ascenderá a 838,3 milhões de euros, evidenciando um aumento de 5,3% face à previsão de execução para 2021, num total de 42,1 milhões de euros. No que se refere ao novo apoio social, é considerado um montante de 35,5 milhões de euros relativos ao início da aplicação da medida Garantia para a Infância.

Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, assume-se a atualização das prestações em pagamento em linha com a atualização do IAS.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o emprego e a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação de despesa inscrita para prestações de parentalidade, em 2022, ascende a 673 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 4,4% face à previsão de 2021.

No que às medidas excecionais no âmbito da doença COVID-19 concerne, foi considerada uma despesa global de 200 milhões de euros para pagamento da medida Novo Incentivo à Normalização.

Ação social

Os encargos com a Ação Social estão orçamentados em 2241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 3% face à previsão de execução de 2021, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2022 consideram-se 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes ao processo de descentralização de competências, com a transferência de recursos do orçamento de Ação Social para os municípios, que passam a ser suportadas pelo Fundo de Financiamento da Descentralização.

Outras despesas

As despesas de administração previstas para 2022 atingem o montante de 405,2 milhões de euros, com 11,2 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um crescimento relativamente à previsão de execução de 2021 (8,2%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 3,9%.

Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano 2022, o valor de 36,7 milhões de euros no âmbito do PRR.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1787,1 milhões de euros.

Saldo orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2022, o saldo orçamental deverá situar-se em:

2305,1 milhões de euros na ótica da contabilidade pública (excluindo os ativos e os passivos financeiros);

2305,2 milhões de euros na ótica da contabilidade nacional.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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4.2. Setor Empresarial do Estado

4.2.1. Caraterização do Universo

À data de 30 de junho de 2021, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 112 participações sociais, das quais 80 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público. O número de empresas na carteira manteve-se praticamente estável ao longo do primeiro semestre de 2021.

Quadro 4.12. Síntese evolutiva das participações do Estado

Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No primeiro semestre de 2021, tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento líquido do valor global das participações do Estado/DGTF, no montante de 1008 milhões de euros. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente na Infraestruturas de Portugal, S.A., na Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e na criação do Hospital de Vila Franca de Xira como Entidade Pública Empresarial (EPE).

No final de junho, integravam ainda o setor empresarial do Estado (SEE) 14 empresas que se encontravam em processo de liquidação, excluindo as empresas sujeitas a liquidação judicial, bem como 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco. O SEE tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, tendo em vista a melhoria da eficiência e da qualidade da despesa das empresas públicas, por forma a permitir uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro.

Após o ano de 2019, em que o conjunto das empresas públicas não financeiras (excluindo o setor da saúde) conseguiu finalmente atingir um resultado líquido positivo (168 milhões de euros)26, os dados provisórios apontam para que, em 2020, ano muito afetado pelos efeitos da pandemia de COVID-19, se tenha voltado a verificar um agregado negativo, na ordem dos 136 milhões de euros.

Setor financeiro

Num contexto adverso, resultante de uma inesperada crise pandémica que, desde o início de 2020, afetou sem precedentes o desempenho da atividade económica, não só nacional mas também mundial, importa assinalar o papel desempenhado pelas duas principais empresas públicas financeiras do SEE no apoio à resiliência da economia nacional.

Nesta missão e desígnio nacionais para a recuperação da atividade económica, destaca-se a criação, em finais de 2020, do Banco Português de Fomento, S.A., depois de aprovado o respetivo quadro jurídico e regulamentar constante do Decreto-Lei nº 63/2020, de 7 de setembro, tendo concedido apoios a cerca de 10 500 empresas no primeiro semestre de 2021, através de linhas com garantias

26 Obtido por soma dos resultados líquidos das empresas, isto é, em dados não consolidados.

Nº EmpresasMontante *(milhões de

euros)Nº Empresas

Montante *(milhões de

euros)

Cartei ra principa l 79 46 369,8 2 1 80 47 377,8

Cartei ra acessória 31 104,4 1 32 104,4

Entradas Saídas

31.12.2020 30.06.2021

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públicas que permitiram assegurar neste período um total de 1682 milhões de euros de financiamento a empresas responsáveis por cerca de 66 mil postos de trabalho.

Do mesmo modo, assinala-se a resiliência do Grupo CGD, S.A. na adaptação e flexibilização do seu posicionamento estratégico num contexto ainda adverso para o setor bancário, mantendo o enfoque na melhoria da qualidade dos seus ativos. Com efeito, o Grupo CGD conseguiu, até ao final do primeiro semestre de 2021, reduzir o seu rácio de Non-Performing Loans para 3,2%. Esta redução, a par do reforço da cobertura total por imparidades para os 103,8%, permitiu reforçar a concessão de operações de crédito para apoio às empresas e às famílias no âmbito, nomeadamente, das linhas de crédito com garantias públicas e moratórias.

Destaca-se ainda a conclusão do Plano Estratégico 2017-2020 da CGD, S.A., registando-se o cumprimento da generalidade dos compromissos assumidos perante as instituições comunitárias, o que contribuiu fortemente para o resultado líquido consolidado de 294,2 milhões de euros alcançado no final de junho de 2021 (equivalente a cerca de 43% do resultado líquido agregado da banca nacional e a um acréscimo de 18,3% face ao período homólogo de 2020), o que se traduz numa rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de 7,2%, que permite ter a capacidade de pagar dividendos ao acionista Estado, restituindo desta forma o esforço dos contribuintes.

Por último, no que concerne à CGD, S.A., é de referir que a evolução positiva dos diferentes rácios económicos e financeiros, dos quais se destaca a melhoria dos rácios de capital, evidenciada nas contas do primeiro semestre de 2021 (18,9% no capital core — CET1 — e 21,5% no capital total), permitiram ao banco público regressar, no final de julho de 2021, e depois de um período de dez anos, à categoria de investment grade atribuído pela Moody’s, Investor Service. Assim, este nível de rating passa a estar atribuído à CGD, S.A. por duas das principais agências internacionais de rating: a Moody’s e a DBRS Morningstar. Realça-se ainda outra subida de nível do rating da CGD por parte da Moody’s durante o mês de setembro de 2021, dentro do grau de investimento em que já se encontrava desde a referida subida registada em julho.

No decurso de 2021, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A. e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A. na Parvalorem, S.A., mediante a transferência global do património das sociedades incorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso. Prosseguindo a missão que lhes foi atribuída, estas três empresas têm vindo a reduzir os ativos sob gestão.

Setor da saúde

Ao longo de 2021, prosseguiu-se, no âmbito da implementação do projeto de reforço da autonomia de gestão das EPE que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a consolidação dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho das referidas entidades, tornando-os mais efetivos e contribuidores para a melhoria da eficiência da gestão daquelas entidades.

Para concretizar este desiderato, foi prorrogado, uma vez mais, o mandato da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), tendo sido diferido o seu términus para finais de setembro de 2021, competindo-lhe nomeadamente a coordenação da Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho (EAAD), criada em 2019, que, nos termos do seu âmbito, visa aproveitar as potencialidades do trabalho conjunto das diferentes entidades que a integram, o que permite monitorizar e reforçar a eficiência da gestão nas EPE do

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SNS através da consolidação dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho destas entidades.

Importa, no entanto, ter presente que os anos de 2020 e 2021 foram, em relação ao universo das empresas do setor da saúde, fortemente marcados pela necessidade de assegurar resposta a um contexto pandémico particularmente exigente e urgente, pelo que muitas decisões de gestão, nomeadamente ao nível do recrutamento de recursos humanos, aprovisionamentos e investimentos, tiveram de ser tomadas à margem dos instrumentos previsionais de gestão.

Deste modo, tornou-se imperioso acelerar a revisão do modelo de organização interna dos hospitais e o seu funcionamento em rede, não só para garantir estratégias de resposta adequadas à pandemia de COVID-19, como também às restantes doenças agudas e crónicas e à promoção da saúde, mas sobretudo avaliar e consolidar as alterações positivas operadas durante a pandemia e replicar e potenciar as boas práticas adquiridas neste contexto de emergência nacional e internacional.

Para o efeito, um dos objetivos do Governo na área da saúde tem sido portanto aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, reformando a organização e a gestão interna dos hospitais, bem como reconfigurando a rede hospitalar de acordo com o planeamento da capacidade em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestrutura. Estas reformas estratégicas estão totalmente alinhadas tanto com as recomendações da Comissão Europeia para 2019 e 202027 quanto com os objetivos para este setor consagrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Por conseguinte, destaca-se o projeto «Reconfiguring the hospital networks of the Portuguese National Health Service» (abreviadamente designado por «Projeto Hospital Master»), submetido pela EM-SPOS no âmbito do Programa de Apoio à Reforma Estrutural (PARE) da Comissão Europeia, o qual já se encontra em fase de execução pela KPMG International Limited, a quem foi adjudicadopela Comissão Europeia no seguimento da abertura de um concurso público internacional.

Ainda no âmbito do referido programa comunitário, importa assinalar a conclusão do Projeto de Análise e Avaliação do Sistema de Compra Centralizada de Medicamentos em Portugal (designado abreviadamente por Projeto CPM), submetido e coordenado também pela EM-SPOS, tendo sido executado pelo Austrian Institute of Public Healthcom a colaboração dos serviços especializados da DG Reform da Comissão Europeia.

Setor da requalificação urbana

As quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral, Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste), encontram-se sujeitas a processo de liquidação, estando previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021 o regime aplicável ao respetivo encerramento.

Relativamente às sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Cidades, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, subsistem por extinguir sete das 21 sociedades já dissolvidas, mantendo-se somente em atividade a sociedade Vianapolis, cuja dissolução se prevê que venha a ocorrer em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com os respetivos estatutos.

27 Recomendações Específicas (REP) que a Comissão Europeia efetuou para Portugal, para 2020 e 2021, nomeadamente a REP 1 para 2020: «Melhorar a qualidade das finanças públicas, dando prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçando simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais».

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Setor da defesa

Com vista ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas, a idD, S.A. continuará a preconizar as seguintes prioridades:

Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e criação de valor baseada na inovação;

Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus;

Acelerar a execução da Lei de Programação Militar;

Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros.

Setor dos transportes

O setor dos transportes foi fortemente afetado pela situação pandémica vivida durante os anos de 2020 e 2021, quer pela diminuição da procura quer pelos investimentos significativos na implementação de rotinas de limpeza, desinfeção e higienização, tendo em vista garantir a confiança dos clientes nas suas deslocações.

Não obstante, as empresas prosseguiram com a realização dos seus planos de investimento, tendo inclusivamente sido aprovados pelo Governo novos investimentos, designadamente:

A aquisição de novos comboios pela CP;

A criação da Associação Centro de Competências Ferroviário;

A autorização para a IP proceder à contratação de estudos e projetos no âmbito do Programa Nacional de Investimentos para 2030 (PNI 2030).

Refira-se que o ano de 2020 foi muito relevante para a criação dos alicerces para desenvolvimento do PNI2030, que três grandes objetivos:

Reduzir significativamente os tempos de viagem ao longo da faixa atlântica, modernizando o Eixo Porto-Lisboa;

Reforçar a unidade do território, construindo e requalificando ligações em zonas de menor densidade;

Transformar a mobilidade urbana através da ferrovia num elemento estruturante da rede de transportes das áreas metropolitanas.

No âmbito da mobilidade metropolitana, foram lançados concursos para a construção de novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como para a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

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No plano rodoviário, salienta-se o objetivo de renovação e reabilitação da rede rodoviária, promovendo a digitalização no setor das infraestruturas, concluir as ligações em falta, para promover a coesão territorial e a conectividade transfronteiriça, melhorar os acessos às áreas empresariais, aos aeroportos e portos, com impacto quer para as economias locais quer para as ligações entre portos, aeroportos e ferrovia, a concretizar mediante um importante conjunto de investimentos plurianuais.

No início de 2021, operou-se a transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A., do Estado para os municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Relativamente à Transtejo, S.A., prossegue-se com a realização de um investimento para a aquisição de dez navios e de dois novos pontões no período 2018-2023.

Finalmente, e em relação ao Grupo TAP, importa assinalar que, depois de, em 2020, o Estado ter passado a deter 72,5% da TAP, S.G.P.S., por sua vez detentora da totalidade do capital da companhia aérea TAP, S.A., em 2021, e por via da injeção de capital realizada pelo Estado, no montante de 462 milhões de euros, referente à compensação por danos associado à pandemia de COVID-19, aprovada pela Comissão Europeia, o Estado passou a deter diretamente 92% do capital social da TAP, S.A., sendo os remanescentes 8% detidos pela holding do Grupo.

Caixa 4.1. Relatório OE2022 — TAP, SA

O setor da aviação foi um dos mais afetados pelos impactos da Pandemia causada pelo Covid-19, tendo-se registado quebras na atividade das companhias aéreas a nível internacional, que foram não só muito significativas como também muito mais prolongadas do que as estimativas iniciais antecipavam, com as estimativas da IATA a apontar para que apenas em 2024 (ou 2023, no cenário otimista) se recupere o nível de atividade de 2019.

Os impactos na TAP foram semelhantes aos verificados na generalidade das companhias, o que, dada a relevância da companhia na economia nacional, justificou, como em muitos países, a intervenção do Estado.

No caso de Portugal, em 2020, o PIB sofreu uma quebra de 7,6%, observando-se efeitos muito negativos, em particular nas atividades turísticas e conexas, com especial destaque para a contração da procura dos respetivos serviços pelos não residentes, componente onde se insere a atividade da TAP, nomeadamente ao nível das viagens internacionais.

De notar ainda que, em 2020, as receitas externas no setor do turismo em Portugal recuaram 58% face a 2019, estimando-se que tenha existido uma diminuição de 73,7% do número de chegadas de turistas não residentes.

Sendo a principal companhia aérea a operar a partir de Portugal, a TAP transportou, em 2019, mais de 17 milhões de passageiros (face aos 4,7 milhões transportados em 2020), o que representa mais de 30% de todos os passageiros de/para Portugal neste período, tendo efetuado mais de 370 voos diários, e servido 94 aeroportos em 38 países diferentes, desde a Europa, África, América do Norte e do Sul e Médio Oriente.

Em 2019, cerca de 4 milhões de turistas não residentes com estadia em Portugal foram transportados pela TAP, sendo o valor total dos gastos dos turistas transportados estimado em 1,3 a 1,6 mil milhões de euros.

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Com efeito, nos últimos 75 anos, a TAP tem estado na vanguarda do transporte aéreo baseado em Portugal, com um forte enfoque no seu mercado doméstico central (as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) e no seu alcance internacional, servindo os países e territórios de língua portuguesa nas Américas e em África, bem como a diáspora portuguesa a nível mundial, alavancando assim o seu hub, que liga as Américas à Europa e África, constituindo uma vantagem competitiva chave para a companhia e a base para a forte rede de voos interligados.

A TAP tem tido um papel fundamental na economia portuguesa, promovendo a sua internacionalização, seja pela sua atividade como transportadora de bens e serviços, seja pela prestação de serviços de manutenção e engenharia (de qualidade reconhecida a nível mundial), tendo, em 2019, gerado um impacto na economia de cerca de 2,5 mil milhões de euros e de 1,1 mil milhões de euros em termos de finanças públicas.

Com volumes de faturação de 3,3 mil milhões de euros em 2019 (o que a colocava entre as 10 maiores empresas em termos nacionais), a TAP era responsável por 1 a 1,2% do PIB nacional, contribuindo também para o equilíbrio da balança comercial nacional, com 2,6 mil milhões de euros em exportações, e evitando 700 milhões de euros em importações (valor das passagens adquiridas à TAP por residentes) representando cerca de 3% do total das exportações de bens e serviços nacionais, sendo a principal parcela relativa a serviços, componente que faz parte do turismo e que, de acordo com as mais recentes projeções do Banco de Portugal, levará mais tempo a recuperar, com as exportações de turismo e de alguns serviços associados, como os transportes, a sofrerem o maior impacto da crise pandémica em 2020.

Para além deste efeito direto, a TAP contribui ainda para a economia nacional ao comprar anualmente mais de mil milhões de euros de bens e serviços a mais de 1.300 fornecedores nacionais, ligados à presença do hub da TAP em Portugal, dinamizando a atividade económica e o emprego.

Em termos de emprego, em 2019, a TAP era responsável pela criação direta e indireta de mais de 100.000 postos de trabalho.

No que respeita ao impacto nas finanças públicas, a TAP contribuiu, em 2019, com cerca de 585 milhões de euros pagos em impostos, a que acresce a geração de receita fiscal pelos colaboradores e empregadores na cadeia de valor da TAP, no turismo e em setores indiretamente beneficiados pela atividade da TAP.

Recorde-se que, como acontece com outras companhias europeias, a rentabilidade da TAP depende essencialmente do funcionamento do seu hub e da distribuição de passageiros transatlânticos, uma vez que as companhias legacy têm muita dificuldade de concorrer com as low cost nas ligações ponto a ponto de mais curta distância. Nesse sentido, os efeitos da pandemia tornaram inviável a concretização da estratégia traçada, ou mesmo o desenvolvimento de qualquer outra estratégia alternativa, sem a existência de um apoio efetivo.

Foi, principalmente, baseado nesta avaliação da importância da atividade da TAP para os portugueses e para a economia nacional que foi equacionado o esforço de apoiar financeiramente a TAP num período de emergência, tendo para o efeito submetido o pedido de validação do correspondente auxílio do Estado de acordo com as normas europeias.

Assim, em junho de 2020, a Comissão Europeia viria a autorizar um empréstimo do Estado à TAP de até 1.200 milhões de euros, valor calculado como o estritamente necessário para manter a

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operacionalidade da companhia e assegurar a sobrevivência da TAP no curto prazo e num contexto de pandemia, tendo, contudo, imposto a apresentação de um plano de reestruturação que permitisse garantir a sua sustentabilidade de médio e longo prazo, e que, como tal, fosse aceite pela Comissão Europeia.

O plano de reestruturação foi entregue junto da Comissão Europeia em dezembro de 2020, tendo uma versão final do mesmo sido entregue em junho de 2021, após longas negociações com a Comissão.

Em julho de 2021, a República Portuguesa foi notificada da Decisão da Comissão Europeia em dar início ao procedimento previsto no artigo 108(2) do TFUE, relativamente à ajuda à reestruturação da TAP, processo que decorre, tendo o Governo já enviado à Comissão Europeia os seus comentários e informação adicional relevante, esperando-se que a Comissão venha a tomar uma decisão final ainda durante o ano de 2021.

Em 2021, foi ainda concedida à TAP, ao abrigo das normas comunitárias especialmente desenhadas para o contexto pandémico, uma Compensação por danos COVID referentes ao período de março a junho de 2020, no valor de 462 milhões de euros, compensação que foi atribuída sob a forma de capital. Recentemente, foram submetidas à Comissão Europeia duas notificações adicionais para Compensação por danos COVID – uma referente ao segundo semestre de 2020, outra referente ao primeiro semestre de 2021.

Tal como já anunciado, espera-se que, com a aprovação do Plano de Reestruturação por parte da Comissão Europeia, a ajuda à TAP em 2021 totalize os 998 milhões de euros (já incluindo o montante das Compensações por danos COVID acima referidas).

Por sua vez, é previsto no Plano de Reestruturação apresentado à Comissão Europeia, no seu cenário central, que 2022 seja o último ano em que o Estado português injeta dinheiro na TAP, no valor de 990 milhões de euros. A TAP ficará, assim, devidamente capitalizada para poder prosseguir a sua atividade, contribuindo fortemente para a economia portuguesa.

Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.

A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.

Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Setor da comunicação social

As empresas do SEE que atuam no setor da comunicação social são a RTP, S.A. e a Lusa, S.A., com as quais foram renegociados os respetivos contratos de serviços público, os quais deverão entrar em vigor em 2022. A celebração destes contratos constitui um instrumento que assegura não só uma estabilidade e previsibilidade à gestão, como garante a transparência nas relações entre o Estado e as empresas, o que é de particular importância.

4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas

Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2021, cerca de 404 milhões de euros, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) e pelo Banco de Portugal.

Relativamente a 2022, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português do Fomento, pela CGD e pelas Administrações dos Portos: do Douro, Leixões e Viana do Castelo; de Lisboa; de Sines e do Algarve; de Setúbal e Sesimbra, conforme se discrimina:

Quadro 4.13 Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas

(euros)

Notas: * Valores liquidos de IRC

(a) Montante total dos dividendos distribuídos.

(b) Referente ao exercício económico de 2019.

(c) Dividendos a serem entregues até final do ano.

(d) Montante correspondente à percentagem do capital social detido pela Direção-Geral do Tesouro

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita28,

28 Não inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária.

2022

Capitais Próprios Resultado LíquidoDividendos

Distribuídos (a)Dividendos

Previsionais*

APDL- Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 371 011 540 6 470 967 0 0 1 316 700

APL- Adminis tração do Porto de Lisboa, SA 225 962 159 1 336 320 0 840 000 (b) 1 758 193

APS- Adminis tração dos Portos de Sines e do Algarve, SA 414 573 778 11 913 597 3 000 000 0 (c) 9 621 396

APSS- Adminis tração dos Portos de Setubal e Ses imbra, SA 90 757 295 3 742 856 375 000 0 (c) 1 197 000

Banco de Portugal 2 203 816 000 535 358 000 428 286 769 336 397 738 295 000 000

Banco Português de Fomento n.a n.a n.a n.a 2 625 000

Brisa - Auto Estradas de Portugal , SA n.d n.d n.d 63 (d) 0

Caixa Gera l de Depós i tos , SA 7 806 696 000 406 538 902 83 638 807 66 074 658 200 000 000

LISNAVE - Es ta lei ros Navais , SA 36 903 060 5 811 294 4 000 000 19 (d) 0

PVCI - Portugal Venture Capita l Iniciative n.d n.d n.d 195 723 (d) 0

The Navigator Company, SA (Ex-Portucel , SA) 1 026 201 689 109 213 720 99 565 630 186 (d) 0

Total 403 508 385 511 518 289

Entidades

Exercício de 2020

Dividendos Recebidos até 30.06.2021*

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o recebimento (entrada no país) de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetosapoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular,do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento deRecuperação Europeu — Next Generation EU.29

No quadro seguinte, indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2019 e 2020, a estimativa para o ano de 2021 e a previsão para o ano de 2022.

29 Foram apuradas estimativas e previsões para o MRR — Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o ReactEU — Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e o FTJ — Fundo de Transição Justa.

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Quadro 4.14. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)

Notas: (a) A estimativa de execução para 2021 ao nível da contribuição financeira, baseia-se no projeto de orçamento europeu retificativo nº 4/2021 apresentado pela Comissão Europeia em 02 de julho de 2021, prevendo-se que o mesmo venha a ser definitivamenteaprovado e solicitado aos Estados-Membros em 2021. Inclui, entre outros, os efeitos da entrada em vigor da Decisão do Conselhonº 2020/2053/UE, Euratom, de 14 de dezembro | (b) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutosdisponibilizados à Comissão Europeia. A estimativa para 2022 depende da evolução da atividade económica e, em particular, dasimportações extracomunitárias, influindo sobre o valor bruto de DA apurados e a disponibilizar à CE | (c) Inclui os pagamentos deajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios | (d) Respeita aosmontantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao Reino Unido | (e) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apuradospara os anos de 2019 e 2020; despesas de cobrança previstas no nº 2 do artigo 9º da Decisão do Conselho nº 2020/2053/UE, Euratom, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para os anos de 2021 e 2022 |(f) Trata-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com osvalores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso a receita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de IniciativaComunitária (PAIC) | (g) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os períodos de programação QREN (QFP UE 2007-2013) e PT2020 (QFP UE 2014-2020) |(h) Inclui Medidas Veterinárias |(i) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos.

Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P.

2019 20202021

Estimativa2022

Orçamento

1. Transferências de Portugal para a EU (a) 1 904,5 2 173,0 2 562,1 2 584,5

Recursos próprios tradicionais (b) 232,0 204,8 247,3 247,3

Recursos próprios IVA 302,1 302,5 327,3 335,2

Recursos próprios RNB 1 307,4 1 559,8 1 724,1 1 776,6

Compensação ao Reino Unido 105,8 134,8 0,0 0,0

Financiamento redução do RNB Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia 13,8 14,4 0,0 0,0

Recursos Próprios Plástico 0,0 0,0 167,3 169,7

Financiamento da redução do RNB Aústria/Dinamarca/Alemanha/Holanda/Suécia 0,0 0,0 115,2 117,5

Diversos (c) 0,0 37,4 49,2 0,0

Resti tuições e reembolsos (d) -10,1 -39,7 -8,0 0,0

Despesas de cobrança DA (e) -46,4 -41,0 -60,3 -61,8

2. Transferências da UE para Portugal (f) 4 234,9 4 855,5 7 215,6 9 117,3

2.1 PT2020 (g) 4 234,9 4 855,5 4 201,8 5 911,2

FEDER 1 606,1 1 873,4 1 616,1 1 848,4

FSE 906,1 1 042,2 884,9 1 591,3

FEAC 22,4 28,1 13,4 41,5

Fundo de coesão 395,2 452,9 322,8 627,4

Fundo de sol idariedade da UE 0,8 44,9 37,5 0,0

FEADER 502,4 578,4 421,1 868,3

FEAMP 53,9 56,5 74,0 78,4

FEAGA (h) 766,7 786,7 844,5 856,0

Resti tuições e reembolsos (i) -18,8 -7,6 -12,5 0,0

2.2 Next Generation EU (MRR, React e FTJ) - Subvenções 0,0 0,0 2 907,6 2 732,1

Mecanismo de Recuperação e Res i l iência (MRR) 0,0 0,0 1 811,4 2 296,0

ReactEU 0,0 0,0 1 095,0 429,7

Fundo de Trans ição Justa 0,0 0,0 1,1 6,3

2.3 PT2030 0,0 0,0 106,2 474,0

FEDER 0,0 0,0 51,7 77,5

FSE 0,0 0,0 37,5 381,2

Fundo de coesão 0,0 0,0 17,0 15,3

Saldo global (2-1) 2 330,4 2 682,6 4 653,5 6 532,9

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4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia

A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, entrou em vigor a 1 de junho de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, e revogou a Decisão 2014/335/EU, Euratom.

O atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da União: os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado.

Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

Os valores reportados para os anos de 2019 e 2020 correspondem a transferências efetivas para a União Europeia no âmbito da Decisão 2014/335/EU, Euratom.

Relativamente ao ano de 2021, os montantes indicados de estimativa de execução orçamental refletem um aumento significativo face a 2020. Esta estimativa reflete designadamente: (i) o ciclo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE 2014-2020; (ii) o arranque do novo ciclo do QFP da UE 2021-2027; (iii) os orçamentos europeus retificativos associados ao impacto da pandemia de COVID-19 e do Brexit; (iv) a entrada em vigor da nova Decisão de Recursos Próprios; (v) e a revisão das bases dos recursos próprios em resultado do ajustamento do cenário macroeconómico na UE.

Para o exercício de 2022, os valores apresentados registam um ligeiro aumento e têm por ponto de partida o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2022 (POUE 2022) apresentado pela Comissão Europeia (CE) em junho, constituindo este a próxima etapa na implementação do QFP da UE 2021-2027 e uma oportunidade para colocar o orçamento da UE no centro da recuperação. Perspetivam-se ainda outros impactos derivados da apresentação, no decurso do ano, de possíveis orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores.

Paralelamente, a Comissão implementou as medidas necessárias para o lançamento rápido do NextGeneration EU, que fornecerá suporte sem precedentes para investimentos e reformas em toda a UE. O elemento central do Next GenerationEU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência — um instrumento para a concessão de subvenções e empréstimos para apoiar essas mesmas reformas e investimentos.

A Comissão propôs um orçamento anual de 167,8 mil milhões de euros em dotações de autorização para a UE em 2022, sendo estas despesas cobertas pelas dotações dentro dos limiares do orçamento de longo prazo (QFP da UE) e a financiar pelos recursos próprios. A este montante acresce um envelope estimado em 143,5 mil milhões de euros sob a forma de subvenções no quadro do instrumento Next Generation EU e cujas despesas serão financiadas pela contratação de empréstimos nos mercados de capitais (registados como «receita externa afetada» do orçamento da UE).

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4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução de despesa dos diferentes programas operacionais. A certificação da despesa, assim como o ritmo de pagamentos aos beneficiários, não são processos homogéneos, dependendo do ciclo devida dos projetos, desde a fase de abertura de candidaturas e da sua aprovação até à apresentaçãoda execução e despesa pelos beneficiários, da certificação dessa despesa à Comissão Europeia e, porfim, dos reembolsos/transferências.

Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no país, disponibilizados pela Comissão Europeia.

Neste enquadramento, e relativamente aos dados financeiros associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020), as estimativas para o ano de 2021 foram indicadas pelas autoridades de gestão dos fundos europeus, respeitando a transferências efetivas da UE até ao final de agosto e a estimativas de recebimentos do valor dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à Comissão Europeia até 31 de outubro, relativos a despesa certificada e a certificar. De notar que, nos termos dos regulamentos comunitários, não é garantida pela Comissão Europeia a realização de reembolsos de PPI formalizados após 31 de outubro de cada ano, com o orçamento do ano em questão. Por último, destaca-se que não existem valores pendentes de anteriores períodos de programação a receber.

No que diz respeito ao FEADER, os fluxos financeiros estimados recebidos da UE em 2021 apresentam valores inferiores aos recebidos em 2019 e 2020. Esta situação é justificada pelo facto de ter sido apresentado, no quarto trimestre de 2020 (transferência da UE em 2021), um menor número de pedidos de pagamento por parte dos promotores, traduzindo-se assim num pedido inferior de reembolso à Comissão Europeia.

Relativamente ao FEAMP, o acréscimo verificado nos fluxos recebidos da UE em 2021 reflete o facto deste programa se encontrar em pleno período de execução da sua programação, tendo ocorrido um aumento no número de pedidos de pagamento apresentados por parte dos promotores e, assim, de despesa realizada e apresentada a reembolso à Comissão Europeia.

No que concerne ao FEAGA, os valores estimados para o ano de 2021 mostram um aumento dos fluxos financeiros face aos dois anos anteriores. Este facto é justificado pela redução de correções financeiras suportadas por Portugal, traduzindo-se assim num acréscimo dos fluxos a receber da UE.

No que respeita à evolução prevista para 2022, a projeção foi elaborada com pressupostos idênticos a 2021, e em que a variação positiva nos fundos FEDER, FSE e Fundo de Coesão, face a 2021, resulta das previsões das Autoridades de Gestão (AG) dos programas operacionais PT2020 atualizadas junto da Comissão Europeia em 31 de julho, da despesa certificada e a certificar (pedidos de pagamento intermédios — PPI) que se prevê apresentar à Comissão Europeia até 31 de outubro de 2022, com base em operações já aprovadas e atento o cumprimento da regra n+3. Nas previsões para 2022, considerou-se ainda o recebimento dos reembolsos da Comissão Europeia dos pedidos a formalizar nos dois últimos meses de 2021, pois não foram incluídos na estimativa para 2021.

Para o FEADER, a previsão dos valores a receber para 2022 evidencia os pagamentos a realizar pela UE ao abrigo da reprogramação aprovada na UE (Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão, de 19 de janeiro de 2021), que inclui a dotação de recursos adicionais.

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No âmbito do FEAMP, prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo de pagamentos de projetos no âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar o final do período de programação do PT2020.

Em conclusão, destaca-se assim o crescimento previsto para 2022 nos recebimentos relativos à generalidade dos fundos do PT2020, realçando-se o aumento significativo do FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEDER, respetivamente em 79,8%, 94,4%, 106,2% e 14,4% face a 2021.

O Next Generation EU é um instrumento estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela pandemia de COVID-19, capaz de promover a convergência económica e a resiliência, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da transição para uma sociedade mais ecológica e digital. É a partir deste instrumento europeu temporário de recuperação que se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR português é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, que vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década

Os montantes previstos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para Portugal, em 2021 e 2022, referem-se a recebimentos de prefinanciamento e previsões de recebimentos de verbas no âmbito do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PRR nacional.

Relativamente ao ReactEU — Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa, as estimativas para 2021 e previsões para 2022 consideram as decisões de aprovação das reprogramações dos programas operacionais COMPETE2020, Madeira 14-20 e Açores 2020, constituindo recursos integrados no contexto da arquitetura operacional do PT2020.

No que se refere ao Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) e ao Fundo para a Transição Justa, o calendário destes recebimentos estará dependente do momento da aprovação do Acordo deParceria e, subsequentemente, da aprovação dos respetivos programas operacionais. Foramincluídas previsões preliminares para os anos de 2021 e 2022 relativas ao recebimento do pré-financiamento anual, bem como ao reembolso do financiamento de execução prevista traduzido emfluxo financeiro da Comissão para Portugal, que assumem uma possível aprovação do(s) programa(s) operacional (ais) ainda em 2021.

4.4. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2022, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais:

Assegurar uma gestão e utilização eficientes dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a sua efetiva concretização e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes;

Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor de forma a que desses esforços

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resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras de riscos afetos ao setor público.

A análise constante da presente secção tem por referência 35 contratos atualmente objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Face ao exercício orçamental anterior, neste universo passou a estar integrado o contrato de concessão de serviço público relativo ao Oceanário de Lisboa, mediante a verificação dos requisitos para qualificação deste contrato como uma PPP nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio.

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010), não se incorporando portanto no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.

Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e aeroportuário, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

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Quadro 4.15. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas (milhões de euros)

Notas:

a) Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de caixa e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor.

b) Os valores de 2021 correspondem a estimativas para o fecho do ano a preços do ano corrente.

c) Os valores futuros estão a preços constantes de 2022.

d) O valor apresentado para 2022, para o setor da saúde, não contempla a eventual prorrogação do contrato em vigor referente à parceria clínica com o Hospital de Cascais, por mais um ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022.

Fonte: Ministério das Finanças e entidades gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Setor rodoviário

No setor rodoviário, a estimativa de encargos líquidos plurianuais apresentada tem por base o quadro remuneratório aplicável, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do setor público

Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente;

Setores 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034

Rodoviário 1 315 1 241 1 036 948 557 552 444 360 305 262 268 150 96 84

encargos brutos 1 601 1 500 1 303 1 219 1 109 969 867 778 686 572 512 359 284 273

recei tas 286 259 267 271 552 416 423 418 381 309 244 209 188 189

Ferroviário 56 55 54 55 24 8 8 8 8 8 8 8 0 0

Saúde 247 66 38 42 42 39 37 37 40 41 38 36 34 32

Aeroportuário 0 0 -7 -8 -9 -10 -10 -22 -22 -23 -23 -24 -36 -37

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 7 8 9 10 10 22 22 23 23 24 36 37

Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2

Total 1 617 1 360 1 120 1 035 611 587 475 381 329 286 288 168 91 76

Setores 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048

Rodoviário 26 -42 -37 -30 10 3 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 218 146 123 142 32 10 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 192 187 160 171 22 7 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 32 32 32 28 21 7 3 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -38 -38 -39 -52 -53 -54 -54 -55 -69 -71 -72 -73 -73 -74

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 38 38 39 52 53 54 54 55 69 71 72 73 73 74

Oceanário -2 -2 -2 -2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 18 -51 -47 -56 -21 -43 -51 -55 -69 -71 -72 -73 -73 -74

Setores 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062

Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -74 -75 -75 -77 -154 -156 -157 -158 -159 -160 -161 -164 -165 -166

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 74 75 75 77 154 156 157 158 159 160 161 164 165 166

Oceanário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total -74 -75 -75 -77 -154 -156 -157 -158 -159 -160 -161 -164 -165 -166

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Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) e de decisões judiciais, quando aplicável;

Receitas do setor público

Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertença à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existam vias portajadas;

Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias, apresentadas no quadro acima, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso.30

Com efeito, no que se refere à resolução de riscos anteriormente identificados, designadamente no Relatório do Orçamento do Estado para 2021, importa salientar a conclusão, durante o ano de 2021, do processo negocial relativo ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar) e que, juntamente com o valor peticionado pela subconcessionária por conta do incumprimento do pagamento integral da remuneração, totalizava o valor de 144 milhões de euros.31 O acordo negocial celebrado entre as partes resultou numa redução de encargos para o erário público de cerca de 28 milhões de euros, concretizada através de um novo perfil dos pagamentos por disponibilidade. Este novo perfil, pela razão de concretizar também os acertos necessários face aos pagamentos por disponibilidade efetuados em anos anteriores, originou um saldo a favor da subconcessionária, já regularizado em 2021, que resultou num incremento do encargo por disponibilidade desse ano, face ao inscrito no orçamento anterior, na ordem dos 74 milhões de euros.

Ainda no que respeita a riscos de processos litigiosos, conforme desenvolvido no subcapítulo 6.3.2., é de salientar que, no seguimento de decisão cautelar sobre uma ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., a IP foi condenada a pagar provisoriamente à subconcessionária, a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados pela

30 Presentemente, estão constituídas comissões para a negociação de diversos aspetos relativos aos contratos de concessão rodoviária em que as seguintes entidades são os parceiros privados: Brisa — Concessão Rodoviária, S.A. (através do Despacho nº 3065/2018, de 15 de março, da Coordenadora da UTAP), Brisal — Auto-Estradas do Litoral, S.A. (através do Despacho nº 9396/2020, de 7 de setembro, do substituto legal da Coordenadora da UTAP) e SCUTVIAS — Autoestradas da Beira Interior, S.A. (através do Despacho nº 10080/2020, da Coordenadora da UTAP). 31 Este valor corresponde à soma de dois pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária, um no montante de 110 milhões de euros e outro pelo valor remanescente.

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mesma) e um valor mensal de cerca de 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal.32 O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral, não existindo, à data de elaboração deste relatório, uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal. Seguindo o critério que tem vindo a ser assumido, para efeitos de previsão de encargos plurianuais não foram consideradas meras estimativas de resolução de processos litigiosos, tendo sido apenas relevados os pagamentos referentes a 2021, no montante global que ascende a 50 milhões de euros, no decorrer do cumprimento da decisão cautelar arbitral suprarreferida.

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes — cujo pagamento não ocorrerá, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.

A redução das receitas estimadas, comparativamente com as previstas no ano anterior, decorre de dois fatores. Em primeiro lugare com maior impacto, do efeito resultante da entrada em vigor do novo modelo de descontos de portagens nas autoestradas designadas por ex-SCUT, conforme determinação dos artigos 425º e 426º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020 (Lei do Orçamento do Estado para 2021), cuja implementação foi definida pela Resolução de Conselho de Ministros nº 80/2021, de 28 de junho, e regulamentada pela Portaria nº 138-D/2021, de 30 de junho33, com um impacto estimado para 2022 de 80 a 90 milhões de euros. Em segundo lugar, dos impactos da pandemia de COVID-19 na redução do tráfego, cuja recuperação para os níveis pré-pandémicos se estima agora ser mais lenta do que a projetada no orçamento anterior. De notar que o efeito da redução estimada do tráfego vem compensado, embora numa pequena parte, tanto pela redução dos encargos com a remuneração por serviço das subconcessionárias quanto pela reduçãodos encargos com a remuneração do serviço de cobrança de portagens nas concessionárias ex-SCUT.

Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto).

Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST, em função da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros estimados para o Metro do Porto têm por base o sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio).

32 De referir que aos valores acresce o IVA devido nos termos legais. 33 As estimativas de receitas efetuadas pela IP não incluem o efeito potencial de indução no tráfego, decorrente da adoção dos descontos de portagem.

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No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta não só em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida pelas obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. No contexto atual, em consequência da referida redução tarifária, a concessionária tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação e, simetricamente, se essas variáveis evoluírem de forma positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no exercício orçamental anterior, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST, que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro acima qualquer estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo.

No setor ferroviário, quando comparado com o orçamento do ano anterior, verifica-se um aumento de encargos, no que se refere ao Metro do Porto, decorrente da regularização nos pagamentos periódicos, bem como à não consideração de deduções (penalidades) sobre os encargos estimados, na medida em que se considera o pleno cumprimento dos indicadores de qualidade e serviço.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos respetivos contratos em regime de PPP, incluindo a componente de gestão clínica do Hospital de Braga e do Hospital de Vila Franca de Xira, no que respeita aos efeitos que ainda perduram dos respetivos contratos.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente).

No que respeita à parceria clínica com o Hospital de Cascais, a estimativa de encargos apresentada não contempla a eventual prorrogação do contrato em vigor, por mais um ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022.

Adicionalmente, no que se refere aos valores de encargos estimados para o ano de 2021, face ao orçamento anterior, é de registar uma diminuição dos pagamentos a realizar às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, com particular enfoque para os hospitais de Loures e de Vila Franca de Xira, em virtude da redução da produção de serviços clínicos contratados, devido à contração da procura decorrente da pandemia de COVID-19. Este efeito foi parcialmente compensado por um aumento de encargos com a entidade gestora do estabelecimento hospitalar de Braga, resultante de pagamentos de reconciliação que não ocorreram em 2020, conforme tinham sido estimados no orçamento anterior.

Os encargos do setor público com as entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), por sua vez, assumem a natureza de um pagamento por

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disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras do edifício dizem respeito aos compromissos contratuais e encontram-se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores.

Relativamente ao lançamento de novas parcerias, é de salientar que se encontram em curso dois procedimentos concursais — Hospital de Cascais e Hospital de Lisboa Oriental.

No que respeita à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, encontra-se atualmente a decorrer o prazo de apresentação das propostas. De acordo com as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta um preço de referência máximo de cerca de 561,5 milhões de euros e terá uma duração de oito anos. Os encargos plurianuais apresentados no quadro anterior não refletem estimativas de encargos decorrentes da adjudicação da nova parceria.

Relativamente ao concurso público tendente à celebração do contrato referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental, depois de notificados os concorrentes do relatório final de avaliação das propostas, decorreu a fase de negociação com os mesmos, e entregues, no início de setembro, as BAFO (Best And Final Offer), encontrando-se estas propostas em fase de análise e avaliação. Tendo como base as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta um preço máximo de cerca de 334,5 milhões de euros e terá uma duração de 30 anos.

Setor aeroportuário

Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

Adicionalmente, é de referir que o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída.

No que respeita aos fluxos plurianuais, salienta-se um aumento das receitas previsionais, quando comparado com o orçamento anterior. Numa primeira fase da projeção regista-se uma diminuição das receitas em resultado da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte impacto internacional resultante da contração da utilização do transporte aéreo. No entanto, é de referir uma expetativa de retoma mais célere da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados.

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Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

4.5. Ativos e Passivos do Estado

4.5.1. Dívida Direta do Estado

Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto financeiro da resposta necessária ao choque pandémico.

Atentos os desafios adicionais da pandemia, aqueles fatores continuaram a ser fundamentais para que em 2021 os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitar a execução dos programas de compras de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP).

Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do país e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir:

• O custo da dívida emitida no ano34 (ago/21) é atualmente de 0.6%, consolidando a trajetóriadescendente deste indicador iniciada em 2016. Neste domínio, destaca-se o primeirofinanciamento realizado a uma taxa de juro implícita negativa (-0,012%) no prazo dereferência a 10 anos;

• A maturidade média da dívida de médio e longo prazo emitida em 2021 (até agosto) é de14,4 anos, superior à maturidade média das emissões realizadas em 2020 (10 anos). Comeste aumento, a maturidade média do stock da dívida subiu ligeiramente, para 7,7 anos, emagosto de 2021 (incluindo empréstimos oficiais). Neste particular, salienta-se a emissãosindicada da Obrigação do Tesouro (OT) com maturidade de 30 anos (reembolso no ano de2052), tendo essa colocação sido efetuada à taxa de juro implícita mais baixa de semprepara o respetivo prazo de referência (1,022%);

34 Custo da dívida emitida custo médio dos BT, OT, OTRV e MTN emitidos no ano correspondente, ponderado pelo montante e maturidade

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• Em termos relativos, o diferencial de custo da dívida pública portuguesa face à Alemanhaao longo de toda a curva de rendimentos tem vindo a renovar os mínimos pré-pandemia;

• O diferencial face à Alemanha, no prazo de referência a 10 anos, situa-se atualmente nos+54 p.b , um nível consideravelmente inferior às respetivas referências para 2020 (+79 p.b.)e 2019 (+74 p.b.). Em relação a Espanha, o diferencial alargou (+11p.b.) situando-se nos -10p.b., com o custo da dívida pública portuguesa ficar abaixo da dívida pública espanhola, emacentuado contraste com a evolução ocorrida na crise anterior.

• A taxa média das OT emitidas em 2021 teve a taxa de juro mais baixa de sempre,correspondendo a 0,40%, valor que diminui significativamente para 0,11% se foremconsideradas as principais restantes fontes de financiamento, designadamente Bilhetes doTesouro (BT) e o SURE.

Após um longo período de equiparação, é agora exigido à República Portuguesa, para novos financiamentos, um custo inferior à dívida pública do Reino de Espanha. No final de setembro, a OT com maturidade mais próxima de 10 anos encontra-se 10 pontos base abaixo do nível da obrigação equivalente do Reino de Espanha, o que demonstra que a dívida portuguesa continua a ser percecionada com um risco inferior à dívida de outros países europeus.

Gráfico 1.1. Evolução em mercado secundário da OT com prazo de 10 anos (valores mid, em pontos base)

Fonte: Bloomberg L.P.

A estratégia ativa de gestão de dívida consolidou-se igualmente, em 2021, através da execução de três operações de troca de emissões de OT com maturidades em 2022, 2023 e 2024, no montante de 2.858 mil milhões de euros (valor nominal), com vista ao alisamento do perfil de reembolsos. Adicionalmente, foi também efetuada a recompra antecipada de 1.124 milhões de dólares de uma emissão com maturidade em 2024, não tendo sido emitida nova dívida para financiar essa recompra das obrigações, consistindo esta operação numa redução da dívida direta do Estado. Ainda em 2021, a República Portuguesa obteve também a primeira revisão em alta da sua notação de crédito desde o início da pandemia. Em setembro, a agência de notação financeira Moody's Investors Service, Inc. (Moody’s) subiu a avaliação creditícia de longo prazo da República Portuguesa, colocando-o no penúltimo grau da categoria de investimento de qualidade (Baa2), dando assim consequência à perspetiva para a evolução da qualidade do crédito que era “positivo” desde agosto de 2019. Esta é a mais

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elevada notação da Moody’s à dívida pública nacional desde 2011, posicionando-a agora em nível equivalente ao da Standard & Poor’s Financial Services LLC e Fitch Ratings, Inc. e um nível abaixo da DBRS Ratings GmbH.

Ademais, esta ação resultou ainda na melhoria da notação financeira, pela mesma agência, de diversas instituições financeiras e de uma empresa portuguesa de grande dimensão, permitindo que também essas instituições obtenham melhores condições de financiamento.

A estratégia de gestão eficiente da dívida pública seguida permite encarar o ano de 2022 com confiança, mantendo o caminho de redução do rácio de dívida pública sobre o PIB, o qual retomará uma trajetória descendente, que só foi interrompida devido à pandemia COVID-19.

No final de 2021, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 279,1 mil milhões de euros, aumentando 10,8 mil milhões de euros face ao final de 2020. A dívida após cobertura de derivados é estimada em 278,7 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais.

O stock da dívida previsto para 2021 reflete, ainda que em menor medida que no ano anterior, o financiamento das medidas de combate à pandemia COVID-19, num contexto ainda de perturbação da atividade económica. A variação anual, em torno de 4,0%, decorre maioritariamente do aumento do saldo vivo de OT, num montante de 5,0 mil milhões de euros. O saldo da dívida de curto prazo também deverá aumentar em cerca de 7,3 mil milhões de euros, refletindo o aumento do saldo de CEDIC, apenas parcialmente compensado pela redução do saldo de BT em 3,5 mil milhões de euros. Com efeito praticamente nulo no saldo da dívida, estima-se que o stock da dívida de retalho se manterá estável, com um aumento de 0,1 mil milhões. O montante utilizado no âmbito do programa SURE atingirá, em 2021, um total de 5,4 mil milhões de euros, refletindo o desembolso de 2,4 milhões de euros realizado durante o presente ano, que se soma aos 3 mil milhões já desembolsados em 2020. Considerando a expectativa de desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, foi assumido como pressuposto um impacto no stock da dívida em torno de 1,0 mil milhões de euros, que correspondem aos primeiros desembolsos indicados para Portugal ao abrigo desses acordos. Em termos de estrutura da dívida direta do Estado, não existem alterações particularmente significativas, com as OT a continuarem a representar cerca de 55% do saldo vivo.

Em dezembro de 2022, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 289 mil milhões de euros, mantendo a desaceleração do ritmo de crescimento (3,6%) face ao verificado no final do ano anterior (4,0%). A variação anual de 9,9 mil milhões de euros esperada em 2022 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT (10,3 mil milhões de euros). A amortização de 3,5 mil milhões de OTRV será compensada por um aumento do saldo de dívida de curto prazo (3,3 milhões de euros), destacando-se o aumento do saldo de BT em 3,4 mil milhões de euros. Por outro lado, esperam-se desembolsos adicionais no âmbito do programa SURE da Comissão Europeia (0,5 mil milhões de euros) e ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (0,3 mil milhões de euros).

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Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado

(ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

(P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado

Em 2021, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 53,9 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado do ano, estas deverão ascender a 13,5 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 3,3 mil milhões de euros face a 2020. Em contraste, as amortizações de dívida fundada deverão ser superiores ao valor de 2020, fixando-se em 40,4 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2021 deverá atingir 52,4 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 42 milhões de euros35.

Em 2022, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 54,7 mil milhões de euros. O aumento de 0,9 mil milhões de euros face a 2021 resulta essencialmente do aumento das amortizações de dívida fundada (cerca de 4,1 mil milhões de euros), uma vez que as necessidades líquidas de financiamento deverão diminuir em cerca de 3,3 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 54,7 mil milhões de euros.

35 Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano, uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado.

Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 148 294 55,3 153 343 54,9 163 676 56,6

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 7 950 3,0 4 500 1,6 1 000 0,3

CT - Certi fi cados do Tesouro 17 562 6,5 17 562 6,3 17 562 6,1

CA - Certi fi cados de Aforro 12 220 4,6 12 368 4,4 12 516 4,3

Dívida de curto prazo em euros 18 914 7,0 26 205 9,4 29 509 10,2

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11 453 4,3 7 949 2,8 11 349 3,9

Outra dívida em euros (excluindo a juda externa) 6 832 2,5 6 324 2,3 5 840 2,0

Dívida em moedas não euro (excluindo a juda externa) 3 916 1,5 2 831 1,0 2 569 0,9

PAEF - Programa de Ass is tência Económica e Financeira 49 628 18,5 49 628 17,8 49 128 17,0

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,4 25 328 9,1 25 328 8,8

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 9,1 24 300 8,7 23 800 8,2

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 3 000 1,1 5 411 1,9 5 934 2,1

UE - PRR 0 0,0 960 0,3 1 308 0,5

TOTAL 268 316 100 279 132 100,0 289 042 100,0

Efei to cambia l da cobertura de derivados (l íquido) -288 0,0 -384 0,0 -384 0,0Dívida total após cobertura de derivados 268 028 0 278 747 0 288 658 0

Instrumentos2020 2021(P) 2022(P)

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Quadro 4.24. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2020-2022 (milhões de euros)

(P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças

Composição do Financiamento do Estado

Em 2021, as emissões de OT representam a principal fonte de financiamento, num montante estimado de 5,7 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC ascendem a 10,7 mil milhões de euros. Antecipa-se ainda um contributo positivo dos desembolsos ao abrigo do programa SURE, no montante de 2,4 mil milhões, e dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, no montante de 1,0 mil milhões de euros. Adicionalmente, o reembolso pelo FEEF da margem financeira retida aquando do empréstimo realizado em junho de 2011, com maturidade original em julho de 2021 (entretanto estendida para 2036), representará um contributo positivo no montante de 828 milhões36

36 Pese embora este montante, referente à devolução da margem retida pelo FEEF, surja no quadro 1.3 como financiamento (valor de encaixe), este recebimento não tem impacto no stock de dívida direta do Estado em 2021. A dívida relacionada com esta operação (1ª tranche do empréstimo do EFSF) foi reconhecida ao valor nominal no momento inicial em que o empréstimo foi concedido (em 2011). O reembolso desta margem trata-se apenas da devolução desse dinheiro inicialmente retido. O reembolso desta margem financeira do FEEF divide-se em duas componentes: capital (828 milhões de euros) e juros (287 milhões de euros).

2020 2021(P) 2022(P)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 16.790 13.478 10.200

Défice Orçamental 12.204 10.002 8.951

Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 4.585 3.477 1.249

Receita de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 36.841 40.397 44.527

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 3.987 4.983 4.747

Dívida de curto prazo em euros 22.327 18.914 26.205

Dívida de médio e longo prazo em euros 10.530 15.171 13.317

Dívida em moedas não euro 0 1.086 262

Fluxos de capital de swaps (líq.) -3 243 -2

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 53.631 53.875 54.727

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 55.117 53.917 54.778

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 108 1.501 42

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 55.009 52.416 54.736

Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 1.501 42 51

p.m. Discrepância estatística 15 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 56.562 52.416 54.736

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.553 0 0

Relativas ao Orçamento do ano 55.009 52.416 54.736

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Quadro 4.25. Composição do Financiamento do Estado em 2021 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2022, o financiamento deverá ser maioritariamente assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 10,6 mil milhões de euros. Também o saldo de BT deverá aumentar 3,4 mil milhões de euros. À semelhança de 2021, esperam-se contributos positivos dos desembolsos ao abrigo do programa SURE e ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 0,5 e 0,3 mil milhões de euros, respetivamente.

Quadro 4.26. Composição do Financiamento do Estado em 2022 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 52 416 39 069 13 348

CA - Certi fi cados de Aforro 782 634 148

CT - Certi fi cados do Tesouro 4 349 4 349 0

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 17 767 7 046 10 721

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 354 -354

BT - Bi lhetes do Tesouro 7 949 11 453 -3 504

OT - taxa fixa 16 878 11 213 5 664

OTRV 0 3 450 -3 450

FEEF 828 0 828

MEEF 8 0 8

SURE 2 407 0 2 407

PRR 960 0 960

Outra Dívida curto prazo 488 415 73

Outra Dívida longo prazo 0 154 -154

DÍVIDA NÃO EURO 0 1 086 -1 086

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 243 -243

TOTAL 52 416 40 397 12 019

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Fonte: Ministério das Finanças.

4.5.2. Tesouraria do Estado

Unidade de Tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 54 736 44 268 10 468

CA - Certi fi cados de Aforro 858 710 148

CT - Certi fi cados do Tesouro 4 037 4 037 0

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 17 672 17 767 -95

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 26 -26

BT - Bi lhetes do Tesouro 11 349 7 949 3 399

OT - taxa fixa 19 461 8 832 10 629

OTRV 0 3 500 -3 500

FEEF 0 0 0

MEEF 0 500 -500

SURE 523 0 523

PRR 348 0 348

Outra Dívida curto prazo 488 488 0

Outra Dívida longo prazo 0 458 -458

DÍVIDA NÃO EURO 0 262 -262

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -2 2

TOTAL 54 736 44 527 10 209

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Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:

Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública;

Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida;

Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado;

Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede cobrança do Estado;

Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado, via a rede de cobranças do Estado;

Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo da dívida.

Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).

Em 2022, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas37, como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas. Paralelamente, continuarão os trabalhos para a integração da Agência para a Modernização Administrativa, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, na RCE.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2022. Neste âmbito, refira-se que no final de 2021 deverão existir cerca de 5 400 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais

37 Atualmente integram a RCE, a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e o Tribunal Constitucional.

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(cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir.

Internet Banking

Durante o ano de 2021 foi concluída a disponibilização da nova plataforma de Internet Banking, que substituiu o sistema de Homebanking.

A nova plataforma onde os organismos públicos detêm contas bancárias permitirá melhorar a prestação dos serviços bancários online.

A nova ferramenta, mais eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva, aproxima-se às plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assenta nas novas tecnologias de comunicação.

Gestão da Liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do Tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC).

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Quadro 4.27. Situação da tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros)

(P) Provisório.

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de Fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se uma evolução positiva da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2022.

Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros)

(P) Provisório.

Fonte: Ministério das Finanças.

Dez/19 Dez/20 Ago/21 (P)

Contas no BdP 6 695 17 162 13 950

Apl i . Financeiras nas IC 750 300 0

Contas em Divisas 8 1 1

Contas Receb. IGCP-DUC 126 247 654

Outras Contas Bancárias 1 1 1

Contas RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Ca ixas do Tesouro) 143 192 491

Depós i tos Externos nas IC 20 8 2

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 7 744 17 912 15 100

Depósitos à Ordem

Aplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

Dez/19 10 150 8 551 18 701Dez/20 16 778 7 980 24 758Ago/21 (P) 17 449 8 822 26 271

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

162

Página 163

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada programa orçamental:

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)

Por memória:

Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas do Ministério das Finanças, bem como diferenças de consolidação.

Fonte: Ministério das Finanças

No orçamento de 2022 a despesa efetiva cifra-se em 114 012,8 milhões de euros38, o que corresponde a uma despesa de 103 864,8 milhões de euros em atividades (91,1%) e a 10 148,0 milhões de euros em projetos (8,9%).

38 Valor não consolidado

Programas2022

OrçamentoOrgãos de Soberania 4 971,7

Governação 1 837,1

Economia 3 469,8

Representação Externa 524,4

Finanças 22 173,0

Gestão da Dívida Públ ica 111 816,6

Defesa 2 451,5

Segurança Interna 2 311,6

Justiça 1 610,5

Cultura 644,0

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 3 123,4

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 805,7

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 22 012,0

Saúde 13 578,1

Ambiente e Ação Cl imática 3 824,6

Infraestruturas e Habitação 5 971,1

Agricul tura 1 342,8

Mar 174,8

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 209 642,9

Fluxos para outros Programas Orçamenta is (2) 55 000,9

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 154 642,0

Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 156 337,0

Despesa de ativos e pass ivos financeiros consol idados (6) 76 933,4

Diferenças de consol idação (despesa efetiva) (7) 2,5

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 79 406,2

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

163

Página 164

Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos (milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos

Fonte: Ministério das Finanças

Atividades

Em atividades encontra-se inscrita 91,1% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 103 864,8 milhões de euros. Sobressaem as áreas da: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que significam 85,7% do valor total das atividades.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 1 630,8 98 322,1 99 952,9 1 490,4 102 374,4 103 864,8 3,9 91,1

Projetos 864,1 4 196,1 5 060,2 4 847,0 5 301,0 10 148,0 100,5 8,9

Despesa efetiva(a) 2 494,9 102 518,2 105 013,1 6 337,4 107 675,4 114 012,8 8,6 100,0

Variação (%)

Estrutura (%)

Estimativa OrçamentoProgramas

2021 2022

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

164

Página 165

Quadro 5.3. Despesa — por atividades (milhões de euros)

Notas:

- Para detalhes da nomenclatura, ver a Circular Série A n.º 1404, de 02 de agosto de 2021, da Direção Geral do Orçamento;

- Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos;

- Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças

(milhões de euros)

Áreas de atividades2022

OrçamentoAdminis tração públ ica 35 774,3

Agricul tura e pescas 548,5

Ambiente, recursos natura is e gestão do terri tório 5 186,6

Cidadania , famíl ia e comunidade 114,3

Ciência & tecnologia 694,2

Comércio e serviços 453,4

Defesa nacional 697,1

Desporto 43,1

Diplomacia e relações internacionais 3 116,5

Educação 10 436,5

Energia 217,3

Finanças públ icas 7 183,8

Gestão de emergências e cri ses 135,3

Indústria 28,5

Infraestruturas e equipamentos 605,1

Integração e proteção socia l 17 036,9

Justiça 797,9

Mercado de trabalho 973,8

Órgãos de soberania 1 540,9

Outras atividades económicas 1 134,6

Património cul tura l 168,5

Proteção do consumidor 39,1

Saúde 13 435,1

Segurança/ adminis tração interna 1 674,7

Sociedade da informação e comunicação 466,2

Transportes 1 169,5

Fogos Rura is 193,1

Despesa efetiva não consolidada 103 864,8

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

165

Página 166

Projetos

Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros)

Nota: O valor da Despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2018, 2019 e 2020.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2022 prevê-se, para a componente de projetos, um total de 13 424,3 milhões de euros, sendo que as despesas de capital alcançam 80,6% do orçamento total, com saliência para o agrupamento económico de Aquisição de bens de capital, que absorve 42,6% do montante total orçamentado em despesas de capital.

2018 2019 20202021

Estimativa2022

Orçamento

Despesa corrente 1 009,1 926,7 991,4 1 122,8 2 602,3

Despesa de capi ta l 3 013,1 3 080,2 2 650,3 4 000,9 10 822,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 4 022,2 4 006,9 3 641,7 5 123,7 13 424,3

Financiamento nacional 3 354,4 3 294,7 2 982,2 4 259,6 8 577,3

Financiamento europeu 667,8 712,2 659,5 864,1 4 847,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 4 022,2 4 006,9 3 641,7 5 123,7 13 424,3

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.5. Projetos — por Programa (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa em projetos apresenta maior relevo nos programas de Infraestruturas e Habitação, da Economia, do Ambiente e Ação Climática, e Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, que consomem cerca de 61,6% do total desta dotação.

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

P001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4,4 0,0 0,5P002 - GOVERNAÇAO 166,2 1,2 115,6P003 - ECONOMIA 2 308,9 17,2 2 301,8P004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 45,1 0,3 35,2P005 - FINANÇAS 1 377,5 10,3 1 370,8P006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 0,0 0,0 0,0P007 - DEFESA 279,2 2,1 15,3P008 - SEGURANÇA INTERNA 191,4 1,4 57,4P009 - JUSTIÇA 161,1 1,2 98,3P012 - CULTURA 162,9 1,2 66,0P013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 871,0 6,5 302,7P014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 927,1 6,9 752,8P015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 237,6 1,8 174,1P016 - SAUDE 867,2 6,5 618,2P017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 2 239,4 16,7 362,8P018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 2 792,7 20,8 310,5P020 - AGRICULTURA 705,8 5,3 54,8P021 - MAR 86,9 0,6 55,0Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 13 424,3 100,0 6 692,0Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 8 893,4 66,2 3 526,7

Programas2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2022, os projetos financiados por receitas de impostos, representam cerca de 19,2% do total do financiamento nacional, que por sua vez representa 63,9% do financiamento total.

No que respeita ao financiamento com recurso a fundos europeus, os programas orçamentais da Economia, da Saúde, das Infraestruturas e Habitação, da Agricultura e do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar são os principais executores, com 67,3% do total.

Total (todas as fontes)

das quaisReceitas de

ImpostosP001 - Orgãos de Soberania 3,4 2,8 0,9 4,4

P002 - Governação 10,1 7,0 156,1 166,2

P003 - Economia 1 769,3 3,5 539,6 2 308,9

P004 - Representação Externa 8,9 7,4 36,2 45,1

P005 - Finanças 1 310,6 0,5 66,9 1 377,5

P006 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0 0,0

P007 - Defesa 263,5 224,6 15,7 279,2

P008 - Segurança Interna 129,8 70,2 61,6 191,4

P009 - Justiça 51,2 0,0 110,0 161,1

P012 - Cul tura 72,8 68,6 90,0 162,9

P013 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 595,4 409,3 275,6 871,0

P014 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 155,9 16,2 771,2 927,1

P015 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 45,9 0,1 191,7 237,6

P016 - Saúde 68,4 18,5 798,7 867,2

P017 - Ambiente e Ação Cl imática 1 731,1 8,2 508,3 2 239,4

P018 - Infraestruturas e Habitação 2 189,2 690,9 603,5 2 792,7

P020 - Agricul tura 159,1 112,0 546,7 705,8

P021 - Mar 12,7 10,8 74,2 86,9

Despesa total, excluindo transf. do OE p/ SFA 8 577,3 1 650,7 4 847,0 13 424,3

Programas

2022 Orçamento

Financiamento nacionalFinanciamento

europeuTotal

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso (milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 15-E Projetos Novos e em Curso por Ministério.

Fonte: Ministério das Finanças.

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 1504 projetos, dos quais 67,9 % são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos.

O programa de Infraestruturas e Habitação é o que evidencia uma expressão orçamental mais significativa (35,5% do total da despesa).

Da dotação inscrita para projetos em curso, 91,1% encontra-se alocada aos programas orçamentais das Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e Ação Climática, da Agricultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, e da Saúde. No que respeita aos projetos novos, os programas orçamentais da Economia, do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e da Saúde representam cerca de 78,5% do total da dotação alocada aos projetos novos, em grande medida no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, com 70,2% desta dotação.

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - Orgãos de Soberania 4 11 15 0,6 3,8 4,4

P002 - Governação 29 94 123 49,4 116,8 166,2

P003 - Economia 32 26 58 2 299,3 9,5 2 308,9

P004 - Representação Externa 0 40 40 0,0 45,1 45,1

P005 - Finanças 9 41 50 1 323,6 53,9 1 377,5

P006 - Gestão da Dívida Públ ica 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P007 - Defesa 18 28 46 259,0 20,2 279,2

P008 - Segurança Interna 30 28 58 152,4 39,0 191,4

P009 - Justiça 8 133 141 4,9 156,3 161,1

P012 - Cul tura 69 133 202 67,3 95,6 162,9

P013 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 24 50 74 222,5 648,5 871,0

P014 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 26 47 73 448,1 479,0 927,1

P015 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 37 13 50 122,0 115,6 237,6

P016 - Saúde 121 175 296 350,5 516,7 867,2

P017 - Ambiente e Ação Cl imática 14 98 112 247,9 1 991,5 2 239,4

P018 - Infraestruturas e Habitação 1 39 40 25,3 2 767,4 2 792,7

P020 - Agricul tura 55 41 96 9,0 696,8 705,8

P021 - Mar 6 24 30 48,2 38,7 86,9

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 483 1 021 1 504 5 629,9 7 794,4 13 424,3

Programa

2022 Orçamento

Número de Projetos Montante

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

169

Página 170

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

De entre as despesas de capital, as aquisições de bens de capital têm um peso particularmente significativo, para o que relevam os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal (51,6% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto com as aquisições de bens de capital compõem 70,7% da despesa efetiva em projetos.

O IAPMEI – Agência para a competitividade e Inovação, I.P, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P e o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I.P. são os responsáveis principais pela despesa de projetos inscrita emTransferências de Capital (o conjunto dos quatro organismos atinge 79,5% destas transferências). Osetor empresarial privado é o principal beneficiário dos apoios concedidos através estas entidades.

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

Despesas Corrente 2 602,3 19,4 1 292,0

Despesas com pessoal 36,5 0,3 5,3

Aquis ição de bens e serviços 956,7 7,1 505,5

Encargos correntes da dívida 169,4 1,3 0,0

Transferências correntes 1 137,2 8,5 525,0

Empresas públ icas 0,7 0,0 0,2

Empresas privadas 271,3 2,0 177,4

Adminis tração Centra l 214,6 1,6 158,8

Adminis tração Regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 21,6 0,2 16,8

Famíl ias 501,5 3,7 170,2

Outras 127,5 0,9 1,6

Subs ídios 96,2 0,7 79,2

Outras despesas correntes 206,2 1,5 176,9

Despesas de Capital 6 291,1 46,9 2 234,7

Aquis ição de bens de capi ta l 4 615,2 34,4 1 192,5

Transferências de capi ta l 1 675,9 12,5 1 042,2

Empresas públ icas 8,7 0,1 1,0

Empresas privadas 746,0 5,6 632,4

Adminis tração Centra l 346,7 2,6 166,6

Adminis tração regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 180,9 1,3 154,3

Famíl ias 66,5 0,5 0,0

Outras 327,2 2,4 88,0

Outras despesas de capi ta l 0,0 0,0 0,0

Despesa total efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA´s 8 893,4 66,2 3 526,7

Ativos 3 176,3 23,7 3 165,2

Pass ivos 1 354,6 10,1 0,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA's 13 424,3 100,0 6 692,0

Despesa por classificação económica2022 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

170

Página 171

Projetos regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 13,9% do total (1 626,4 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,2% dos projetos daquela região.

Quadro 5.9. Projetos — regionalização: ótica NUTS I e II (milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B – Projetos por NUT I e 16-C Projetos por NUT II.

Fonte: Ministério das Finanças.

Mantém-se a representatividade elevada das categorias “Várias NUTS II do Continente”, com 56,8 % da despesa em projetos, em grande medida devido à abrangência territorial dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS II.

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas abrange a despesa dos 18 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social, revela um limite para a despesa total de 304 826,2 milhões de euros em 2022, representando uma evolução de 33 258,1 milhões de euros face ao Orçamento de Estado de 2021 influenciado pela evolução do programa “Gestão da Dívida Pública” no qual se incluem os encargos afetos à amortização da dívida e pagamento de juros. Excluindo este programa verifica-se um acréscimo de 9,4% ( +16 568,5 milhões de euros), sobretudo na despesa do Orçamento da Segurança Social (+10,0%), salientando-se na Administração Central às áreas da Economia (+107,5%), do Mar (+36,6%) e Ambiente e Ação Climática (+29,9%).

Montante Estrutura %

Continente 10 347,0 77,1

Norte 1 768,8 13,2

Centro 173,9 1,3

Área Metropol i tana de Lisboa 620,6 4,6

Alentejo 142,4 1,1

Algarve 20,7 0,2

Várias Nuts I I do Continente 7 620,6 56,8

Açores 7,8 0,1

Madeira 0,0 0,0

Várias NUTS I do País 3 016,6 22,5

Estrangeiro 53,0 0,4

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 13 424,3 100,0

NUTS I e II2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

171

Página 172

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2022, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º da Lei de Enquadramento Orçamental nº 41/2020, de 18 de agosto, é apresentado em baixo. O número de funcionários ascende a 744 milhares e o orçamento a 25,8 milhões de euros:

Missões de Base Orgânica 2021 2022 2023 2024 2025

Administração Central

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 607,7 5 296,9 5 370,3 5 604,7 5 927,9

002 - GOVERNAÇAO 1 857,8 1 936,9 1 981,8 1 976,8 1 969,8

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 235,1 218,6 226,2 228,3 226,6

09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 946,7 917,3 916,0 914,0 925,2

10 - PLANEAMENTO 600,5 716,2 726,9 737,8 748,9

18 - COESAO TERRITORIAL 75,4 84,9 112,7 96,6 69,0

003 - ECONOMIA 2 183,2 4 530,5 4 431,2 4 353,5 4 242,6

004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 564,2 611,3 620,5 629,8 639,2

005 - FINANÇAS 22 617,4 24 880,5 25 258,3 25 634,7 26 006,9

006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 95 745,5 112 435,1 112 081,8 111 806,3 111 238,2

007 - DEFESA 2 477,1 2 507,9 2 545,5 2 583,7 2 622,5

008 - SEGURANÇA INTERNA 2 266,8 2 434,4 2 473,5 2 505,4 2 530,5

009 - JUSTIÇA 1 880,0 2 021,8 2 059,9 2 053,6 2 059,4

012 - CULTURA 842,9 927,9 1 094,9 1 138,7 1 200,1

013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 795,8 5 080,9 5 166,8 5 270,1 5 322,8

014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 7 340,0 8 331,6 8 456,7 8 539,4 8 575,4

015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 976,7 27 636,0 27 959,5 28 378,2 28 758,7

016 - SAUDE 32 266,8 34 559,9 35 752,5 36 811,3 38 015,1

017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 437,0 4 441,4 5 028,4 5 129,0 5 133,7

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 6 009,9 6 950,4 7 370,5 7 438,3 7 603,4

020 - AGRICULTURA 1 422,3 1 590,5 1 621,6 1 640,0 1 656,7

021 - MAR 154,2 210,6 213,8 217,0 220,2

Total da AC 218 445,1 246 384,5 249 487,5 251 710,5 253 722,9

Segurança Socia l (SS) 53 123,0 58 441,7 56 310,4 56 954,3 58 178,2

Total da AC+SS 271 568,1 304 826,2 305 797,9 308 664,8 311 901,1

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 175 822,6 192 391,1 193 716,1 196 858,5 200 662,9

Fontes de Financiamento 2021 2022 2023 2024 2025

Adminis tração Centra l e Segurança Socia l

Recei tas de Impostos 173 980,1 193 374,4 197 173,7 201 287,1 205 313,6

Fundos Europeus 6 929,3 12 369,1 13 233,2 12 710,1 12 182,0

Outras 90 178,6 99 082,7 95 391,0 94 667,7 94 405,5

Total da AC+SS 271 088,0 304 826,2 305 797,9 308 664,8 311 901,1

Por memória

SALDO ESTRUTURAL % 2,5%

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

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Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania39 apresenta, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 4971,7 milhões de euros, o que excede em 19,2% a execução estimada para 2021 em 19,2%.

39 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

Orçamento (milhões de

euros)

Número de funcionários (milhares)

Orçamento (milhões de

euros)Ass is tentes Operacionais e Técnicos 265,3

Educadores , Professores e Investigadores 174,9

Profiss ionais de Saúde 98,6

Forças Armadas , Forças de Segurança e Bombeiros 81,9

Técnicos Superiores e Inspetores 76,5

Dirigentes 16,3

Magistrados e Oficia is de Justiça , Regis tos e Notariado 16,4

Pessoal da Adminis tração Tributária e Aduaneira 9,4

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

739,8 25 003 744 25 790

Grupo

Estimativa 2020 Estimativa 2021

Número de funcionários (milhares)

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Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a

entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de Impostos (4130,2 milhões de euros), representando 83,1% e por Transferências entre entidades que representam 16,3%.

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais40 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)41, que representam 92,1% do total (4579,1 milhões de euros) e as despesas com pessoal (6,1% da despesa total, 304,8 milhões de euros).

40 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 41 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 3 612,2 4 529,5 25,4 91,1

Despesas com o pessoal 296,3 304,8 2,9 6,1

Aquis ição de bens e serviços 29,2 42,1 44,3 0,8

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -57,4 0,0

Transferências correntes 3 269,8 4 153,6 27,0 83,5

Subs ídios 16,3 15,0 -7,6 0,3

Outras despesas correntes 0,7 13,9 n.r. 0,3

Despesa de capital 560,4 442,2 -21,1 8,9

Investimento 6,2 14,5 134,4 0,3

Transferências de capi ta l 554,2 426,2 -23,1 8,6

Outras despesas de capi ta l 1,5 0,0

Despesa efetiva consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Despesa total consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2

Receita total consolidada 4 172,6 4 971,7 19,2

Saldo Orçamental

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 4 130,2

Recei tas Próprias 30,9

Fundos Europeus 1,1

Transferências entre entidades 809,5

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento de 2022 do Programa destaca-se a redução verificada na Assembleia da República, em grande medida pela realização de atos eleitorais no ano de 2021, originando maior financiamento nesse ano. Sinaliza-se, igualmente, a dotação atribuída ao Fundo de Financiamento da Descentralização.

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se as associadas a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional) as quais representam 86,4% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à Administração Geral (9,6%) e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania (3,8%).

As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

5 296,9 100,0

507,3 9,6

203,8 3,8

6,1 0,1

4 579,1 86,4

0,2 0,0

0,0 0,0

0,5 0,0

5 296,9

4 971,7

4 971,7

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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No âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, do Decreto-Lei n.º 22/2019 e do Decreto-Lei n.º 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes:

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) – Fundo de Financiamento da Descentralização (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

5.4. Governação (PO02)

Políticas e medidas

Cidadania e igualdade

Assumem-se como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa, impulsionadas pelo PRR e pelo Acordo de Parceria (Portugal 2030). Para este efeito, existirá uma coordenação da implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR, desde a reforma de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na transição digital e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à

Área setorial Tipologia de encargosOrçamento

2022

Despesas com pessoal 0,8

Outras despesas 0,1

Ass is tentes operacionais 16,4

Custos Logís ticos 45,4

Edi fícios 8,6

Pessoal não docente 529,8

Apoios a l imentares 29,2

Transporte 8,3

Escola a tempo intei ro 74,5

Encargos das Insta lações 61,7

Conservação das insta lações 14,8

Encargos das Insta lações – Res idências 0,1Conservação das insta lações – Res idências

0,3

Recursos Humanos 5,8

Acordos SAAS 11,1

Protocolos acordos RSI 22,0

Subs ídios eventuais 3,4

832,5

Cultura

Saúde

Educação

Ação socia l

TOTAL

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desagregação transversal de dados por sexo, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública e o processo dos orçamentos com perspetiva de género.

Assim, em matéria de igualdade entre mulheres e homens, será promovida a participação equilibrada no mercado de trabalho, reforçando designadamente: as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico; a participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais, bem como os programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior no quadro do PRR; o apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e ocombate à disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão.

Tendo em vista a integração da perspetiva de género nas políticas públicas materializadas no Orçamento do Estado, e à semelhança do iniciado no Orçamento do Estado para 2021, integra-se neste relatório um conjunto de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, agora atualizados e alargados a outras áreas e medidas de política pública a executar em 2022, conforme o documento constante dos Elementos Informativos e Complementares — Orçamento com Perspetiva de Género. Este instrumento alicerça um processo de avaliação gradual dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres e homens, através do acompanhamento e da consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando impactos, assim como a necessidade de intervenção nas políticas públicas.

Visando também o reforço deste exercício a nível setorial, o processo dos orçamentos com perspetiva de género mereceu destaque nas instruções às entidades da Administração Central para preparação do Orçamento do Estado para 2022, tendo-se alterado o «Anexo IX-A — Elemento complementar à memória justificativa do PO — orçamento com perspetiva de género», o qual é submetido em conjunto com o projeto de orçamento das entidades, no sentido de facilitar o respetivo preenchimento e promover a identificação de indicadores desagregados por sexo nesse âmbito, em alinhamento com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. A par da formação específica nesta matéria já disponibilizada pelo INA — Instituto Nacional de Administração, I.P., será ainda promovido um trabalho articulado entre várias áreas governativas, tendo em vista a consolidação dos procedimentos de monitorização destes indicadores e de implementação dos orçamentos com perspetiva de género, no quadro do Programa EEA Grants, operado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Governo irá prosseguir as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, tendo presente que a atual crise pandémica e socioeconómica agravou a vulnerabilidade das vítimas e potenciais vítimas. Serão priorizadas as medidas de proteção às vítimas, designadamente no âmbito do apoio das estruturas de atendimento e de acolhimento (incluindo as especializadas), dos processos de autonomização (incluindo no quadro da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, estabelecida no âmbito do PRR), do apoio e reforço psicológico e psicoterapêutico a vítimas (incluindo a crianças e jovens, com base em abordagens focadas no trauma) e da produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança, em articulação com os órgãos de comunicação social. Será também finalizada a concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019, de 19 de agosto, bem como dada continuidade ao Plano Anual de Formação Conjunta.

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Será dada continuidade aos programas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e serão desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e a vítimas de exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil.

Em 2022, serão lançados os novos planos de ação 2022-2025 da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: igualdade entre mulheres e homens; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e caraterísticas sexuais. Será também lançado o novo plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos.

Por outro lado, o Governo irá prosseguir a implementação do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, Portugal contra o Racismo, envolvendo a intervenção de várias áreas governativas.

Dividido em dez linhas de intervenção, o Plano inclui abordagens transversais e específicas e será alavancado pelo Portugal 2030, designadamente: ao nível da formação de profissionais; da produção de dados e conhecimento, recursos e campanhas; do desenvolvimento de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação; da promoção do acesso igual a percursos de educação e formação inclusivos e de qualidade; e da melhoria da empregabilidade de grupos desfavorecidos.

Integração e migrações

A área da integração e das migrações constitui uma prioridade para o Governo, que reconhece nas políticas desta área um instrumento fundamental para a redução de desigualdades estruturais e para a promoção de uma sociedade mais coesa e mais justa em período de recuperação económica e social. Neste sentido, o trabalho tendo em vista a consolidação de políticas públicas que visem a plena integração de cidadãos portugueses ciganos e de cidadãos imigrantes, descendentes e refugiados é um desígnio que terá continuidade, enquadrado no âmbito das estratégias nacionais vigentes: o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

Deste modo, o Governo continuará a priorizar uma abordagem de proximidade na área da integração e migrações, promovendo a igualdade de oportunidades e reconhecendo o seu papel no desenvolvimento económico, social e cultural do País. Dará continuidade ao trabalho de promoção do respeito da dignidade de quem procura o nosso País para viver, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática pelos serviços públicos, em consonância com a atração de mão de obra para o País, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e promotor de migrações seguras, ordenadas e regulares.

O Governo continuará a remover obstáculos e a simplificar o acesso de todos os residentes em Portugal, incluindo cidadãos imigrantes e refugiados, aos serviços públicos, procurando assegurar a divulgação de informação e apoio à população migrante através do alargamento da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes e da consolidação do projeto-piloto Integrar Valoriza.

Será reforçada a promoção da aprendizagem da língua portuguesa através do Programa Português Língua de Acolhimento, como forma de concretizar o desenvolvimento de competências linguísticas, essencial para a integração na sociedade e, em particular, para o acesso ao mercado de trabalho

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nacional. Será ainda revisto o regime de apoio ao associativismo imigrante, de modo a potenciar a capacitação e apoio às associações de pessoas ciganas, imigrantes e refugiadas.

Num contexto em que as migrações forçadas se tornam uma realidade cada vez mais expressiva, o Governo dará continuidade à sua política de solidariedade ativa, através do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional. Para tal, irá continuar a acolher e integrar pessoas refugiadas, tendo em vista a sua plena autonomização e participação ativa na sociedade. O Governo promoverá, em articulação com a sociedade civil, a melhoria e a consolidação de programas de acolhimento e integração na sociedade portuguesa, adaptados às necessidades e expetativas dos beneficiários, no quadro do sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

O Governo continuará também a definir como prioritária a inclusão social de crianças e jovens de contextos vulneráveis, reconhecendo os impactos da situação pandémica no desenvolvimento e promoção dos seus direitos, através não só da implementação do Programa Escolhas, que em 2022 terminará a 8ª Geração, mas também através da promoção do acesso e sucesso educativos de crianças e jovens portugueses ciganos. Será igualmente prosseguido e reforçado o acolhimento e integração de crianças e jovens não acompanhados refugiados, procurando garantir a sua plena integração na sociedade portuguesa e o seu desenvolvimento pessoal.

Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos

Através do Programa Legislar Melhor, tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Com o objetivo de melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução do Programa Legislar Melhor, nas suas diversas dimensões:

Legislar Menos — prosseguindo uma política de contenção legislativa e de redução do stock legislativo, através da medida Revoga+, que abrange legislação caducada ou cuja vigência já não se justifica, determinando a cessação da sua vigência e eliminando assim do ordenamento jurídico atos legislativos desnecessários;

Legislar a Tempo — mediante a transposição atempada de diretivas europeias para o ordenamento jurídico nacional, esforço que, nos últimos anos, vem sendo reconhecido pela Comissão Europeia;

Legislar Completo — assegurando que todos os diplomas da iniciativa do Governo são acompanhados da respetiva regulamentação e que este procedimento é extensível no âmbito da execução das leis aprovadas na Assembleia da República que exigem regulamentação por parte do Governo;

Legislar Claro — mantendo o empenho em tornar a legislação mais acessível, por via da disponibilização de forma integralmente universal e gratuita do Diário da República e, em simultâneo, compreensível para todos os cidadãos, assegurando que os diplomas do Governo são acompanhados de resumos em linguagem clara, em língua portuguesa e inglesa, disponibilizando versões consolidadas dos diplomas, sempre que sofram alterações, garantindo a atualização permanente do dicionário de conceitos jurídicos (Lexionário) e promovendo a consulta pública de iniciativas legislativas e a participação ativa dos cidadãos;

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Legislar com Rigor — prosseguindo com a metodologia de avaliação prévia (ex ante) de impacto económico, concorrencial e social (género, pobreza, deficiência e corrupção) dos atos legislativos a aprovar pelo Governo, no âmbito da variação dos encargos administrativos para as empresas, para os cidadãos e para a Administração Pública, a que acrescem as vertentes de avaliação de impacto na ação climática e na inovação e promovendo a aplicação da metodologia a projetos de propostas de lei a submeter à Assembleia da República, podendo envolver a realização de avaliações ex post, com vista à quantificação dos encargos efetivamente gerados por determinadas leis.

Com o objetivo de ampliar e diversificar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão criadora de conhecimento acessível a toda a Administração Pública, foi criado, em 2021, através do Decreto-Lei nº 21/2021, de 15 de março, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), prosseguindo-se assim, na Presidência do Conselho de Ministros, a consolidação da implementação do modelo de centros de competências, à semelhança do que vem sucedendo, relativamente às competências jurídicas, com o JurisAPP, cuja atividade tem contribuído para uma maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado e para a prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública.

Em 2022, consolida-se o funcionamento do PlanAPP, visando a criação de capacidade na Administração Pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas, através de um quadro de especialistas qualificado com a missão de apoiar a definição das linhas estratégicas de planeamento, das prioridades e dos objetivos das políticas públicas, bem como de acompanhar a execução e avaliar a implementação das políticas públicas e dos resultados obtidos e de elaborar estudos prospetivos.

Salienta-se ainda, em 2022, a divulgação dos resultados definitivos da maior operação estatística da década realizada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.) — o XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021). Os dados obtidos através dos Censos 2021 serão fundamentais para enformar a definição de políticas públicas num contexto de recuperação pós-pandemia de COVID-19, sendo igualmente relevante para esse efeito a informação estatística granular, designadamente a potenciada pela evolução para os novos modelos de reutilização de informação, associada ao desenvolvimento de projetos como a Infraestrutura Nacional de Dados, visando tirar partido de informação já disponível e com potencial utilidade para a produção de estatísticas oficiais, diminuindo a carga estatística junto de empresas e cidadãos e possibilitando a construção de novos indicadores estatísticos relevantes para os utilizadores e para a tomada de decisão.

Em 2022, e no que se refere à atividade estatística, destacam-se, pela respetiva complexidade e valor, o Inquérito às Despesas das Famílias, com a recolha, durante o ano de 2022, com representatividade nacional, e que constitui uma fonte de informação estrutural sobre as famílias, que concorre para a revisão da estrutura do Índice de Preços no Consumidor e para o apuramento do Consumo Final das Famílias e da Balança Alimentar; o Inquérito às Origens e Trajetórias da População Residente, cujo inquérito piloto terminará no início de 2022 e permitirá, após analise dos resultados, preparar o inquérito principal, com o objetivo de melhorar o conhecimento sobre a diversidade da população portuguesa, com enfoque na sua pertença/identificação étnica, trajetórias geracionais e condições de vida; e o Inquérito à Segurança no Espaço Público e Privado, com recolha de dados e disponibilização de resultados em 2022, visando obter estatísticas representativas sobre

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a prevalência e caraterização da violência de género em Portugal, em consonância com os requisitos definidos na Convenção de Istambul.

No âmbito dos projetos inscritos no PRR, na dimensão da transição digital e na componente da Administração Pública mais eficiente, o INE, I.P. desenvolverá, em 2022, o projeto da criação de uma infraestrutura integrada de informação de conhecimento territorial do País, nas dimensões da habitação, da caraterização demográfica e económico-social das famílias, da atividade comercial, industrial e agrícola, para uso pela Administração Pública, investigadores, empresas e famílias; dará continuidade ao projeto da infraestrutura de dados para investigação, visando a eliminação de barreiras de acesso à informação para fins de investigação, permitindo realizar estudos relacionados com os impactos das recentes crises em diferentes dimensões; e iniciará o desenvolvimento de uma Equipa de Competências de Data Science, com o objetivo de incrementar a capacitação em ciência dos dados na Administração Pública, diminuindo a assimetria das competências em matéria de modernização metodológica e tecnológica e permitindo a melhoria da análise que suporta a tomada de decisão e a informação da sociedade.

Cibersegurança

O incremento do recurso aos meios digitais nos serviços públicos, no tecido empresarial e na sociedade em geral, significativamente acelerado pela pandemia de COVID-19, torna imperioso o robustecimento do quadro nacional de cibersegurança e da segurança dos dados, bem como o aprofundamento, de forma estruturada e integrada, da capacitação nos domínios da cibersegurança e da utilização segura dos dados, para otimizar igualmente os benefícios decorrentes da transição digital e proporcionar assim um desenvolvimento sustentado em segurança.

Em 2022, no âmbito dos projetos inscritos no PRR, na dimensão da transição digital e na componente da Administração Pública mais eficiente, o Gabinete Nacional de Segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança prosseguem a implementação do investimento de reforço do quadro geral de cibersegurança e das correspondentes medidas de aumento da capacitação em cibersegurança e segurança da informação, de incremento da segurança na gestão do ciclo de vida da informação, de criação de um Sistema Nacional de Certificação em Cibersegurança alinhado com o Regulamento de Cibersegurança Europeu, e dando início ao projeto de operacionalização do novo modelo de coordenação da cibersegurança e da segurança da informação.

Destacam-se, em 2022, e no âmbito dos projetos inscritos no PRR, a operacionalização dos primeiros centros de competência em cibersegurança, a criação das primeiras unidades da Academia de Cibersegurança, o início da formação em cibersegurança e segurança da informação, a continuação dos projetos de investigação e desenvolvimento com vista à criação da capacidade criptográfica nacional, o início do processo de acreditação de organismos de avaliação de conformidade com o quadro normativo da cibersegurança (certificação em cibersegurança) e a criação dos selos de certificação de cibersegurança.

O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) dará continuidade, em 2022, igualmente no âmbito dos projetos inscritos no PRR, às medidas de robustecimento da Rede Informática do Governo (RING).

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Uma estratégia para a Administração Pública alinhada com o Plano de Recuperação e Resiliência

A implementação da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, completou um ano de existência, estando mais de 80% das medidas já concluídas ou em curso. Em conjunto com medidas de transição digital e de inovação na gestão pública, esta estratégia contribuirá também para o pleno cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em 2022, prosseguir-se-á a transformação e simplificação de processos na Administração Pública, privilegiando-se a aposta na capacitação e na inovação na gestão pública. A visão pluridimensional dos documentos estratégicos já aprovados pelo Governo é essencial para a contínua transformação da Administração Pública e para a execução com sucesso dos programas e projetos associados ao PRR, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, sem descurar o foco nas pessoas e nas organizações.

A transformação da Administração Pública implica a modernização transversal dos sistemas de gestão dos serviços públicos, permitindo integrar no ciclo anual de gestão a concretização de medidas que correspondem às práticas de gestão moderna e inovadora.

Para acompanhar a evolução das exigências da vida em sociedade e garantir uma capacidade de resposta célere e eficaz, a gestão pública deve incutir na sua atuação processos de inovação e de uma maior participação dos cidadãos, em particular na avaliação dos serviços, inscrevendo as medidas necessárias nos respetivos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR).

Também em matéria de QUAR, em 2022, este deverá prever as atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Portugal (OPP), evidenciando o compromisso dos serviços com este projeto emblemático. Esta edição do OPP conta com uma dotação global de 5 milhões de euros, dos quais 835 000 euros se destinam a projetos de âmbito nacional, sendo atribuída uma verba de 833 000 euros aos projetos de cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental.

Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública

O reforço da Administração Pública é determinante no atual contexto, não apenas no papel que assume em termos de recuperação económica e social, mas também na promoção de uma cidadania mais inclusiva e participativa, através de políticas públicas sustentáveis e orientadas para resultados. É particularmente em momentos como aquele que atravessamos que o Estado Social é convocado a dar resposta aos desafios.

A atual legislatura marca um ponto de viragem na sociedade portuguesa e na sua Administração Pública, caracterizada também por um período de retoma progressiva da normalidade que pretendeu recuperar a confiança dos trabalhadores. Nesse sentido, o Governo tem apostado em medidas efetivas com foco na valorização dos trabalhadores e em serviços mais proativos, tornando a Administração Pública mais forte, preparada e próxima dos cidadãos.

Assim, continuaremos o caminho que temos vindo a fazer no domínio da valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública, com vista a salvaguardar boas práticas de gestão de recursos humanos, promovendo a empregabilidade num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à retoma da atividade económica no país.

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Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de 780 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 3,1%, implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicas superior a 2,5%.

Em 2022, e ao contrário do ano anterior, o Governo volta a retomar o princípio da atualização geral dos salários da Administração Pública, com um aumento de 0,9% nos salários, o que representa um esforço orçamental anual permanente de cerca de 225 milhões de euros. Este esforço junta-se ao significativo impacto que resultava já das promoções, progressões e revisões de carreiras retomadas a partir de 2018, e que conjuntamente com a referida atualização contribuem para o significativo aumento da remuneração média, ilustrando inequivocamente o compromisso do Governo com o robustecimento e valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores.

Depois da atenção que tem sido dada aos salários mais baixos, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública e também torná-la mais atrativa para os titulares dos diferentes graus académicos. A aposta na valorização da carreira geral de técnico superior, enquanto elemento de atratividade no sentido de oferecer um percurso profissional com futuro, deve fazer-se em paralelo com a valorização das qualificações de uma carreira que tem um papel fulcral na ampliação da massa crítica da Administração Pública.

Torna-se, assim, premente atrair mais talento e qualificações académicas mais avançadas, valorizando à entrada os graus de licenciado e doutor. Nesse sentido, o valor pecuniário de ingresso na carreira de técnico superior será aumentado já em 2022, aplicando-se, ainda que gradualmente, aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, no quadro da negociação coletiva a realizar-se no início do próximo ano.

Foi ainda opção deste Governo atribuir uma valorização adicional aos titulares de doutoramento, tanto para os que já integram a Administração Pública como para aqueles que venham a integrá-la e detenham aquele grau académico. Assim, a entrada para os titulares do grau de doutoramento será a partir de uma posição remuneratória superior e todos os trabalhadores que, nesta data, estejam integrados numa posição inferior passarão para esta mesma posição da estrutura remuneratória de técnico superior.

O Governo irá também recompor a carreira de assistente técnico, aumentando o nível remuneratório de ingresso na carreira, aplicando-se, ainda que gradualmente, aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, no quadro da negociação coletiva a realizar-se no início do próximo ano.

Quanto à carreira de assistente operacional, que atualmente se desenvolve entre os níveis remuneratórios 5 e 8 da TRU, será estudada a sua recomposição cuja compressão resultou da absorção de posições remuneratórias pela Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP). Por sua vez, a BRAP aumentará na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida.

Com estas mudanças na carreira geral de técnico superior, o Governo cumpre o seu desígnio de valorizar os trabalhadores mais qualificados e de tornar a Administração Pública mais atrativa para estes trabalhadores, sem descurar a evolução das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, contribuindo para a descompressão da TRU.

Simultaneamente, promover-se-á o desenvolvimento das carreiras, em termos a definir em negociação coletiva.

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Numa lógica de prestar um melhor serviço aos seus beneficiários, em 2021, a ADSE concretizou o alargamento há muito esperado aos trabalhadores regularizados no âmbito do PREVPAP (3 875 beneficiários inscritos) e aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (105 507 novos beneficiários inscritos) e reviu as tabelas do regime convencionado, em vigor desde setembro. Em 2022, a ADSE irá continuar o seu trabalho no sentido de reforçar o regime convencionado, tornando-o mais atrativo para os prestadores e multiplicando o número de convenções em todo o território.

Em 2022, o Governo continuará a apostar numa Administração Pública de excelência que premeie o mérito, a otimização das estruturas e o investimento centrado na melhoria da qualidade dos serviços públicos.

O capital humano é o fator-chave para qualquer processo transformador e nada disso se faz sem o rejuvenescimento da Administração Pública, bem como o investimento na elevação dos níveis de motivação e da partilha do conhecimento. Nesta linha, o novo INA desempenhará em 2022 um papel fundamental, focando a sua atuação na formação, criando as condições para uma organização mais ágil e flexível, em linha com os princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa pública.

Estão também previstas novas edições do Programa de Estágios, nos termos definidos no PRR para estágios remunerados com base nas necessidades manifestadas pelos serviços/organismos para, desta forma, valorizar as qualificações e competências dos jovens licenciados, através do contacto com as boas práticas e sentido de serviço público, com passagem de conhecimento intergeracional e garantindo majorações em futuros procedimentos concursais.

Ainda em matéria de recrutamento, o Governo irá promover alterações à LTFP no sentido de agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação. Estas alterações irão permitir a entrada na Administração Pública dos jovens recém-licenciados com melhores desempenhos académicos nas áreas consideradas estratégicas e em que se detetarem necessidades de reforço de pessoal. Desta forma, o Governo dá cumprimento aos objetivos de rejuvenescer os quadros da Administração Pública e de reconfigurar o perfil dos trabalhadores públicos, captando jovens qualificados que se destaquem pelo seu mérito. Estas alterações à LTFP serão realizadas ao longo do primeiro semestre de 2022, esperando-se que os primeiros recrutamentos destes jovens possam ocorrer ainda durante o ano de 2022.

Para promover a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública, através da criação de mecanismos que permitam uma maior preparação dos trabalhadores para o novo paradigma de prestação de serviços públicos digitais e da criação de condições para garantir uma adequada transmissão de conhecimentos, o PRR prevê uma reforma importante de capacitação para a criação de valor público (Reforma TD-r36). Esta reforma consubstancia-se na transformação do modelo de prestação da formação aos funcionários públicos pelo INA, alavancando ainda através do investimento PRR na capacitação de trabalhadores públicos (Investimento TD-C19-i07) o reforço de competências em larga escala. Em 2022, serão formados trabalhadores e dirigentes públicos no Programa de Capacitação Digital, no Programa de Formação Superior e Avançada, na Formação no âmbito das Lojas e Espaços Cidadão e no Programa Qualifica AP.

Noutra vertente igualmente relevante para a valorização e qualificação da Administração Pública e para a promoção da sua eficiência, 2022 marcará o pleno funcionamento da Estrutura de Missão para a implementação da Reforma Orgânica e Funcional da Administração Pública (Reforma TD-r35). A Estrutura de Missão deverá entregar o relatório técnico com as propostas a promover ainda em 2022. Com este processo, pretende-se transformar a Administração Pública numa abordagem

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sistémica e multidimensional, garantindo entre outros: i) a concentração física de gabinetes governamentais e a eficiência dos respetivos serviços de suporte; ii) a especialização e focalização das instituições nas suas missões com a consequente melhoria na definição e implementação de políticas públicas e iii) a modernização e inovação da administração pública.

Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 e o PRR fomentam uma transformação profunda dos processos de funcionamento da Administração Pública e dos serviços prestados. A sua concretização facilita e reduz interações ao reutilizar dados e ao promover a eficiência, a sustentabilidade e a simplificação dos processos. Nesse sentido, serão reforçados os processos de partilha de dados e de interoperabilidade de dados que os serviços da Administração Pública já possuem, sempre com o consentimento do respetivo titular e da proteção dos seus dados.

Em 2022, dar-se-á continuidade ao investimento na simplificação e na uniformização de processos e de procedimentos, uma matriz inerente à ação do Governo, que apoiará a cultura de simplificação e modernização administrativa. Tal como estabelecido no PRR, são metas para 2022 a disponibilização de atendimento uniforme e omnicanal de 5 dos 25 serviços mais procurados, que ficarão disponíveis de forma simplificada e coerente através de vários canais renovados (portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública para cidadãos e empresas, centro de contacto, Lojas e Espaços Cidadão), respeitando o princípio ‘only once’ e sendo acessíveis através de identidade eletrónica. Assim, 2022 será um ano determinante, em que os investimentos do PRR na transição digital da Administração Pública se farão sentir, garantindo uma experiência simples, uniforme, coerente e segura dos cidadãos e empresas na sua relação com o Estado.

Executar com sucesso os programas e projetos do PRR será um sinal evidente da transformação duradoura da Administração Pública, incorporada também nas futuras edições do programa SIMPLEX, com medidas que criam ainda mais valor para a sociedade e para a economia.

A edição do SIMPLEX 2022 constituirá um projeto prioritário dos serviços e, nessa medida, é reforçada a previsão de inscrição pelos serviços públicos no respetivo QUAR, relativamente a medidas de simplificação, modernização e inovação do programa SIMPLEX, cuja responsabilidade de implementação lhes seja atribuída.

Ainda no domínio da eficiência, salientamos as recentes alterações legislativas aos procedimentos relacionados com a chave móvel digital e a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão, que vão igualmente permitir simplificar e agilizar as interações com os órgãos e entidades da administração pública, dando cumprimento a vários compromissos do Governo. Entre eles, estão a simplificação do processo de autenticação com chave móvel digital, facilitando a sua obtenção e utilização, e a total desmaterialização do ciclo de vida do cartão de cidadão, possibilitando alterar a morada sem necessidade de um leitor de cartão ou ativar os certificados com recurso a biometria, com mecanismos seguros e conformes com as disposições previstas nos regulamentos europeus.

Por fim, ainda no domínio da simplificação e tal como previsto no PRR, 2022 marcará a plena operacionalização, em velocidade cruzeiro, do grupo de trabalho para a simplificação dos procedimentos de licenciamento sectoriais (reforma TD-r33: Justiça económica e ambiente de negócios, da componente 18), que visa endereçar as barreiras ao investimento existentes neste domínio, melhorando a relação entre os agentes económicos e a administração. Em concreto, em

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2022 será concluído o estudo de identificação dos principais constrangimentos e procedimentos a alterar ou simplificar.

Reforçar a transparência e dados abertos

Depois de em abril de 2021 ter sido lançado o Portal Mais Transparência, que permite o acompanhamento da implementação e execução dos vários fundos europeus (incluindo os do PRR), o leque de informação disponibilizada será alargado a outras áreas até ao final de 2021,nomeadamente às autarquias locais substituindo o atual Portal da Transparência Municipal. Para2022, o Governo reitera o seu compromisso em aprofundar o Portal Mais Transparência atualizadocom informação relevante e acessível, nomeadamente sobre a execução do PRR.

Além disso, com a entrada em vigor da lei que aprova os princípios gerais sobre dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia sobre esta matéria42, é incentivada e promovida a disponibilização pelo sector público dos seus dados e documentos. Desta forma, propicia-se a reutilização proativa da informação, num formato aberto, que assegure a interoperabilidade e a acessibilidade, o que irá também estimular a partilha desses dados. Assim, ficam criadas mais condições para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes e prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas.

É ainda incentivada a transparência, o reaproveitamento de dados para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, tornando a informação mais facilmente acessível às empresas, aumentando o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado e promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação. Para isso concorre também o portal dados.gov.pt, que se assume como o catálogo central de dados abertos em Portugal, com a função de agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos da Administração Pública (central, regional e local), funcionando como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, sectoriais ou descentralizados. O portal de dados abertos da Administração Pública passou a disponibilizar mais do dobro do número de datasets face aos disponibilizados no início de 2021, disponibilizando agora mais de 4800 datasets.

Concluir o processo de descentralização de competências

A descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais permite reforçar a autonomia do poder local, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional.

O processo de descentralização em curso permitirá dar resposta aos desafios que o país enfrenta, uma vez que a proximidade é um elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no processo de desenvolvimento de todas as políticas públicas. Só através do poder local será possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos sociais.

42 Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do sector público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

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Neste sentido, o processo de descentralização de competências da administração central na administração local, operacionalizado através da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos vários decretos-lei sectoriais, vem dotar as autarquias dos poderes e meios necessários para uma gestão mais profícua e proficiente em prol dos cidadãos.

Em cumprimento do Programa do XXII Governo Constitucional e depois de, em 2021, as autarquias locais terem assumido a generalidade das competências, em 2022 o processo de descentralização em curso terminará com a transferência de competências nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social até 31 de março. Nessa altura, ficará concluído o maior processo de descentralização levado a cabo no país nas últimas décadas, devolvendo-se ao poder local a capacidade de intervenção direta em áreas chave.

No contexto do processo de descentralização, em 2022, serão transferidas verbas para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social.

Em 2022, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização iniciado na anterior legislatura e dando início à definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Este trabalho será desenvolvido com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado.

Em cumprimento da Lei Quadro da Descentralização e como forma e concluir o processo de transferência de competências, o Orçamento do Estado para 2022 consagra o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no montante global de cerca de 832 milhões de euros, dos quais cerca de 718 milhões de euros no sector da educação, cerca de 70 milhões de euros no sector da saúde, cerca de 42 milhões de euros no sector da ação social e perto de 1 milhão de euros no sector da cultura.

O FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais 1000 milhões de euros de receitas, aproximando-se, assim, da média europeia. No ano de 2022, como a transferência plena ocorrerá apenas em 1 de abril, o valor global é de 832 milhões de euros porque corresponde a 9 meses do ano.

Valorizar o território e reforçar a política de proximidade

Em cumprimento do Programa do Governo, este executivo está empenhado em estimular a convergência entre o litoral e o interior para mitigar as assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Uma sociedade mais igual passa também por atenuar as diferenças que subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas.

Neste sentido, através do PRR, o Governo vai dar continuidade às políticas de promoção do teletrabalho: em 2022, serão operacionalizados apoios à aquisição de meios de trabalho num montante total de 17,5 milhões de euros, com vista a promover uma Administração Pública com modelos de trabalho mais adaptativos e conciliadores da vida profissional e familiar. A meta é ter, até 2023, cerca de 25% dos trabalhadores com funções compatíveis com teletrabalho a desempenharem funções nesta modalidade.

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Além disso, está também previsto o financiamento da implementação de espaços de coworking, prevendo-se, para 2022, a operacionalização dos processos de candidaturas para a realização de empreitadas e aquisição de equipamentos para diversos espaços a nível nacional. O objetivo é que haja um espaço de coworking em cada comunidade intermunicipal e Área Metropolitana (montante total de 2,9milhões de euros, a executar em 2022 e 2023). A aposta em centros de coworking visa fomentar o próprio teletrabalho e os seus propósitos gerais de conciliação da vida profissional e familiar; mas também criar dinâmicas sociais nas regiões de baixa densidade e promover lógicas colaborativas entre serviços, bem como o acompanhamento efetivo de cumprimento de horários de trabalho nesta modalidade, ao mesmo tempo que se permite manter relações sociais no contexto laboral, tão importantes ao bem-estar e à prevenção de riscos psicossociais.

Outra linha de atuação do Governo passa por levar o Estado até às pessoas e empresas. As Lojas de Cidadão e os Espaços Cidadão constituem um marco na proximidade, acessibilidade e inclusão no acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos, prosseguindo, em 2022, o investimento e desenvolvimento da rede existente. Pretende-se alargar a cobertura no território nacional, contribuindo igualmente para o cumprimento do PRR, que prevê a instalação de 20 novas Lojas de Cidadão, 300 novos Espaços Cidadão e 10 novos Espaços Cidadão Móveis, até 2026.

Assim, tal como estabelecido no PRR, com a adoção de um referencial de serviços públicos suportado por um novo catálogo de entidades e serviços, em 2022, estarão disponíveis no canal presencial com atendimento digital assistido 5 dos 25 serviços mais procurados. Além disso, é objetivo para 2022 que 5 dos 25 serviços mais procurados registados no catálogo de entidades e serviços e desenhados segundo o princípio ‘only once’ sejam suportados pelo portal digital único e pelo centro de contacto.

O modelo de atendimento num espaço único, presencial ou digital, que as lojas e os espaços cidadão garantem, simplifica e aproxima o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos, ao mesmo tempo que consolida a prestação de serviços do Estado, existindo em 2022 um reforço dos serviços prestados e uma maior coordenação com os municípios, por forma a contribuir para a coesão territorial e valorização do interior. Em concreto, em 2022 e ao abrigo do PRR, prevê-se o lançamento de mais dois avisos para o financiamento da instalação de novas de lojas de cidadão pelos municípios. Além disso, prosseguir-se-á o trabalho junto dos municípios para promover a transferência de gestão das lojas de cidadão ainda sob responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e para concretizar a medida prevista no Programa do Governo de dispor de pelo menos um Espaço Cidadão (“balcão multisserviços”) em todos os municípios de Portugal Continental.

Manter-se-á a aposta no contínuo aperfeiçoamento de um modelo que equilibre e incentive a participação da administração local, em coordenação com a administração central, no desenvolvimento da rede física de serviços públicos, incluindo a transferência da gestão das lojas de cidadão para os municípios

Ainda em matéria de administração local, em 2022, prosseguir-se-á com o reforço da participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, mantendo a tendência de convergência para o nível médio de participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas dos países da União Europeia. Este objetivo será alcançado através das verbas que acompanham a transferência de competências no quadro da descentralização, bem como através da participação dos municípios nas receitas fiscais. Relativamente às transferências para as autarquias locais, no ano de 2022, e apesar da receita fiscal ter registado uma redução muito significativa, na ordem dos 7%, os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado apenas registam uma quebra global de

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1,4%. Com efeito, apesar do valor do FEF refletir uma redução proporcional à diminuição na receita fiscal líquida, o valor global das transferências para os municípios registou uma redução bastante menos significativa, em resultado do aumento muito significativo na subvenção específica destinada ao FSM, superior a 25%, bem como da participação variável no IRS. O valor das transferências para as freguesias reflete um crescimento de 16,6% face ao ano anterior, em resultado do aumento da taxa de participação.

Assim, no cômputo geral, e apesar da redução da receita fiscal em 2020 devido à pandemia e aos seus impactos na arrecadação de receita, verifica-se que, em relação a 2020, as transferências para as autarquias locais aumentarão 178 milhões de euros no próximo ano (+7,3%). Face a 2021, há uma quebra de apenas 1,5% destas transferências (cerca de 50 milhões de euros), fruto do aumento significativo do FSM, o qual vem ao encontro do papel insubstituível que as autarquias locais desempenharam e continuam a desempenhar no contexto do combate à pandemia e às suas consequências sociais e económicas, suportando encargos e concedendo apoios e isenções às famílias e empresas mais afetadas pela pandemia.

Além disso, a execução do PRR muito dependerá da capacidade financeira dos municípios para poderem desenvolver os respetivos projetos de investimento. Assim, tendo em conta o contexto pandémico e as suas consequências, bem como o fim do período transitório previsto no regime das autarquias locais e o consequente impacto negativo ao nível das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, procurou-se garantir liquidez aos municípios através da criação de um mecanismo de empréstimo bonificado a conceder pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) em determinadas situações.

Finalmente, estão também criadas as condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com, pelo menos, um membro eleito a meio tempo. Esta despesa é suportada pelo Orçamento do Estado, o que se traduz numa transferência para as freguesias no valor de cerca de 29 milhões de euros, ou seja, um aumento de mais de 250% face ao valor atualmente transferido para esse efeito. Procura-se, assim, robustecer as freguesias e criar condições para a assunção de competências por parte destas.

Planeamento

O Ministério do Planeamento, na sua missão de formular as estratégias de desenvolvimento económico e social, tendo em conta os objetivos da convergência e da coesão, centraliza a sua atividade na definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão global dos programas financiados por fundos europeus, nomeadamente no âmbito da política de coesão da União Europeia.

Assume ainda a missão de revitalização da função de planeamento estratégico no âmbito da atividade governativa, visando uma melhor sustentação das políticas públicas e garantindo a existência de instrumentos de planeamento estratégico, monitorização e avaliação das mesmas, devidamente alinhados e coerentes entre si, por forma a que o País e os decisores políticos tenham ao dispor a melhor informação e os melhores instrumentos para enfrentar os desafios presentes e futuros num contexto de crescente incerteza.

A pandemia de COVID-19 veio introduzir fortes constrangimentos económicos e sociais, que implicaram, aos níveis nacional e europeu, a adoção de medidas de política de natureza extraordinária, em contexto de forte incerteza e em moldes inovadores. A União Europeia conseguiu

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encontrar plataformas de entendimento e, em tempo reduzido, aprovou um pacote excecional, Next Generation EU, que se traduziu na adoção de medidas extraordinárias de flexibilidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

No âmbito da Presidência Portuguesa, e após intenso trabalho negocial, foram concluídos os processos que permitiram a aprovação e publicação dos regulamentos comunitários relativos ao Instrumento de Recuperação e Resiliência e ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Se o ano de 2021 representou para o Ministério do Planeamento um intenso desafio, centrado duplamente no desenho e implementação de medidas de curto prazo para resposta à crise pandémica (reprogramação do Portugal 2020, programação da iniciativa REACT-EU e adoção de medidas extraordinárias) e na preparação estratégica e negociação com a Comissão Europeia de instrumentos de recuperação e resiliência do País (Plano de Recuperação e Resiliência e futuro Portugal 2030), o ano de 2022 vai centrar-se na ação e na implementação dos instrumentos de recuperação, resiliência e convergência estrutural.

Portugal foi o primeiro país a submeter à Comissão Europeia o seu PRR e, face à qualidade do plano de investimentos e reformas proposto, um dos primeiros a vê-lo aprovado. O Plano aprovado congrega um conjunto de intervenções com vista a promover simultaneamente a transformação da economia e da sociedade portuguesas, tendo em vista a sua adaptação às tendências que marcarão a próxima década, bem como garantir, numa abordagem evolutiva e sistemática, que os bloqueios estruturais ao desenvolvimento económico, social e territorial do País são ultrapassados. Os investimentos incluídos no PRR vão dar corpo a esse caráter transformador e reformista, promovendo as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável, tendo por base a apropriação social do conhecimento e a promoção da cultura científica entre todas e todos os portugueses.

Os impactos estimados do PRR a nível do crescimento do PIB e do emprego permitem antecipar o seu papel relevante na recuperação da economia e sociedade portuguesa nos próximos cinco anos.

Caixa 5.1. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação

O Plano de Recuperação e Resiliência português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela doença COVID-19 e a promoção da convergência económica e da resiliência das economias da União Europeia, contribuindo assim para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital.

O PRR foi aprovado em junho de 2021 e dispõe de um montante de recursos que ascendem a cerca de 13,9 mil milhões de euros de subvenções (a que acrescem empréstimos no montante de 2,6 mil milhões de euros), aplica-se a todo o território nacional e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão ao País retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Com base no diagnóstico das necessidades e dos desafios, o PRR organiza-se em três dimensões de intervenção estrutural:

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Para cada uma destas três dimensões, foi identificado um conjunto de reformas e investimentos agregadores e com maturidade e potencial de transformação da nossa economia, que foram organizados em 20 Componentes, as quais integram iniciativas que conduzem à implementação de 37 reformas e de 82 investimentos estruturantes (para mais informação, consultar o Portal Mais Transparência).

Em maio de 2021, foram aprovados o diploma que estabeleceu o modelo de governação do PRR (Decreto-Lei nº 29-B/2021, de 4 de maio) e o diploma que criou a estrutura de missão Recuperar Portugal, responsável pela implementação, controlo e avaliação do conjunto de investimentos que concretizam o PRR (Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021, de 4 de maio).

Em outubro, encontram-se assinados ou em fase de assinatura contratos com 56 beneficiários diretos e intermediários, representando 63% do total da dotação do PRR. Já foram publicados 42 avisos de abertura de candidaturas e concursos públicos, aprovadas 4411 candidaturas (famílias no âmbito do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis), correspondendo a um montante aprovado de 170,8 milhões de euros, tendo já sido pago aos beneficiários 6,6 milhões de euros).

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Fonte: (https://recuperarportugal.gov.pt/; 6 de outubro).

Antes da aprovação do PRR e do recebimento de cerca de 2,2 mil milhões de euros de pré-financiamento, que ocorreu em agosto, o Governo já tinha estabelecido um mecanismo de antecipação de fundos (Portaria nº 48/2021, de 4 março), o que permitiu acelerar o arranque dos investimentos.

A Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro, estabelece como visão «recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e constitui o documento de referência e enquadramento das políticas públicas no horizonte de 2030, apontando o caminho e as opções de desenvolvimento do País a médio e longo prazos e assegurando a coerência estratégica das reformas e dos investimentos a realizar, preconizando opções para ultrapassar o conjunto de bloqueios estruturais que se têm colocado a Portugal e que, em muitos casos, foram aprofundados pela crise pandémica.

A Estratégia Portugal 2030 assenta as suas prioridades em quatro agendas temáticas:

As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;

Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Quer o PRR quer o Portugal 2030 constituem instrumentos de resposta para a concretização da Estratégia Portugal 2030 no contexto pós-pandémico, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos, mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, importantes vetores das políticas públicas em Portugal no horizonte de 2030. Este alinhamento estratégico entre os vários instrumentos de apoio assegura uma perspetiva global e um planeamento integrado da sua concretização, que permite planear e executar os diferentes

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programas, instrumentos de operacionalização e fontes de financiamento, promovendo sinergias e complementaridades de modo a prosseguir uma trajetória de crescimento sólida e duradoura.

Quadro 5.16. Governação (PO02) — Alinhamento do Portugal 2030 e do PRR com as agendas da Estratégia Portugal 2030

(milhões de euros)

Nota: Portugal 2030 – Dados provisórios. Estão incluídos os montantes transferidos para o CEF e o Interreg.

Fonte: Ministério do Planeamento.

O Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027), o novo Portugal 2030, dispõe de cerca de 24 mil milhões de euros de Fundos da Política da Coesão (FEDER, FSE+; Fundo Coesão, FTJ e FEAMPA), para aplicar em torno de cinco objetivos de política: na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (Uma Europa mais inteligente); na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde); em redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais ligada); no emprego de qualidade, na educação, nas competências, na inclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social); em estratégias de desenvolvimento a nível local e de desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).

O Acordo de Parceria que materializa as principais opções estratégicas em matéria de aplicação dos fundos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) será apresentado à Comissão Europeia no mês de outubro e será objeto de melhoria decorrente do processo de consulta pública e das interações a desenvolver com os principais stakeholders, a ocorrer no mês de novembro. A elaboração dos Programas Operacionais ocorre em simultâneo e envolve igualmente forte interação com os principais stakeholders públicos e privados, sejam de natureza mais setorial ou mais territorial

A natureza intrínseca da política de coesão, de promoção do desenvolvimento regional, incentiva a maior ligação com o território e, como tal, as prioridades e as medidas de política a incluir na programação do Portugal 2030 terão como princípio basilar a subsidiariedade, reforçado pelo processo de descentralização em curso.

ESTRATÉGIA 2030 | Agendas temáticas

TOTAL 24 182 100% 16 644 100% 40 826 100%

As Pessoas Primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade

3 488 14% 5 236 31% 8 724 21%

Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do Desenvolvimento

9 359 39% 6 397 38% 15 756 39%

Digi ta l i zação, I&D, inovação empresaria l e insti tuições 5 354 22% 4 715 28% 10 069 25%

Qual i fi cações dos recursos humanos 4 005 17% 1 682 10% 5 687 14%

Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos 4 975 21% 4 187 25% 9 162 22%

Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente 5 705 24% 823 5% 6 528 16%

AT - Assistência Técnica 655 655

Portugal 2030 PRR Total PRR+PT 2030

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Caixa 5.2. Portugal 2030: principais prioridades

A Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020, de 13 de novembro, estabeleceu os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

No seu nº 4, determinou-se que a programação do Acordo de Parceria e dos respetivos Programas Operacionais seria efetuada em articulação com a

programação do PRR. Como tal, os dois exercícios de programação foram sendo elaborados em paralelo, tendo presente as naturezas específicas e âmbitos dos respetivos instrumentos, assim como as datas limites de execução (2026, no caso do PRR, e 2029, no caso do Portugal 2030). Na programação em curso do Portugal 2030, teve-se igualmente presente a fase final de implementação do Portugal 2020, assim como as lições de experiência e os resultados das avaliações já efetuadas.

A programação e implementação do Acordo de Parceria tem como princípios orientadores: (i) concentração; (ii) simplificação; (iii) orientação para resultados; (iv) abertura à inovação; (v) transparência e prestação de contas; (vi) subsidiariedade; (vii) segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse; e (viii) sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias.

A estrutura operacional do Portugal 2030 é composta por: quatro programas operacionais temáticos (Demografia e Inclusão, Inovação e Transição Digital, Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos e Mar), cinco programas operacionais regionais do Continente, dois programas operacionais regionais das duas regiões autónomas e um programa operacional de Assistência Técnica.

Os programas operacionais Demografia e Inclusão, Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos e Mar serão monofundo, FSE+, Fundo de Coesão e FEAMPA, respetivamente. Os restantes programas operacionais serão plurifundos, FEDER e FSE.

Estão previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para resposta a problemas territoriais específicos, mobilizando os instrumentos previstos no quadro regulamentar europeu, como sejam intervenções operacionais integradas de base territorial à escala NUTS III, outras intervenções integradas de base territorial, podendo envolver mais do que uma NUTS III, planos territoriais para a transição justa e parcerias para a coesão, privilegiando a intervenção sub-NUTS III e supramunicipal.

A aprovação da Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) Portugal 2020 nº 27/2021, de 23 de agosto, veio permitir, através da criação do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, continuar a apoiar medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade, ainda antes da aprovação dos programas operacionais do Portugal 2030.

O Portugal 2020, relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, encontra-se na sua fase final, apresentando, em agosto de 2021, um nível de compromisso de 112% e de execução de 66%.

No contexto europeu, Portugal é dos que mais executa entre os Estados-Membros com maiores pacotes financeiros — mantendo-se nos primeiros lugares do ranking dos 15 países com pacotes

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financeiros superiores a 7 mil milhões de euros, com uma taxa de reembolso superior em 8 pontos percentuais à média europeia (a partir de DGBudget, agosto de 2021).

Apesar dos constrangimentos provocados pela pandemia, em 2020, o PT2020 contribuiu para injetar na economia, sob a forma de pagamentos aos seus beneficiários, cerca de 3,4 mil milhões de euros, mais 400 milhões de euros do que em 2019, um valor recorde nos sete anos da sua aplicação; 2020 foi, até ao momento, o ano em que mais pagamentos foram feitos a Portugal pela Comissão Europeia (3949 milhões de euros) e em que mais pagamentos foram transferidos para os beneficiários (3441 milhões de euros). Em 2021, os dados apurados até agosto confirmam a continuidade da trajetória de aceleração da execução, com mais 34% face ao período homólogo de 2020, perspetivando-se o cumprimento da meta de execução em 2021 de 16% (a que corresponderá uma taxa de execução de 72%).

A contribuir para estes resultados estão as medidas extraordinárias que foram implementadas: flexibilização e aceleração de pagamentos, abertura de concursos para apoio à investigação e produção de bens e serviços para o combate à doença COVID-19 e para o reforço da capacidade de resposta de instituições públicas e do setor social; lançamento do Programa ADAPTAR, para apoiar o processo de adaptação da atividade económica; financiamento da Escola Digital e de projetos deprogramação cultural em rede; e lançamento do Programa APOIAR. Tais medidas beneficiaramigualmente do Pacote Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e Iniciativa deInvestimento de Resposta ao Coronavírus Mais (CRII+), que consubstanciam as respostas daComissão Europeia à atual crise e que permitiram designadamente o reforço das transferências paraPortugal ao longo do passado ano.

Em 2021, foi criado o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), com o objetivo de revitalizar a capacidade da Administração Pública no domínio do planeamento estratégico. Trata-se de uma área de intervenção prioritária na melhoria da capacidade de formulação e avaliação das políticas públicas, que esta entidade coordenará em articulação com as estruturas de planeamento inseridas nas diversas áreas governativas.

O PlanAPP é tutelado conjuntamente pelos responsáveis das áreas governativas da presidência e do planeamento. Caberá ao PlanAPP coordenar a elaboração dos documentos globais de planeamento estratégico, designadamente as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas.

Em 2022, o Ministério do Planeamento estará essencialmente focado na gestão global e no acompanhamento da implementação dos vários instrumentos apoiados pelos fundos europeus, assim como na concretização do recentemente criado PlanAPP:

Conclusão da negociação com a Comissão Europeia e lançamento dos programas operacionais que concretizam o Portugal 2030;

Acompanhamento da realização e resultados dos investimentos e reformas do PRR;

Acompanhamento muito próximo da execução física e financeira do Portugal 2020 e preparação do seu encerramento, no sentido da integral execução e do cumprimento dos objetivos e metas;

Implementação do PlanAPP e reforço do processo de planeamento estratégico associado designadamente à elaboração das Grandes Opções e do Programa Nacional de Reformas.

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No âmbito do PRR, o foco será o cumprimento das metas e marcos que permitirão a Portugal cumprir o calendário de pedidos de desembolsos à Comissão Europeia e manter assim os fluxos financeirosque permitam concretizar com qualidade os investimentos e reformas a que Portugal se propôs noPRR.

O Portugal 2030 terá o seu início de implementação no decurso de 2022 e perspetiva-se que, decorrente do mecanismo de antecipação, poderá já neste primeiro ano observar níveis de execução compatíveis com as necessidades de dinamização da economia na fase pós-pandemia.

Em relação ao Portugal 2020, mantém-se um acompanhamento próximo, visando o objetivo de concretização da meta de execução para 2022 de 17%, que permitirá obter uma taxa acumulada de execução de 88% no final daquele ano.

Coesão territorial

A política de coesão é uma das principais prioridades de política pública da União Europeia, sendo compromisso dos Estados-Membros envidar esforços de redução das disparidades económicas e sociais que se mostrem significativas entre as regiões. A coesão territorial dá uma particular atenção aos territórios do Interior. Adicionalmente, os fatores de competitividade e crescimento são essenciais ao reforço da coesão territorial. A mobilização do conhecimento, da inovação, o desenvolvimento tecnológico e o reforço do empreendedorismo são determinantes na afirmação e na aproximação dos territórios, especialmente em regiões onde, a par das concentrações urbanas, subsistem áreas rurais. As cidades são hoje determinantes para a estruturação do território, para a coesão territorial. Nelas tende a concentrar-se a competitividade e a inovação, mas aí reside também uma parte significativa dos problemas de coesão. Há um conjunto de áreas críticas que devem enquadrar as intervenções, como sejam a identidade dos lugares, a organização do tecido urbano, a disponibilidade de serviços de interesse geral, a qualificação do espaço público, a disponibilidade e tratamento dos espaços verdes, a mobilidade, a habitação, entre outros. Daí a importância, na coesão territorial, do apoio à política de cidades.

De acordo com o EUROSTAT, Portugal é, a par da Finlândia, o país europeu onde há menos diferenças regionais em termos de riqueza produzida por cidadão, o rácio mais baixo da Europa entre as regiões com PIB per capita mais alto e as regiões com PIB per capita mais baixo.

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Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita e PIB por pessoa empregada

Fonte: ec.europa.eu/EUROSTAT.

Algumas das razões tradicionalmente apontadas para a existência de assimetrias regionais são:

i) A falta de investimento, tendo em conta que o investimento é habitualmente feitorecorrendo a poupanças ou a mecanismos de endividamento. Tanto num caso quanto nooutro é necessário que haja capital para realizar estes investimentos, o que fragiliza asregiões com rendimentos menos elevados. Deste modo, são fundamentais osapoios/incentivos ao investimento, quer nos setores onde as regiões tradicionalmente seespecializaram quer em novos setores que permitam a diversificação da base económica;

j) A baixa produtividade per capita em determinados setores e a elevada percentagem dessessetores nas regiões menos desenvolvidas. Neste contexto, há que criar incentivos queconduzam ao aumento da produtividade e competitividade das indústrias tradicionais,através de apoios às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), deapoios à integração de trabalhadores qualificados e à criação de envolventes dinâmicas quefacilitem os processos de inovação. Por outro lado, há que diversificar a base da atividadeeconómica das regiões, criando incentivos que permitam o desenvolvimento e a atração denovas atividades económicas, mais produtivas, mais utilizadoras de trabalho qualificado ede atividades de IDT;

k) A falta de trabalhadores qualificados e com experiência. Deste modo, é fundamental fixar eatrair pessoas qualificadas nos territórios, nas instituições de ensino superior, nas entidades de interface, nas empresas, nos municípios, no terceiro setor, na comunidade. Para além deuma grande aposta no ensino de proximidade, que envolva as empresas, é fundamentalgarantir a formação ao longo da vida. Também é importante que as organizaçõesdesenvolvam atividades inovadoras, de alto valor acrescentado, condição essencial paraque possam contratar trabalhadores qualificados e proporcionar-lhes carreiras aliciantes etrabalho digno, bem remunerado. Por outro lado, serão as pessoas qualificadas quecontribuirão para a sustentabilidade das organizações a longo prazo. São por issodeterminantes os apoios no domínio da formação de proximidade, na contratação de

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PIB per capita - Rácio PIB por pessoa empregada - Rácio

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pessoas qualificadas pelas empresas e entidades do terceiro setor e na realização de investimentos inovadores que contribuam para aumentar a contratação de trabalhadores qualificados, mas que permitam às empresas novas formas de organização do trabalho, investimentos em processos e aquisição de novas competências em áreas que hoje são fundamentais, como no domínio do marketing, da digitalização, energético, da qualidade e na área ambiental;

l) A disponibilidade de recursos. Tão importante como a disponibilidade de recursos é o seuuso eficiente e eficaz. Nalgumas regiões e países, a tecnologia, a ciência e a evoluçãotecnológica, bem como populações com elevados níveis de instrução e qualificação, têmmais do que compensado a falta de disponibilidade de recursos e têm permitido níveis dedesenvolvimento socioeconómico elevados;

m) A dimensão do mercado é muitas vezes considerada um fator penalizador para a realizaçãode investimentos nas regiões com baixos níveis de rendimento. Hoje em dia, com as cadeiasglobais, com a digitalização das empresas, que lhes permite estar no mercado global, estefator pode ser atenuado com apoios à internacionalização dos territórios, potenciando oturismo, mas também a presença dos territórios e seus atores num mundo em que atecnologia permite que seja global. Aliás, a pandemia ensinou-nos que não necessitamos dedécadas para fazer os investimentos necessários para até as empresas familiares decomércio e serviços entrarem nos mercados internacionais. São, por isso, importantes todos os apoios/incentivos que contribuam para contrariar o impacto da reduzida dimensão dosmercados;

n) Há um fator mais complexo de resolver e que exige tempo e políticas consistentes erobustas, que é o facto de muitas empresas procurarem investir em territórios onde já existe atividade económica e elevada dinâmica empresarial, pelas vantagens em termos deeconomias externas que essas localizações proporcionam. Isto pode implicar que as regiõesmais desenvolvidas se desenvolvam mais e as menos desenvolvidas se tornem cada vez mais frágeis. Também com a pandemia se acelerou um fenómeno que já vinha registando algumtendência, que é o facto de estes territórios mais congestionados também implicaremdeseconomias externas, nomeadamente em termos de qualidade de vida, e o facto deterritórios menos desenvolvidos apresentarem fatores de atratividade a que hoje as famílias dão um maior valor relativo, como a qualidade de vida, um contacto mais próximo com anatureza e a segurança acrescida destes territórios face a fenómenos como o que se viveurecentemente. Por outro lado, a evolução tecnológica permite encurtar ou anulardistâncias, permite que o trabalho e muitos serviços possam ser prestados à distância. Aproximidade e a interação presencial continuam a ser determinantes em muitas atividades.Em termos de política pública, é importante estimular os atores dos territórios mais frágeispara criarem uma envolvente mais dinâmica e facilitadora da inovação e do trabalho emrede.

Abordagens integradas dirigidas aos territórios do interior

A área governativa da coesão territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com os programas operacionais regionais do Portugal 2020, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Atualmente, os programas operacionais regionais procuram simultaneamente

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fazer face à recuperação económica e dar continuidade às abordagens integradas no pacote de medidas que já estão contratadas e cuja execução se prolonga até 2023.

Só trabalhando de forma integrada é que se alcança o desenvolvimento que se quer para o interior: um desenvolvimento sustentável, fixado nas pessoas.

Esse é o primeiro passo: fixar e atrair pessoas.

É com esse objetivo que o Governo investe em incentivos à mobilidade de trabalhadores para estes territórios, através do Programa Trabalho Interior Mais, que subsidia as famílias que mudam a sua residência para o interior; através da criação de redes de espaço de teletrabalho e, no âmbito do + CO3SO Emprego, concedendo apoios às empresas que, estando no litoral, contratem trabalhadores para colocar no interior, ou concedendo apoios a quem quer criar o seu posto de trabalho no interior.

E apostando nos serviços públicos: transporte flexível; unidades móveis de saúde que vão a casa das pessoas, independentemente de onde vivam; serviços públicos de proximidade, como as carrinhas de prestação de serviços públicos aos cidadãos; escolas mais digitais e mais bem preparadas para os desafios de amanhã.

É por se querer melhores serviços públicos, melhores condições para atrair empresas e pessoas, que se investe na banda larga, que urge fazer chegar devidamente a todo o território, em especial aos territórios do interior, onde parte da população continua sem acesso à conetividade digital. Que também é importante para que o interior possa ser a casa dos novos nómadas digitais ou daqueles que, fruto da pandemia, se viram obrigados a trabalhar ou a estudar a partir de casa. Para este desígnio, muito contribuirá a recentemente criada Rede Nacional de Espaços de Coworking/ Teletrabalho no interior, que conta já com espaços em 88 municípios à disposição de todos os cidadãos que estejam a trabalhar em regime de teletrabalho, qualquer que seja a sua entidade patronal (incluindo os trabalhadores com vínculo de emprego público, para quem está assegurado que a frequência dos espaços seja gratuita).

Ao mesmo tempo, o Governo decidiu apoiar diretamente a produção de base local, por micro e pequenas empresas, através do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN), destinado ao apoio direto ao investimento empresarial produtivo, dirigido essencialmente ao setor industrial. A existência de um tecido empresarial mais forte e diversificado visa contribuir para o incremento da competitividade dos territórios do interior, para além de reduzir a dependência do País face ao exterior. Por outro lado, possibilita o surgimento de um mercado de trabalho mais dinâmico e competitivo, mais atrativo para a retenção dos trabalhadores existentes e para a captação e fixação de novos trabalhadores.

É por ter presente essa aposta no futuro e no emprego qualificado que se apoia o investimento na ciência:

Nas universidades, institutos politécnicos, unidades de investigação & desenvolvimento, laboratórios associados, laboratórios colaborativos e centros de interface tecnológica, que já existem por todo o interior e que são fundamentais para a educação e qualificações dos portugueses;

Porque trabalhadores mais qualificados conseguem criar melhores produtos e serviços, de forma mais eficiente, incorporando mais tecnologia e conhecimento;

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O produto desse trabalho diferencia-se do que já existe por ser mais valioso; é mais facilmente exportável, chega a mais e maiores mercados e devolve mais riqueza à empresa que o cria; e essa empresa, mais próspera e resiliente, consegue investir mais no seu território, pagar melhores salários, contratar mais trabalhadores.

Esses investimentos são concretizados considerando aquilo que os territórios já têm de melhor:

As atividades tradicionais — sejam elas o artesanato, a agricultura, a floresta ou até o turismo —, que se pretende valorizar, modernizar e tornar mais sustentáveis, com conhecimento, tecnologia e inovação;

Os recursos endógenos destes territórios, que têm de ser valorizados com conhecimento e tecnologia, de modo a que as empresas locais se apropriem de uma maior parte do valor desses produtos, gerando mais riqueza para o território e aumentando o seu potencial de exportação/substituição de importações;

A cultura, as tradições, a história e o património locais, que servem de cola aglutinadora para a vida em comunidade, fundamental para o bem-estar das populações que se fixam no interior.

Projetos de investimento público financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos programas operacionais regionais

Os projetos de investimento aprovados pelos programas operacionais regionais (POR), no âmbito do Portugal 2020, cuja execução se estende até ao final de 2023, ascendem a cerca de 13 mil milhões de euros, desde o início do período de programação em 2014. Dentro deste universo, encontram-se por executar cerca de 3,6 mil milhões de euros de apoio, o que corresponde a cerca de 6,7 mil milhões de euros de investimento, incluindo projetos do setor privado e do setor público.

Os investimentos públicos aprovados com financiamento pelos POR totalizaram, até ao final de julho de 2021, 4,5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3 mil milhões de euros correspondem ao financiamento dos fundos europeus. Destes investimentos aprovados, espera-se a execução de cerca de 2 mil milhões de euros durante os próximos dois anos, com um financiamento comunitário de 1,3 mil milhões de euros.

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Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar (milhões de euros)

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, dados de final de julho de 2021.

Parte importante dos projetos de investimento público traduz-se na aquisição de equipamentos hospitalares, requalificação e construção de equipamentos que permitem cuidados de saúde de proximidade, centros de saúde, unidades de saúde familiar, investimentos na rede escolar, requalificação de edifícios históricos e a extensão das redes de ciclovias e de vias pedonais.

A área do desenvolvimento urbano foi a que recebeu a maior fatia do investimento público aprovado, com um total de investimento superior a 1900 milhões de euros. Para executar no próximo ano destacam-se os projetos do Mercado do Bolhão e do Terminal Intermodal de Campanhã (TIC), num total de 45 milhões de euros.

Na área da educação, foram aprovados cerca de 750 milhões de euros de investimento em diversas escolas públicas, desde o início do atual ciclo de programação até final de julho de 2021. Foram realizados investimentos, estando ainda por concluir nos próximos anos a obra na Escola Secundária da Boa Nova, em Leça da Palmeira, e as intervenções de requalificação na Escola Secundária Abel Salazar, em São Mamede de Infesta, e na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. Paralelamente, os investimentos com a remoção do amianto nas escolas públicas motivaram intervenções em cerca de 500 escolas pelo País.

No setor da saúde, foram aprovados investimentos de mais de 500 milhões de euros na requalificação de instalações hospitalares já existentes (por exemplo, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia) e investimentos em novos equipamentos (por exemplo, aquisição de novo equipamento para o Centro Hospitalar Lisboa Central). Os investimentos nos hospitais públicos reforçam a aposta do Governo no SNS.

A requalificação de edifícios históricos, promovendo a cultura e o turismo, totalizou 395 milhões de euros de investimento público já aprovado com financiamento dos POR. Para os próximos dois anos, está prevista a execução de cerca de 200 milhões de euros de investimento em cultura e património.

Para sustentar e reforçar o investimento empresarial, foram realizados investimentos públicos na construção e requalificação de áreas de acolhimento empresarial, num montante superior a 285

Área temáticaInvestimento

aprovadoApoio

aprovadoInvestimento

a executar

Desenvolvimento urbano 1 916 1 215 853

Educação 751 471 281

Saúde 517 252 265

Cultura e património 395 279 213

Investimento empresarial 286 174 181

Ambiente 242 128 129

Ciência e Tecnologia 199 115 132

Programas de Valorização do Território 93 69 68

Administração pública 93 66 24

Área social 36 22 20

Ensino Superior 7 5 2

Total Geral 4 534 2 797 2 163

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milhões de euros. Destes investimentos, destaca-se o quase concluído projeto de 8 milhões de euros do Centro de Negócios da Indústria Aeronáutica e Aeroespacial em Ponte de Sor. Nos próximos dois anos, espera-se executar cerca de 181 milhões de euros nesta área.

Os investimentos de promoção da eficiência energética, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de um uso eficiente de recursos e melhoria de bem-estar dos cidadãos, totalizaram 242 milhões de euros, dos quais ainda se espera a execução de mais de 100 milhões de euros nos próximos dois anos.

Projetos de despesa do setor público financiados pelo Fundo Social Europeu dos programas operacionais regionais

No âmbito do Portugal 2020, e durante o período da sua programação, os projetos do Fundo Social Europeu (FSE) aprovados pelos POR totalizam 1862 milhões de euros. Encontram-se por executar 920 milhões de euros de apoio de fundos comunitários, o que corresponde a 1178 milhões de euros de despesa dos setor público e privado (vd. quadro seguinte).

As medidas do FSE previstas nos POR são medidas inovadoras, em muitos casos medidas experimentais, que exigem um trabalho em rede entre autarquias e outras organizações e que demoram tempo a ser implementadas.

A despesa do setor público, no âmbito do FSE, conta com 866 milhões de euros de projetos aprovados até ao final de julho de 2021, prevendo-se a execução de cerca de 400 milhões de euros até ao final de 2023, dos quais 310 milhões de euros são fundos europeus.

Governação territorial

Está em curso, por parte do Ministério da Coesão Territorial, o trabalho de realização da Estratégia para o Desenvolvimento Regional, com base nas cinco Estratégias Regionais e respetivas RIS3, aprovadas pelos Conselhos Regionais, e nas 23 Estratégias Sub-regionais aprovadas pelas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, visando assegurar a articulação entre as abordagens estratégicas de nível NUTS II e NUTS III com as Agendas Temáticas da Estratégia Nacional PT2030, considerando ainda o Programa de Valorização do Interior.

O processo de descentralização de atribuições e competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) prossegue, seguindo as recomendações do relatório da Comissão Independente para a Descentralização criada pela Assembleia da República.

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Quadro 5.18. Despesa do setor público com projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (milhões de euros)

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, dados de final de julho de 2021.

Áreas temáticasDespesa aprovada

Despesa a executar

Apoio a executar

Educação 245,3 113,3 92,7

Aprendizagem ao longo da vida 17,2 10,2 6,6

Ens ino profiss ional para jovens 8,8 8,8 6,9

Ens ino profiss ional para jovens (CET) 29,5 22,1 14,6

Qual idade dos s i s temas de ens ino e formação de nível não-superior 1,2 0,2 0,1

Redução do abandono escolar 128,5 79,0 62,8

Trans ição digi ta l da Educação - Escola digi ta l 60,0 1,7 1,7

Ensino Superior 218,4 114,1 97,0

Ens ino superior (ofertas , igua ldade e qual idade) - TeSP 5,3 5,3 4,5

Formação avançada 181,5 103,2 87,7

Programa + Superior 31,6 5,6 4,8

Área social 203,6 47,4 36,1

Combate à violência de género/doméstica 1,4 0,9 0,5

Combate às discriminações e aos estereótipos 0,6 0,6 0,5

Igua ldade de género e da conci l iação da vida profiss ional e privada 0,7 0,7 0,4

Inclusão ativa de grupos vulneráveis - Sem-Abrigo 2,5 2,5 1,3

Inclusão ativa de grupos vulneráveis (CEI e CEI+) 144,9 15,3 12,6

Inclusão ativa de imigrantes e minorias étnicas 29,6 10,3 5,5

Inclusão ativa de população com deficiência/incapacidade 0,5 0,2 0,1

Projetos inovadores/experimenta is na área socia l 13,8 12,9 11,0

Serviços e redes de intervenção socia l 9,7 8,2 4,3

Emprego 138,3 58,8 36,0

+CO3SO Emprego 0,4 0,4 0,3

Formação de ativos para a empregabi l idade 7,0 2,3 1,8

Integração de jovens e/ou adultos no mercado labora l 130,9 56,2 33,9

Administração pública 37,9 37,4 31,8

Capaci tação e modernização das adminis trações e dos serviços públ icos 10,8 10,3 8,8

Formação dos trabalhadores da AP 4,5 4,5 3,8

Sis tema de informação cadastra l 22,6 22,6 19,2

Cultura e património 15,6 15,0 11,2

Cultura para todos 15,6 15,0 11,2

Programas de Valorização do Território 5,7 5,5 4,5

Capaci tação insti tucional nas parcerias terri toria is e setoria is 5,6 5,4 4,5

Desenvolvimento socioeconómico de base loca l 0,1 0,1 0,0

Ciência e Tecnologia 1,0 1,0 0,8

Capaci tação centros de ciência viva 0,4 0,4 0,3

Emprego a l tamente qual i fi cado nas empresas ou em COLABS 0,6 0,6 0,5

Saúde 0,2 0,2 0,1

Serviços e redes de intervenção de saúde 0,2 0,2 0,1

Total Geral 866,1 397,6 310,3

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Novo quadro de programação — PT2030 — e a coesão territorial

A estrutura operacional do período de programação de fundos europeus relativa a 2021-2027, Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020, de 13 de novembro, mantém na esfera do Ministério da Coesão Territorial a coordenação política específica dos POR do Continente, enquanto instrumentos de política pública que contribuem para colmatar as assimetrias territoriais, tendo em conta tanto as especificidades e diversidade dos territórios quanto objetivos de competitividade regional e de coesão territorial. É também atribuída à área governativa da coesão territorial a coordenação política específica dos nove Programas de Cooperação Territorial Europeia, incluindo o Programa Operacional Transfronteiriço.

De modo a prosseguir a missão da área governativa da coesão territorial, é vital assegurar a articulação multinível entre as áreas governativas com responsabilidade em domínios essenciais para uma abordagem integrada das agendas territoriais e dos seus instrumentos com os níveis NUTS II, III e municípios, garantindo um quadro coerente de aplicação das políticas.

No âmbito do Portugal 2030, os POR serão instrumentos fundamentais para o desenvolvimento das regiões, concretizando as estratégias regionais e, deste modo, para o reforço da coesão territorial. Há que assegurar que os POR apoiam a implementação de abordagens territoriais que asseguram, em linha com as políticas públicas setoriais e com os subsistemas do PNPOT, as seguintes dimensões:

a) Articulação das áreas metropolitanas com os territórios envolventes;

b) Relação territorial e funcional do rural/urbano;

c) Agendas de ação para os subsistemas territoriais a consolidar, onde emerge a necessidadede reforço dos corredores de polaridade entre centros urbanos de média e pequenadimensões e os territórios transfronteiriços.

Os POR, no âmbito do PT2030, terão como objetivo reforçar os seguintes eixos estratégicos:

a) Atratividade urbana, contribuindo para responder quer ao desafio demográfico do Paísquer aos novos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, através da promoçãodas condições para atrair nova população residente e visitante, preservar e geraratividades económicas e emprego qualificado em todas as regiões do País, comparticular incidência nos territórios do interior, e aqueles mais afetados pela pandemia,reforçando a sua resiliência;

b) Acessibilidade aos serviços de interesse geral, incluindo a garantia de habitação a preçoscompatíveis com os rendimentos das famílias, dando resposta de forma eficaz a um novocontexto, mais digital, fluido e de proximidade, centrada na relação com o cidadão,contribuindo ainda para gerar igualdade de oportunidades em todo o território nacionalatravés da qualificação e funcionamento em rede dos serviços de interesse geral nos centros urbanos e áreas funcionais de influência e da melhoria dos transportes e mobilidade naescala sub-regional;

c) Transição verde do território, contribuindo decisivamente para combater as causas e osefeitos das alterações climáticas, reduzindo a pegada ecológica das áreas urbanas eedificadas, aumentando a eficiência na gestão de fluxos e de recursos, reduzindo odesperdício nas áreas urbanas, simultaneamente promovendo a resiliência e a qualidadeambiental do território, com particular incidência na gestão racional do recurso água, na

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eficiência energética, na limpeza e gestão eficiente de resíduos e na gestão e mitigação dos riscos;

d) Inclusão social, combatendo a pobreza e a exclusão e segregação socioespacial, emparticular a sua concentração em áreas urbanas metropolitanas, através de açõesintegradas de qualificação urbanística, cultural, educativa e socioeconómica de bairros eáreas urbanas desfavorecidas;

e) Territórios acessíveis para todos, em particular os centros urbanos, assegurando que osserviços públicos e as infraestruturas de uso comum promovem estratégias que conduzamà remoção de barreiras arquitetónicas e promovendo abordagens mais inclusivas, queprivilegiem as soluções inovadoras de articulação intermodal e soluções de mobilidadesuave;

f) Capacitação e inovação, fomentando o potencial de inovação, a cocriação e a aprendizagemcoletiva e a partilha de experiências por forma a experimentar e transferir soluçõesinovadoras, promover a competitividade territorial, disseminar conhecimento e capacitaros atores do território;

g) Educação e formação, estimulando o acompanhamento dos processos de descentralização,a diversidade de oferta educativa no mesmo território, a gestão da rede escolar numaperspetiva inclusiva e contrariando fenómenos de segregação dentro do mesmo território.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada prevista para 2022 do Programa Governação, que abrange quatro áreas governativas, ascende a 1 837,1 milhões de euros, o que excede em 15,5% a execução estimada de 2021.

Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 1 901,1 milhões de euros traduzindo um crescimento de 10,2%.

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Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total prevista para 2022, de 1 901,1 milhões de euros, 55,9% são representados pela componente de receitas próprias (1 062,1 milhões de euros).

Destaca-se, nas receitas próprias, o peso da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública decorrente das vendas de bens e serviços, com maior relevância pela ADSE, proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Concorre também a receita relativa a utilização de espaços nas lojas de cidadão e da Gateway de SMS, da disponibilização de serviços de atendimento de centro de contato consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP).

Na área do Planeamento, importa assinalar a receita com origem em reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoios reembolsáveis dos Programas Operacionais Temáticos, concedidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AdC, IP).

Na Coesão Territorial merece referência pela sua expressão a receita resultante da Taxa de Gestão de Resíduos, atribuídas às Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 796,5 1 087,6 36,5 59,2

Despesas com o pessoal 192,2 189,8 -1,2 10,3

Aquis ição de bens e serviços 565,4 790,3 39,8 43,0

Juros e outros encargos 5,0 6,2 24,4 0,3

Transferências correntes 19,9 28,9 44,9 1,6

Subs ídios 0,6 0,0

Outras despesas correntes 13,9 71,8 415,9 3,9

Despesa de capital 142,3 250,1 75,7 13,6

Investimento 98,4 41,1 -58,2 2,2

Transferências de capi ta l 2,7 1,8 -33,2 0,1

Outras despesas de capi ta l 41,2 207,1 402,9 11,3

Diferenças de consolidação 0,0

Despesa efetiva consolidada 938,9 1 337,7 42,5

Ativos Financeiros 591,9 469,2 -20,7 25,5

Passivos Financeiros 60,0 30,2 -49,7 1,6

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 1 590,8 1 837,1 15,5

Receita total consolidada 1 724,9 1 901,1 10,2

Saldo Orçamental 134,1 64,0

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 195,6

Recei tas Próprias 997,7

Fundos Europeus 625,2

Transferências entre entidades 18,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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A receita de impostos afeta ao Programa (195,6 M€) tem maior incidência na área da Presidência de Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros (GAF PCM) e o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE).

Na receita de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2022, um acréscimo decorrente do funcionamento do PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública e das Estruturas de Missão (EM): EM Recuperar Portugal, EM para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e EM Jornada Mundial da Juventude 2023.

O acréscimo está igualmente associado ao incremento das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. para as quais também concorrem outros mecanismos previstos na Lei do Orçamento do Estado que permitem potenciar a utilização de fundos europeus para projetos da sociedade civil destinados a melhorar as condições dos migrantes e a garantir o acolhimento de refugiados.

Adicionalmente foram reforçados os instrumentos que permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

A dotação de despesa efetiva consolidada para 2022 situa-se em 1 337,7 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente (59,2% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços, que representa 43%, justificada em grande medida pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente associada à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e Cibersegurança e pelo financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE. Na área do Planeamento, destaca-se a dotação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

As despesas com pessoal representam 10,3% da dotação de despesa total, evidenciando uma redução pelo efeito da realização, em 2021, do XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021), pelo INE.

No âmbito das outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras dos Programa Operacional ou do Programa de Desenvolvimento Rural financiador, a cargo da AdC, IP.

A dotação de despesa com ativos financeiros, traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, no âmbito das atribuições da AdC, IP, enquanto entidade pagadora e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).

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Quadro 5.20. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a “Serviços Individuais de Saúde”, que representa cerca de 47,2% da despesa, atingindo 673,4 milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE.

Refere-se também as medidas “Administração e Regulamentação”, que traduz sobretudo o orçamento da AdC, IP e “Administração Geral” que integra os orçamentos da GAF PCM, do INE, do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM), e da AMA.

A medida “Plano de Recuperação e Resiliência” representa 8,1% da dotação de despesa efetiva não consolidada (115,6 milhões de euros), destacando-se a implementação da componente relativa à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e Cibersegurança, com maior expressão nos orçamentos da AMA (70 milhões de euros), da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (19,4 milhões de euros) e da GAF PCM (14,9 milhões de euros) sobretudo através do Gabinete Nacional de Segurança, do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e do PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública.

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

1 426,9 100,0

156,5 11,0

2,0 0,1

71,6 5,0

0,7 0,0

673,4 47,2

0,2 0,0

17,4 1,2

57,9 4,1

2,0 0,1

1,1 0,1

275,7 19,3

24,4 1,7

6,3 0,4

16,1 1,1

0,2 0,0

0,2 0,0

5,5 0,4

115,6 8,1

1 936,9

1 837,1

1 337,7

479,9

30,2

10,7

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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5.5. Economia (PO03)

Políticas e medidas

Após a profunda recessão motivada pela pandemia de COVID-19, a esperada recuperação da economia europeia e nacional norteará a política pública da área governativa da economia e da transição digital para o ano de 2022.

Perante o sucesso alcançado pelas múltiplas medidas de apoio à economia e à manutenção dos postos de trabalho, designadamente no que diz respeito à preservação da capacidade produtiva instalada e à elevada robustez demonstrada pelo mercado laboral, as políticas públicas na dimensão económica focar-se-ão não só no apoio à retoma da atividade económica e reparação dos danos provocados no tecido socioeconómico, como também no estímulo ao investimento produtivo e transformador orientado pelos desafios atuais e futuros, criando condições para as empresas capitalizarem na recuperação económica global, melhorando a sua posição financeira e incrementando a sua competitividade internacional.

A dimensão histórica do financiamento europeu disponível, como parte integrante de uma resposta comum e coordenada à pandemia de COVID-19, coloca a capacidade de execução como um dos principais desafios para a fase de recuperação económica. Regida pelas prioridades transversais da resiliência económica, transição climática e transição digital, a política pública centrar-se-á na necessária adaptação estrutural da economia, preparando-a para o alcance de um crescimento económico sustentado e sustentável durante os próximos anos. Neste âmbito, o Governo encara a atual conjuntura como uma oportunidade única para, de forma fundamental, intensificar o processo de evolução para uma economia e uma sociedade mais qualificadas, com bens e serviços de maior valor acrescentado, incentivando uma política de aumento de produtividade e incorporação do conhecimento na atividade produtiva.

Continuará a ser visada a procura interna, através da expansão do investimento pela mobilização de recursos nacionais e estrangeiros, e o aumento da procura externa, por via do crescimento das exportações e da internacionalização das empresas portuguesas. Para servir estas duas dimensões, será reforçada a aposta na capitalização das empresas, na reindustrialização inovadora e hipocarbónica, no empreendedorismo, na digitalização do tecido económico-social, nos incentivos à inovação empresarial, na modernização, simplificação e interoperabilidade dos procedimentos e na redução dos custos de contexto para as empresas a operar em Portugal.

Como corolário, será reforçada a imagem de Portugal como destino de excelência de investimento tecnológico, de alto valor acrescentado e de criação de postos de trabalho qualificados, fomentando-se igualmente a consolidação da marca Portugal e a qualificação da vasta oferta turística. Neste contexto, será imprescindível seguir políticas de capacitação tecnológica que visem os principais agentes da economia portuguesa.

Financiamento, capitalização empresarial e dinamização do mercado de capitais

A duração da pandemia de COVID-19, a sua acentuada intensidade na redução da atividade económica e a transversalidade do seu impacto de pressão económico-financeira sobre o tecido empresarial exacerbaram desafios já existentes na economia nacional. Registou-se um agravamento

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da alavancagem e consequente redução da autonomia financeira das empresas, um acréscimo de incerteza e um forte abrandamento do ritmo da retoma económica, requerendo uma intervenção pública mais abrangente e multifacetada. Simultaneamente, a recessão económica evidenciou também a falha de mercado inerente a opções de financiamento e capitalização empresarial.

Neste contexto, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê várias medidas que se enquadram num amplo domínio de política pública, que engloba principalmente o acesso a financiamento em condições competitivas no panorama europeu, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, tendo como objetivo último o aumento da resiliência financeira do tecido económico nacional.

A criação e desenvolvimento de um banco promocional nacional, o Banco Português de Fomento (BPF), agora plenamente operacional, representou o alicerce central desta política, destacando-se o seu vasto mandato de apoio ao desenvolvimento da economia portuguesa, através da mobilização de soluções de financiamento, com condições adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, da promoção da capacidade empreendedora, do investimento, da criação de emprego e da colmatação de falhas de mercado no acesso de empresas a alternativas de financiamento bancário e de capital. Em acréscimo, a missão do BPF contempla ainda a mobilização de financiamento, em condições favoráveis, a empresas e projetos alinhados com o interesse estratégico nacional e com as prioridades da transição climática, concretizando, nesta última vertente, o seu papel como «banco verde».

Para endereçar o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, ampliado pela pandemia, foi criado, conforme estipulado no PRR, um Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), que promoverá o continuado esforço de capitalização e o acesso de empresas não-financeiras a soluções de capital, com particular ênfase para o necessário reforço de solvabilidade para benefício do período de recuperação e relançamento da economia. Pela flexibilidade da sua forma de atuação — investimento público, concessão de garantias, coinvestimento, fundo de fundos — e pela multiplicidade de instrumentos financeiros de capital e quase-capital que utilizará, o FCR contribui significativamente para a dinamização do mercado de capitais, materializando, em linha com o espírito pretendido pela Comissão Europeia, a promoção pública do investimento privado e da capitalização.

Ainda neste âmbito, e representando uma inequívoca convicção na sua indispensabilidade para a economia portuguesa, o PRR prevê igualmente o aumento de capital do BPF, dotando-o da capacidade financeira para o pleno desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU. Neste papel, através da concessão de garantias, o BPF mobilizará o setor privado, alavancando investimentos em áreas estratégicas para Portugal e para a União Europeia, designadamente: (i) infraestruturas sustentáveis; (ii) investigação, inovação e digitalização; (iii) investimento social e competências; e (iv) pequenas e médias empresas (PME).

Assinala-se ainda a solução Retomar, que, com cariz estrutural, endereça a cessação da moratória pública bancária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, criando, mediante a concessão de garantias públicas, através do sistema nacional do caucionamento mútuo, o incentivo necessário para as instituições financeiras reestruturarem e/ou refinanciarem os créditos em moratória contraídos pelas empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia.

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Investimento e inovação na indústria

O aparecimento da pandemia de COVID-19, num período em que os desenvolvimentos internacionais desafiam a liderança europeia ao nível industrial, conjugado com a estratégia definida pelo Governo para aumentar a competitividade e criar mais e melhor emprego, tornou a reindustrialização da economia portuguesa um objetivo central na agenda para a próxima década.

De forma a recuperar a economia e dar resposta às exigências impostas pelos processos de transição digital e climática, será prosseguido um processo de transformação estrutural, que passará pelo aumento da preponderância da indústria transformadora na economia, particularmente direcionado para as PME, enquanto elemento central do tecido empresarial português.

Assim, com foco no investimento privado, nas competências e na inovação, a estratégia de aposta na progressão nas cadeias de valor e no fabrico de produtos com maior incorporação tecnológica permitirá criar uma indústria mais moderna, aumentar o perfil de especialização das empresas nacionais e o seu potencial exportador.

Para tal, o PRR definiu um conjunto de investimentos e reformas que serão concretizados para reforçar a competitividade e o potencial produtivo português e dar um novo impulso à recuperação económica. Com este fim, serão desenvolvidas ações focadas na especialização produtiva, na capacitação do sistema científico, na difusão do conhecimento pelo tecido empresarial, na consolidação da rede de instituições de interface, bem como na correção de problemas associados à solvência e ao acesso a financiamento pelas empresas, com instrumentos adequados às necessidades específicas da indústria.

As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, integradas na dimensão Resiliência do PRR, irão consolidar e expandir a ligação sinérgica e de progresso entre a indústria e o sistema científico e tecnológico em Portugal, contribuindo para o reforço da resiliência económica e social, para atenuar o impacto económico da crise e para promover uma maior coesão. As agendas verdes permitirão ainda fomentar a economia circular e alavancar o desenvolvimento de novas soluções em prol da sustentabilidade ambiental, complementando o esforço centrado na descarbonização da atividade industrial.

Também neste âmbito, de forma a garantir o sucesso das referidas agendas mobilizadoras, através da Missão Interface — renovação da rede de suporte C&T e orientação para o tecido produtivo —, apostar-se-á na capacitação do sistema científico e tecnológico nacional e no consequente reforço da sua articulação com a indústria, para assegurar uma eficaz transferência de tecnologia e de conhecimento.

Em resultado das medidas lançadas no atual contexto pandémico, que tiveram como principal orientação a preservação das empresas e do emprego, para manter a capacidade produtiva para sustentar a retoma, o ano de 2022, através da dotação do Next Generation EU, dos fundos disponíveis do Portugal 2020 e do novo quadro comunitário, será marcado pela recuperação económica e pela aposta na execução de projetos verdadeiramente transformadores, que expandirão as fronteiras do conhecimento.

Será dada continuidade à política de clusters, com o apoio e acompanhamento necessário para garantir a concretização das medidas previstas nos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, avaliando e revendo os mesmos à luz dos novos desenvolvimentos.

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Também será promovida a adoção e uma maior disseminação de tecnologias digitais pelas empresas, nomeadamente através dos polos de inovação digital, criando condições para que as entidades, quer individualmente quer de forma colaborativa, tenham acesso a competências de formação digital e apoios adequados às suas necessidades.

Por fim, consciente dos exigentes desafios que a atual conjuntura colocou sobre os mais diversos setores de atividade, o Governo continuará a acompanhar atentamente a evolução da atividade económica e a trabalhar em permanência no apoio às empresas e aos trabalhadores.

Turismo

Após vários anos com crescimentos acima da média da economia nacional, o setor do turismo foi um dos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, tanto nacional quanto internacionalmente.

Com efeito, os níveis de crescimento registados até 2019, ano recorde de resultados na generalidade dos indicadores turísticos, foram seriamente comprometidos com a crise gerada pela eclosão da pandemia de COVID-19, com fortes implicações na mobilidade dos turistas um pouco por todo o mundo, a par das incertezas quanto à sua evolução e quanto ao processo e condições de retoma da atividade.

Em 2020, a procura turística global em Portugal regrediu 63,2%, com particular ênfase na quebra da procura externa (-75,1%), que representava cerca de 70% das dormidas em Portugal e que constitui um alicerce fundamental no equilíbrio das contas externas portuguesas. O mercado nacional registou uma quebra bastante inferior, na ordem dos 35,6%, mas, ainda assim, foi insuficiente para conter a crise no setor do turismo. Disso mesmo se ressentiram os resultados operacionais das empresas deste setor, com uma perda de 2,8 mil milhões de euros nos proveitos globais da hotelaria e de mais de 8,2 mil milhões de euros nos gastos dos turistas estrangeiros em território nacional. No primeiro semestre de 2021, verificou-se uma melhoria face a 2020, porém, ainda a níveis muito inferiores aos observados em 2019.

Sendo o turismo, reconhecidamente, um setor prioritário para a estratégia de desenvolvimento do País, com um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego, e tendo em consideração o significativo contributo desta atividade para o equilíbrio da balança de transações correntes, que pode e deve ainda ser ampliado, o Governo aprovou o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro43, sustentado em quatro pilares estratégicos — Apoiar Empresas, Fomentar Segurança, Gerar Negócio e Construir o Futuro.

O plano, iniciado em 2021, corporiza o quadro estratégico de apoio à recuperação do setor do turismo, cujas medidas respondem, por um lado, às necessidades imediatas de (re)equilíbrio financeiro das suas empresas e, por outro, à criação de condições que lhes permitam enfrentar os grandes desafios que se colocam, de forma a posicioná-las num patamar superior de criação de valor, tendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 2027 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do mundo.

A prioridade para 2022 é, assim, definida pela consolidação das medidas de curto prazo já iniciadas, apoiando a manutenção da capacidade competitiva das empresas do turismo e da oferta turística, e pelo foco na execução das medidas mais estruturantes, que, a médio prazo, permitirão o aumento

43 Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2021, publicada em Diário da República a 16 de junho.

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expressivo do contributo do setor para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais justa da riqueza, contribuindo para que Portugal recupere a sua competitividade em termos internacionais.

Repor a confiança dos consumidores e das empresas, seriamente afetada pela pandemia, e criar condições que permitam gerar negócio, são condições necessárias para a retoma do setor e para voltar rapidamente aos níveis normais de atividade.

No pilar Apoiar as Empresas, procura-se preservar o potencial produtivo e o emprego no setor, dando-se continuidade às medidas de apoio financeiro através de instrumentos flexíveis e adaptados às exigências do momento, envolvendo soluções de capitalização empresarial, a par do apoio no processo de consolidação das suas estratégias operacionais.

O objetivo do segundo pilar, Fomentar a Segurança, consiste na promoção da contínua adaptação da atividade das empresas do setor e dos seus colaboradores face aos desafios que se colocam no novo contexto de desenvolvimento do negócio, que, por sua vez, é determinante no incentivo à adoção pelos consumidores — turistas e residentes — de comportamentos seguros, contribuindo de forma eficaz para o bem-estar e para a melhoria da sua qualidade de vida. Destacam-se medidas como o Programa Adaptar 2.0 e a valorização do Selo Clean & Safe, uma boa prática internacionalmente reconhecida, assim como o alargamento do Certificado Digital COVID-19 a novas áreas e utilizações.

Focado no estímulo da procura turística, o pilar Gerar Negócio envolve, entre outras iniciativas, o lançamento de campanhas de promoção dirigidas ao mercado internacional e ao mercado interno, este fundamental no processo de retoma, bem como o desenvolvimento de novas plataformas de negócio e o reforço das medidas de estímulo ao consumo.

Por fim, o desígnio de afirmar Portugal como um dos destinos mais competitivos e sustentáveis do mundo, previsto na Estratégia Turismo 2027, é agora mais importante do que nunca, face aos desafios que o setor enfrenta, assumindo o pilar Construir o Futuro o objetivo estratégico de promover uma verdadeira transformação do setor do turismo, posicionando-o num patamar superior de desenvolvimento, mais sustentável, mais responsável e inclusivo e capaz de gerar mais valor acrescentado.

Este contexto de transformação exige a aposta decisiva na inovação nas empresas e nos destinos turísticos, estando previstas medidas orientadas para a aceleração do processo de transformação digital do setor, para o incentivo à criação de novos negócios turísticos e novos modelos de negócio e para o fortalecimento da atividade do NEST — Centro de Inovação do Turismo, enquanto Digital Innovation Hub e veículo fundamental para sustentar e divulgar a inovação a todo o setor.

Alinhada com os objetivos estratégicos definidos, mas igualmente com as prioridades de política pública para 2030, a aposta na promoção da sustentabilidade das empresas e dos destinos turísticos é concretizada por um conjunto de medidas, das quais o ambicioso Plano Turismo + Sustentável lançado pelo Governo é o eixo principal. Tem como objetivos acelerar a adoção de práticas de sustentabilidade por parte das empresas do setor e valorizar a oferta turística, estimulando projetos inovadores em regiões com menor densidade turística, novas formas de mobilidade e acessibilidade no destino, tornando-o mais inclusivo.

A sustentar este exigente processo de transformação, urge garantir o reforço do conhecimento e qualificação do tecido empresarial, por um lado, com desenvolvimento de diversos programas de capacitação dos seus recursos humanos nas suas várias funções, incluindo a gestão de topo, bem

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como o empreendedorismo, e, por outro, a aposta em instrumentos de market intelligence que suportem e orientem as decisões, prioridades e capacidade de concretizar esta transformação.

Por último, a este nível de ambição há que corresponder um consistente quadro de financiamento às empresas, adequando-o às necessidades do setor e suportando os processos de transformação fundamentais, como a criação de condições de apoio à internacionalização das empresas ou a processos de concentração da oferta, bem como apoiando investimentos que, alinhados com a estratégia definida, criem valor acrescentado, através do Programa Valorizar 2.0.

Comércio e Serviços

Pretende-se que 2022 seja um ano de contínua recuperação dos setores do comércio e serviços, os quais representam uma fração considerável das empresas e do emprego, bem como do volume de negócios e do valor acrescentado a nível nacional. A política pública para estes setores estará orientada para a criação das condições necessárias para ajudar a responder aos desafios da presente conjuntura, tendo em vista a melhoria da competitividade dos operadores económicos.

Nesse sentido, a abordagem assentará quer na revisão de medidas que não se concretizaram integralmente face aos constrangimentos da situação epidemiológica quer no reforço de medidas concretizadas e presentemente em curso, com impactos positivos. Assentará igualmente em novas medidas, focadas nos vetores da resiliência, da transição verde e da transição digital.

No âmbito da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e incremento da competitividade das empresas, serão implementadas medidas destinadas a melhorar a qualidade da informação prestada, bem como a qualidade da regulamentação. Proceder-se-á a uma revisão dos regimes jurídicos que foram objeto de avaliação, designadamente o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, bem como o regime jurídico da atividade prestamista e leiloeira. Serão ainda desenvolvidas publicações e guias interativos de apoio à implementação e interpretação daqueles regimes.

Foram já dados passos muito significativos para a concretização do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, uma medida importante para a caraterização e acompanhamento do setor, enquanto instrumento de apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisões de investimento pelos operadores económicos, e que o Governo pretende ver concretizada em 2022. Por outro lado, tendo sido dinamizado, com sucesso, o Programa Comércio com História, o Governo irá agora desenvolver novas medidas destinadas a promover estes estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação quer por intermédio de discriminações positivas que melhor correspondam ao objetivo de preservar e projetar estes operadores.

A valorização da produção nacional continuará a merecer toda a atenção por parte do Governo. Nesse âmbito, o Programa Portugal Sou Eu preservará a sua afirmação enquanto instrumento relevante para cumprimento desse desígnio. Ainda no que diz respeito à marcação de produtos, será dado destaque à promoção do Rótulo Ecológico da União Europeia junto dos operadores económicos.

A valorização da singularidade nacional das atividades de comércio e serviços será potenciada a diversos níveis, incluindo no que se refere ao comércio não sedentário, através do lançamento de um processo de inventariação das feiras e mercados nacionais e dos seus fatores distintivos em termos históricos e socioculturais, associado às particularidades do território em que se inserem.

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Será ainda atribuída prioridade, nas medidas a adotar, à valorização das atividades económicas nos territórios do interior e ao comércio transfronteiriço.

Procurar-se-á, com recurso ao PRR, dar um novo impulso às empresas do setor do comércio e serviços. No vetor da digitalização, serão dinamizadas estruturas de promoção da transição digital, as quais procurarão, em proximidade, levar a cabo um processo de acompanhamento sustentado dos operadores económicos, sensibilizando-os e aconselhando-os quanto às soluções disponíveis e, adicionalmente, fomentando dinâmicas de urbanismo comercial.

Consumidor

As políticas públicas no domínio da proteção e defesa dos direitos dos consumidores continuarão a exercer um papel primordial na ação do Governo. As oportunidades e os desafios carreados pelas alterações nos padrões de consumo tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas que visem capacitar os consumidores, reforçar a sua resiliência e assegurar uma melhor proteção dos seus interesses económicos, concedendo particular atenção aos consumidores mais vulneráveis.

No que diz respeito às pessoas com vulnerabilidades financeiras, foi aprovado o Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que veio estabelecer medidas de proteção adicionais para os clientes bancários abrangidos pelas moratórias bancárias, reforçar o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito e revitalizar a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários. Com efeito, o Governo aposta no apoio a projetos prosseguidos pelas entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado44 que visem o apoio, o aconselhamento e o acompanhamento dos consumidores em situação de endividamento.

A fiscalização do cumprimento da legislação, que teve um reforço muito significativo durante a pandemia, continuará fortalecida, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas.

Num mundo globalizado, em que as compras online ultrapassam as fronteiras, reforçar-se-á a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, através da participação em ações coordenadas, designadamente no domínio da supervisão, controlo e fiscalização do mercado. Revela-se fundamental reforçar a cooperação entre as entidades competentes de fiscalização, nos vários níveis de intervenção, potenciando sinergias e adequadas intervenções, recorrendo para tal ao mecanismo de memorandos de entendimento ou protocolos que facilitem a troca e partilha de informação.

Em 2022, manter-se-á elevada a ambição nos domínios da modernização e da simplificação, em particular com projetos que facilitem a interação dos consumidores quando do exercício dos seus direitos, sem esquecer o reforço das ações de informação, sensibilização e capacitação. Deste modo, promover-se-á a acessibilidade ao sistema de defesa do consumidor, alargando os canais de entrada, designadamente com recurso às ferramentas digitais. Por seu turno, a aposta na utilização de ferramentas de inteligência artificial aplicadas à realidade da defesa do consumidor, no domínio da segurança alimentar e económica, continuará a afigurar-se prioritária.

44 Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários.

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O fomento da resolução extrajudicial de litígios de consumo prosseguirá no próximo ano, com a valorização e o alargamento dos respetivos mecanismos, assim como a promoção do seu funcionamento online, de modo a tornar a rede mais eficaz e mais próxima das necessidades dos consumidores. Por outro lado, a modernização de instrumentos já existentes, como o Livro de Reclamações, nos seus formatos físico e eletrónico, continuará a merecer a atenção do Governo enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, sendo reforçada a sua divulgação junto dos consumidores, num trabalho conjunto com a Direção-Geral do Consumidor e as entidades competentes.

Por fim, no plano da União Europeia, o Governo continuará empenhado no desenvolvimento da Nova Agenda do Consumidor, particularmente no que diz respeito ao acompanhamento do processo de negociação de diretivas europeias, visando alcançar o mais elevado nível de proteção dos consumidores.

Transição digital

A atual conjuntura, cada vez mais marcada por uma exponencial digitalização da sociedade e da economia, reforça a necessidade de continuar a apostar no digital como um efetivo motor de transformação económica.

Neste contexto, a implementação do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado em 2020, tem assumido um papel fundamental na aceleração digital de Portugal através da interdependência dos seus três pilares, centrados nas pessoas, nas empresas e nas relações diretas entre o Estado e os cidadãos.

É nessa senda que importa continuar a conduzir a transformação digital do País, alinhando o investimento público e o investimento privado num só propósito de digitalização, que tem por objetivo o crescimento e o aumento da competitividade da economia e a contínua afirmação de Portugal na Europa e nos mercados internacionais.

O Governo prosseguirá, em 2022, com a capacitação das pessoas, no reforço das suas competências digitais e, consequentemente, na qualificação da população em geral.

É importante que as competências digitais continuem a ser introduzidas quer ao nível da educação formal quer ao nível da educação não formal, assegurando que cada individuo possa, por si, contribuir para a criação de uma população mais ativa e formada, dando assim resposta às atuais exigências do século XXI.

Nesse sentido, o Governo pretende, em 2022, reforçar a sua aposta em diferentes iniciativas que respondam aos diferentes perfis e segmentos da população, como é o caso da Escola Digital, do Emprego + Digital, do Upskill, do Líder + Digital e do Eu Sou Digital.

No que se refere à digitalização das empresas, é importante manter o foco no desenvolvimento de medidas que ofereçam as condições mais favoráveis ao aumento de competitividade da economia no seu todo, através de investimentos específicos de apoio à transição digital do tecido empresarial direcionados a inúmeros setores económicos e empresas de todas as dimensões e estados de maturidade.

Um dos desafios do Plano de Ação para a Transição Digital consiste na promoção da aproximação entre setores e no envolvimento dos vários agentes nas atividades económicas. Nesse sentido, apostas numa rede nacional de test-beds e de Digital Innovation Hubs (polos de inovação digital),

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com o objetivo de transferir e disseminar conhecimento avançado para as PME, bem como estimular a experimentação de novos produtos e serviços de forte componente digital, afiguram-se como desafios essenciais à concretização do pilar empresas do referido plano de ação.

Paralelamente, um dos marcos legislativos de 2021 foi a definição do regime legal enquadrador para a criação de zonas livres tecnológicas, enquanto conceito e ferramenta diferenciadora no processo de inovação das empresas, para a realização e desenvolvimento de atividades de demonstração e de teste de novas tecnologias. Neste propósito, o Governo pretende, em 2022, impulsionar a criação de espaços associados a este conceito de forma a contribuir para o posicionamento do País como líder em I&D, atrair investimento estrangeiro e projetos internacionais, promover os recursos nacionais e contribuir para a criação de conhecimento.

Ainda numa ótica da digitalização das empresas, o Governo pretende continuar a apoiar o setor comercial tradicional de bairro, para que possam integrar tecnologia na sua operação diária, mas também reforçar a sua presença em canais de comércio eletrónico em articulação com a logística.

Relativamente ao empreendedorismo, enquanto motor crucial para a competitividade da economia nacional, e apesar do papel incontornável que as startups e os seus empreendedores privados desempenham enquanto elementos-chave deste ecossistema, importa realçar a enorme relevância a desempenhar pelas instituições públicas, assim como pela Startup Portugal, enquanto dinamizadora de políticas públicas que acelerem o crescimento deste setor.

Portugal é hoje reconhecido nacional e internacionalmente como um país de referência em matéria de empreendedorismo, apresentando um nível de maturidade avançado. Encontramo-nos no início de um novo ciclo europeu, com a aprovação de um novo quadro comunitário para a década de 2030, com a disponibilização de fundos provenientes do PRR exclusivos para o ecossistema de startups e, finalmente, com a criação da nova estrutura permanente europeia dedicada ao empreendedorismo.

Por último, e acompanhando o movimento de transição ambicionado, importa também promover o processo contínuo de elevação da maturidade digital das empresas em domínios de enorme relevância, como a privacidade, a cibersegurança e a sustentabilidade, através de selos de certificação.

A importância fundamental da digitalização dos serviços da Administração Pública para benefício de cidadãos e empresas, no contexto pandémico, impõe a continuação do contributo da transição digital e da capacidade de adaptação e resiliência demonstrada pela Administração Pública. Nesse sentido, o Governo apostará no reforço da modernização da interação do Estado com cidadãos e empresas, em particular por via da capacitação digital dos serviços, bem como da adoção inteligente de tecnologias de informação e de soluções transversais que proporcionem simplificação, interoperabilidade e partilha — interna e externa —, propiciando economias de escala, redução de custos de contexto, redução de custos operacionais e a melhoria dos fluxos de comunicação.

Neste domínio, será dado enfoque à simplificação do cumprimento de obrigações, através de princípios de desmaterialização, transparência e reforço da acessibilidade, numa abordagem integrada e omnicanal na relação com os setores da indústria, comércio, serviços e turismo.

Estes, que já eram um objetivo do Governo, ganharam um novo impulso com o PRR, na componente relativa à Administração Pública. Nesta, relevam-se as áreas fundamentais relativas: (i) ao atendimento dos serviços públicos, com o redesenho do portal único nacional ePortugal, uniformizando o interface do utilizador entre diferentes serviços públicos, o redesenho dos serviços

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públicos digitais mais utilizados por cidadãos e empresas, bem como o desenvolvimento da capacidade de atendimento omnicanal; (ii) à interoperabilidade dos serviços e à reutilização dos dados, aumentando a transparência e a eficiência da Administração Pública; (iii) ao reforço do quadro geral de cibersegurança para a adoção dos serviços eletrónicos; e (iv) à capacitação da Administração Pública no que respeita às competências de gestão e à tecnologia.

Para este desígnio, destacam-se igualmente as iniciativas constantes no Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), nomeadamente a promoção da Estratégia Cloud para a Administração Pública, para acelerar a adoção de soluções «na nuvem», contribuindo para: a eficiência e resiliência dos serviços públicos; o redesenho e desmaterialização dos 25 serviços públicos com maior impacto em empresas e cidadãos; a definição e implementação da estratégia nacional Smart Cities, que visa apoiar as autarquias no recurso a tecnologias digitais transversais para proporcionarem serviços mais centrados nas pessoas, inclusivos, sustentáveis e interoperáveis em todo o território nacional; o aumento dos serviços públicos traduzidos e acessíveis em língua inglesa; a implementação dosatos autênticos à distância, que permitirá a autenticação de determinados documentos porvideoconferência; e ainda a iniciativa para a criação de uma solução para fomentar o envio porcorreio eletrónico da fatura em formato digital, permitindo substituir a versão física da fatura,acelerando assim a transição para uma sociedade sem papel; entre outras iniciativas do PATD.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Economia totaliza na receita 3488,2 milhões de euros e, na despesa, 3470,3 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento.

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Quadro 5.21. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

No total da despesa consolidada, os ativos financeiros assumem o maior peso relativo da estrutura da despesa (60,9%), o que reflete, não só os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels, bem como a inscrição do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), recentemente criado pelo Decreto-Lei nº 63/2021, de 28 de julho, instrumento de promoção da capitalização das empresas portuguesas, seja na fase inicial de atividade, em processo de crescimento ou consolidação ou para mitigar problemas de solvência derivados da pandemia da doença COVID-19.

As transferências de capital assumem igualmente uma importante parcela no programa orçamental (21,7%), assente nos apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e pelo quadro comunitário de apoio Portugal2020, designadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), o primeiro no âmbito da promoção de apoios à realização de eventos no setor do turismo e distribuição do produto do imposto do jogo às

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 304,1 573,2 88,5 16,5

Despesas com o pessoal 98,9 108,1 9,4 3,1

Aquis ição de bens e serviços 70,6 110,1 55,9 3,2

Juros e outros encargos 0,1 0,2 37,1 0,0

Transferências correntes 119,7 188,6 57,5 5,4

Subs ídios 10,7 12,3 14,8 0,4

Outras despesas correntes 4,0 153,9 n.r. 4,4

Despesa de capital 410,0 777,5 89,6 22,4

Investimento 9,9 25,2 154,6 0,7

Transferências de capi ta l 400,1 752,3 88,0 21,7

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 4,7 0,5

Despesa efetiva consolidada 718,8 1 351,3 88,0

Ativos Financeiros 865,0 2 112,5 144,2 60,9

Passivos Financeiros 5,4 6,6 23,1 0,2

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 1 589,1 3 470,3 118,4

Receita total consolidada 2 348,9 3 488,2 48,5

Saldo Orçamental 759,7 17,8

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 58,4

Recei tas Próprias 2 005,3

Fundos Europeus 1 365,6

Transferências entre entidades 40,5

Diferenças de consolidação 0,5

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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entidades beneficiárias, e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros, ao abrigo da Linha Capitalizar Mais.

Na despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2005,3 milhões de euros, enquadra-se, entre outros, o Fundo de Contragarantia Mútuo, cuja função consiste no mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua, atividade exercida através do pagamento de contragarantias, onerando ativos financeiros.

A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 17,8 milhões de euros, originado sobretudo no IAPMEI e no Fundo Revive Natureza (FRN).

Quadro 5.22. Economia (PO03) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

No Programa encontra-se inscrita a Dotação Específica “IVA Turismo”, com origem em receita de impostos consignada ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo.

2021 2022

Estimativa Orçamento

003 - ECONOMIA 16,4 16,4 -0,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4 -0,0

IVA TURISMO 16,4 16,4 -0,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.23. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 38,3% da dotação de despesa total não consolidada, com projetos previstos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0 e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência.

Complementarmente, as medidas orçamentais 065–Outras funções económicas–Diversas não especificadas (35%), maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086–Comércio e turismo–Imposto especial de jogo (13,4%), da exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística.

5.6. Representação Externa (PO04)

Políticas e medidas

Em 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções.

Portugal continuará a contribuir ativamente e com propostas concretas para a construção europeia. Portugal dará prioridade à implementação de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

1 404,7 100,0

1,0 0,1

108,4 7,7

71,5 5,1

491,5 35,0

0,0 0,0

0,0 0,0

1,4 0,1

188,8 13,4

0,4 0,0

4,1 0,3

537,8 38,3

4 530,5

0,5

3 470,3

1 351,3

3 118,9

6,9

1 006,7

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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Europa Mais Resiliente, Mais Sustentável e Mais Justa, e que deem resposta à dimensão social, humana e sanitária da crise pandémica. Portugal continuará a empenhar-se na luta contra as alterações climáticas, dedicando especial atenção à aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões (relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55).

Portugal prestará ainda especial atenção à relação da União Europeia com o Reino Unido, bem como aos desafios comuns que a União terá de continuar a enfrentar, com destaque para o Estado de Direito, as migrações, a transição energética ou o alargamento. No domínio da política externa da União, concederá a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África, a Índia, a América Latina e, ainda, à relação transatlântica.

Portugal continuará a defender o multilateralismo efetivo, no âmbito do sistema das Nações Unidas, na promoção da paz e segurança, dos direitos humanos e da Agenda do Clima, do Desenvolvimento Sustentável, das Migrações e dos Oceanos, prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas, para o mandato 2027-2028; reforçará a intervenção em todos os pilares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e continuará a empenhar-se fortemente nas demais organizações multilaterais a que pertence.

Deve ainda destacar-se o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os continentes e o reforço da rede diplomática e consular; o incremento das ações de cooperação para o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e culturaportuguesas; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementaçãodo novo Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Finalmente, a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes representam uma linha de ação fundamental do Governo.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas de política:

Política para a Europa

Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030;

Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto;

Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas (RUP);

Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido;

Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões;

Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito;

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Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões(relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55);

Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro;

Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e México e pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras;

Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;

Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;

Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo;

Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação);

Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental.

Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda;

Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades da presidência pro tempore angolana;

Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo.

Relações multilaterais

Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma Agenda Global para o Oceano;

Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança e na defesa e promoção dos direitos humanos;

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Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028;

Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e valorizar o facto de Portugal ser considerado, pela Organização Internacional das Migrações, um dos «países campeões» para a implementação daquele pacto;

Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança, tendo em vista a Cimeira de Madrid;

Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África e a União Africana;

Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana, diligenciando para a implementação do Acordo-Quadro para a Circulação do Talento e participando no processo de escolha dos novos dirigentes da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGI).

Relações Bilaterais

Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas. Neste quadro, adquirirão relevo específico os desenvolvimentos a ocorrer com os Estados Unidos, com França, com Espanha, com a Alemanha, com o Reino Unido; com os países de língua portuguesa, com os países vizinhos do Norte de África, com os países latino-americanos, com países da África Subsaariana, com a Índia; com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com a Coreia do Sul, com o Japão; e com a China, designadamente a propósito da implementação da Lei Básica em Macau.

Internacionalização da economia

Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País;

Participar ativamente na execução do PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior);

Consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio às pequenas e médias empresas e ao investimento;

Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe.

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Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais

Implementar a nova estratégia de cooperação para o desenvolvimento e ação humanitária 2021-2030;

Assegurar a participação de Portugal nos debates internacionais sobre cooperação para o desenvolvimento nas Nações Unidas, UE, OCDE, SEGIB e CPLP, designadamente em matéria de eficácia do desenvolvimento, países menos avançados, países frágeis, ambiente e alterações climáticas, financiamento do desenvolvimento (incluindo o acompanhamento do novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global, da UE), nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz, coerência de políticas.

Reforçar o relacionamento comercial direto da Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento (SOFID) com as instituições multilaterais para o desenvolvimento, com vista a garantir financiamento adequado a projetos privados de cooperação para o desenvolvimento;

Aprofundar a parceria privilegiada com os PALOP e Timor-Leste, concretizada nos programas estratégicos de cooperação;

Promover e/ou gerir projetos com financiamento da ação externa da UE, incluindo em cooperação delegada, em geografias estratégicas para Portugal (PALOP e Timor-Leste, outros países em África e na América Latina), participando igualmente no desenvolvimento de iniciativas equipa Europa em países ou regiões prioritárias;

Continuar a apoiar os esforços dos parceiros de cooperação, prosseguindo a implementação do Plano de Ação de Resposta Sanitária à Pandemia de COVID-19 entre Portugal e os PALOP-TL, com enfoque na vacinação e abrangendo, sempre que possível, outros países parceiros;

Aprofundar o apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito das linhas de financiamento para projetos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária e educação para o desenvolvimento, incentivando ao mesmo tempo o enfoque no desenvolvimento de projetos de ONGD na área da igualdade de género e empoderamento das mulheres;

Continuar a aposta na atribuição de bolsas a estudantes dos PALOP-TL para estudos em instituições de ensino superior público em Portugal e no contexto da cooperação técnico-policial;

No âmbito do PRR, apostar no desenvolvimento de sistemas de informação que suportem os processos de uma forma integrada, nomeadamente por via do reforço da capacidade de gestão de projetos de cooperação, através do desenvolvimento de um Sistema Integrado de Informação para Gestão de Projetos de Cooperação que permita cobrir todo o ciclo de vida dos projetos.

Ligação às comunidades portuguesas

Continuar a acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da doença COVID-19;

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No quadro do Novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços consulares, designadamente através da qualificação dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços;

Avançar na reforma da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos;

Acompanhar a implementação das medidas que facilitem a participação eleitoral dos emigrantes (recenseamento automático, multiplicação das mesas de voto, voto antecipado);

Prosseguir com o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora;

Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar.

Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas

Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário (nas diferentes modalidades e abordagens), do ensino superior (apoiando a oferta graduada de estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais;

Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa;

Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2022;

Realizar a Temporada Cruzada Portugal-França 2022;

Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores;

Participar ativamente na execução do PRR, nomeadamente por via do projeto Digitalização EPE, que pretende qualificar o Ensino Português no Estrangeiro, não só nos vários níveis em que intervém (básico, secundário e superior), como também nas suas várias valências, nomeadamente apoiando os processos de ensino e aprendizagem, em modelos híbridos, capacitando docentes e discentes para novas formas de ensino colaborativo e digital. Para este objetivo contribuirá ainda, de forma transversal, a qualificação de unidades de apoio à investigação e criação de comunidades de prática, através da criação de espaços digitais e salas de aula digitais;

Ainda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolver os projetos Digitalização do Acervo Documental do Instituto Camões (1929-2012), Mapa Digital da Língua Portuguesa e Rede de Bibliotecas do Camões e Rede Museológica da Diáspora.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa, evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, que excede em 26% a execução estimada

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até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 524,4 milhões de euros.

Quadro 5.24. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receita de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros).

A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 403,7 450,7 11,6 85,9

Despesas com o pessoal 210,2 218,1 3,7 41,6

Aquis ição de bens e serviços 66,6 101,3 52,2 19,3

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -93,8 0,0

Transferências correntes 108,0 103,2 -4,4 19,7

Subs ídios 0,0

Outras despesas correntes 18,9 28,1 48,2 5,4

Despesa de capital 10,0 38,7 287,9 7,4

Investimento 8,4 35,7 325,9 6,8

Transferências de capi ta l 0,0 0,0

Outras despesas de capi ta l 1,6 3,0 88,8 0,6

Diferenças de consolidação 2,6 0,0

Despesa efetiva consolidada 416,3 489,4 17,5

Ativos Financeiros 35,0 6,7

Pass ivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada (1) 416,3 524,4 26,0

Receita total consolidada (2) 576,7 524,4 -9,1

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 160,3 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 303,0

Recei tas Próprias 69,2

Fundos Europeus 85,6

Transferências entre entidades 66,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Do total da despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 38,4 milhões de euros, que inclui os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca-se ainda a AICEP com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação de OSAKA EXPO 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, India, Nova York e Japão).

Refira-se igualmente as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP com 25,0 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Feira Hannover Messe.

As transferências correntes ascendem a 103,2 milhões de euros com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em Contribuições para Organizações Internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação), no âmbito protocolos de cooperação e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação.

Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas.

O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e 10,9% de transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais.

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Quadro 5.25. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas a medida 002 - Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros) principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13,0% particularmente significativa no orçamento do Camões, I.P. (48,4 milhões de euros).

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros.

Na Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, I.P., com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros.

5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06)

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 576,3 100,0

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 404,8 70,2

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 75,1 13,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 60,1 10,4

084 - SIMPLEX + 0,4 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,6 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 35,2 6,1

Despesa Total Não Consolidada 611,3

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 524,4

Despesa Efetiva Consolidada 489,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 35,0

Pass ivos FinanceirosConsol idação de Operações financeiras

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Políticas e medidas

Em 2022, a política do Ministério das Finanças continuará a ser pautada pela promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através da implementação de uma política orçamental equilibrada e rigorosa, prosseguindo a redução da dívida pública registada nos anos que antecederam a pandemia. A este respeito, recorde-se que no período entre 2015 e 2019, Portugal foi o segundo país europeu que mais diminui a dívida pública em percentagem do PIB (cerca de 14,7 pontos percentuais).

Serão adotadas um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia que crie espeço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

Reforma e modernização da gestão financeira pública

Reforço da qualidade e gestão das finanças públicas

No âmbito da reforma das finanças públicas, em 2022, pretende-se aprofundar a implementação do modelo de gestão financeira pública consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nas suas várias dimensões, tendo em conta o novo calendário de implementação da Lei, prosseguindo o processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) em todos os subsetores da Administração Pública.

Reconhecendo a importância da modernização da Gestão Financeira Pública, a reforma das finanças públicas foi enquadrada como uma das respostas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aos desafios da transformação digital na área da gestão financeira pública, beneficiando por esta via da adoção de tecnologias digitais adequadas aos processos, suportando medidas de reforço de eficiência e eficácia dos serviços públicos.

Neste âmbito, está previsto um investimento relativo aos sistemas de informação de gestão financeira pública que se traduz na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa em duas dimensões, por forma a dar cumprimento à reforma prevista na LEO: (i) modernização da gestão financeira pública através da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro das Administrações Públicas.

Estes subsistemas serão desenvolvidos ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da qualidade da gestão das finanças públicas. Este novo enquadramento à reforma das finanças públicas implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap).

As etapas do projeto de modernização da gestão financeira no âmbito do PRR encontram-se alinhadas com o calendário de implementação da LEO, revisto pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto, por forma a permitir que, no final do horizonte temporal de vigência do plano, administração Pública

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se encontre dotada de instrumentos que permitam melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas.

Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Ao longo do ano de 2022 aprofundar-se-ão os trabalhos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), designadamente a Entidade Contabilística Estado, a orçamentação por programas e a consolidação do SNC-AP, tendo em atenção a informação necessária à apresentação de contas consolidadas.

Entidade Contabilística Estado

No seguimento dos trabalhos desenvolvidos em 2021, no âmbito da LEO, em 2022, dar-se-á sequência à implementação faseada da Entidade Contabilística Estado, tendo em vista que esta nova entidade assegure o cumprimento do disposto no artigo 49º da LEO.

Procede-se, ao longo do ano de 2022, ao aprofundamento do primeiro exercício orçamental para a Entidade Contabilística Estado, tendo em vista uma adequada contabilização das operações que lhe estão subjacentes, quer na ótica orçamental quer na ótica financeira.

Orçamentação por programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Em abril de 2021, pelo Despacho nº 3771/2021, de 14 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, foi constituído um grupo de trabalho ao qual foi atribuída a competência de preparar uma proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas, em particular, e conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, à criação de um programa-piloto e respetiva calendarização, que constitui a primeira fase de implementação do modelo de orçamentação por programas, ao qual se aplicam as normas constantes da LEO.

A preparação do quadro legal está suportada num modelo concetual de orçamentação por programas, o qual deve garantir a coerência com o quadro plurianual das despesas públicas, apresentado na primeira fase do processo orçamental, funcionando como um modelo em cascata, que abrange o mesmo universo de despesa pública.

Em 2022, perspetiva-se a implementação de um programa-piloto, o qual deverá permitir validar o modelo apresentado pelo grupo de trabalho, nas várias vertentes, constituindo assim a primeira fase do processo de elaboração do Orçamento do Estado por programas.

Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

A implementação do novo referencial contabilístico das Administrações Públicas nos vários subsetores das Administrações Públicas iniciou-se em 2017, tendo sido progressivamente alargado aos demais subsetores, prevendo-se que, ao longo do ano de 2022, sejam promovidas medidas com vista à apresentação, no ano de 2023, das contas em SNC-AP pelas entidades públicas sujeitas a este referencial.

A implementação do SNC-AP continua o seu percurso, tendo sido apresentadas, em 2021, um total de 3158 contas em SNC-AP, das quais 1927 são entidades da Administração Local e 120 são entidades do subsetor da Administração Regional. Em 2019, reportaram no novo referencial 1195 entidades.

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Simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas:

Continuar o processo de melhoria contínua dos serviços partilhados de finanças, de forma integrada com a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública previstos no PRR, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos, incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a DGO e a UniLEO; para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente no âmbito do SNC-AP, da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e outras obrigações legislativas, com otimizações e novas funcionalidades, no âmbito da Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP) e da fatura eletrónica (FE-AP), assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound, de que se salienta o piloto em curso para contabilização automática e interoperabilidade com outros sistemas e novas funcionalidades associadas à solução de outbound no âmbito do controlo do ciclo da receita, bem como de soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas;

Na área dos serviços partilhados de recursos humanos, pretende-se: (i) continuar a consolidação progressiva de soluções e processos de gestão de recursos humanos, com particular incidência na uniformização das regras aplicáveis ao processamento salarial suportado em GeRHuP (solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado), com a eSPap a manter a avaliação de potenciais adesões de mais organismos públicos; (ii) introduzir novos serviços relativos ao registo de assiduidade, promovendo novos interfaces entre os sistemas pontométricos e o GeRHuP, aumentando deste modo a eficiência e reduzindo a possibilidade de erros e de retrabalho; (iii) reavaliar a evolução da solução SRH (infraestrutura e software) face ao seu estádio de vida, a rondar os 30 anos, dado que a obsolescência tecnológica e a diversidade de modelos de partilha de plataforma (centralizada/descentralizada) recomendam a revisão de sistemas, processos e políticas associados à sua utilização pelas entidades clientes;

Reforçar a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), através da adoção de soluções e modelos de operação comuns e mais eficientes e da modernização tecnológica dos sistemas de informação de suporte à operação dos serviços, de forma a garantir uma transformação digital eficaz e uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, diminuindo o risco operacional dos sistemas, assim como melhorando a qualidade da resposta dos mesmos;

Continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), reforçando a sua modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua interoperabilidade. Pretende-se continuar o reforço do modelo de governação, combinando iniciativas de centralização colaborativa com o alargamento dos modelos

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contratuais baseados nos acordos-quadro; reforçar as ações de qualificação e profissionalização do comprador público no contexto do SNCP; manter a cultura de rigor na gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais.

Gestão da dívida pública

O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP.

Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.

Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a:

Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;

Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos;

Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;

Evitar riscos excessivos;

Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Finanças, evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 22 173 milhões de euros, o que excede em 15,5% a execução estimada até ao final de 2021 sobretudo pela evolução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 76,5%.

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Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota:

O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças

Do total de despesa consolidada de 22 173 milhões de euros, 60,5% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (13 406,9 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (8 553,3 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (146 milhões de euros) e fundos europeus (66,9 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada de 5 146 milhões de euros destaca-se em grande medida as transferências em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2022 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020.

As despesas com o pessoal apresentam 616,9 milhões de euros na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4 356,1 4 737,6 8,8 21,4

Despesas com o pessoal 573,7 616,9 7,5 2,8

Aquis ição de bens e serviços 192,2 274,5 42,8 1,2

Juros e outros encargos 110,8 39,6 -64,2 0,2

Transferências correntes 3 332,7 3 524,8 5,8 15,9

Subs ídios 86,9 88,7 2,1 0,4

Outras despesas correntes 59,9 193,1 222,5 0,9

Despesa de capital 693,1 408,4 -41,1 1,8

Investimento 72,2 141,3 95,6 0,6

Transferências de capi ta l 606,5 251,8 -58,5 1,1

Outras despesas de capi ta l 14,3 15,3 6,8 0,1

Diferenças de consolidação 85,1

Despesa efetiva consolidada 5 134,3 5 146,0 0,2

Ativos Financeiros 13 295,8 16 965,0 27,6 76,5

Passivos Financeiros 709,5 62,1 -91,2 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 51,2

Despesa total consolidada 19 190,7 22 173,0 15,5

Receita total consolidada 21 058,4 24 220,3 15,0

Saldo Orçamental 1 867,7 2 047,2

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 13 406,9

Recei tas Próprias 8 553,3

Fundos Europeus 66,9

Transferências entre entidades 146,0

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Quadro 5.27. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra 13 959,7 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 98,2% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 010,2 milhões de euros).

2021 2022

Estimativa Orçamento

005 - FINANÇAS 9 372,4 13 959,7 48,9

ATIVOS FINANCEIROS 4 957,7 10 010,2 101,9

BONIFICAÇÃO JUROS 24,4 27,3 12,1

CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 317,1 844,8 -35,9

COBRANÇAS COERCIVAS 22,7 42,5 86,9

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 121,6 176,7 45,3

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 178,8 178,8

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 178,8 178,8

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 723,2 2 650,0 -2,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.28. Finanças (PO05) — Despesas excecionais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Despesas Excecionais 2021 Estimativa 2022 Orçamento Variação %(OE2022 /

Estimativa 2021)

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 24,4 27,3 12,1

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 2,5 2,5 0,0

HABITAÇÃO 21,9 24,8 13,5

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 121,6 176,7 45,3

APOIO À FAMÍLIA 35,8 90,0 151,7

HABITAÇÃO 23,0 25,0 8,7

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 16,2 16,5 2,3

TRANSPORTES AÉREOS 16,0 15,5 -3,0

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 10,1 11,1 9,3

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 20,6 18,6 -9,8

04 - AMOEDAÇAO 7,7 7,5 -2,5

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 7,7 7,5 -2,5

05 - ATIVOS FINANCEIROS 4 957,7 11 318,2 128,3

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 823,3 1 179,1 43,2

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 14,1 14,2 0,5

DOTAÇÕES DE CAPITAL - CP 70,0 1 815,0 2 492,9

DOTAÇÕES DE CAPITAL - IP 1 651,4 1 152,7 -30,2

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 27,9 10,0 -64,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 2 116,2 4 404,6 108,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - PRR - 1 308,0 N/A

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - IFFRU 100,0 363,1 263,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - PORTUGAL 2020 75,0 90,0 20,0

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇÃO EUROPEU - 852,5 N/A

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 79,8 129,0 61,7

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 1 336,1 863,2 -35,4

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 28,3 49,8 75,7

COMISSAO DE GESTAO 0,4 1,4 260,7

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 60,4 45,3 -25,1

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 2,0 6,0 200,0

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 31,7 9,1 -71,4

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 5,1 4,4 -13,5

TRANSFERÊNCIA GRECIA 14,5 12,2 -16,1

TRANSFERÊNCIA TURQUIA 2,1 2,1 -1,5

TRANSFERÊNCIA RAA 19,0 - -100,0

TRANSFERÊNCIA RAM 17,2 12,1 -29,4

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 128,5 691,4 -38,7

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 29,0 49,9 72,2

EDIFÍCIOS 29,0 49,9 72,2

Total Geral 6 476,4 12 442,8 92,1

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As despesas excecionais inscritas no Programa 05 — Finanças ascendem a 12 442,8 milhões de euros em 2022,sendo representadas em 91% por ativos financeiros que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos pelo Estado.

Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do SEE, com particular relevância refira-se ainda a componente de comissões e outros encargos.

No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias refira-se as atribuídas no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e da Madeira e relativas à promoção de políticas de habitação.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES).

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Quadro 5.29. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa Finanças inclui 25 medidas, com um total consolidado de 22 173 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à cooperação económica externa, defesa nacional, transportes, as funções económicas e as transferências entre administrações.

Referência ainda para as medidas destinadas à Contingência COVID-19 no âmbito do financiamento de equipamentos de proteção individual.

Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap).

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

5 605,1 100,0

1 151,2 20,5

3,0 0,1

48,3 0,9

227,8 4,1

0,1 0,0

28,7 0,5

0,0 0,0

12,1 0,2

4,4 0,1

64,4 1,1

0,0 0,0

0,0 0,0

0,0 0,0

16,5 0,3

96,5 1,7

18,6 0,3

11,1 0,2

105,5 1,9

5,3 0,1

769,9 13,7

2 650,0 47,3

0,5 0,0

327,6 5,8

0,8 0,0

62,8 1,1

23 185,5

22 173,0

5 146,0

17 265,6

314,9

553,4

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.30. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Notas:

O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO06), com uma despesa total consolidada de 111 816,6 milhões de euros, dispõe de 6373 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2022.

5.8. Defesa (PO07)

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 621,7 6 386,6 -3,6 5,7

Despesas com o pessoal

Aquis ição de bens e serviços 0,1 0,0

Juros e outros encargos 6 620,7 6 373,0 -3,7 5,7

Transferências correntes

Subs ídios

Outras despesas correntes 1,0 13,5 n.r. 0,0

Despesa de capital

Investimento

Transferências de capi ta l

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 6 621,7 6 386,6 -3,6

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 88 524,0 105 430,0 19,1 94,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 95 145,7 111 816,6 17,5

Receita total consolidada 95 740,3 112 119,6 17,1

Saldo Orçamental 594,6 303,0

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 111 788,0

Recei tas Próprias 28,6

Fundos Europeus

Transferências entre entidades

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Políticas e medidas

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da defesa nacional e a transformação das Forças Armadas, incluindo na promoção de capacidades conjuntas, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, a novas ameaças (por exemplo, na dimensão ciber), bem como aos compromissos assumidos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional. A nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e as alterações à Lei de Defesa Nacional reforçaram essa capacidade de comando e ação das Forças Armadas, numa lógica operacional conjunta, tal como previsto no Programa de Governo. Trata-se de um passo fundamental para que as Forças Armadas possam continuar o seu caminho de permanente adaptação às realidades contemporâneas e às novas missões que se avizinham.

O investimento em defesa gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa. Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do País, assegurando o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da UE e da NATO.

Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

A entrega, com um grau de compromisso excecional, de quem escolheu livremente servir Portugal, continuará a ser valorizada, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar (2019-2021) e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade (2019-2021) e iniciando a preparação de novos documentos orientadores para os anos subsequentes.

A consolidação, nas estruturas do Ministério da Defesa Nacional, do Gabinete da Igualdade da Defesa Nacional e a sua articulação com as restantes estruturas da defesa será um passo essencial para consolidar os ganhos em matéria de igualdade alcançados até aqui.

Manter-se-á uma atenção especial ao estudo e à adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, a par da aposta na formação, procurando dar resposta às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial, de modo a responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, tendo em conta as missões que lhes estão atribuídas. A articulação com o Instituto da Defesa Nacional, na produção de

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conhecimento relevante ao apoio à decisão política, também nestas matérias, será da maior relevância.

Estas políticas serão cruciais para fazer face a uma dificuldade ao nível do recrutamento e retenção de militares, que é comum ao conjunto da Europa, mas que tem de se saber contrariar. De igual modo, como forma de valorizar a profissão militar, será dada atenção às politicas de reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, sendo também essencial garantir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações.

Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar.

Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, a 1 de setembro de 2020, têm vindo a ser adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitirão o pleno acesso aos direitos nele consagrados.

Em abril de 2021, entrou em vigor a isenção das taxas moderadoras na saúde para todos os antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que abrange não apenas a isenção de taxa moderadora nas consultas nos centros de saúde, mas também nos hospitais, nas consultas de especialidade e nas urgências do SNS, bem como nos meios de diagnóstico neles prescritos. Também em abril de 2021, entrou em vigor a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais para antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes.

Depois de se ter regulamentado o direito ao passe intermodal gratuito, através de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolveram várias áreas governativas — medida de relativa complexidade, atendendo à diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas do País —, o direito conferido pelo artigo 17º do Estatuto do Antigo Combatente estará em funcionamento, consolidando a expressão de um dever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes, que combateram ao serviço da Nação, e configurando um instrumento de apoio sobretudo para aqueles que padecem de dificuldades físicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-sucedido e digno.

Prosseguirá o estudo de benefícios aos antigos combatentes, bem como às viúvas e viúvos de antigos combatentes, em consequência do relatório de implementação da Lei nº 46/2020, que será apresentado pela Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC), no âmbito do acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos. Em resultado da caraterização da população de antigos combatentes, que será também efetuada pela UTAC, será possível avaliar o ajustamento das políticas existentes ao universo de antigos combatentes identificado pelo estudo em causa — visando apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento saudável de antigos combatentes e, em concreto, de deficientes militares, por forma a prevenir a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão.

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Por outro lado, continuar-se-á a valorizar a já existente Rede Nacional de Apoio, assim como o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, em articulação com o PADM, entre outras medidas que asseguram a dignificação dos militares que combateram por Portugal, por vezes com elevados custos pessoais, sendo por isso credores de todo o reconhecimento do Estado Português.

No âmbito do Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA) será implementada a estratégia para combate à existência potencial e real de Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo.

Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem estar da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência nacional e estejam preparadas para os desafios da próxima década, que se adivinha de continuação e até aceleração da inovação em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o investimento em meios e equipamentos, a par do investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da resposta à doença COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património.

Em 2022, dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse público, destaca-se a ampliação das responsabilidades e meios de ciberdefesa, financiada pela Lei de Programação Militar. Deverá ser desenvolvido um novo plano de desenvolvimento de capacidades pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) para os anos subsequentes, agora alavancado por uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, permitindo assim dar resposta às ameaças híbridas cada vez mais presentes pela interconetividade e informatização da sociedade.

Em 2022, o Governo continuará a trabalhar em importantes frentes com impacto estratégico de médio prazo, designadamente no processo de aquisição de seis novos navios patrulha oceânicos, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2021, de 9 de junho, tal como previsto na Lei de Programação Militar, e dos quais dois navios serão entregues em 2022, bem como no processo dos meios aéreos próprios do Estado, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), o que permitirá dar resposta a importantes necessidades do País.

No âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), as entidades do universo da defesa nacional beneficiárias desse plano, nomeadamente a Marinha, a Força Aérea e a Arsenal do Alfeite, S.A., continuarão a trabalhar na implementação e execução do investimento «TC-C10-i03 — Centrode operações de defesa do Atlântico e plataforma naval», incluído na Componente 10 — Mar e doinvestimento «RE-C08-i04: Meios de prevenção e combate a incêndios rurais», incluído naComponente 08 — Florestas. Neste contexto, cabe destacar a criação da Academia da Arsenal doAlfeite, um projeto antigo que agora se concretiza e que continuará a ser desenvolvido ao longo dopróximo ano.

O Governo incentivará a adoção de medidas que reduzam a pegada ambiental da defesa nacional e a inclusão desta área na economia circular, sem que isso afete a eficácia operacional. Promoverá o

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estudo dos impactos estratégicos que as alterações climáticas podem representar para Portugal, nomeadamente ao nível da multiplicação de riscos e das suas implicações para as missões, dispositivo, capacidades e doutrina das Forças Armadas. Promover-se-á igualmente a integração das prioridades ambientais no desenvolvimento tecnológico na área da defesa.

Portugal participará no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa e na construção da Identidade Europeia de Defesa, reforçando a sua capacidade militar e, simultaneamente, as suas indústrias de defesa, posicionando-se assim de forma decisiva para o pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da economia da defesa europeia em termos de financiamento, inovação tecnológica, internacionalização e criação de empresas e emprego altamente qualificado e remunerado.

Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa verdadeiramente nacional

Apesar dos constrangimentos da pandemia, a defesa nacional continuará a manter a aposta na promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e numa comunicação eficaz, com base em informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses, que permita um melhor escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em dimensões mais operacionais.

Aprofundar-se-ão os estímulos para a investigação científica, para o debate dos temas centrais da defesa junto da população, com diferentes faixas etárias e contextos sociais e geográficos, aproveitando da melhor forma os meios digitais, nomeadamente no quadro do Instituto da Defesa Nacional. Nesse sentido, realizar-se-á a 4ª edição do Seminário de Defesa Nacional.

A par do desenvolvido em 2020, serão promovidas e aprofundadas parcerias duráveis entre unidades e instituições militares e instituições de ensino e outros interlocutores civis relevantes, por forma a maximizar a interação produtiva entre civis e militares, em geral, e, em particular, entre os mais jovens e a instituição militar.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e a ampliação do Referencial para a Educação e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre a defesa nacional, reveste-se de particular importância para aproximar a defesa nacional da sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível, disponibilizar-se-á séries de dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico da defesa nacional, será mantido o esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições da Memória da Defesa Nacional.

Complementando o Dia da Defesa Nacional, prevê-se a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar. O Governo prosseguirá a valorização e a promoção do património e turismo militares e promoverá a boa gestão dos bens imóveis disponibilizados para rentabilização.

O Governo continuará a trabalhar no desenvolvimento do Laboratório Nacional do Medicamento, em linha com os objetivos políticos traçados.

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Impulsionar a economia de defesa

O Governo mantém o compromisso para com os clusters que concorrem para o sucesso da missão das Forças Armadas e nos quais se insere a indústria de defesa, crucial para o eficaz cumprimento das missões das Forças Armadas.

O setor da economia de defesa gera valor, emprego — muito dele altamente qualificado —, internacionalização, inovação, investigação, desenvolvimento e conhecimento. Neste sentido, poderá assumir um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação e de renovação da economia portuguesa em 2022.

A despesa em defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida humana, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos e numa maior capacidade exportadora.

Desta forma, consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas as medidas de partilha de oportunidades da economia de defesa junto das empresas portuguesas e, designadamente, junto das associações empresariais.

A nível internacional, procurar-se-á fortalecer a participação em programas conjuntos, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia (PESCO) em matéria de defesa, do Fundo Europeu de Defesa (FED) e de outros programas cooperativos multilaterais, potenciando a internacionalização da economia de defesa, e os clusters relacionados com esta área. Neste âmbito, os bons resultados que Portugal alcançou no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial de Defesa (PEDID), o programa precursor do Fundo Europeu de Defesa, tendo ficado em sexto lugar no número global de candidaturas aprovadas com 18 empresas portuguesas a participar em projetos aprovados, são possíveis devido à reestruturação do setor que foi iniciada e que visa garantir um contributo real da economia de defesa para a economia nacional e, ao mesmo tempo, trazer competências para o País.

Dinamizar a componente externa da defesa nacional

Em 2021, a defesa nacional esteve ativamente envolvida na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, promovendo uma reflexão sobre a dimensão da segurança marítima, assim como sobre as missões da União Europeia; o reforço dos mecanismos de articulação entre mecanismo de proteção civil e militares na resposta a riscos, como pandemias; e o reforço da cooperação com a NATO, incluindo na resposta a ameaças híbridas e emergências complexas, contribuindo para a segurança europeia e nacional. A participação de Portugal nas dinâmicas da defesa europeia deve manter-se, moldando a defesa europeia em linha com os interesses e prioridades nacionais.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no mundo.

Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro nesta área, o Governo promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa, concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Valorizará ainda os fóruns

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de diálogo político europeus e regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África.

Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Atlantic Centre na Região Autónoma dos Açores.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 2 451,5 milhões de euros, o que excede em 10,3%a execução estimada até final de 2021. A receita total consolidada para 2022, ascende a 2 457,3 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa.

Quadro 5.31. Defesa (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receita de impostos (1868,2 milhões de euros), representando 76% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias com 13% (326,6 milhões de euros).

Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 5,5%, e as vendas de bens de investimento, com 1,2%.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 851,0 2 020,6 9,2 82,4

Despesas com o pessoal 1 118,3 1 128,1 0,9 46,0

Aquis ição de bens e serviços 704,4 752,6 6,8 30,7

Juros e outros encargos 0,3 0,1 -63,8 0,0

Transferências correntes 8,9 20,0 123,8 0,8

Subs ídios 1,9 2,1 10,4 0,1

Outras despesas correntes 17,3 117,8 n.r. 4,8

Despesa de capital 371,8 430,7 15,8 17,6

Investimento 371,7 430,7 15,9 17,6

Transferências de capi ta l 0,0

Outras despesas de capi ta l

Despesa efetiva consolidada 2 222,8 2 451,3 10,3

Ativos Financeiros 0,2

Pass ivos Financeiros

Despesa total consolidada (1) 2 222,8 2 451,5 10,3

Receita total consolidada (2) 2 385,7 2 457,3 3,0

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 162,9 5,8

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 868,2

Recei tas Próprias 326,6

Fundos Europeus 25,2

Transferências entre entidades 231,4

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Na receita de vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente da alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado Romeno no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46%, aquisição de bens e serviços, com 30,7%, e o investimento, com 17,6%.

Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva de cerca de 82,8 milhões de euros inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas.

As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 752,6 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar, designadamente contratos de sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos motores dos aeronaves F-16 e ainda a locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

A dotação de investimento ascende a 430,7 milhões de euros, dos quais 263,3 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destacam as despesas relativas aos programas de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e com a construção de dois navios de patrulha oceânica.

Quadro 5.32. Defesa (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 413,6 milhões de euros.

De destacar o aumento em receita de impostos de 20 milhões de euros da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica nº 2/2019, de 17 de junho.

A dotação com Encargos com Saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM).

2021 2022

Estimativa Orçamento

007 - DEFESA 598,7 612,0 2,2

ENCARGOS COM SAÚDE 28,1 21,0 -25,1

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 71,0 73,0 2,8

LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 22,0 21,6 -1,7

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 392,3 413,6 5,4

PENSÕES E REFORMAS 85,4 82,8 -3,1

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.33. Defesa (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 71,5% da dotação de despesa total não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1474,9 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 388 milhões de euros, representando 15,5%.

De salientar na medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de receitas de Impostos de 63,2 milhões de euros no orçamento da Força Aérea, essencialmente para locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 10 milhões de euros conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2021, de 4 de março, para meios próprios do DECIR.

Na medida 102 — PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA importa destacar a inscrição pela Força Aérea de uma dotação de 14 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Programas e Medidas2021

Orçamento Estrutura 2022 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 506,4 100,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 388,6 15,5

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 792,5 71,5

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,1 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 81,0 3,2

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 47,5 1,9

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 130,0 5,2

049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 28,6 1,1

084 - SIMPLEX + 2,0 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 15,3 0,6

Despesa Total Não Consolidada 2 507,9

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 2 451,5

Despesa Efetiva Consolidada 2 451,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,8

Pass ivos Financeiros 0,8

Consol idação de Operações financeiras 1,3

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5.9. Segurança Interna (PO08)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

A segurança, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e garante da liberdade dos cidadãos, constitui uma prioridade estratégica do Governo. O efetivo robustecimento da segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos, bem como em adequados meios materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais.

Foi ainda dado cumprimento, nos termos do quadro do Plano Plurianual de Admissões nas Forças e Serviços de Segurança (FSS), previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021, a 2500 admissões no ano de 2021, que se destinam a assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos efetivos da GNR, PSP e SEF.

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) do Ministério da Administração Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março), que tem como período de vigência 2017-2021, veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões, pretendendo-se prosseguir este plano de investimentos na modernização e operacionalidade das FSS.

Em cumprimento do previsto no Orçamento do Estado para 2021, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 77-C/2021, de 14 de Setembro, referente à atribuição do subsídio de risco da GNR e da PSP, de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções exercidas, dando lugar ao Suplemento por Serviço e Risco das Forças de Segurança.

No âmbito dos compromissos para a legislatura, havia já sido assegurado, através da aprovação do Decreto-Lei nº 25/2020, de 16 de junho, o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR e da PSP, que teve início em 2020 e será pago de forma faseada ao longo da legislatura. Este pagamento representa um encargo anual de 28,5 milhões de euros, durante quatro anos,

Estão em curso os trabalhos de implementação do novo modelo institucional de desenvolvimento das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI, incluindo o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (rede SIRESP), conforme disposto no Decreto-Lei nº 34-B/2021, de 14 de maio, trabalho que terá seguimento em 2022. Também no próximo ano, o Governo continuará a aprofundar o investimento em tecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica, que permitam a simplificação e agilização de procedimentos, soluções de partilha de recursos entre as FSS, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das FSS.

Assim, o reforço da Rede Nacional de Segurança Interna, como base tecnológica para os sistemas das FSS e da proteção civil, permitirá elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise e de emergência.

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Na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via do alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos procedimentos eleitorais com recurso às tecnologias de informação.

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2021, de 11 de agosto, tem por objetivo promover a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe, enquadrada por três estratégias globais relevantes para a gestão de riscos: o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes; o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

No plano da segurança rodoviária, será promovido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 (PENSE 2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária.

Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade de ação do Governo centra-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos.

Para esse efeito, o Programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Neste sentido, cumpre referir a transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária. Por outro lado, as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: o Serviço de Estrangeiros e Asilo, assim como do Instituto dos Registos e Notariado I.P.

Na área da gestão de fronteiras, dá-se continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras de Portugal, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o MAI elegeu três áreas de intervenção, onde a recuperação e a resiliência se podem traduzir numa clara mais valia, indutora de altos índices de recuperação económica e social, de acordo com o pretendido: a habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, no decurso de 2022, serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de euros em 2022, num total de 147,9 milhões de euros): (i) aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança; (ii) reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado; (iii) robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos Corpos de Bombeiros no âmbito do combate aos fogos rurais; e (iv) reforço da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros.

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Consolidação do Sistema de Segurança Interna

Para o ano de 2022, e atenta a classificação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo, as orientações políticas no domínio da segurança interna continuam centradas na consolidação dos índices de segurança que o País tem vindo a verificar e na intensificação dos esforços no sentido do robustecimento do sistema de segurança interna nacional e do aumento da sua capacidade de resposta, preventiva e reativa, através da capacitação das FSS e da dignificação dos seus profissionais.

A aposta neste domínio passa também pelo robustecimento dos mecanismos de prevenção e combate à criminalidade, nomeadamente à criminalidade violenta e grave, mas também do combate ao sentimento de insegurança dos cidadãos, através da continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, e na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, aos idosos e aos deficientes.

A área governativa da administração interna reforça a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das FSS, através da promoção de um modelo de serviços partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional.

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, e considerando a necessidade de robustecimento dos sistemas que estão na base da interligação entre os diversos atores, sobretudo durante situações críticas, está em preparação a integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação mais ampliado no quadro das tecnologias MAI, assim como o desenvolvimento dos estudos necessários à definição dos requisitos tecnológicos da rede, quer no médio quer no longo prazos, num quadro cada vez mais exigente e desafiante. O novo modelo institucional permitirá garantir o desenvolvimento da prestação de serviços transversais nas áreas das tecnologias de informação, comunicações e comunicações de emergência a todos os serviços e organismos do MAI.

Adicionalmente, será prosseguida a estratégia de prestação de serviços partilhados nas áreas dos processos financeiros e logísticos, na gestão de recursos humanos e processamento de remunerações, na aquisição de bens com caráter regular e na gestão de projetos financiados por fundos europeus às FSS.

No domínio da segurança interna, a estratégia passa por um conjunto de ações concertadas, em vários planos, com destaque para a melhoria e clarificação do quadro legal, no que diz respeito à utilização da videovigilância por parte das FSS, a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no âmbito desportivo e da caça, a revisão do regime jurídico dos explosivos, bem como em matérias respeitantes ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave não tripulada (UAS-Unmaned Aircraft System), usualmente designados por drones, à regulamentação da atividade de segurança privada e à regulamentação do regime jurídico do combate à violência no contexto desportivo.

Na senda do debate político em curso na UE, sublinha-se a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo em todos os patamares em que os interesses do País se projetam, a nível nacional, europeu ou internacional, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

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Será promovida a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas. O objetivo é conferir às entidades representativas de cada setor um papel mais ativo no processo de identificação das respetivas infraestruturas críticas nacionais, bem como assegurar a adoção das medidas e ações de proteção e aumento da resiliência das infraestruturas identificadas, enfatizando a sua natureza transetorial. Neste contexto, será promovida a necessária coerência e o alinhamento com instrumentos de caráter transversal, como a Lei de Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, bem como diversa legislação setorial específica.

Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março) permitiu conferir ao investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das FSS uma orientação estratégica e planeada a médio e longo prazos, potenciando a sua capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho das FSS. Introduziu-se maior racionalidade e eficiência no investimento público, assente numa visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas.

Considerando o período de vigência da atrás citada Lei (2017-2021), tornou-se crucial garantir, de forma contínua, a programação de investimentos na modernização e operacionalidade das FFS.

Assim, para 2022, pretende-se dar seguimento ao reforço da capacitação das FSS, designadamente através da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências. Paralelamente, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança. Ressalva-se ainda a resiliência da infraestrutura tecnológica do MAI, de suporte à atividade operacional das FSS, designadamente nas componentes de comunicação e de socorro às populações.

Desenvolvimento de políticas de promoção da regularidade e segurança dos trajetos migratórios, promovendo uma abordagem mais humanista e um ágil relacionamento com a Administração Pública

A prioridade de ação do Governo, na sequência da adoção do Plano Nacional de implementação do Pacto Global das Migrações, traduz-se na continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País, promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo tempo, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo do combate às redes de tráfico de seres humanos. Promover-se-á assim uma resposta integrada às necessidades do mercado de trabalho e o estímulo à economia, designadamente através do aprofundamento de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros.

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Dando seguimento a procedimentos inovadores recentes, será prosseguido o trabalho de simplificação de procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas (StartUP Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente qualificado, assim como a consolidação da aposta nas renovações automáticas, que já excedem as 140 000 (dados de setembro de 2021).

A prioridade passará ainda por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal, bem como no âmbito de programas, de caráter bilateral ou no contexto de instituições internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU, apostando em estratégias de desmaterialização para maior autonomia e dignidade dos cidadãos.

De igual modo, será dada continuidade ao trabalho de implementação e operacionalização dos sistemas de informação e infraestruturas relacionados com os movimentos migratórios e à gestão das fronteiras externas.

A nível internacional, no que diz respeito aos sistemas europeus de larga escala na área de liberdade e justiça, dar-se-á continuidade às diferentes linhas de desenvolvimento planeadas, designadamente: o Sistema de Entrada e Saída, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, bem como a atualização das bases de dados relacionadas com a documentação de cidadãos nacionais e decidadãos estrangeiros, sempre com um claro foco na salvaguarda dos direitos e da segurança doscidadãos.

Um sistema de emergência e proteção civil reforçado, com foco na prevenção e na preparação

No contexto da reforma do sistema de proteção civil, o Governo irá prosseguir o reforço nos pilares da prevenção e preparação, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais.

Neste sentido, será consolidada a eficiência e capacidade da resposta operacional, prosseguindo-se na implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e na consolidação da Força Especial de Bombeiros enquanto Força Especial de Proteção Civil, para garantir a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional. Será ainda dada especial ênfase às equipas de intervenção permanente, à sua qualificação, organização e regulamentação.

No quadro do Sistema de Gestão Integrado de Incêndios Rurais (SGIFR), serão desenvolvidas as medidas associadas ao eixo de intervenção Proteção Contra incêndios Rurais, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas e bens. Atenta a relevância dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, os programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras serão reforçados, promovendo a adesão de novos aglomerados em freguesias com elevada perigosidade de incêndio rural.

Será dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, de modo a reforçar a governança na gestão de riscos e promover a adoção de medidas de prevenção e preparação face à ocorrência de riscos. A Estratégia assenta em cinco objetivos

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estratégicos e em mais de 130 medidas, a implementar pela Administração Central e pela Administração Local até 2030, envolvendo transversalmente as áreas governativas e cerca de 50 entidades da Administração Central, assim como os municípios e as freguesias.

É ainda de realçar que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes, com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências complexas e manutenção de elevados níveis de resposta operacional. Neste contexto, destaca-se a Reserva Estratégica de Proteção Civil, a qual visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

Assumir a segurança rodoviária como desígnio nacional

O Governo dará continuidade à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Esta estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores.

Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade.

Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional.

Reforço da participação democrática no processo eleitoral

Em 2022, está prevista a realização de um piloto de voto eletrónico à distância para a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Assim, a Administração Eleitoral, em cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), irá realizar um projeto-piloto de voto eletrónico à distância, via Internet, para a referida eleição, com data prevista para março de 2022.

Ainda em cooperação com a DGACCP, a Administração Eleitoral irá continuar a desenvolver os trabalhos necessários para o alargamento da plataforma de cadernos eleitorais desmaterializados a todos os consulados. Este projeto terá como suporte a infraestrutura de rede de elevada segurança da Rede Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) do Ministério da Administração Interna.

Para além destas iniciativas, durante o ano de 2022, irá continuar a ser desenvolvida a plataforma tecnológica , o novo Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento, que permite ao eleitor consultar informação sobre o seu recenseamento, proceder à atualização da sua morada de residência, aproveitando os serviços disponibilizados pela Agência

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da Modernização Administrativa através da alteração da morada do cartão de cidadão, e inscrever-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município de recenseamento, ou ainda solicitar a sua certidão de eleitor eletrónica.

Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD). Irão ainda evoluir as restantes plataformas eletrónicas e sistemas de informação, por forma a que estes passem a utilizar o CC e a CMD como sistema de autenticação e acesso.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento de 2022, um total de 2 311,6 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, o que excede em 8% a execução estimada até final de 2021, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.34. Segurança Interna (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da dotação de despesa total consolidada de 2311,6 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5% da despesa total consolidada, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 065,3 2 134,0 3,3 92,3

Despesas com o pessoal 1 725,9 1 767,9 2,4 76,5

Aquis ição de bens e serviços 181,6 239,1 31,6 10,3

Juros e outros encargos 2,6 0,5 -82,5 0,0

Transferências correntes 140,4 73,7 -47,5 3,2

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 14,8 52,8 n.r 2,3

Despesa de capital 66,0 169,2 156,4 7,3

Investimento 65,1 152,8 134,7 6,6

Transferências de capi ta l 0,9 16,4 n.r 0,7

Despesa efetiva consolidada 2 131,3 2 303,2 8,1

Ativos Financeiros 8,6 8,4 -2,0 0,4

Despesa total consolidada (1) 2 139,9 2 311,6 8,0

Receita total consolidada (2) 2 320,8 2 311,6 -0,4

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 180,9 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 673,2

Recei tas Próprias 414,5

Fundos Europeus 87,9

Transferências entre entidades 136,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para a dotação de despesa de iinvestimento cuja rubrica de aquisição de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria — Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quadro 5.35. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a dotação específica para Pensões e Reformas, executados pela GNR (com 106,5 milhões de euros) e pela PSP (com 55,1 milhões de euros) e é totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os Encargos com Saúde, executados pela GNR (com 39,8 milhões de euros) e pela PSP (com 35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA.

2021 2022

Estimativa Orçamento

008 - SEGURANÇA INTERNA 252,1 262,7 4,2

ENCARGOS COM SAÚDE 72,2 75,1 4,0

PENSÕES E REFORMAS 168,9 161,6 -4,3

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 11,0 26,0 136,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.36. Segurança Interna (PO08) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1713,1 milhões de euros, representando 70,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 803,6 milhões de euros e da PSP, com 764,7 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 57,4 milhões de euros no total da dotação de despesa total não consolidada do Programa Orçamental.

5.10. Justiça (PO09)

Políticas e medidas

O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 426,0 100,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 5,5 0,2

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 136,0 5,6

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 713,1 70,6

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 144,6 6,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 21,6 0,9

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 7,6 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 75,1 3,1

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 19,9 0,8

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 11,7 0,5

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10,4 0,4

084 - SIMPLEX + 6,7 0,3

087 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 51,5 2,1

088 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 34,9 1,4

089 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS 4,2 0,2

090 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 1,6 0,1

091 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL 3,9 0,2

092 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL 1,3 0,1

093 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS 3,1 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 2,1 0,1

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,5 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 113,2 4,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 57,4 2,4

Despesa Total Não Consolidada 2 434,4

Despesa Total Consolidada 2 311,6

Despesa Efetiva Consolidada 2 303,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,4

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criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação.

Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

Justiça mais justa;

Justiça mais próxima e acessível;

Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;

Justiça mais digna e com melhores condições;

Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais:

Centrado no cidadão;

Igualdade de tratamento dos cidadãos;

Qualidade como exigência;

Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da justiça serão os seguintes:

Transformação digital, com modernização de sistemas de informação e de infraestruturas tecnológicas, simplificando e agilizando processos e procedimentos;

Transformação dos modelos de atendimento e de disponibilização de serviços online, com enfoque em serviços transversais, de balcão único e em oferta multicanal;

Desenvolvimento de modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;

Otimização de modelos de gestão e introdução de projetos de serviços partilhados;

Implementação de uma política de inovação e de partilha de conhecimento com envolvimento ativo de todos os colaboradores no ecossistema da justiça;

Promover, de forma ativa, a adequação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos aos desafios e oportunidades abertos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente C18 — Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios.

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O PRR vem potenciar o Plano de Modernização Justiça + Próxima, recentrando-o no apoio à atividade empresarial e na recuperação das empresas de forma mais eficaz, agilizando, para esse efeito, os processos de insolvência e recuperação de empresas.

Será aprofundado o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança de dívidas (juízos do comércio e das execuções).

Estará ainda no foco de atuação da justiça a redução da carga burocrática associada aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, para os quais se assumirá como paradigma o conceito de digital por definição. A modernização tecnológica, de transformação digital, procedimental, legal e de capacitação dos colaboradores, será chave para a prossecução das reformas referidas, estendendo-se a todo o universo da justiça.

O investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios ascende a 266,9 milhões de euros para um prazo de execução planeado até final do ano de 2025, distribuindo-se em cinco grandes dimensões:

Plataformas digitais dos tribunais (incluindo TAF e insolvências);

Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade);

Plataformas digitais para a investigação criminal e forense;

Plataformas de gestão de conhecimento;

Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

Das reformas e investimentos com conclusão prevista em 2022, destacam-se:

Introdução do novo sistema Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância;

Disponibilização de acesso às bases de dados públicas de registos por administradores de insolvência;

Diligenciar a revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da otimização e agilização do processo da insolvência e também adaptação ao paradigma digital por definição, refletindo ainda a transposição da Diretiva (EU) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e o estabelecimento da tramitação exclusivamente eletrónica;

Disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.

Para tal, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

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Na implementação das iniciativas de transformação digital no âmbito dos registos, assumem destaque os seguintes princípios: digital por definição, baseando-se na prestação de serviços por via eletrónica como opção privilegiada, garantindo a inclusão e acessibilidade através de plataformas multicanal e declaração única, que visa garantir que os cidadãos e as empresas fornecem as mesmas informações uma única vez, com garantia da qualidade e segurança da informação e privacidade do cidadão.

O Governo prosseguirá com a criação e reformulação dos modelos de atendimento, modernização dos sistemas de informação de suporte aos registos (comercial, predial e nacionalidade, entre outros), bem como aos serviços da propriedade industrial, nas vertentes marcas e patentes, com o propósito de desenvolver respostas mais cómodas, simples e seguras para cidadãos e empresas.

Neste âmbito de renovação dos diversos sistemas de informação de suporte, será priorizado o registo predial, nomeadamente na necessária adequação ao novo regime simplificado de propriedade rústica.

A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, de 16 de junho) prosseguirá as iniciativas de expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada e os sistemas de informação ede interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), onde se inclui ainda aoperacionalização do processo de harmonização da informação nos domínios registal, matricial ecadastral, tendo em vista a criação do Número de Identificação do Prédio (NIP).

Será reforçado o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será implementada e consolidada uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos que correm nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Será também reforçada a prática já iniciada de simplificar a linguagem, com especial incidência no relacionamento da justiça com os cidadãos, com a simplificação de citações e notificações, de modo a reforçar a transparência e a compreensibilidade do sistema de justiça, para que o acesso ao direito e à justiça seja cada vez mais uma realidade efetiva.

Medidas previstas

Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+;

Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução da iniciativa Tribunal+;

Melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., fruto da recente revisão do regime jurídico das perícias médico-legais aprovada pelo Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, que consagrou a possibilidade de realização de autópsias aos fins de semana e feriados. Em

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simultâneo, será possível rentabilizar os recursos humanos próprios do INMLCF, I.P., prevendo-se a realização de perícias adicionais através de um regime de produção adicional a que podem aderir os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do INMLCF, I.P.;

Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

Melhorar a qualidade do atendimento presencial aos cidadãos, continuando a dar-se enfoque à concentração de serviços em modelos de balcão único presenciais, a exemplo do Balcão+, já presente em 257 tribunais por todo o País;

Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da justiça;

Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde, no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a revisão da Lei da Saúde Mental;

Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação Justiça + Próxima 2020-2023 nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

Desenvolver as medidas do Programa SIMPLEX 2020/2021 da responsabilidade do Ministério da Justiça;

Promover, através do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), as reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;

Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça;

Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;

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Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;

Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;

Garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão, de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade europeus;

Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias;

Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País;

Adaptar o perfil dos recursos humanos às áreas de especialização tecnológica, a potenciar, bem como às necessidades ao nível dos registos;

Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de facilidades de colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e monitorização da qualidade do serviço prestado;

Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA) enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público;

Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a robustez tecnológica dos sistemas de suporte;

Consolidar a Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

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Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã;

Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências;

Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

Implementar e consolidar ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1610,6 milhões de euros de receita total consolidada para 2022 e uma dotação de despesa total consolidada de 1610,5 milhões de euros, o que excede em 1,8% a execução estimada até final de 2021, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

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Quadro 5.37. Justiça (PO09) — Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros.

Do total da dotação de despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de Fundos Europeus (113,6 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1610,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 63,3% da dotação de despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 437,4 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 394,9 1 522,6 9,2 94,5

Despesas com o pessoal 1 024,6 1 019,7 -0,5 63,3

Aquis ição de bens e serviços 348,0 437,4 25,7 27,2

Juros e outros encargos 2,0 0,4 -80,2 0,0

Transferências correntes 18,9 21,4 13,3 1,3

Subs ídios 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 1,5 43,7 n.r 2,7

Despesa de capital 41,0 87,9 114,6 5,5

Investimento 41,0 87,6 113,7 5,4

Transferências de capi ta l 0,3 0,0

Despesa efetiva consolidada 1 435,9 1 610,5 12,2

Despesa total consolidada (1) 1 435,9 1 610,5 12,2

Receita total consolidada (2) 1 582,8 1 610,6 1,8

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 146,9 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 631,2

Recei tas Próprias 576,5

Fundos Europeus 113,6

Transferências entre entidades 289,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, com 87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.38. Justiça (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 958,1 milhões de euros, representando 47,4% da despesa total não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 501,5 milhões de euros, e o do IRN, com 374 milhões de euros. Referência ainda para a Medida 012 — Sistema Judiciário, com 538,5 milhões de euros, representando 26,6% da dotação de despesa total não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) com 417,6 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 98,3 milhões de euros no total da dotação de despesa não consolidada do Programa Orçamental.

5.11. Cultura (PO12)

Políticas e medidas

A crise de saúde pública provocada pela doença COVID-19 teve fortes impactos económicos e sociais, com particular incidência no tecido cultural português. O setor da cultura foi um dos mais afetados pelo surto pandémico, tendo sido seriamente marcado pelas medidas de contenção sanitária que impuseram o distanciamento social e diversas restrições às atividades económicas,

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

2.021,8 100,0

2,4 0,1

958,1 47,4

133,9 6,6

538,5 26,6

253,9 12,6

0,0 0,0

21,8 1,1

5,4 0,3

0,0 0,0

4,7 0,2

0,0 0,0

2,0 0,1

2,6 0,1

0,1 0,0

98,3 4,9

2.021,8

1.610,5

1.610,5

Despesa Total Não Consolidada

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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resultando no adiamento, cancelamento ou encerramento generalizado das atividades e instituições culturais.

As perturbações da oferta e a abrupta contração da procura e do consumo provocaram uma inesperada quebra da economia, representando um choque com especial impacto nos subsetores de atividade que envolvem contactos pessoais, como o da cultura. As atividades culturais estiveram encerradas ou com acessos restringidos durante os sucessivos estados de emergência, de calamidade e de confinamento, tendo, em alguns períodos, registado reduções próximas de 100% em termos de transações presenciais. O Banco de Portugal (Boletim Económico, de maio de 2021) destaca a queda do VAB em 2020 nos subsetores das artes, entretenimento e cultura como uma das mais significativas.

Com efeito, este panorama representou uma disrupção face à evolução positiva ao nível da sustentabilidade global que os setores culturais e criativos vinham registando até 2019. Os indicadores-chave extraídos das Estatísticas da Cultura — 2019, do INE, indicam que, nesse ano, o número da população empregada nesses setores em Portugal (representando cerca de 3% de todos os empregos) foi o mais elevado da série iniciada em 2011. No período pré-COVID-19, verificava-se também nos museus portugueses um grande incremento do número de visitantes, bem como uma tendência de aumento do número de sessões de espetáculos ao vivo, com predominância das sessões de teatro, dos concertos de música e do cinema.

A política económica levada a cabo pelo Governo durante a crise sanitária, assente em medidas de apoio aos trabalhadores, às famílias e às empresas, permitiu mitigar os efeitos do choque pandémico. A implementação dessa política revestiu-se de especial importância para a área da cultura, tendo contribuído para manter níveis de atividade e de emprego no tecido cultural, bem como o funcionamento de estruturas artísticas e de equipamentos culturais.

Durante os anos de 2020 e de 2021, foram criados e disponibilizados diversos apoios, numa dupla vertente — setorial e transversal —, financiados quer por fontes nacionais quer por fontes europeias. No plano setorial, destacam-se: o Programa Garantir Cultura; a linha extraordinária de apoio social aos trabalhadores independentes do setor cultural; o programa DGArtes de apoio a entidades artísticas independentes; o programa DGLAB de apoio aos autores, editores e livreiros; o programa do ICA de apoios excecionais ao setor do cinema; a programação cultural em rede; e as linhas de emergência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Também as medidas de cariz transversal de apoio ao emprego e às empresas impactaram positivamente ao nível da mitigação da crise neste setor, realçando-se, para além do layoff simplificado, do apoio extraordinário à retoma progressiva ou das linhas de crédito garantidas, o Programa Apoiar, especialmente direcionado para os setores mais afetados pela pandemia, como a cultura.

Em 2022, prevê-se que seja iniciado um novo ciclo de crescimento. Sem descurar a manutenção de alguns dos instrumentos de apoio temporários, atendendo ao atual contexto ainda com contornos incertos, dar-se-á enfoque à implementação de uma estratégia capaz de recuperar a dinâmica de crescimento do setor e com repercussões a médio e longo prazos. Esta estratégia, de cariz estrutural, contribuirá para a resolução de problemas persistentes e terá como principais desígnios proteger os profissionais da cultura, capacitar e incrementar o setor, estruturar a atividade em rede e salvaguardar o património cultural.

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No âmbito da operacionalização dos instrumentos da União Europeia para a reconstrução da Europa, a cultura ocupará um relevante papel. Assim, em 2022, o Governo focar-se-á na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que integra uma componente dedicada à cultura focada em dois objetivos macro: promoção da transição digital das redes culturais e valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural.

Neste domínio, salienta-se a relevante alocação de investimento em museus, monumentos, teatros e palácios nacionais, que representa o maior investimento estruturado em património cultural edificado aprovado nas últimas décadas.

O Governo dará também prioridade à implementação de uma política de promoção das condições de trabalho dos profissionais da cultura, designadamente através da execução do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Outra das prioridades passará pela organização, estruturação e sustentabilidade do investimento público no desenvolvimento das artes. Aqui, será dada primazia à articulação estratégica dos programas de apoio às artes com a operacionalização da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Neste contexto, em 2022, o Governo prosseguirá a política de reforço de investimento na cultura, tendo em vista atingir, ao longo da legislatura, o objetivo estratégico de 2% da despesa discricionária.

Assim, o Programa Orçamental da Cultura abrange várias medidas associadas a uma política global de cultura em todos os seus domínios, designadamente as artes e a criação artística, o património cultural, a comunicação social e a internacionalização da cultura e da língua portuguesas, destacando-se, para 2022, as seguintes iniciativas:

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Executar a Componente 4 (Cultura) do PRR, com um valor global de 243 milhões de euros (para o período 2022-2025), que é composta pelos seguintes investimentos:

 Redes Culturais e Transição Digital, com um valor global de 93 milhões de euros, quevisa a promoção da transição digital das redes culturais, através da sua modernização tecnológica e da digitalização de artes, literatura e património;

 Património Cultural, com um valor global de 150 milhões de euros, que visa avalorização, a salvaguarda e a dinamização do património, no sentido amplo depatrimónio cultural material, imaterial e natural;

A capacitação tecnológica e digital da rede de equipamentos culturais reforçará o funcionamento da estrutura organizativa, conetando os equipamentos culturais numa rede integrada. Em simultâneo, a digitalização de arte, literatura e património cultural dotará o País de uma rede de circulação de arte e património em formato digital e ampliará o seu potencial de chegar a mais pessoas;

O investimento em património cultural permitirá responder a importantes desafios, quer no plano da salvaguarda infraestrutural quer no plano dos impactos das alterações climáticas, relativamente a um total de 49 museus, monumentos, teatros e palácios nacionais que, em todo o País, requerem intervenções físicas de conservação, de restauro e de modernização. Este investimento engloba ainda a valorização do património cultural

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imaterial e dos recursos endógenos, isto é, a capacitação nas técnicas tradicionais de produção (Saber Fazer);

A Componente Cultura do PRR, composta pelos dois investimentos mencionados, inclui diversas medidas, estando previsto para 2022 um investimento no valor global de 66 milhões de euros.

Estatuto dos profissionais da área da cultura

O Estatuto dos Profissionais da área da Cultura entra em vigor em 2022.

O estatuto visa (i) combater a precariedade; (ii) garantir uma maior contribuição de todos os interlocutores para o sistema da Segurança Social — trabalhadores e entidades empregadoras e beneficiárias da atividade cultural; (iii) alargar a proteção no desemprego aos trabalhadores independentes e contratos de trabalho de muito curta duração, através do novo subsídio de suspensão da atividade cultural; (iv) combater os falsos recibos verdes; (v) simplificar a entrega das contribuições; e (vi) evitar a entrada e saída sistemática do sistema por parte destes trabalhadores.

O estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC); (ii) o regime do contrato de trabalho e de prestação de serviços; e (iii) o regime de proteção social, apostando fortemente na desmaterialização de todo o processo.

Artes e criação artística

No âmbito dos apoios às artes, será lançado em 2022 o novo ciclo de apoios sustentados ao abrigo do novo Modelo de Apoio às Artes aprovado em 2021; será também lançado o Programa de Apoio à Programação da Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, depois de, em 2021, ter sido concluída a primeira fase de credenciação de equipamentos à Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, e terão lugar os concursos para as orquestras regionais; estas três medidas objetivam a estratégia de programação em rede, com mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos;

Dar-se-á continuidade ao estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da doença COVID- 19, em parceria com o OPAC — Observatório Português das Atividades Culturais, iniciado em 2021. Este estudo visa analisar os impactos da crise a curto e médio prazos, com a produção de indicadores atualizados que permitam caraterizar rigorosamente a situação laboral dos trabalhadores do setor, os equipamentos existentes e as entidades artísticas, de modo a suportar a tomada de decisões estratégicas da área governativa da cultura e informar entidades públicas, privadas e os cidadãos. Em 2021, ficou concluído o primeiro módulo deste estudo, que consistiu num inquérito aos profissionais independentes das artes e da cultura, que ficou concluído com os quatro relatórios publicados, entre março e junho de 2021. Estes quatro relatórios versaram sobre: emprego cultural e perfis social e laboral; relações laborais e remunerações; enquadramento na Segurança Social e nas Finanças; representações sobre o trabalho independente nas artes e na cultura;

Dar-se-á continuidade à concretização das medidas do Plano Nacional das Artes, nomeadamente através do financiamento público Arte-Educação-Comunidade, da criação de um ID Cultural ou do incentivo à participação e apoio das empresas na cultura e nas artes da sua região:

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A Associação do Saber Fazer, criada em 2021, permitirá dar início à concretização do programa estratégico consagrado no Plano Nacional do Saber Fazer, reforçando a vocação para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Em 2022, será dada prioridade à concretização de programas de aprendizado e ao lançamento de rotas nos territórios do Saber Fazer Português.

Arte contemporânea

Manter o papel da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea, dando continuidade ao reforço feito ao longo dos últimos três anos em aquisição de arte contemporânea, que permitiu ao Estado, ao longo dos últimos três anos, adquirir 159 obras de arte, no valor de 1 450 000 euros;

Prosseguir a política de circulação da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, prevendo-se, em 2022, novas exposições, à semelhança das duas exposições realizadas no ano de 2021;

Será promovida a circulação de diversas coleções públicas e privadas por todo o território nacional e também no estrangeiro;

Será implementada a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, com o objetivo de facilitar a descentralização do acesso à cultura, disseminando a arte contemporânea, apoiando a criação e a produção artísticas e contribuindo para a formação, a criação e o aumento de novos públicos.

Reabilitação e dinamização do património cultural e modernização dos museus, monumentos e palácios

Executar o Programa de Investimentos para o Património Cultural 2022-2026, em especial no que diz respeito às prioridades de investimento sobre os monumentos, museus, teatros e palácios nacionais cuja requalificação consta do PRR, estando previsto para 2022 um valor de investimento de 16 milhões de euros;

Dar-se-á continuidade à realização de atividades culturais e artísticas no âmbito da Programação Cultural em Rede, fomentando o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios;

Implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Acessibilidade e da Inclusão dos Museus, em resultado dos trabalhos realizados pelas entidades das áreas governativas da cultura e da solidariedade social;

Prosseguir a concretização do Programa Ciência no Património Cultural;

Aprovar a implementação do plano estratégico de atuação no âmbito da arqueologia, centrado em três temáticas: o plano nacional de trabalhos arqueológicos; a gestão dos espólios arqueológicos; e os impactos negativos sobre o património arqueológico no âmbito das operações de agricultura intensiva;

Lançar a plataforma de acompanhamento da implementação dos planos de salvaguarda do património cultural imaterial português reconhecido pela UNESCO. Terá como objetivos

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principais, entre outros, o estabelecimento de uma estratégia coordenada para a salvaguarda deste património e a partilha de boas práticas.

Dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas

Reforçar o programa de bolsas de criação literária, através da promoção do património literário;

Prosseguir o programa de promoção das literacias, assente no apoio à criação de redes de bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

Dar continuidade ao catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;

Aprovar o regulamento geral de classificação e avaliação da informação arquivística, que visa desenvolver e complementar o regime jurídico da classificação e avaliação da informação arquivística, com o objetivo de promover a implementação de boas práticas de gestão da informação arquivística e a definição da interação das entidades do Estado neste âmbito.

Promoção e apoio aos setores do cinema, audiovisual e média

Fortalecer, no âmbito do plano estratégico do cinema e do audiovisual e do novo quadro de financiamento do setor proporcionado pela concretização da transposição da Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como área central da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental;

Fortalecer a competitividade de Portugal como um destino preferencial de filmagens internacionais e estimular a atividade das empresas cinematográficas e audiovisuais nacionais e internacionais através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras no território nacional, em articulação com as diferentes entidades públicas das Administrações Central e Local, através da Portugal Film Commission, designadamente estudando o desenvolvimento de um Regulamento de Filmagens e de Captação de Imagens Fotográficas enquanto instrumento legal, contribuindo assim também para o aumento da perceção pública relativamente à importância do património cultural português nas produções cinematográficas e audiovisuais nacionais e internacionais;

Consolidar e reforçar o Plano Nacional de Cinema, imprimindo-lhe maior dinamismo, dimensão e afirmação, através de iniciativas de promoção de literacia para o cinema junto do público escolar;

Prosseguir uma estratégia integrada para o laboratório e arquivo da Cinemateca Portuguesa;

Reforçar o papel do serviço público de rádio e televisão no investimento na produção cinematográfica e audiovisual em língua portuguesa, potenciando o desenvolvimento e o crescimento sustentado da produção cinematográfica e audiovisual;

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Garantir o funcionamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, ocupando um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática;

Reforçar a posição da LUSA, maior agência de notícias de língua portuguesa no mundo, enquanto organismo de serviço público;

Mapear as necessidades de financiamento dos órgãos de comunicação social em Portugal;

Continuar a consolidação do Programa LEME — Literacia Mediática para os Media, afirmando-o na comunidade escolar, enquanto política central da literacia, promovendo-se ainda o desenvolvimento de políticas horizontais de promoção da literacia mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos.

Dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa

Assegurar a representação oficial na 59ª Bienal de Arte de Veneza, a ter lugar em 2022, no quadro da política de internacionalização da cultura portuguesa e de afirmação de artistas portugueses nos principais fóruns internacionais da especialidade;

Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro, também com a celebração de dias estratégicos, nomeadamente o Dia Mundial da Língua Portuguesa;

Em 2022, será dada continuidade à presença de Portugal como País Convidado de Honra em feiras internacionais do livro, no quadro da Ação Cultural Externa, uma medida de particular importância face aos impactos que a pandemia causou no setor do livro;

Em linha com a aposta estratégica que tem vindo a ser desenvolvida para a América Latina, nomeadamente com as participações em Guadalajara e Lima, a participação em São Paulo objetiva reforçar a presença portuguesa no mercado editorial latino-americano, especialmente no Brasil, e também intensificar a exportação de livros e direitos autorais entre Brasil e Portugal;

Executar a Temporada Cruzada, entre fevereiro e outubro de 2022, permitindo estreitar a ligação entre Portugal e França numa vertente alargada de áreas temáticas, a diferentes níveis. Esta iniciativa contará com centenas de projetos de parte a parte, com um forte envolvimento da sociedade civil, das autoridades locais e dos Governos dos dois países.

Empresas e cidadãos

Estimular a cooperação entre empresas e entidades públicas nas áreas das artes e do património cultural, nomeadamente através da promoção de uma candidatura a um CoLab para a inovação tenológica nas áreas da cultura, em parceria com entidades privadas e do sistema académico-científico nacional;

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Concretizar o potencial criado com o novo regime fiscal do mecenato cultural e prorrogação deste regime, que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 644 milhões de euros, o que excede em 17,6% face a execução estimada até ao final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 634,4 milhões de euros.

Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 644 milhões de euros, traduzindo um crescimento de 9,2% face a 2021.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA) a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2022 ascende a 390 milhões de euros, representando um acréscimo de 70,1 milhões de euros face ao orçamento de 2021 (+21,9%).

A dotação de receita de impostos atribuída ao orçamento da Programa Cultura evidencia, em 2022, um crescimento de 13,3% comparativamente ao orçamento de 2021 (excluindo o orçamento da RTP, SA).

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Quadro 5.39. Cultura (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Da receita total consolidada de 644 milhões de euros, 60,7% são representados pela componente de receitas de impostos, maioritariamente da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, SA, da compensação financeira do Estado atribuída às entidades das áreasdo teatro, da música e da dança pela prestação de serviço público e das verbas para a concessãode apoio às artes.

No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços apresenta o maior peso destacando-se a receita comercial da RTP, SA e as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Menciona-se ainda a receita própria proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afeta ao Fundo de Fomento Cultural (FFC), e a receita da lotaria do património que reverte a favor do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC).

A dotação de despesa incorpora a implementação do PRR que integra no domínio da cultura duas áreas de investimento: Redes Culturais e Transição Digital (promoção da transição digital

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 507,4 565,3 11,4 87,8

Despesas com o pessoal 167,1 183,9 10,0 28,6

Aquis ição de bens e serviços 173,7 223,8 28,9 34,8

Juros e outros encargos 1,9 1,9 -0,2 0,3

Transferências correntes 98,8 91,8 -7,1 14,3

Subs ídios 58,8 26,5 -54,9 4,1

Outras despesas correntes 7,1 37,4 428,0 5,8

Despesa de capital 28,7 69,1 140,7 10,7

Investimento 26,7 64,7 141,9 10,0

Transferências de capi ta l 2,0 4,4 123,6 0,7

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 1,8

Despesa efetiva consolidada 537,9 634,4 17,9

Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,6

Passivos Financeiros 5,4 5,4 0,8

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 547,6 644,0 17,6

Receita total consolidada 589,7 644,0 9,2

Saldo Orçamental 42,1

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 362,3

Recei tas Próprias 148,1

Fundos Europeus 87,5

Transferências entre entidades 46,2

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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das redes culturais) e Património Cultural (valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural).

O Programa Cultura apresenta dotação de despesa efetiva consolidada no montante de 634,4 milhões de euros, com maior peso da despesa corrente (87,8% do total da despesa), por via de aquisição de bens e serviços que representam 34,8% da despesa total (223,8 milhões de euros), sobretudo decorrente da atividade desenvolvida pela RTP, SA, e de despesas com pessoal com peso de 28,6% (183,9 milhões de euros) com maior expressão nas áreas da comunicação social e do património.

Destaca-se também a dotação de despesa, de transferências e subsídios, associada aos apoios financeiros atribuídos à produção artística nacional, destinados às artes com a continuidade dos apoios sustentados, às fundações culturais e instituições sem fins lucrativos da área da cultura e à atividade cinematográfica e audiovisual, bem como a relativa a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores, previstas no PRR.

No investimento destaca-se o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA e o programa de investimentos para o Património Cultural monumentos abrangendo museus, teatros e palácios nacionais prevendo financiamento através do PRR.

No investimento destaca-se o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA e o programa de investimentos para o Património Cultural monumentos abrangendo museus, teatros e palácios nacionais prevendo financiamento através do PRR.

Quadro 5.40. Cultura (PO12) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa integra dotações especificas totalmente financiadas por receitas de impostos, superando o nível de despesa em 1%, comparativamente com 2021.

O Porte Pago e os Apoios à Comunicação visam estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidade portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local, designadamente em matéria de transição digital, desenvolvimento tecnológico e literacia mediática e a Contribuição para o Audiovisual para financiamento do serviço público de rádio e televisão.

2021 2022

Estimativa Orçamento

012 - CULTURA 223,6 225,8 1,0

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,0 -0,0

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 29,7 30,1 1,5

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 189,9 191,7 0,9

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 189,9 191,7 0,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.41. Cultura (PO12) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas destaca-se a “Comunicação Social”, que representa cerca de 47,9% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, SA. A medida “Cultura” representa 44,5% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa.

A medida “Plano de Recuperação e Resiliência” representa 7,2% da despesa e incorpora a despesa com a execução do PRR, destacando-se o contributo dos orçamentos do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (inserido na Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura) e do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13)

Políticas e medidas

O reforço da capacidade de inovação e de investigação e desenvolvimento (I&D), juntamente com a qualificação dos portugueses, exige um esforço de responsabilização coletiva, de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030. Enquadram também o reforço do investimento público e privado em I&D e o entendimento consagrado no Contrato de Legislatura entre o Governo e as instituições de ensino superior públicas para o período 2020-2023, com o objetivo de fixar um quadro estável e planeado do financiamento público para a ciência, a tecnologia e o ensino superior durante a presente legislatura. Estes termos incluem ainda o reforço e a valorização da estratégia Portugal Espaço 2030, no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na Europa, tendo servido de referência ao planeamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

O Orçamento do Estado para 2022 e as estratégias e o contrato referidos têm por base três factos particularmente relevantes no atual contexto socioeconómico resultante da crise pandémica que a todos afetou, respetivamente:

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

918,2 100,0

408,8 44,5

439,7 47,9

1,5 0,2

1,3 0,1

0,9 0,1

66,0 7,2

927,9

644,0

634,4

4,2

5,4

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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Qualificação — O número de diplomados pelo ensino superior cresceu pelo quarto ano consecutivo, atingindo um novo máximo anual de 86 mil novos diplomas em 2019-2020, com 57% em áreas de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática (i.e. STEAM — Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics) e um crescimento de 20% de diplomas em tecnologias de informação e comunicação. A fração da população entre os 30 e os 34 anos com ensino superior atingiu 45,5% no segundo trimestre de 2021 (era 30% no segundo trimestre de 2015), ultrapassando a meta europeia. Simultaneamente, mais de metade dos jovens de 20 anos residentes em Portugal frequentam atualmente o ensino superior, representando um aumento de 25% face a 2015 (cerca de mais 12 mil estudantes entre 2015 e 2019-2020), devendo ainda ser reconhecido o crescimento do ensino superior de proximidade através da oferta de formações curtas superiores (i.e., cursos técnicos superiores profissionais) para cerca de 134 localidades (i.e., 30% dos municípios), enquanto eram apenas 40 localidades em 2015;

Investigação e Inovação — A despesa total em I&D em Portugal atingiu um novo máximo histórico em 2020, representando 1,6% do PIB, crescendo 43% desde 2015, sendo particularmente expressiva no setor das empresas (cresceu cerca de 75% desde 2015), que agora passa a representar 57% da despesa total em I&D (era 46% em 2015 e cerca de 44% em 2009), superando o crescimento da despesa pública pelo terceiro ano consecutivo. Esta evolução tem sido acompanhada pelo reforço do sistema de incentivos fiscais às empresas para atividades de I&D (SIFIDE) e a capacidade nacional de atrair fundos europeus competitivos de gestão centralizada (i.e., através do Programa H2020 da Comissão Europeia);

Emprego Científico e Qualificado — O número total de investigadores, quando medido em equivalente a tempo integral (ETI), atingiu 10,2 investigadores por mil ativos em 2020 (enquanto esse rácio em 2015 era de 7,4). Foram efetuados cerca de 7400 novos contratos de investigadores doutorados desde janeiro de 2017, com o número de investigadores em instituições académicas e científicas a crescer de 25 mil ETI para cerca de 30 mil ETI em 2020. O número de investigadores nas empresas cresceu 81% desde 2015, de cerca de 12 mil para 22 mil ETI em 2020.

Garantir um processo de convergência europeia até 2030 exige continuar esta trajetória dos últimos anos e assegurar quatro dos desafios que Portugal enfrenta, designadamente: (i) alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no conhecimento; (ii) diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior, intensificando a atividade de I&D e a articulação entre ensino e investigação; (iii) empregar melhor, com mais e melhor integração entre educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, administração Pública e as instituições sociais; e (iv) reforçar e expandir a internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado, incluindo em sistemas espaciais e na utilização de sistemas de observação da Terra e a sua integração com atividades económicas em vários setores de atividade.

Para que se atinjam estes objetivos, as dotações fixadas para 2022 enquadram um conjunto de metas, incluindo:

Atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de seis em cada dez jovens com 20 anos até 2030 (enquanto hoje é de 5,1 em cada 10), assim como alargar as qualificações

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de toda a população, garantindo atingir 50% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030 (enquanto, no segundo trimestre de 2021, era de 45,5%);

Continuar a trajetória de aumento da despesa em I&D, para alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com a despesa pública a atingir 1,3% do PIB e a despesa privada cerca de 1,8% do PIB. Este objetivo implica o esforço coletivo de aumentar o investimento público e privado em I&D, reconhecendo que a despesa total em I&D emPortugal atingiu 3202 milhões de euros em 2020, cerca de mil milhões de euros superior aovalor atingido em 2015;

Reforçar a participação nacional em atividades de investigação e inovação no âmbito de redes europeias e dos quadros comunitários de investigação e inovação (incluindo os programas Horizonte Europa, ERASMUS+, Digital Europa e o Programa Europeu do Espaço, entre outros), assim como no contexto da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia. De salientar que as instituições nacionais atraíram, em 2020, cerca de 1,9% do orçamento anual do Programa Horizonte 2020, o maior valor de sempre, representando mais de 200 milhões de euros, ou seja, o dobro do valor atraído há dez anos.

O contexto e a ação política em curso

O Orçamento do Estado para a ciência, tecnologia e ensino superior é enquadrado por cinco fatores principais, que hoje distinguem Portugal neste setor:

O crescimento da despesa total em I&D desde 2016, que atingiu 1,6% do PIB em 2020, tendo por base uma política clara de ciência e tecnologia, assente na qualificação e emprego de recursos humanos qualificados, na valorização de carreiras científicas e académicas e no reforço das instituições académicas e científicas, incluindo a rede dos novos 40 laboratórios associados e 312 unidades de I&D;

O reforço da base social de apoio ao conhecimento, apoiado numa estratégia clara de apoio à modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, incluindo a valorização do ensino politécnico e a internacionalização das instituições, para além do reforço efetivo dos apoios sociais aos estudantes. Ainda neste âmbito, deve ser salientado o reforço do ensino superior de proximidade, sobretudo através de formações curtas iniciais pelo ensino politécnico, assim como o desenvolvimento de competências digitais através da Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030), para além da implementação do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES);

O estímulo inequívoco à contratação de investigadores doutorados e à valorização e internacionalização do emprego científico, em todas as áreas do conhecimento, com linhas de apoio diversificadas e níveis inéditos em Portugal, de modo a reforçar a nossa capacidade institucional e a presença em redes europeias e internacionais. Neste âmbito, deve ser referido o reforço do Programa GoPORTUGAL — Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia;

O aumento das ligações sistémicas entre as instituições académicas e científicas e o mercado de trabalho, com o objetivo principal de criar, direta e indiretamente, emprego qualificado e inovação com base nesse emprego, incluindo a rede atual de 35 laboratórios

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colaborativos para reforçar processos de diversificação e inovação institucional, assim como a rede dos centros tecnológicos;

O esforço de simplificação e desburocratização do sistema de ensino superior, ciência e tecnologia, tendo sido significativamente simplificado o regime de contratação pública para atividades de I&D, reforçado o Programa de Racionalização e Modernização Administrativa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), da Agência Nacional de Inovação (ANI) e outras entidades públicas com atribuições em matéria de financiamento da ciência, tecnologia e inovação, e simplificado os procedimentos de renovação das bolsas da ação social para estudantes do ensino superior.

Orientações programáticas

Reforçar a estratégia política em curso para o ensino superior: modernização, qualificação e diversificação

É consagrado um quadro de contínuo reforço do ensino superior, que foi particularmente discutido em 2016-2017, no quadro da avaliação realizada pela OCDE e apresentada no início de 2018. Considera, entre outros aspetos, a crescente corresponsabilização por parte das instituições de ensino superior, nomeadamente na renovação dos seus quadros docente e de investigação, garantindo ainda as seguintes prioridades:

Apoiar o reforço e a modernização do ensino superior, respetivamente pelo Plano PRR e através de:

 Programa Impulso Jovens STEAM, com o objetivo de promover e apoiar iniciativasorientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreasde ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM — Science,Technology, Engineering, Arts and Mathematics). Pretende-se apoiar projetospromovidos e a implementar por parte das instituições de ensino superior (IES), emparceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados,autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais, assim como em estreitaarticulação com escolas secundárias. Podem assumir a forma de escolas, aliançase/ou programas, orientados para reforçar a formação superior inicial e o aumento donúmero de graduados em áreas STEAM em todo o País, incluindo estudantesestrangeiros, através da oferta de licenciaturas e outras formações iniciais de âmbitosuperior (e.g., cursos técnicos superiores profissionais, no caso de ensino politécnico) num quadro de interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, reforçando a afirmaçãonacional e internacional das IES. Inclui ainda o apoio ao reforço das redes Ciência Viva, designadamente das Escolas Ciência Viva e dos Clubes Ciência Viva nas Escolas;

 Programa Impulso Adultos, com o objetivo de apoiar a conversão e a atualização decompetências de adultos ativos através de formações de curta duração no ensinosuperior, de nível inicial e de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida. Pretende-se apoiar programas promovidos e a implementar por parte das IES, emparceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados eincluindo autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais. Podemassumir a forma de escolas, alianças e/ou programas, orientados para a formaçãosuperior inicial e pós-graduada de públicos adultos (incluindo diplomas de pós-

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graduação de curta duração e mestrados), em todas as áreas do conhecimento, visando a formação ao longo da vida, assim como reforçar a afirmação nacional e internacional das IES. Inclui programas especificamente orientados para a formação pós-graduada, na forma de consórcios entre IES e empregadores, orientados para aumentar o número de adultos no ensino superior, em termos de conversão e/ou atualização de competências (i.e., reskilling e upskilling), em estreita articulação com centros/redes colaborativas de inovação e a incubação de projetos empresariais, incluindo a atração de estudantes estrangeiros. Pretende-se promover uma rede de, pelo menos, dez escolas e/ou alianças para a formação pós-graduada em colaboração com empresas, com pelo menos quatro iniciativas no interior do País, até ao terceiro trimestre de 2023;

Promover a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através de:

 Reforço do alojamento de estudantes deslocados, através do financiamento do PlanoNacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) pelo Plano de Recuperaçãoe Resiliência (PRR), envolvendo IES e outras entidades;

 Reforço da ação social escolar, designadamente através do aumento do apoio parasuporte à frequência de mestrados;

 Estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das viasprofissionalizantes do ensino secundário;

 Aposta no apoio social a estudantes carenciados, incluindo o reforço do Programa+Superior para apoiar bolseiros no interior do País;

 Estímulo à inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidadeseducativas especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

Valorizar as instituições e a sua identidade e autonomia, estimulando a diversificação e a internacionalização do ensino superior num quadro de referência europeia, dando especial ênfase à especialização da formação pós-graduada e de formações curtas iniciais (i.e., CTeSP), em articulação com a formação inicial tradicional (i.e., licenciaturas) e a formação ao longo da vida;

Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através do conhecimento, assim como uma cultura de integração cultural e científica dos novos estudantes (designadamente, apoiando o movimento EXARP);

Estimular a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado;

Continuar a promover a iniciativa Study & Research in Portugal, bem como outras atividades de diplomacia académica e científica, para a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional.

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Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e a inovação e estimulando a partilha da excelência em I&D nos contextos europeu e internacional

Constituem objetivos para 2022 continuar o reforço das instituições de I&D, a consolidação dos mecanismos de promoção do emprego científico, a par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como o estímulo à diversificação das fontes de financiamento público e privado da atividade científica em associação com a criação de emprego qualificado em Portugal.

Pretende-se continuar a consolidar, reforçar e alargar a atual estrutura institucional de unidades de I&D, públicas e privadas, estimulando a sua qualidade, reconhecendo e valorizando a sua diversidade e garantindo o acesso aberto ao conhecimento científico (i.e., Ciência Aberta). É ainda objetivo da ação política promover novos horizontes de crescimento e de afirmação, nomeadamente visando a diversificação da natureza e da intensidade do financiamento para atividades de ciência e tecnologia, reforçando o potencial de reconhecimento internacional e procurando a apropriação por parte da sociedade, designadamente através do estímulo à constituição de laboratórios colaborativos orientados para a criação de emprego qualificado.

O reforço da capacidade de inovação e do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) em 2022 será particularmente estimulado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 (i.e., PT2030), designadamente através de:

Agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, com o objetivo de promover e apoiar iniciativas orientadas para intensificar a atividade de I&D e a articulação entre investigação e inovação, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais;

Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado.

As prioridades políticas assumidas para a legislatura serão ainda prosseguidas, em 2022, com as seguintes iniciativas:

Estimular o reforço das unidades de I&D e dos laboratórios associados, a consagrar e valorizar no âmbito do exercício nacional de avaliação de todas as unidades de 2018-2019 e do futuro exercício nacional de avaliação a decorrer em 2022-2023;

Estimular o reforço da investigação clínica em estreita colaboração com unidades de cuidados de saúde e, em particular, no âmbito de centros académicos clínicos, a consagrar e valorizar no contexto do regime legal aprovado em 2018 e em estreita colaboração com a instalação da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB);

Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento, incluindo sistemas avançados de informação e inteligência artificial, designadamente pela Administração Pública, assim como o desenvolvimento de novos mercados de trabalho;

Estimular a relação entre o conhecimento e a sociedade, valorizando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento, continuando a reforçar o papel da Ciência Viva — Agência Nacional para a

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Cultura Científica e Tecnológica. Inclui o reforço das atuais redes Ciência Viva, designadamente dos 20 centros Ciência Viva, das 11 escolas Ciência Viva e de mais de 500 clubes Ciência Viva nas Escolas, lançando ainda uma nova rede de quintas Ciência Viva.

No que se refere à internacionalização do sistema científico, será continuado o apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no mundo e que reforcem a capacidade de atração de recursos humanos qualificados para Portugal. Em particular, deve ser salientada a participação nacional relevante no Programa-quadro Europeu de Investigação e inovação Horizonte Europa 2021-2027, e em parcerias internacionais, entretanto estimuladas através do Programa GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships Portugal. Prosseguir-se-ão, em particular, as seguintes iniciativas:

Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa 2021-2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming;

Estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação, no âmbito do Programa Europeu PRIMA, em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa, do Norte de África e do Médio Oriente;

Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo reforçando a cooperação com o MIT — Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas, em Austin, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e física médica, assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e intergovernamentais;

Promover a cooperação internacional do ensino superior politécnico, estimulando a inserção dos politécnicos em redes internacionais do mesmo âmbito, que facilitem a internacionalização dos institutos e escolas e através das atividades de I&D baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional;

Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no mundo, designadamente de investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

Promover o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a promoção de indústrias culturais através da língua e do património enquanto veículos de ciência e conhecimento, incluindo o apoio continuado ao Programa Ciência LP, lançado em 2019, e a promoção de iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento.

Reforço e valorização da estratégia Portugal Espaço 2030 no contexto da valorização do posicionamento Atlântico de Portugal na Europa

Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atração de financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quanto internacionais, em termos de uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo:

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A implementação da estratégia Portugal Espaço 2030, incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço (New Space), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra, para estimular a atração de recursos humanos qualificados e de novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal em todos os setores de atividade;

O desenvolvimento e promoção da Agência Espacial Portuguesa, Portugal Space, num novo quadro de relacionamento institucional de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra na ciência, na economia e na defesa e segurança, quer a nível nacional quer europeu e transatlântico, incluindo três eixos estruturantes, designadamente: (i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados; (ii) estímulo à produção de dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões; (iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica para o Espaço;

O apoio continuado à operação de satélites e à criação do primeiro operador nacional de satélites, GEOSAT, em 2021, juntamente com a capacitação científica e tecnológica nacional em sistemas de observação da Terra e de gestão do tráfego espacial (i.e., Space Trafic Management and Awaraness, em articulação com sistemas avançados de informação e de inteligência artificial;

O reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia, designadamente no âmbito da copresidência do Conselho Ministerial da ESA, que Portugal assumiu para o período 2020-2023;

Continuar a implementação e reforço do Azores International Satellite Launch Programme (ISLP) e dos procedimentos para a instalação e operação de uma infraestrutura espacial para o lançamento de mini e microssatélites na Região Autónoma dos Açores, assim como parareforçar as atividades espaciais na ilha de Santa Maria num contexto de crescentecompetitividade internacional;

Reforçar a agenda Interações Atlânticas e a promoção do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre — Atlantic International Research Centre), promovendo uma efetiva instituição internacional em rede, em paralelo e em articulação com a instalação do Observatório para o Atlântico.

Os termos e estímulos propostos no Orçamento do Estado para 2022

O ano de 2022 consagra o esforço em curso no âmbito dos programas PRR e PT2030, assente nos seguintes principais compromissos:

O aumento do valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas (universitárias e politécnicas), juntamente com a reposição do valor relativo ao decréscimo do valor das propinas e contratação dos investigadores integrados no âmbito do Programa PREVPAP, no sentido do reforço das carreiras académicas e do estímulo ao emprego científico, garantindo a aplicação atempada do regime legal de graus e diplomas em vigor, como revisto em 2018, e estimulando a abertura, mobilidade e diversificação de carreiras dos corpos docente e de investigação;

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O reforço para apoios sociais, diretos e indiretos, a estudantes, a atribuir através da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), pretendem garantir as seguintes metas:

 Reforçar os apoios sociais a estudantes, facilitando o acesso ao ensino superior detodos os estudantes que terminem o ensino secundário e aumentando gradualmente o total de bolsas para atingir cerca de 90 mil bolsas a conceder anualmente até aofinal da legislatura (enquanto eram cerca de 64 mil em 2014-2015 e cerca de 85 milem 2020-2021), devendo ser ainda implementados em complemento: (i) o reforçodas bolsas para apoiar a participação em mestrados; (ii) o reforço dos empréstimos aestudantes; e (iii) a promoção do aumento do apoio a estudantes com necessidadeseducativas especiais, potenciando a sua formação superior e integração profissionale concorrendo para a criação de comunidades académicas mais inclusivas;

 Reforçar o número de novas bolsas atribuídas no âmbito do Programa +Superior,atingindo até 3 mil novas bolsas em 2021-2022 (enquanto eram cerca de mil em2014-2015 e cerca de 1900 em 2019-2020), com um acréscimo no impacto financeirodo programa através de financiamento comunitário, assim como ajustando oprocesso de atribuição das bolsas de forma a reforçar a mobilidade para as regiõesdo País com menor procura e menor pressão demográfica;

O lançamento dos programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com um investimento de 260 milhões de euros para 2022-2026;

O reforço do alojamento de estudantes do ensino superior a preços regulados, duplicando, até 2026, a atual oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior (i.e., aumentando essa oferta para 30 mil camas até 2030). O financiamento do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior (PNAES) através do PRR, com um investimento de 375 milhões de euros para 2022-2026, exige um esforço de responsabilização coletivo, envolvendo o Governo, as instituições de ensino superior, as autarquias e outras entidades públicas e privadas, devendo ser garantidas as seguintes metas:

 Garantir, durante o ano letivo de 2021-2022, cerca de 1500 camas adicionais face aoinício do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior;

 Prosseguir com a requalificação e a construção de residências de estudantes, com oobjetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, acustos acessíveis, em cerca de 12 mil camas até ao final da legislatura;

 Assegurar a gestão simplificada, a coordenação e a monitorização do ProgramaNacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior (PNAES) através daAgência ERASMUS+;

As atividades de I&D e formação avançada, a atribuir através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), visam garantir as seguintes metas:

 Reforço da capacidade de formação doutoral, designadamente para atingir cerca de4 mil novos doutoramentos por ano até 2030, e cerca de 3 mil até 2023 (enquantoforam cerca de 2 mil em 2020);

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 Aposta no Programa de Estímulo ao Emprego Científico, lançado em 2017, parainvestigadores doutorados, apoiado em instrumentos e relações de contrataçãodiversificadas, com centros de decisão distintos e diversificados;

 Afirmação das unidades de I&D e consolidação reforçada da rede dos atuais 40laboratórios associados para o estímulo de atividades de I&D de caráter básico oufundamental, juntamente com o apoio a políticas públicas orientadas para respondera desafios sociais, ambientais e económicos, de uma forma que facilite odesenvolvimento de carreiras de investigação;

 Consolidação do funcionamento dos atuais 35 laboratórios colaborativos, reunindoinstituições científicas e académicas com o setor produtivo, como previsto no âmbito do Programa Interface, iniciado em 2018;

 Reforço continuado das atividades de I&D através do apoio competitivo e periódicoà realização de projetos de I&D em todas as áreas do conhecimento;

 Valorização da relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando oreconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicaçãosistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriaçãosocial do conhecimento;

Estimular, através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), os seguintes processos de internacionalização da nossa base académica, científica e tecnológica:

 Reforçar a progressiva internacionalização das instituições de ensino superior, demodo a contribuir para duplicar a participação de Portugal no próximo Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação, incluindo os programas HorizonteEuropa, Digital Europa e Espaço Europa, face ao atual programa-quadro;

 Apostar na inserção das instituições de ensino superior em redes europeias,fomentando a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, de modo agarantir atingir as seguintes metas: (i) duplicar os estudantes em mobilidadeinternacional em todas as instituições públicas até 2023; (ii) explorar o potencial deevolução do Programa Erasmus (2021-2027), nas diversas vertentes elegíveis doensino superior;

 Estimular a integração das instituições de ensino superior nos campusinteruniversitários europeus, através da constituição de alianças transnacionais quepartilhem estratégias de médio e longo prazos;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para a implementação do ProgramaStudy and Research in Portugal, de modo a que o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal duplique até final de 2023, representando nessa altura cercade 25% do total de estudantes inscritos nas instituições públicas;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para o reforço da sua participaçãoefetiva nas iniciativas e atividades a desenvolver no âmbito da rede nacional de altonível ERIN — Portugal in Europe Research and Innovation Network;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para o Programa Ciência LP —Centro internacional para a formação avançada em ciências fundamentais de

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cientistas oriundos de países de língua portuguesa, nos termos do acordo assinado entre o Estado Português e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO);

 Mobilizar as instituições de ensino superior para a capacitação de quadros daAdministração Pública e de empresas de países de língua portuguesa, incluindoiniciativas promovidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para a iniciativa GoPortugal —Global Science and Technology Partnerships Portugal, coordenada pela FCT.

 Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atraçãode financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quanto internacionais,em termos de uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo: (i) as iniciativas em curso no âmbito do Centro Internacional de Investigação do Atlântico — AIR Centre;(ii) a implementação da estratégia Portugal Espaço 2030, incluindo a colaboração das instituições de ensino superior no desenvolvimento e promoção da Agência EspacialPortuguesa, Portugal Space; (iii) o lançamento do Azores International SatelliteLaunch Programme (ISLP) e dos procedimentos para a instalação e operação de umainfraestrutura espacial para o lançamento de mini e micro satélites na RegiãoAutónoma dos Açores;

O planeamento de fundos comunitários a atribuir através dos programas PRR e PT 2030 em termos de apoios competitivos para atividades de qualificação, de I&D e inovação, incluindo apoios para a modernização das instituições académicas e científicas, o desenvolvimento de agendas e consórcios de inovação empresarial, a promoção de infraestruturas, o estímulo à competitividade e ao desenvolvimento económico e apoios à coesão territorial, bem como o apoio ao desenvolvimento de formações curtas e pós-graduadas, são adequadas ao reforço dessas atividades;

O apoio à realização de I&D pelas empresas e, em particular, o apoio à contratação de investigadores doutorados por empresas, continua a ser estimulado ao abrigo do sistema de incentivos fiscais para atividades de I&D, SIFIDE e incluindo aquelas em colaboração com as instituições científicas e de ensino superior.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3 124,9 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3 124,8 milhões de euros, o que excede em 21,2% a execução estimada até final de 2021

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Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A componente da despesa financiada por receita de impostos ascende a 1 557,5 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (709,2 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (668,7 milhões de euros) e transferências entre entidades (188 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, as despesas com pessoal representam cerca de 54,1% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).

As transferências correntes ascendem a 486,5 milhões de euros, representando cerca de 15,6% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as Bolsas de Investigação a realizar pela FCT.

As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 398,3 milhões de euros, representando cerca de 12,7% da dotação de despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade.

Importa ainda destacar as transferências de capital, que ascendem a 219,3 milhões de euros (7%), realizadas no âmbito dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em emprego científico, nas áreas de projetos e unidades de I&D.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 218,6 2 604,5 17,4 83,3

Despesas com o pessoal 1 563,2 1 689,0 8,0 54,1

Aquis ição de bens e serviços 287,1 398,3 38,7 12,7

Juros e outros encargos 0,4 0,3 -12,4 0,0

Transferências correntes 345,4 486,5 40,8 15,6

Subs ídios 0,1 0,1 12,3 0,0

Outras despesas correntes 22,4 30,4 35,6 1,0

Despesa de capital 355,4 518,1 45,8 16,6

Investimento 143,0 298,8 108,9 9,6

Transferências de capi ta l 212,4 219,3 3,3 7,0

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 1,4

Despesa efetiva consolidada 2 574,0 3 124,0 21,4

Ativos Financeiros 3,2 0,1 -96,8 0,0

Pass ivos Financeiros 0,6 0,7 21,1 0,0

Despesa total consolidada (1) 2 577,8 3 124,8 21,2

Receita total consolidada (2) 3 222,9 3 124,9 -3,0

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 645,1 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 557,5

Recei tas Próprias 668,7

Fundos Europeus 709,2

Transferências entre entidades 188,0

Diferenças de consol idação 1,4

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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A despesa em investimentos apresenta uma dotação de 298,8 milhões de euros (9,6%), relacionados com infraestruturas para acolhimento e apoio aos estudantes universitários.

O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2022 de cerca de 1 412 milhões de euros, o que excede em 2,1% face a execução estimada até final de 2021.

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018, relacionada com a Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 2 968,2 milhões de euros, representando 59,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 2 963,8 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da A.P. — Investigação Científica de Caráter Geral, com 951,4 milhões de euros, representando 19%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (937,9 milhões de euros).

A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 219,3 milhões de euros, representando 4,4% da dotação de despesa total, enquanto para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096), está prevista uma dotação de despesa de 6,3 milhões de euros.

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

4 995,0 100,0

28,8 0,6

951,4 19,0

86,2 1,7

458,8 9,2

2 968,2 59,4

275,1 5,5

1,0

4,5 0,1

1,8

219,3 4,4

5 080,9

1,4

3 124,8

3 124,0

85,1

0,7

85,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

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5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14)

Políticas e medidas

Educação e Formação

O Governo assenta a sua ação no compromisso de garantir o acesso universal a uma educação inclusiva e de qualidade, que promove a igualdade de oportunidades e impulsiona a mobilidade social. Este compromisso determina uma intervenção multinível nas políticas públicas, concebidas em diálogo com os agentes educativos, e um investimento contínuo nas alunas e nos alunos, nas suas famílias, na aprendizagem ao longo da vida e nos profissionais da educação e formação.

A redução constante da taxa de abandono escolar precoce ao longo dos últimos anos, que alcançou, em 2020, o mínimo histórico de 8,9%, ficando abaixo da média europeia, demonstra o acerto dessa orientação. Também os indicadores dos últimos anos, como o crescente aumento do sucesso escolar, o aumento da taxa real de escolarização desde a educação pré-escolar até ao ensino superior, o aumento da taxa de transição e conclusão nos vários níveis e ciclos de ensino e o desempenho dos alunos portugueses em aferições internacionais são evidências inequívocas do resultado positivo das políticas públicas de educação, que permitem a Portugal enfrentar os desafios resultantes do contexto pandémico.

As políticas educativas para 2022 dão continuidade e consolidam os desígnios políticos plasmados no Programa do Governo, nomeadamente: (i) o reforço de uma escola pública de qualidade; (ii) a valorização da escolaridade obrigatória; (iii) a redução das desigualdades à entrada e à saída da escola; (iv) a garantia de que todos possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades; (v) o aumento das competências e das qualificações da população; (vi) o acompanhamento da transição digital e ecológica para a inovação.

A operacionalização destes desígnios, a que o Governo se propõe, consubstancia-se na implementação de dois planos estruturais que vão impulsionar o campo educativo ao longo dos próximos anos, iniciando-se já no ano letivo 2021-2022: o Plano 21/23 Escola+ e o Plano de Recuperação e Resiliência.

O Plano 21/23 Escola+ integra um conjunto de medidas que visam recuperar aprendizagens na sequência dos impactos decorrentes da pandemia de COVID-19, estruturadas em três eixos de atuação fundamentais para o sucesso escolar: Ensinar e Aprender (Eixo 1), Apoiar as Comunidades Educativas (Eixo 2) e Conhecer e Avaliar (Eixo 3). Estes eixos são desagregados em domínios e ações específicos, que permitem centrar o trabalho das escolas nos domínios curriculares com enfoque no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, nas Aprendizagens Essenciais, aproveitando as possibilidades que decorrem da autonomia e flexibilidade conferidas às escolas e significativamente reforçadas neste plano.

Por sua vez, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) integra a estratégia global de Portugal e da União Europeia de resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazos, que promove a elevação das qualificações e das competências e a apropriação das estratégias pedagógicas e educativas à ciência, à inovação e ao digital.

No que respeita à educação pré-escolar, pretende-se:

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Robustecer a oferta da Rede Nacional da Educação Pré-Escolar;

Continuar a promover a capacitação da rede social e solidária da educação pré-escolar, nos termos do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário;

Investir na deteção precoce de questões relacionadas com o desenvolvimento da linguagem, acompanhado de um programa de estimulação da competência linguística.

No que respeita aos ensinos básico e secundário no ano letivo de 2021-2022, são tomadas várias medidas para a recuperação das aprendizagens com ênfase nos anos iniciais e transições entre ciclos e no apoio ao trabalho dos docentes.

Neste âmbito, no ano letivo de 2021-2022, pretende-se:

Apostar na recuperação das aprendizagens e no desenvolvimento de competências, para o que se procede ao reforço:

 Dos instrumentos de apoio à aprendizagem da leitura e da escrita, sobretudo noprimeiro ciclo do ensino básico;

 Dos recursos das bibliotecas escolares e das bibliotecas digitais;

 Do Apoio Tutorial Específico;

 Dos programas de mentorado entre alunos;

 Da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania para aumentar, a participaçãodos jovens na vida das escolas e da turma, assim como no Orçamento Participativodas escolas;

Investir na diversificação curricular e no desenvolvimento de projetos de autonomia através do acesso a diferentes recursos educativos, prevendo-se:

 Alargar a rede de clubes de Ciência Viva na escola, como meio de potenciar a literacia científica e a ciência experimental;

 Reforçar a formação artística através da articulação com o Plano Nacional das Artese o Programa da Educação Estética e Artística e da manutenção do investimento noensino artístico especializado;

 A prossecução das medidas previstas no Plano de Ação para a Transição Digital, quepreconizam a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares,visando a melhoria da qualidade das aprendizagens e a inovação do sistemaeducativo, dotando docentes e alunos de acrescidas competências e literacia digital;para além da crescente disponibilização de equipamentos a alunos, a docentes e àsescolas, serão criados laboratórios de educação digital, produzidos e disponibilizadosrecursos digitais e incentivado o ensino da computação, programação e robótica;

 Investir na desmaterialização de processos de avaliação;

 Reforçar os programas de escolas bilingues e a introdução de diferentes línguasestrangeiras;

 Desenvolver o Desporto Escolar, através de projetos como o Desporto Escolar sobreRodas e o Desporto Escolar Comunidade, com o objetivo de incentivar a atividadefísica e os hábitos de vida saudável nas comunidades educativas;

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Inovar o ensino profissional, através da diversificação da rede de oferta, robustecendo a das ofertas de dupla certificação. Para tal, será iniciada a instalação de 365 centros tecnológicos especializados no País, visando a modernização da oferta e o apetrechamento tecnológico dos estabelecimentos de ensino profissional, adequando-os às novas necessidades do mercado de trabalho nos diferentes setores de atividade e, em particular, aos requisitos de formação da Indústria 4.0, às necessidades dos diferentes territórios, potenciando o seu desenvolvimento, e aos desafios da transição digital e energética;

Melhorar os instrumentos e práticas de diagnóstico, aferição, monitorização e avaliação, como forma de apoiar o trabalho interno das escolas no diagnóstico precoce das dificuldades e na identificação de estratégias de intervenção, mas também para fortalecer a criação de indicadores robustos sobre o sistema educativo.

Continuar-se-á a trabalhar para a promoção da igualdade de oportunidades, para o reforço ao apoio de alunos de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, com um trabalho de articulação com a comunidade, e para minimizar os impactos psicológicos da pandemia de COVID-19 em toda a população escolar. Em 2022, o Governo irá:

No contexto da recuperação de aprendizagens, promover o bem-estar social e emocional, através dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário, dos serviços de psicologia e da implementação de programas para as competências sociais e emocionais;

Robustecer o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, sobretudo ao nível da ação precoce e dos anos de transição;

Continuar a apostar na escola inclusiva de qualidade, designadamente nas escolas com uma elevada percentagem de alunos migrantes e com grande diversidade de línguas maternas;

Continuar a acompanhar a integração de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados no sistema de ensino;

Dinamizar programas específicos que aumentem a interação e cooperação entre as escolas e as famílias;

Promover programas de elevação das qualificações dos encarregados de educação, fator fortemente correlacionado com o insucesso escolar dos filhos, através da colaboração entre centros Qualifica e as associações de pais e encarregados de educação;

Apoiar as famílias e o estudo autónomo dos alunos através da disponibilização e reforço da plataforma de livre acesso #EstudoEmCasa Apoia;

Apostar em comunidades educativas mais qualificadas, através do reforço extraordinário, no ano letivo de 2021-2022, de docentes, do reforço do crédito horário, aumentando, no contexto da recuperação de aprendizagens, a autonomia das escolas na gestão dos seus recursos humanos e o aumento do crédito horário das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.

No que respeita à educação e formação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida, pretende-se:

Dinamizar e implementar o Plano Nacional de Literacia de Adultos, através de projetos locais promovidos pelos centros Qualifica, em conjunto com instituições empregadoras e organizações comunitárias, mobilizando diferentes modalidades conducentes à certificação

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ao longo da vida, na reconversão de setores em descontinuidade, na requalificação em áreas de modernização tecnológica e na promoção de melhores condições de empregabilidade;

Prosseguir a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações.

No ano de 2022, será prosseguido o esforço de investimento nas escolas, em articulação com a conclusão do processo de descentralização, assegurando-se assim a coerência entre o exercício das competências das autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da educação e a organização geral do sistema educativo. Para tal, prevê-se:

Concluir o processo de descentralização de competências iniciado com o Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade;

Continuar a priorizar o investimento na modernização e requalificação da rede escolar, quer no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais quer no planeamento e execução do próximo quadro financeiro plurianual, bem como através do Orçamento do Estado;

Dinamizar o investimento na sustentabilidade energética das escolas.

No âmbito da difusão da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, importa mencionar o reforço do papel relevante das escolas portuguesas no estrangeiro e dos centros de aprendizagem e formação escolar de Timor-Leste (CAFE), permitindo o aprofundar da cooperação portuguesa na área da educação;

Juventude

O ano de 2022 reafirma a consolidação da abordagem intersetorial das políticas para a juventude, enquanto objetivo estratégico fixado no âmbito da ação do Governo, através da promoção da edição do Plano Nacional para a Juventude (PNJ) 2022-2024, num processo, já iniciado, assente em bases sólidas de auscultação junto do setor e dos jovens, na lógica de construção de políticas colaborativas e de partilha de responsabilidades, em que todos os intervenientes se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude, tendo sempre por escopo o cumprimento do artigo 70º da Constituição da República Portuguesa, da Estratégia Europeia para a Juventude, da Declaração Lisboa+21 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Neste trabalho intersetorial, tendo em conta a situação atualmente vivida face à pandemia, será reforçada a ação visando a emancipação económica e o desenvolvimento de projetos de vida das gerações jovens. Para o efeito, continuam os trabalhos intersetoriais de salvaguarda da autonomia da juventude, destacando-se a área da habitação e da promoção direta do emprego jovem e o empreendedorismo e empreendedorismo social jovem.

Serão promovidas medidas potenciadoras da empregabilidade, nomeadamente ações de proximidade para o empoderamento dos jovens em situação vulnerável e ações para a aproximação da população jovem às oportunidades proporcionadas pelas entidades públicas e privadas, nas áreas da educação de adultos e do emprego e formação profissional.

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Os jovens de grupos mais vulneráveis ou em situação de exclusão social, bem como os jovens privados de liberdade, constituirão um segmento alvo de medidas específicas, visando a sua capacitação, integração e o desenvolvimento pessoal.

O trabalho com e para jovens tem assumido uma relevância cada vez maior, com uma ampla diversidade de atividades, principalmente através da educação não-formal, tanto no setor público quanto no privado. No sentido de potenciar o trabalho com e para jovens nos diversos contextos, potenciando assim as próprias políticas de juventude, serão implementadas medidas integradas no sentido de promover o trabalho com e para jovens em quantidade e qualidade, traçando uma direção comum para a comunidade de prática, contribuindo para a inovação estratégica.

Os espaços físicos de participação jovem, de trabalho com jovens e de atendimento ao público jovem constituem uma ferramenta essencial das políticas públicas de juventude. Pretende-se promover um novo conceito da rede de lojas Ponto JÁ, com uma reformulação e reforço dos serviços integrados de atendimento, com atenção específica para o trabalho intersetorial e para a transição digital, geridas de forma participativa e participada pelas associações juvenis locais.

Numa outra vertente, o reforço do trabalho digital com os jovens continuará a merecer um enfoque específico, designadamente através do uso de ferramentas digitais, tanto na educação formal quanto na educação não formal. O digital será também um importante tema no que diz respeito a novos objetivos de voluntariado jovem, com o objetivo de combater a infoexclusão e promover a literacia digital.

Com a consciência do papel que o poder local tem no desenvolvimento de políticas de e para a juventude, pretende-se aprofundar a aproximação aos órgãos de poder local, no sentido de fortalecer as sinergias potenciadoras de compromissos para a juventude, bem como a participação jovem ao nível local.

A participação ativa das pessoas jovens em todos os contextos contribui para o desenvolvimento de dinâmicas de codecisão e cogestão, fortalecendo assim a cultura democrática. O associativismo estudantil é uma importante escola de cidadania, e, assim, a implementação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil será uma aposta ao nível do ensino básico e secundário.

O Roteiro do Associativismo Estudantil será prosseguido, de forma a aproximar as áreas do Governo responsáveis pela juventude das associações estudantis do ensino básico e secundário, bem como do ensino superior, numa plataforma interdisciplinar de diálogo.

O sucesso da Declaração Lisboa+21, amplamente reconhecido, deverá ser potenciado ao nível das relações multilaterais, reforçando a prioridade de promover as políticas na perspetiva dos direitos dos jovens, através de uma participação ativa, no plano internacional, nas políticas da juventude do Sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na Comunidade Ibero-América. Para este efeito, o Governo manterá a sua participação nos fóruns de maior relevo nas áreas da juventude, entre outros, e, por ocasião da Conferência dos Oceanos, será promovido um fórum de juventude, nomeadamente o Fórum dos Oceanos.

Desporto

Para a área do desporto, o Programa do Governo estabelece dois objetivos estratégicos: (i) afirmar Portugal no contexto desportivo internacional; e (ii) colocar o País no lote das 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, reconhecendo a atividade física e desportiva na saúde e na

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qualidade de vida dos cidadãos, particularmente nesta fase de recuperação da pandemia, em que existe uma necessidade acrescida de promover a saúde e o bem-estar físico e psicológico dos portugueses.

O alcance desta estratégia será conseguido através de políticas integradas, focadas na educação para a atividade física ao longo da vida e na criação de condições para a prática desportiva escolar, recreativa ou competitiva, garantindo que os contextos educativos e laborais, públicos e privados, estão ao serviço de uma cultura e educação desportivas.

Para tal, em 2022, promover-se-ão ações e projetos que valorizem uma educação desportiva coesa e estruturada, desde os primeiros anos de vida, como meio privilegiado de transformação, bem como ações para a criação de hábitos regulares de atividade física, em todas as faixas etárias, em diversos contextos, públicos e privados.

Assim, será dado início à implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa — SUAVA, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, que tem como ambição generalizar o conhecimento e a prática regular da atividade física através:

Da implementação de uma campanha nacional e de uma plataforma tecnológica para promover a atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade, visando o incentivo à adoção de um estilo de vida mais saudável;

Do alargamento do Desporto Escolar à comunidade, fomentando a mobilidade ativa, desde as idades mais jovens e ao longo da vida, e a prática desportiva em contexto familiar, como meio de promoção do sucesso dos alunos e de estilos de vida mais saudáveis;

Do incentivo à prática de atividade física em contexto laboral, fomentando a implementação de medidas que facilitem e estimulem a atividade física.

Também em 2022, o Governo aposta na educação física em todos os ciclos de ensino e em robustecer o Desporto Escolar através do novo Programa Estratégico do Desporto Escolar 2021-2025, assente na educação no/pelo desporto, focada em seis eixos: (i) +Desporto | +Atividade Física; (ii) formação de alunos e professores; (iii) cidadania, inclusão e ética; (iv) cogestão e codecisão naescola; (v) desporto verde e sustentável; e (vi) envolvimentos das/nas comunidades.

Numa estratégia de combate às desigualdades sociais e de generalização da prática desportiva, o Programa Nacional de Desporto para Todos continuará a assumir-se como instrumento transversal de prática desportiva não federada, para todas as idades. Também o Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas continuará a robustecer a qualidade dos equipamentos ao serviço das comunidades.

Ainda durante o ano de 2022, haverá um reforço do processo de transformação digital nos domínios do desporto em linha, com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. Este projeto alicerça-se numa estratégia global de transformação, cujo objetivo será a melhoria dos serviços e a capacidade de resposta às expetativas dos cidadãos.

No contexto desportivo internacional, considerar-se-á também o potencial do desporto enquanto ferramenta de comunicação dentro e fora de fronteiras. Para este reforço, destacam-se:

A continuação da promoção da excelência da prática desportiva, melhorando os programas de preparação competitiva, nacional e internacional, com especial ênfase nas condições

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dadas a todos os agentes desportivos que iniciarão o ciclo que os conduzirá aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris 2024;

Os programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração, continuam a ser impulsionados;

A promoção da conciliação do sucesso desportivo com o sucesso académico, continuando a apostar nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE) e na sua extensão ao ensino superior, e ainda a criação de outros incentivos que promovam a prática desportiva no ensino superior;

Uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais, com vista à realização de eventos em Portugal de pequena e média dimensões (estágios, torneios, conferências, entre outros), um investimento com retorno assegurado, através da promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo ambientalmente sustentável, otimizando recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do País;

A aposta em centros de alto rendimento, em parceria com outras entidades, enquadrando a preparação de atletas de todo o mundo e garantindo uma oferta desportiva atrativa e variada para a população em geral;

O reforço do combate à dopagem, à manipulação de resultados ou a qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva, em parceria e diálogo constante com os agentes desportivos diretamente envolvidos, garantem o amplo cumprimento deste objetivo;

A cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, merece destaque acrescido, com vista ao desenvolvimento de estratégias para erradicar comportamentos violentos, atitudes de racismo, xenofobia e intolerância, em todos os contextos de prática desportiva, desde o desporto de base até ao desporto de alto rendimento, contribuindo para tal desiderato a ação da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCDV).

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 7 805,7 milhões de euros, o que excede em 8,5% a execução estimada até final de 2021, e uma dotação de despesa efetiva consolidada de 7 748,8 milhões de euros, o que representa uma variação similar de 8,5%.

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Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Notas:

O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 66,2%, com uma previsão de 5 164,1 milhões de euros. Seguem-se, com um peso de 18,2%, as transferências correntes orçamentadas em 1 420,5 milhões de euros, essencialmente destinadas ao financiamento do processo de descentralização de competências da Educação para as aautarquias locais e ao apoio à educação Pré-escolar e ao Ensino Particular e Cooperativo.

Dando-se continuidade ao processo de descentralização de competências, os trabalhadores não docentes serão transferidos para as autarquias locais, verificando-se uma reafetação de despesas com pessoal e outras despesas correntes do programa para transferências correntes.

Do crescimento previsto em despesas de capital destacam-se, no que respeita à aquisição de bens de capital, as intervenções em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativos à universalização da escola digital, à transição digital na educação através da melhoria da qualidade da internet nas escolas, de novos equipamentos de projeção e dos Laboratórios de Educação Digital (LED) e à aquisição de novos meios de computação para os agrupamentos de

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 809,1 7 267,9 6,7 93,1

Despesas com o pessoal 5 244,5 5 164,1 -1,5 66,2

Aquis ição de bens e serviços 279,2 313,9 12,4 4,0

Juros e outros encargos 30,9 10,4 -66,4 0,1

Transferências correntes 919,8 1 420,5 54,4 18,2

Subs ídios 0 0 0

Outras despesas correntes 334,7 359,1 7,3 4,6

Despesa de capital 300,8 480,8 59,9 6,2

Investimento 289,8 362,4 25,1 4,6

Transferências de capi ta l 0,7 109,2 n.r. 1,4

Outras despesas de capi ta l 10,3 9,2 -10,2 0,1

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 7 109,8 7 748,8 8,5

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 55,3 57,0 3,0 0,7

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 7 165,1 7 805,7 8,5

Receita total consolidada 7 185,9 7 805,8 8,2

Saldo Orçamental 20,8 0,1

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 6 291,2

Recei tas Próprias 338,1

Fundos Europeus 916,1

Transferências entre entidades 260,3

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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escolas e escolas não agrupadas. No que concerne às transferências de capital consolidadas, salienta-se os montantes a transferir para entidades de formação com vista à modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e formação profissional, no âmbito do PRR.

A dotação de despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por Receitas de Impostos, no valor de 6 291,2 milhões de euros, relevando, também, a despesa suportada por Fundos Europeus, com 916,1 milhões de euros. As Receitas Próprias e as Transferências entre entidades ascendem a 338,1 milhões de euros e 260,3 milhões de euros, respetivamente.

Quadro 5.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Na agregação da despesa por medidas relevam as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6 960,2 milhões de euros, representando 84,1% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR, num total de 752,8 milhões de euros, cerca de 9,1% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa.

De salientar a inclusão, no OE 2022, da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, no âmbito da medida 003 – Cooperação Económica Externa.

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15)

Políticas e medidas

A pandemia de COVID-19, de natureza e duração ainda imprevisíveis, provocou inúmeras consequências económicas e sociais, impondo a adoção e ajustamento, nas áreas de política do

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

8 274,7 100,0

45,6 0,6

161,3 1,9

13,0 0,2

6 960,2 84,1

215,4 2,6

104,7 1,3

2,5 0,0

0,4 0,0

18,5 0,2

0,1 0,0

752,8 9,1

8 331,6

7 805,7

7 748,8

57,0

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

084 - SIMPLEX +

Consol idação de Operações financeiras

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

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Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de um conjunto extenso de medidas excecionais de mitigação dos impactos, que abrangeu, até à data, mais de 3 milhões de pessoas.

Paralelamente, houve uma aceleração da implementação das agendas estratégicas definidas para a legislatura, traduzindo o Orçamento do Estado para 2022 essas prioridades: resposta aos desafios demográficos, em particular o envelhecimento da população e os baixos índices de natalidade; o combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da Agenda para o Trabalho Digno; e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais, com enfoque nas respostas aos idosos, às crianças e às pessoas com deficiência ou incapacidade.

Em simultâneo, a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) contribuirá para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, paralelamente à execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os projetos do PRR integram as agendas estratégicas definidas para a legislatura.

Medidas extraordinárias no âmbito da doença COVID-19

Depois de uma fase de respostas à situação de crise sanitária e aos seus impactos económicos e sociais, o Governo tem ajustado as medidas à evolução da situação pandémica, consubstanciadas em programas e apoios direcionados para a manutenção do emprego, a proteção dos rendimentos dos trabalhadores e famílias e a criação de respostas extraordinárias às pessoas mais vulneráveis.

Visando o reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, a prioridade tem sido acudir às mais severamente afetadas, com um conjunto de medidas extraordinárias, das quais importa realçar a proteção na doença, o apoio ao isolamento profilático, as medidas de apoio à família e o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

Apoios à manutenção de Emprego e medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19

Desde o início da pandemia, o apoio público à manutenção de emprego abrangeu mais de 1 milhão de trabalhadores e 125 mil empresas, ascendendo, até à data, a um valor superior a 3.100 M€, incluindo isenções e reduções contributivas. A implementação e ajuste progressivo destas medidas, permitiram que tenha sido atingido, ainda durante o ano 2021, um crescimento do nível de emprego e um nível de desemprego em linha com o período pré-pandémico, conforme demonstram os mais recentes indicadores do INE (taxa de desemprego mensal em agosto de 6,4%, menos 0,1 p.p. face a agosto 2019).

Em 2022, o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas estarão ainda em execução, tendo em vista a estabilização da atividade das entidades empregadoras e a redução do risco de desemprego dos trabalhadores de empresas que beneficiaram dos apoios à manutenção dos contratos de trabalho.

Prosseguindo o compromisso com a defesa do emprego e do rendimento dos trabalhadores e das famílias, o Governo avaliará prontamente, em função da evolução da situação pandémica, a readequação e reativação, das medidas extraordinárias que sejam consideradas necessárias.

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Por um País com mais pessoas, melhor qualidade de vida, com mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade

A ação do Governo continuará a incidir sobre os desafios estratégicos associados à demografia — por um País com mais pessoas e melhor qualidade de vida e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade — e à redução das desigualdades, criando mais e melhores oportunidades para todos. Ainda na sequência da conjuntura pandémica e da progressiva recuperação da mesma, o Orçamento do Estado para 2022 iniciará e dará continuidade a um conjunto de reformas e investimentos, com particular destaque para o apoio às famílias, a qualificação e o alargamento da rede de respostas e equipamentos sociais, o combate ao desemprego e a promoção do emprego de qualidade, em particular entre os jovens, a formação profissional e qualificação dos trabalhadores, incluindo na área digital, a valorização real dos rendimentos, em particular dos mais baixos, o combate à pobreza e às desigualdades, a promoção de mais e melhor inclusão de todos, com particular foco nas pessoas com deficiência ou incapacidade e nas pessoas em situação de sem abrigo.

Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade

A inversão das atuais tendências demográficas, um dos principais desafios estratégicos da década, passará pela promoção de saldos naturais e migratórios positivos e também pela melhoria das condições de vida das pessoas, possibilitando a efetivação de projetos de vida estáveis e a criação de condições favoráveis à natalidade e ao exercício da parentalidade. A dinamização da atividade económica e da criação de emprego, o combate ao desemprego, a valorização dos salários, a promoção da estabilidade e da qualidade do emprego e o apoio à conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar são cruciais.

É criado o Programa Trabalhar em Portugal, com o objetivo de promover dinâmicas de atração e fixação de trabalhadores estrangeiros qualificados, através de mecanismos facilitadores da sua instalação no território nacional.

Será dada continuidade ao trabalho desenvolvido em sede de concertação social, quanto à promoção da conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.

No âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, são desenvolvidas medidas que visam promover a partilha do gozo das licenças e da promoção da igualdade entre mulheres e homens.

Combater a pobreza infantil - Garantia para a Infância

A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige uma intervenção de fundo, persistente e multifacetada, e assume uma relevância acrescida no momento que vivemos. Apesar das significativas melhorias do bem-estar das crianças e respetivas famílias em Portugal nos últimos anos, as crianças continuam a constituir um grupo particularmente vulnerável a situações de pobreza, dada a sua exposição à intergeracionalidade do fenómeno da pobreza. Quebrar o círculo de vulnerabilidades, adotando uma perspetiva preventiva e holística, reduzirá os riscos de pobreza e exclusão social das crianças, e, portanto, das gerações futuras.

A redução das desigualdades e o combate à pobreza são prioridades estratégicas do Governo, tal como o reforço do sistema de proteção social. A recomendação europeia aprovada durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia veio consagrar uma Garantia Europeia para a Infância, com o objetivo de prevenir e combater a pobreza infantil e promover a igualdade de

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oportunidades a todas as crianças. Com estes objetivos, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos é criada em 2022 a Garantia para a Infância, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias.

Através desta medida serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do 1.º e 2º escalão. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serão aumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança ou jovem (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos.

Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família, que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1.200 euros (100 euros por mês). A implementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 o montante anual global de 840 euros (70 euros por mês).

Com estas medidas, estima-se que sejam abrangidas cerca de 500 mil crianças, com um impacto global de 140 milhões de euros no ano de 2023.

No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância estas medidas serão conjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, pago pela AT no ano de 2023, que assegurará que os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor.

Em 2022, manter-se-á uma política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação sectorial, nomeadamente em sectores como a saúde, educação, justiça, administração interna e sector social, através da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (ENDC 2021-2024).

Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede

Contribuindo para a melhoria das condições de apoio à natalidade e parentalidade, em 2020 e 2021, o Governo implementou e procedeu ao alargamento da medida de gratuitidade de frequência decreche, que abrange todas as crianças pertencentes aos 1º e 2.º escalões de rendimentos dacomparticipação familiar. A medida abrangeu inicialmente 21.000 crianças, e estima-se que, a partirde setembro de 2021, incluídos todos os filhos do 2º escalão de rendimentos da comparticipaçãofamiliar e alargada à frequência de Ama do ISS,IP, o número total de crianças abrangidas ascenda a35.000.

Através desta medida o Governo garante apoio às famílias substituindo-as no pagamento das comparticipações familiares, diminuindo os seus encargos familiares e permitindo-lhes o acesso gratuito à resposta social Creche abrangida por acordos de cooperação.

Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho

A promoção de uma Agenda para o Trabalho Digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho guiará a atuação do Governo em 2022, onde se inclui o combate ao desemprego — em especial ao desemprego dos jovens —, a promoção da criação de emprego e a melhoria da sua

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qualidade, incluindo o combate à precariedade, a melhoria dos rendimentos do trabalho e a valorização das qualificações da força de trabalho, bem como a dinamização do diálogo social nos diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva.

O Governo compromete-se a aprofundar a Agenda para o Trabalho Digno, que vem reforçar, em 2022, a implementação dos compromissos assumidos no Acordo Tripartido para combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva, celebrado em 2018, perante a necessidade de agir num quadro distinto e marcado pelo imperativo de assegurar que a recuperação de uma crise com impactos profundos, cuja dureza só foi possível mitigar através de apoios públicos de grande robustez, é feita num mercado de trabalho capaz não apenas de gerar emprego, mas também emprego de qualidade. Serão retomados aspetos da agenda já em implementação que foram interrompidos pela pandemia, como a regulamentação da contribuição adicional por rotatividade excessiva, em articulação com novas medidas de reforço do combate à precariedade, ajustadas à evolução do mercado de trabalho, no seguimento das alterações introduzidas à legislação laboral em 2019, e também aos desafios específicos gerados pela crise pandémica. Estes desenvolvimentos deverão ocorrer num quadro de discussão e diálogo aprofundado em sede de concertação social.

Continuará a aposta no reforço na inspeção do trabalho, ao nível dos inspetores, nomeadamente através da integração de inspetores estagiários provenientes da reserva de recrutamento, bem como na melhoria dos instrumentos no plano dos sistemas de informação, de modo a garantir o suporte adequado ao reforço dos meios inspetivos.

A montante, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias. A intervenção neste plano vai para além da componente salarial, tendo na revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) um importante instrumento de combate às desigualdades e à pobreza no trabalho, reiterando-se o objetivo de aumentar a RMMG para 750 euros até ao final da legislatura. Será retomada como prioridade estratégica, também em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, a questão dos salários, dos rendimentos, da competitividade e da conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal.

Num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se ainda respostas de política pública que permitam enquadrar e proteger os trabalhadores dos desafios associados à economia digital. Tendo por base os trabalhos resultantes do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e da Agenda para o Trabalho Digno, iniciada em 2021, o Governo avaliará as medidas a adotar neste domínio.

Ao mesmo tempo, o Governo irá prosseguir, em articulação com os parceiros sociais, uma política de promoção da igualdade e não discriminação. Neste âmbito, o Governo avaliará os mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, com reforço do combate à discriminação salarial em razão do sexo. Em concreto, continuarão os trabalhos de melhoria da disponibilização do barómetro e do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, com destaque para o balanço por empresa, que permitirá às empresas posicionarem-se em relação ao seu setor do ponto de vista da disparidade salarial de género, tendo como referência o barómetro setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, e permitirá à Autoridade para as Condições do Trabalho passar a notificar as empresas de grande dimensão cujos respetivos balanços evidenciem diferenças remuneratórias significativas para apresentarem um plano de avaliação das diferenças detetadas.

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Por último, em 2022, será desenvolvido o estudo sobre a extensão, as caraterísticas e o impacto do trabalho por turnos em Portugal.

Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas de emprego são instrumentos poderosos de promoção da empregabilidade e da qualidade do emprego, pelo que, em linha com o trabalho desenvolvido, o Governo prosseguirá o reforço destes instrumentos dirigidos à promoção do emprego digno. No momento da retoma e recuperação económica, urge estimular a transição do emprego apoiado para o emprego estável e sustentável, prevenindo novo aumento da segmentação do mercado de trabalho.

O reforço das políticas ativas de emprego, nas suas diferentes dimensões, como o apoio à criação de emprego, à transição dos jovens para o mercado de trabalho e à aproximação ao mercado de trabalho em públicos e territórios muito desfavorecidos, continuará a ser uma prioridade das políticas públicas. Em particular, a promoção da empregabilidade dos jovens e da qualidade do emprego, bem como o combate ao desemprego nesta faixa etária, será objeto de atenção acrescida no quadro dos impactos assimétricos da crise pandémica e da necessidade de promover uma recuperação inclusiva e indutora da oportunidade de desenvolver projetos de vida com horizontes de estabilidade e perspetivas adequadas de desenvolvimento profissional, pessoal e familiar. A nova Garantia Jovem, focada em respostas integradas no âmbito do emprego e formação, em articulação com outras áreas das políticas públicas, e na promoção da empregabilidade e da transição dos jovens para o emprego, será um elemento relevante na estratégia das políticas públicas para os jovens.

Terá continuidade o ATIVAR.PT — Programa reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, quer com a dinamização das medidas já implementadas, incluindo Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT, quer com o lançamento de novas iniciativas, onde se incluem as medidas: Empreende XXI, Mercado Social de Emprego e incubadoras sociais de emprego.

O lançamento da medida Compromisso Emprego Sustentável, que pretende concorrer para a redução da segmentação do mercado de trabalho e a valorização dos salários, em particular dos jovens, dará um incentivo reforçado à criação de emprego permanente de caráter excecional e transitório. Esta medida assenta numa combinação reforçada de apoios, incluindo um apoio financeiro direto à contratação no valor de pelo menos 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), majorado em 25% no caso de contratação de jovens até 35 anos, quando a remuneração base for igual ou superior a duas vezes a RMMG ou quando seja contratada uma pessoa com deficiência ou incapacidade. As majorações são acumuláveis e existe uma majoração adicional quando estiver em causa a contratação do sexo sub-representado na profissão. Tendo em conta a necessidade de assegurar a participação do setor privado neste regime, a sua aplicação deverá iniciar-se aquando da recuperação económica. Prevê-se, em 2022, um investimento de 77 milhões de euros, de um valor global do investimento PRR de 230 milhões de euros.

Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida

O Governo prosseguirá com a implementação do Acordo Tripartido sobre Formação Profissional e Qualificação celebrado em julho de 2021, através da constituição e dinamização de uma rede de formação setorial, da definição de um novo modelo de antecipação de necessidades e de competências para a formação contínua, da revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, da flexibilização da oferta formativa e da melhoria dos incentivos à participação das pessoas e das

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empresas na formação, bem como da definição de um modelo de licenças de formação e qualificação para os trabalhadores, no quadro da criação de condições para aumentar a formação e as qualificações no País e alcançar, em 2030, a meta europeia de 60% de participação anual dos adultos entre os 25 e os 64 anos em aprendizagem ao longo da vida.

Terão seguimento as medidas inscritas no ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, com base na revisão e reforço de programas de formação, requalificação e reconversão profissional, nomeadamente de desempregados, no âmbito de públicos específicos e em áreas emergentes e relevantes, tais como a digital, a energia e alterações climáticas, a social e a internacionalização, destacando-se a Garantia Digital, o Programa Jovem +Digital, o Programa Emprego +Digital e o Programa Certificado de Competências Digitais, que pretendem assegurar oferta formativa na área digital de forma transversal, e a aposta na formação profissional pós-secundária (nível 5), com revisão e relançamento dos cursos de especialização tecnológica e expansão dos cursos de aprendizagem para o nível pós-secundário não superior.

Em articulação com o investimento previsto no PRR, prosseguirá o trabalho de modernização dos equipamentos e das infraestruturas dos centros de formação profissional, com os objetivos de aumentar a capacidade de resposta do sistema formativo e de melhorar a cobertura territorial e setorial da oferta formativa, para combater as desigualdades sociais e entre mulheres e homens e aumentar a resiliência do emprego (em situações de crise económica como a provocada pela pandemia), sobretudo dos jovens e dos adultos com baixas qualificações, bem como uma participação equilibrada entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Com uma dotação global prevista no PRR, a executar até 2025, de 230 milhões de euros de investimento na modernização dos centros de formação profissional, a execução é da responsabilidade do IEFP e também dos 24 centros de formação profissional de gestão participada, tendo como objetivo criar ou requalificar, no seu conjunto, 22 000 postos de formação até 2025.

No domínio da qualificação da população adulta, a resposta deve continuar a incidir sobretudo sobre os segmentos da população com níveis de qualificação inferiores ao secundário e menos preparados para responder aos desafios da transição digital e da economia verde, nomeadamente os que serão mais afetados pelas consequências da progressiva automação e digitalização de tarefas e processos, mais sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. Por outro lado, configura-se uma crescente importância da reconversão de competências dos ativos, relevante para corrigir o desajustamento de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e competências procurados no mercado de trabalho.

Pretende-se reforçar o Programa Qualifica, que desempenha um papel estruturante no reforço das qualificações de nível não superior dos adultos, nomeadamente proporcionando que mais adultos retomem e completem os seus percursos de qualificação, tendo em vista a melhoria dos níveis de qualificação escolar e/ou profissional, bem como condições para a realização de percursos formativos de curta/média duração, alinhados com a possibilidade de obtenção de uma certificação total (escolar/profissional) futuramente, que seja reconhecida e valorizada pelo mercado de trabalho. Em particular, pretende-se reduzir significativamente o número de jovens abaixo dos 30 anos de idade com menos do que o 12º ano, sem descurar as necessidades do mercado de trabalho.

Paralelamente, perspetiva-se a criação de um modelo de licenças para apoiar a formação e qualificação de trabalhadores, nomeadamente quando associadas à conclusão de níveis de qualificação, em linha com o estipulado no Acordo Tripartido sobre Formação Profissional e

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Qualificação, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, previsto no Programa do Governo.

Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos

O Governo prosseguirá a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, alinhada com os desafios que a recente conjuntura coloca e que sirva em simultâneo os objetivos de médio e longo prazos. A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige um trabalho de fundo, persistente e multifacetado, o que, no momento presente, assume relevância acrescida. Às questões estruturais juntaram-se as consequências decorrentes da pandemia ainda incertas, mas severas e com impactos diferenciados, incluindo em termos territoriais.

A importância central do Estado Social é, hoje, ainda mais indiscutível. A redução da pobreza entre os idosos constitui uma dessas manifestações, demonstrando o impacto das transferências sociais na promoção de condições de vida mais dignas para um segmento da população sujeito a maior vulnerabilidade. Face à estagnação do IAS, no ano passado procedeu-se a uma atualização extraordinária das pensões, abrangendo cerca de 1,9 milhões de pensionistas, e, em 2022, prevê-se uma atualização regular nos termos da lei, bem como atualização extraordinária de 10 euros a partir de agosto de 2022.

A eficácia e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, recuperando os saldos positivos do passado recente, e a retoma de confiança no sistema constituem vetores essenciais no reforço e garantia de uma sociedade mais coesa e socialmente justa.

São prioridades o reforço do sistema de proteção social e o programa de transformação digital da Segurança Social, garantindo maior eficiência e proximidade nas respostas e no atendimento das pessoas e das empresas, promovendo um modelo de interação do sistema de Segurança Social mais ágil e capaz de reagir prontamente às diversas solicitações que lhe são dirigidas.

Prevê-se o desenvolvimento do plano de intervenção para a promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável, bem como a conceção e implementação do Programa de Reforma Ativa e de Voluntariado Sénior, com vista à dinamização de projetos de vida para a reforma dos cidadãos, viabilizando a disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade de acordo com a Lei de Bases do Voluntariado, apoiando as iniciativas da sociedade civil.

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, sendo assegurado nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsidio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salario mínimo nacional, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS, bem como o Governo irá manter a partir do ano de 2022 a majoração para os casais desempregados com filhos ou monoparentais.

Com o objetivo de melhorar a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, em 2021, foi reforçado o investimento em respostas de suporte habitacional nos modelos housing-first e apartamentos partilhados, foi adjudicada a implementação de uma plataforma eletrónica para sinalização e resolução de situações e foram alargadas as equipas técnicas conjuntas do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP). Em 2022, manter-se-á o alargamento já realizado ao nível da capacidade de apoio do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, bem como a simplificação do processo de atribuição do apoio alimentar através da implementação de cartões eletrónicos.

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Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade assume-se como uma das grandes prioridades políticas. Esta é uma matéria que se reveste da maior importância, considerando que remete para a garantia e usufruto de direitos fundamentais e que determina a plena cidadania para todas as pessoas. O Governo pretende não só consolidar e aprofundar um conjunto de medidas aprovadas ao longo dos últimos anos, mas também dar início a novas medidas promotoras de mais e melhor inclusão, tendo sempre como última finalidade a autonomia, a autodeterminação e a capacitação das pessoas com deficiência ou incapacidade.

Em 2022, estará em implementação a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-2025), que se configura para Portugal como um documento estruturante, que contribui decisivamente para o reforço da inclusão social e da participação cívica, em todas as vertentes da vida comunitária, por parte de todas as pessoas, tendo um especial enfoque nas pessoas com deficiência ou incapacidade.

A promoção da acessibilidade, para além de um imperativo de cidadania, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, pelo que a melhoria das acessibilidades, nos seus diferentes domínios, físico, sensorial, cognitivo e de comunicação, tem vindo a ser alvo de investimentos desde 2019, e assim continuará em 2022. A continuidade será consolidada com a primeira fase dos investimentos previstos no PRR, onde se encontram inscritos dois investimentos transformadores que visam a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todas as pessoas:

Acessibilidades 360° — melhoria das condições de acessibilidade na via pública, em edifícios públicos, em obras em habitações de pessoas com deficiência, com uma dotação de 4,3 milhões de euros em 2022;

Plataforma +Acesso — através de tecnologias de informação e comunicação, as acessibilidades receberão especial atenção, designadamente com acesso à georreferenciação da localização de imóveis públicos (viabilizando a inclusão de privados), ou a lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada e com um centro de contacto, que irá garantir a comunicação, em tempo real, entre as pessoas surdas e os serviços. Este investimento, a concretizar até final de 2025, é financiado com três milhões de euros, estando orçamentados 180 mil euros para 2022.

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade passa também pelo reforço dos serviços e equipamentos de apoio social. Será prosseguido o desenvolvimento de uma política de nova geração de respostas sociais de proximidade, centradas nas pessoas e suas necessidades, na comunidade e promovendo a sua autonomia, com financiamento do PRR.

O PT2030 contribuirá similarmente para o reforço ou alavancagem de medidas que consubstanciam uma abordagem integrada ao longo do ciclo de vida, no sentido da capacitação individual e da qualificação dos contextos, dinamizando sinergias para a autonomia e autodeterminação, afastando-se de conceções tradicionais de passividade, incapacidade, inércia e institucionalização.

A abordagem territorial e a inovação de soluções ajustadas à diversidade de realidades e contextos serão uma das grandes linhas de trabalho em 2022:

O aprofundamento do Modelo de Apoio à Vida Independente, tendo por base a informação resultante do estudo de avaliação intercalar dos projetos-piloto;

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O início dos trabalhos para elaboração do Plano Nacional de Não Institucionalização;

A definição de melhorias e eficiência no Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, tornando-se mais ajustado às necessidades evidenciadas ao fim de mais de uma década da sua criação;

A criação de um programa nacional de formação (incluindo sensibilização) de públicos estratégicos, visando a capacitação de todos, no sentido de tornar a comunidade mais apta a promover a inclusão e os direitos das pessoas;

A continuação do alargamento da rede de balcões da inclusão, incluindo a criação de uma rede móvel.

A cultura, o turismo e o lazer compõem a lista de preocupações do Governo, sendo visível o trabalho que tem vindo a ser realizado na articulação das diferentes áreas governativas. Em 2022, esse trabalho será fortalecido com a execução de projetos, programas, documentos orientadores e estratégicos que intensificarão a dinâmica da inclusão através de equipamentos culturais e turísticos:

Cumprindo o desígnio +Cultura +Inclusão, a Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios, com vista a estimular novas e interessantes apostas;

Introduzindo programas e projetos com linhas de atuação próprias, em matéria de inclusão das pessoas com deficiência, como seja, entre outros, o programa de eventos e festivais mais acessíveis.

A deficiência é tradicionalmente fator potenciador do risco de exclusão destes públicos face ao mercado de trabalho, tendo sido agravado pelo contexto pandémico vivido e, por isso, permanece como um desafio aos programas de política pública. Assim, em 2022, será implementado um programa de apoio extraordinário à empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade, visando a adequação, reforço e revitalização de incentivos à empregabilidade de natureza contributiva e dos programas e medidas da política de emprego mais emblemáticos, designadamente medidas gerais de apoios à contratação, à inserção (estágios profissionais) e à integração, incluindo as relativas à reabilitação profissional (medidas específicas).

Há que garantir a estabilização e a integração na vida ativa das pessoas com deficiência ou incapacidade, privilegiando uma relação laboral mais robusta, também numa perspetiva de combate à segmentação e precariedade e de mitigação do estigma e preconceito associados à sua inserção no mercado de trabalho, revigorando e potenciando o interesse nas entidades empregadoras/ promotoras enquanto atores centrais, numa lógica de redução de custos para a sua captação e incremento dos apoios financeiros vigentes. Neste contexto, o programa de apoio extraordinário à empregabilidade das pessoas com deficiência ambiciona a mudança de paradigma, pelo desenvolvimento de uma política de empreendedorismo inclusivo para pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para as suas famílias, estimulando e facilitando a criação do próprio emprego neste segmento, em linha de conta com a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e em convergência com o previsto no Programa do Governo.

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Setor social e solidário

Respostas sociais

O reforço da cooperação e do apoio ao setor social e solidário manifestou-se como uma das prioridades do Governo, tendo sido assinado o Compromisso de Cooperação para o biénio 2021-2022, com as organizações representativas do setor, traduzindo-se no maior aumento de sempre no valor das comparticipações da Segurança Social às instituições do setor no ano de 2021 de 3,6% para a generalidade das respostas sociais e um reforço adicional extraordinário de 8 milhões de euros para as respostas especialmente afetadas pela crise pandémica. O Governo continuará a priorizar o investimento no setor social e solidário e nas respostas sociais.

O programa Qualifica Social será implementado para capacitar os vários agentes da ação social e implementar programas específicos para qualificação e valorização dos trabalhadores do setor social e solidário.

No âmbito do PRR, as respostas sociais beneficiam de um envelope financeiro superior a 400 milhões de euros. Pretende-se reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidades e famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e a coesão social e territorial. Em 2022, este investimento incidirá nos equipamentos e respostas sociais desenvolvidas por Instituições sociais que prestem serviços de apoio social a públicos especialmente vulneráveis, quer em termos económicos quer sociais.

Com a requalificação dos equipamentos sociais, pretende-se a melhoria das condições de trabalho dos profissionais destas estruturas e a qualificação dos cuidados aos utentes, através de equipamentos técnicos e tecnológicos que permitam aos profissionais desempenhar as suas tarefas de forma mais eficiente. No âmbito do PRR, estão integradas a requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais existentes e o licenciamento de respostas em situação irregular, compreendendo intervenções ao nível do edificado e respetivos equipamentos. O alargamento e a requalificação da rede de equipamentos sociais promove a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. Nesse sentido, foi lançado o Programa PARES 3.0, com uma dotação financeira de 110 milhões de euros para projetos de investimento em equipamentos sociais, para o desenvolvimento de respostas de apoio às pessoas idosas e com deficiência. As candidaturas apresentadas estão em fase de análise por parte do ISS, pelo que se prevê que muitos destes investimentos possam ser alvo de contratualização em 2022.

Nova geração do apoio domiciliário

O Governo irá desenvolver uma nova geração do apoio domiciliário, que permita a evolução de uma resposta que, por ora, atenta apenas à satisfação das necessidades básicas das pessoas idosas e das pessoas com dependência, deficiência ou incapacidade, para um serviço inovador, flexível e multifacetado, integrado com informação partilhada entre o utente e os múltiplos intervenientes no apoio prestado, sendo um contributo para a autonomia, independência e qualidade de vida.

Criação de equipas para o projeto-piloto Radar Social

O Governo pretende dotar as redes sociais que identifiquem pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade social em isolamento ou solidão, de forma a promover um efetivo acompanhamento

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social, a articulação interinstitucional e a ativação de recursos nacionais e locais, sendo criadas equipas-piloto, denominadas de Radar Social, com o objetivo de testar um modelo de proximidade, proativo e inovador de apoio que permita cobrir todo o território de Portugal Continental. Com estas equipas, integradas na Rede Social, pretende-se desenvolver um sistema integrado de sinalização de pessoas em situação de maior isolamento, associado a uma garantia de contacto regular, em parceria. Numa lógica interinstitucional, torna-se necessário proceder à alteração do enquadramento legal da Rede Social, valorizando o combate a todos os fenómenos e causas da pobreza e exclusão e potenciando o desenvolvimento social e económico local, através de um trabalho em parceria, com especial enfoque e urgência no combate à pandemia.

Aquisição de viaturas elétricas

O Governo promove a aquisição de viaturas elétricas que respondam ao desejado incremento das respostas sociais de proximidade, que prolonguem a manutenção dos beneficiários nos seus contextos naturais de vida e a sua autonomia, através de modelos de apoio ao domicílio mais flexíveis e diferenciados. É de extrema importância dotar as entidades prestadoras de serviços de apoio social e domiciliário de soluções de transporte menos dispendiosas e mais sustentáveis (2500 viaturas para reforço da resposta social). Estima-se, em 2022, um investimento de 58 milhões de euros.

Cuidador Informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Na sequência da publicação da Portaria nº 64/2020, de 10 de março, foram iniciados os 30 projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, com a duração de 12 meses, passando para a fase de alargamento gradual da medida ao território continental. Pretende-se acautelar aos cuidadores informais medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal, condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos.

Dar-se-á continuidade ao alargamento da RNCCI, através do PRR, bem como criar as Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA), em regime de ambulatório, distribuídas a nível nacional, através de experiências-piloto criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados (CCI), com a integração dos cuidados de saúde e apoio social. Na área da saúde mental, serão igualmente promovidos novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário em CCI — Saúde Mental.

Bolsa Nacional de Alojamento

Em 2021, o Governo criou a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, como medida de política social que objetiva a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência. Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

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Transferência de competências para os Municípios no domínio da ação social

Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 31 de março de 2022.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta, no orçamento de 2022 uma dotação de despesa total consolidada 22 012 milhões de euros refletindo uma redução de 1,3% face à execução estimada de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 22.031,1 milhões de euros.

A redução está associada à realização em 2021 de encargos no âmbito de medidas COVID que se prevêem de montante menos significativo no exercício de 2022.

Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9208,4 milhões de euros e as transferências para famílias pelaCaixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões no montante de 10 396,5 milhões de euros.

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A despesa com subsídios ascende a 616,2 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT, da Medida de Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 9 208,4 milhões de euros (dos quais 7 347,7 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 5 489,1 milhões de euros, suportada em receitas de impostos.

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Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a “Segurança Social” no valor de 16 823,3 milhões de euros e a “Ação Social” no montante de 8 674,3 milhões de euros, que correspondem, respetivamente, a 62,4% e a 32,2% da despesa efetiva não consolidada.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida “Relações Gerais do Trabalho”, representando 2,4% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

Refira-se também a despesa de 702,6 milhões de euros associada às medidas “Programa Ativar”, “ Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial” e “Plano de Recuperação e Resiliência”, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica.

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Políticas e medidas

O percurso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde

Nos anos mais recentes, o Governo tem vindo a reforçar os recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), investindo igualmente na melhoria da qualidade da respetiva despesa. Das várias iniciativas adotadas, designadamente no quadro do exercício da revisão da despesa da saúde, destacam-se a revisão do modelo de orçamentação dos hospitais, o reforço do processo de monitorização do desempenho económico e financeiro das entidades do SNS e de avaliação dos respetivos corpos de gestão, o lançamento do processo de avaliação e reforma da compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos, entre outras.

Por outro lado, o Governo tem vindo a prosseguir uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS. Em 2020, o SNS registou o nível mais baixo de sempre de pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias) desde que existem dados consolidados sobre estes indicadores (2012).

A aposta no reforço dos recursos do SNS procurou garantir uma capacidade de resposta efetiva na prestação de cuidados de saúde quer no contexto de necessidades relacionadas diretamente com a pandemia quer na manutenção da prestação de cuidados de saúde não relacionados com a doença COVID-19.

Em 2020, realizaram-se 32 553 575 consultas médicas de cuidados de saúde primários, mais 984 630 face a 2019 (aumento de 3,1%) e mais 2 078 584 face a 2015 (representando um crescimento de 6,8%), sendo que, no caso das consultas médicas hospitalares, se verificou uma diminuição de 1 290 056 consultas face a 2019 (-10,4%) e de 870 302 consultas (-7,3%) face a 2015.

A diminuição ao nível da atividade hospitalar foi influenciada pela emergência sanitária, que determinou a necessidade de reorganização de circuitos e formas de prestação de atividade assistencial do SNS.

Ainda assim, os dados mais recentes do ano de 2021 (acumulados a julho) revelam o crescimento de 3 707 832 consultas médicas no âmbito dos cuidados de saúde primários (aumento de 21,1%) face ao período homólogo de 2020 e o crescimento em 3 254 768 consultas (18%) face ao acumulado a julho de 2015. Também ao nível das consultas médicas hospitalares, os dados revelam um acréscimo de 956 064 consultas realizadas (mais 15,1%) face a julho de 2020 e de 130 813 consultas (mais 1,8%) face ao mesmo período de 2015. No que diz respeito aos episódios de urgência, verificou-se uma estabilização deste número face a igual período de 2020 (aumento marginal de 0,8%) e uma diminuição de 24% (menos 853 808 episódios) face a julho de 2015. Tendo presente o último ano pré-pandemia (2019), a variação é de menos 976 685 episódios (-26%).

A atividade cirúrgica nos primeiros sete meses de 2021 cresceu em mais 102 041 cirurgias (32,9%), face ao período homólogo, e em mais 26 520 cirurgias (6,9%), quando comparado com julho de 2015. Se se tiver como referência a atividade cirúrgica acumulada a julho de 2019, registou-se um crescimento de 1% (mais 3041 cirurgias).

O esforço empreendido por todas as entidades do SNS para a recuperação da atividade assistencial começa a revelar-se gradualmente em todas as linhas de atividade, sendo de salientar que, a par do acréscimo de atividade empreendido, o SNS deu também cumprimento a um dos pilares no âmbito do combate à pandemia: o processo de vacinação face à doença COVID-19.

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Os dados reportados a 26 de setembro de 2021 demonstram que 86% da população (8 930 596 pessoas) já tinha recebido pelo menos uma dose da vacina e 84% da população (8 663 808 pessoas) já tinha o plano de vacinação completo. Em termos de cobertura vacinal, os grupos prioritários acima dos 50 anos tinham uma taxa de vacinação de cerca de 99%.

Quadro 5.48. Saúde (PO16) — Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde (em milhares)

Fonte: Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas.

Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde

A melhoria contínua do acesso e qualidade dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de pressões do lado da procura, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia de COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica.

Torna-se portanto imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS face ao aumento do volume e complexidade da procura de cuidados de saúde. Assumindo desde já que a pandemia de COVID-19 atrasou a implementação de medidas planeadas, o Governo dá continuidade ao ciclo de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa iniciado em 2020, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Nº % Nº %

Episódios Urgência 6 118 6 406 6 318 6 365 6 426 4 553 -1 873 -29% -1 565 -26%

Consultas Médicas CSP 30 475 30 951 30 692 31 184 31 569 32 554 985 3% 2 079 7%

Consultas Médicas Hospi ta lares 12 000 12 048 12 082 12 187 12 420 11 130 -1 290 -10% -870 -7%

Doentes Sa ídos - Internamento 815 814 797 785 788 676 -112 -14% -139 -17%

2020Var. 2020/2015Var. 2020/2019

Movimento Assistencial 2015 2016 2017 2018 2019

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Gráfico 5.2. Saúde (PO16) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (dotações orçamentais, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A capacidade de resposta do SNS tem vindo a ser intensificada, tendo o SNS reforçado o número de profissionais, em 9193, entre 2019 e 2020. Já em 2021, e até julho, o SNS contratou mais 4453 profissionais de saúde. Igualmente, continuou-se o reforço do investimento em instalações e equipamentos e foi melhorado o acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS.

Atendendo à prioridade assumida de reforço do SNS, tornando-o mais robusto e capaz de responder, em tempo útil, aos desafios da pandemia, e também das necessidades de cuidados de saúde não-COVID-19, o Governo prossegue a sua política de aposta nos profissionais de saúde.

O caminho para a melhoria da gestão dos recursos do SNS não se esgota na revisão do seu modelo de governação. O Governo pretende continuar a imprimir um novo ímpeto ao exercício de revisão da despesa, implementando um conjunto de iniciativas com potencial significado na melhoria da eficiência do SNS, das quais, pela sua importância, se destacam:

A melhoria dos sistemas de comunicação com os utentes, dotando os serviços de canais de comunicação mais próximos dos utentes;

A melhoria da eficiência das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP), atendendo-se ao mix da força de trabalho disponível — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

A internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos CSP, dando cumprimento ao previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de urgência e consequente gestão de casos;

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O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e relançando o modelo de organização em centros de responsabilidade integrada (CRI);

O reforço dos mecanismos de controlo do absentismo;

A avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos;

O reforço da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas;

O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), e a implementação de novas Orientações Metodológicas — Avaliação Económica de Medicamentos;

A atualização do Formulário Nacional de Medicamentos, reforçando o papel da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica e potenciando as condições de combate à falta e rutura de medicamentos;

A concretização de medidas de cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores no âmbito do Comité Técnico Permanente da Declaração de La Valletta e da definição de uma agenda estratégica europeia sobre acesso e disponibilidade do medicamento;

O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde;

O desenvolvimento, através do sistema de Prescrição Eletrónica de Medicamentos, de um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao prescritor;

A revisão da Carta de Equipamentos Pesados da Saúde de 2015;

A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm internados em hospitais do SNS por falta de resposta social;

A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais;

O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a implantação e concretização da telessaúde (eHealth) no SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (RSE).

É ainda de salientar a importância de as EPE no domínio da saúde, tal como nas restantes áreas de atuação, apresentarem atempadamente os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento (PAO) e terem-nos aprovados, o que se traduzirá no reforço da autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa.

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Nova Lei de Bases da Saúde

Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente na nova Lei de Bases da Saúde (LBS), o Ministério da Saúde centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno de três vértices: (i) qualificação do acesso; (ii) motivação dos profissionais de saúde; (iii) investimento na rede do SNS. Adicionalmente, em 2022, o Governo implementará o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ESNS).

Qualificação do acesso

A qualificação do acesso ao SNS, nas vertentes de oferta dos cuidados adequados em volume, tempo e qualidade, constitui a primeira prioridade da ação governativa.

Em 2022, prosseguir-se-á com a aposta nos CSP, enquanto primeiro nível de acesso ao SNS. Desta forma, pretende-se aumentar os níveis de cobertura e proximidade dos cuidados, através do robustecimento das equipas de saúde familiar, melhorando a acessibilidade.

Neste âmbito, mantém-se a estratégia de reforço do modelo de organização em unidade de saúde familiar, cujo enquadramento se pretende rever em 2022. Em colaboração com os municípios, prevê-se também um alargamento das respostas em saúde oral, bem como o desenvolvimento das respostas dos CSP na área da doença aguda, a consolidação de rastreios de saúde visual ou o reforço da intervenção no pé diabético. No âmbito do PRR, prevê-se também o alargamento dos rastreios do cancro do colo do útero e colo retal nos centros de saúde do SNS, bem como o alargamento do rastreio da retinopatia diabética.

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental, conferindo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, mantém-se a aposta na criação de equipas de saúde mental comunitárias de adultos e para a infância e a adolescência, em serviços locais de saúde mental, na ótica do reforço de respostas em proximidade.

Serão desenvolvidos projetos-piloto direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade.

Será dada continuidade ao processo de transferência das respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental de agudos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais, bem como a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid.

Relativamente aos cuidados hospitalares, prevê-se uma melhoria do acesso à atividade programada (aumento da atividade de primeiras consultas, da atividade cirúrgica, alargamento dos horários para a atividade assistencial programada e reforço do agendamento com hora marcada), o aumento de consultas descentralizadas e a consolidação do programa de hospitalização domiciliária. A organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados será estimulada.

No que respeita aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos, será dada sequência ao trabalho desenvolvido. Em matéria de cuidados paliativos, prevê-se o alargamento do número de camas, o alargamento das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e a consolidação das respostas existentes.

No domínio da saúde pública, e no âmbito da respetiva reforma, prevêem-se medidas de reforço da vigilância epidemiológica, de reforço e diversificação das equipas de saúde pública e a continuação da implementação das estratégias definidas nos programas de saúde prioritários e nos programas

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de saúde, o investimento na literacia em saúde da população ou ainda a avaliação do Plano Nacional de Saúde e a elaboração de um novo plano 2021-2030.

Motivação dos profissionais de saúde

O SNS e restantes entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde contavam, a agosto de 2021, com 148.817 profissionais, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. Este número representa um acréscimo líquido de 24% da força de trabalho do SNS, face a dezembro de 2015 (+28.819 efetivos) e de 3%, face a dezembro de 2020 (+4.201 efetivos), e continuará a ser reforçado no exercício económico de 2022, de acordo com as necessidades de cada estabelecimento ou serviço de saúde. Dada a intensidade da mão-de-obra do setor, é essencial o investimento numa política de estímulo à motivação pelo trabalho no SNS, bem como ao aumento da produtividade. Torna-se, portanto, ainda mais premente, para além das medidas de política que transversalmente beneficiam toda a Administração Pública, a implementação de ações governativas setoriais com foco na melhoria do desempenho dos profissionais. Destacam-se, pela sua natureza reformista e pelo seu impacto financeiro, as seguintes:

Autonomia dos serviços de saúde o recrutamento de profissionais

Face à dinâmica específica e relevância social dos estabelecimentos de saúde, ser-lhes-á atribuída autonomia para procederem à substituição de profissionais de saúde. Para além dos hospitais, ficam abrangidos por este regime as entidades do setor público administrativo.

Promoções em carreiras especiais da saúde

No ano de 2022, concretizam-se as condições indispensáveis à abertura de concursos de promoção, nomeadamente nas áreas de enfermagem, de técnico superior de saúde e de farmacêutico.

Melhoria das condições de trabalho no SNS

O Governo avançará na criação das condições necessárias para substituir gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, numa aposta clara na organização, responsabilidade e estabilidade das equipas próprias.

Dedicação plena no novo Estatuto do SNS

A nova Lei de Bases da Saúde previu o regime de trabalho em dedicação plena para os profissionais de saúde no SNS que o Governo regulamentará, em 2022, definindo-a, no contexto da aprovação do novo Estatuto do SNS e criando, as condições para a sua adoção progressiva e gradual.

Em 2022, proceder-se-á ao desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, com internalização das funções inerentes à promoção da cultura de segurança das organizações de saúde.

Investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde

O Programa do Governo estabelece como primeiro objetivo do seu plano de investimentos a melhoria da capacidade de resposta dos serviços públicos. Nessa medida, o investimento na

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melhoria do SNS, suportado num adequado planeamento, que potencie a articulação em rede, é uma necessidade incontornável.

Até 2023, iniciar-se-á a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade, designadamente Lisboa Oriental, Seixal, Sintra ou Alentejo que se encontra em diferentes fases de maturação.

Por outro lado, dar-se-á continuidade ao Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que inclui projetos de recuperação e melhoria das infraestruturas e equipamentos do setor da saúde.

Considerando os valores da despesa do SNS em capital (investimento), para o ano de 2020 e até julho de 2021, verifica-se que a soma daqueles montantes totaliza 365,1 milhões de euros (262,9 milhões de euros relativos a 2020 e 102,2 milhões de euros referentes a julho de 2021). O valor alcançado em 2020 foi influenciado pelo investimento realizado na aquisição de equipamentos para as unidades de cuidados intensivos, sendo que o ano de 2021 é já marcado pela prossecução dos objetivos definidos pelo Governo no Orçamento do Estado, podendo referir-se o reforço da resposta em equipamentos médicos pesados, o reforço da resposta de medicina intensiva e o reforço das redes de sistemas de informação em saúde, entre outros.

O investimento relacionado com a eficiência energética dos edifícios do SNS e os consequentes impactos na redução quer dos consumos energéticos quer dos correspondentes encargos, associado à melhoria das condições de conforto térmico dos edifícios do SNS, continua a ser uma prioridade, destacando-se projetos como a instalação de isolamento térmico em fachadas, de sistemas fotovoltaicos para consumo, ou ainda a introdução de iluminação LED, para além dos sistemas de aquecimento de águas, todos com impactos muito positivos do ponto de vista ambiental.

Em 2022, o Governo dá continuidade aos trabalhos necessários à concretização de diversos outros investimentos, atualmente em desenvolvimento, como a requalificação de edifício do Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, a construção do Centro de Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, a requalificação para o novo Departamento da Mulher e da Criança da Unidade Local de Saúde da Guarda, a edificação do novo Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa e do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal.

Bairros saudáveis

Os determinantes em saúde — biológicos, mas também sociais, económicos, ambientais e de estilos de vida —, influenciam, num ou noutro sentido, o estado de saúde individual, familiar ou comunitário.

O contexto da atual pandemia da doença COVID-19 veio realçar isto mesmo, tornando clara a necessidade de investir na melhoria das condições habitacionais e ambientais, promovendo a qualidade de vida das comunidades locais e prosseguindo trabalho em prol do reforço da coesão social.

Neste contexto, o Governo lançou o Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho, numa lógica de programa público interministerial, de natureza participativa, com uma dotação orçamental de 10 milhões de euros, sendo as entidades responsáveis pelo programa as áreas governativas da presidência do conselho de ministros, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde, do ambiente e da ação climática, das infraestruturas e da habitação, da coesão territorial e da agricultura.

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Este programa, com uma duração de 12 a 18 meses, prevê o apoio a projetos desenvolvidos em vários eixos, desde o da saúde aos eixos social, económico, ambiental e urbanístico.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

As reformas e investimentos constantes da Componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde e balizadas pela restrição financeira inerente ao mecanismo.

A componente 1 — SNS tem um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026) e agrega as seguintes reformas e investimentos:

Reformas:

 Reforma dos cuidados de saúde primários;

 Reforma da saúde mental;

 Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos;

Investimentos:

 Cuidados de saúde primários com mais respostas;

 Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de CuidadosPaliativos;

 Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para asDemências;

 Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental;

 Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira(RAM);

 Transição digital da saúde;

 Digitalização na área da saúde da RAM;

 Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores;

 Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA).

O valor total da Componente 1 desagrega-se pelos vários investimentos conforme o quadro abaixo.

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Quadro 5.49. Saúde (PO16) — Componente 1 do PRR: Desagregação por Investimentos (milhões de euros)

Fonte: Plano de Recuperação e Resiliência, 2021

Durante o ano de 2021, no âmbito dos investimentos, já foram antecipados os seguintes montantes:

Cuidados de saúde primários com mais respostas — 155 milhões de euros;

Transição digital na saúde — 43 milhões de euros.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13 578,1 milhões de euros, o que excede em 7,8% a execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13 529,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 13 580,3 milhões de euros.

Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%).

Reforma/Investimento Valor (M€)

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários 466

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados 205

Reforma da Saúde Menta l 88

Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospi ta is públ icos 180

Forta lecimento do Serviço Regional de Saúde da RAM 89

Trans ição Digi ta l na Saúde 300

Digi ta l i zação da Saúde na RAM 15

Hospita l Digi ta l da RAA 30

Sis tema Universa l de Apoio à Vida Ativa 10

TOTAL 1 383,0

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Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8 071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.

A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3 028,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 758,2 milhões de euros) e fundos europeus (720,4 milhões de euros).

O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52,0%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,0% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 12 054,7 12 608,9 4,6 92,9

Despesas com o pessoal 5 025,9 5 233,8 4,1 38,5

Aquis ição de bens e serviços 6 940,7 7 064,6 1,8 52,0

Juros e outros encargos 3,9 3,7 -5,0 0,0

Transferências correntes 52,8 131,4 149,0 1,0

Subs ídios 0,1 0,1 21,9 0,0

Outras despesas correntes 31,4 175,3 458,9 1,3

Despesa de capital 496,3 920,5 85,5 6,8

Investimento 493,4 864,5 75,2 6,4

Transferências de capi ta l 2,9 56,0 n.r. 0,4

Outras despesas de capi ta l

Despesa efetiva consolidada 12 551,0 13 529,4 7,8

Ativos Financeiros 1,0 2,1 104,0 0,0

Passivos Financeiros 46,6 46,6 0,1 0,3

Despesa total consolidada 12 598,7 13 578,1 7,8

Receita total consolidada 12 378,3 13 580,3 9,7

Saldo Orçamental -220,4 2,2

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 1 758,2

Recei tas Próprias 8 071,3

Fundos Europeus 720,4

Transferências entre entidades 3 028,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros.

Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação especifica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 M€.

Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 4 762,9 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde.

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17)

2021 2022

Estimativa Orçamento

016 - SAUDE 10 429,1 11 126,1 6,7

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 113,9 115,1 1,1

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 15,1 16,3 7,9

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 13,9

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9 84,9

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 315,2 11 011,0 6,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

34 511,1 100,0

243,3 0,7

51,4 0,1

27 431,1 79,5

4 762,9 13,8

406,8 1,2

0,6 0,0

949,5 2,8

47,4 0,1

618,1 1,8

34 559,9

13 578,1

13 529,4

2,1

46,6

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

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Políticas e medidas

O ano de 2022 será marcado pelo inicio da recuperação económica e social do País na sequência da pandemia de COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento com as orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá, em 2022, um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigar e adaptar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, dos recursos endógenos, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição, como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação energética e ambiental.

A ação do Governo será focada numa abordagem integrada, que reconheça o papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas, na proteção e valorização do Litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos, na continuação da transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade.

Neste contexto, pretende-se que 2022 seja o Ano dedicado à Natureza, dando primazia à execução das medidas de concretização previstas na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), nomeadamente aos níveis da recuperação de ecossistemas degradados por impactos severos e da proteção de habitats de espécies ameaçadas. De frisar que a concretização destas medidas está em linha com o preconizado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — trazer a natureza de volta às nossas vidas —, que prevê restaurar, em toda a União Europeia, ecossistemas degradados que se encontrem em mau estado e reduzir as pressões exercidas sobre a biodiversidade.

O Fundo Ambiental continuará a ser o instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente e o instrumento dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação energética e ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar, nesta legislatura, com a inclusão de medidas centradas na ação climática e numa nova visão sobre criação de riqueza e sustentabilidade.

Ação climática

No quadro Europeu, a aprovação da Lei Europeia do Clima, durante a Presidência Portuguesa do Conselho, consagra em lei o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente climaticamente neutro e o caminho para a transformação da economia europeia, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com o novo pacote Fit for 55, são definidos os instrumentos para cumprimento da trajetória de descarbonização estabelecida, sedimentando o principio da eficiência energética e de recursos primeiro, a aposta na energia de fonte renovável, a mobilidade limpa e o abandono dos combustíveis fósseis, a par do reforço do sequestro florestal de carbono e das soluções de adaptação com destaque para as soluções de base natural.

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A convicção de que o investimento sustentável é a melhor forma de recuperação da economia numa fase pós-pandemia levou a que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) nacional tivesse a ação climática como um dos seus eixos estratégicos, quer na dimensão mitigação quer na de adaptação, alocando 38% das verbas a este objetivo, reforçado também pela Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) e pelo quadro financeiro plurianual.

Importa também incutir a dinâmica necessária à plena concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), de forma a colocar Portugal em linha com os objetivos de redução de emissões estabelecidos — uma redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 2005. O PNEC 2030 concretiza o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) no período até 2030 e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o PNEC 2030 define metas para a incorporação de energia de fontes renováveis e para a redução dos consumos de energia. Em complemento com a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2), a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE) e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, Portugal dispõe de vários instrumentos importantes e necessários para fazer face aos desafios da transição energética.

Neste quadro, consolidar-se-á a aplicação dos mecanismos de acompanhamento da ação climática já existentes, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), sob a égide da Comissão Interministerial para a Ação Climática, bem como a avaliação do impacto legislativo na ação climática na sequência da fase experimental que decorreu em 2021.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de roteiros regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional e que possam repercutir-se a nível local com a dinamização de Pactos Cidades Neutras em Carbono. Em complemento, pretende-se igualmente promover comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios, numa ótica de rede, que promovam o reconhecimento do esforço em sustentabilidade.

Serão também promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria. De forma a assegurar uma transição justa, será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa, com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono.

No contexto da adaptação às alterações climáticas, prosseguir-se-á com a concretização do Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação, e prosseguido o Roteiro para a Adaptação 2100, para aprofundar o conhecimento e obter mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em Portugal, promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a informação e constitua uma ferramenta de apoio à decisão.

Portugal é um dos países europeus com maior potencial na área da bioeconomia, componente fundamental de uma economia neutra em carbono e circular, que regenera os sistemas naturais (e.g., cortiça) e extrai materiais de valor acrescentado a partir de fluxos de materiais orgânicos

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residuais (e.g., materiais de embalagem a partir de compostos vegetais). Assim, face à riqueza do seu território terrestre e marítimo, Portugal dispõe de uma janela de oportunidade para se tornar um líder na concretização da bioeconomia.

Em 2022, será igualmente prosseguida a linha de trabalhos dirigida à promoção do financiamento sustentável, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia nacional para o financiamento sustentável.

A transição para uma economia neutra em carbono implica adotar uma política fiscal alinhada com os objetivos de transição energética e descarbonização da sociedade, introduzindo os sinais certos à economia e promovendo comportamentos mais sustentáveis. O Governo prosseguirá assim um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos, prosseguindo com uma fiscalidade que internalize os impactos ambientais e que discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ambiental Assim, em 2022, prosseguir-se-á com a eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono, prosseguindo o seu reforço, em linha com as melhores práticas internacionais.

Transição energética

Portugal comprometeu-se com a União Europeia a alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia até 2030, sendo os primeiros anos da década essenciais para o sucesso da estratégia constante do PNEC 2030. Assim, Portugal está já a implementar e a definir estratégias para duplicar a sua capacidade instalada com base em fontes renováveis de energia antes de 2030, que permitirá alcançar um patamar mínimo de 80% de incorporação de renováveis na produção de eletricidade nesta década.

Entre as principais medidas e objetivos a concretizar nesta área, no ano de 2022, encontram-se:

Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC 2030 e na EN-H2;

Fomentar sistemas híbridos de produção e armazenamento de energia elétrica, que otimizam investimentos já realizados na rede e que, através da combinação de diferentes fontes de energia renovável complementares, como por exemplo solar e eólica ou solar e hídrica, incluindo armazenamento, constituem uma forma particularmente eficiente de aumentar a capacidade renovável instalada;

Alcançar, pelo menos, 2 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional até final de 2022;

Promover projetos de autoconsumo e de comunidades de energia renovável (CER), facilitando a participação ativa na transição energética de entidades públicas, de empresas e cidadãos, mediante um programa com dimensão nacional de promoção, incluindo ações de divulgação de informação e de apoio técnico à constituição de CER;

Apostar na incorporação de gases de origem renovável, nomeadamente o hidrogénio, com vista à descarbonização dos setores onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-eficaz ou tecnicamente viável, sobretudo em indústrias que recorrem a processos

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térmicos de alta temperatura com recurso a combustíveis fósseis, promovendo a sua substituição e reduzindo a dependência energética do País;

Prosseguir com o desenvolvimento de um ecossistema que promova um mercado nacional de hidrogénio renovável, com o objetivo da sua configuração como uma das soluções para a descarbonização da economia, associado a uma forte componente de crescimento económico e de criação de emprego;

Apostar na produção e na incorporação de biocombustíveis avançados, combustíveis de carbono reciclado e combustíveis renováveis de origem não biológica nos transportes, através dos quais se promoverá a descarbonização mais acelerada do setor;

Prosseguir com o princípio «reabilitar como regra», em linha com os objetivos da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), elevando os padrões de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência no uso de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada reciclabilidade, de soluções passivas, da produção de energia renovável, associados a uma utilização crescente de sistemas de automação e gestão dos edifícios;

Alavancar ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência energética, hídrica e material dos edifícios, nas energias renováveis, em linha com os objetivos do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública 2030 (ECO.AP 2030), e utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência no uso de recursos no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação;

Desenvolver ações de combate à pobreza energética, em parceria com diversos agentes locais, em linha com a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética;

Reforçar e expandir as atividades formativas e informativas em colaboração com entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição energética;

Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético, em linha com as diretivas e regulamentos europeus relevantes;

Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do Sistema Petrolífero Nacional;

Assegurar a maximização e a correta aplicação dos mecanismos de financiamento para novos projetos, através do Plano de Recuperação e Resiliência e do novo Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da transição energética.

Transportes e mobilidade urbana

O setor dos transportes e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a coesão social e territorial e para promover o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo.

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Neste contexto, em 2022, a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana estará primordialmente assente nos seguintes temas-chave:

Manutenção das políticas de apoio e promoção do transporte público coletivo, designadamente através do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP);

Prosseguir o desenvolvimento dos planos de reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto;

Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

Promover a mobilidade ativa enquanto aposta para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas nas cidades e da atratividade do espaço urbano;

Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades.

Neste sentido, e aproveitando as verbas do PRR, em 2022, dar-se-á continuidade aos planos de expansão e reforço destas redes de transportes, já iniciados anteriormente. Nos metros de Lisboa e do Porto, as intervenções não se limitarão à expansão das redes, promovendo-se também o investimento em novo material circulante e intervenções de melhoria das estações e que promovam a intermodalidade com outros modos de transporte, em particular com o modo ciclável.

Ao nível do restante território, o ano de 2022 será marcado pela progressiva entrada em vigor da contratualização das redes de transportes públicos, por forma a promover a qualidade de serviço de transporte prestado às populações e a redução da dependência do uso do transporte individual.

Paralelamente, considera-se fundamental manter o apoio à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte. A capacitação das autoridades de transporte é considerada um fator-chave na promoção do transporte sustentável em todo o território.

Com o objetivo de promover cidades mais verdes, com maior qualidade de vida para as pessoas, com menor poluição atmosférica e menos ruído, em 2022, dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivos quanto individuais.

Também no âmbito da eletrificação do sistema de transportes, em 2022, dar-se-á continuidade à concretização do plano de renovação da frota da Transtejo, após a assinatura do contrato de fornecimento de dez novos navios elétricos que ocorreu em 2020.

Ao nível da promoção da mobilidade elétrica, para além dos apoios a conceder para aquisição de veículos ligeiros 100% elétricos, durante o ano de 2022, dar-se-á continuidade à promoção da rede pública de carregamento de veículos elétricos em todo o território nacional, sobretudo através da aposta em soluções de carregamento rápido, permitindo assim aumentar a atratividade da

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mobilidade sustentável e contribuir para a descarbonização e transição energética do setor dos transportes.

Adicionalmente, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e do Programa Portugal Ciclável 2030. Neste sentido, será feito um investimento forte no reforço de soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através do apoio à construção de novas redes de vias cicláveis, do apoio à implementação de soluções que promovam a complementaridade destas soluções de transporte com a rede de transporte público e da manutenção dos apoios à aquisição de bicicletas.

Recursos geológicos e mineiros

Na área dos recursos geológicos, prosseguem-se ainda os objetivos de garantir a valorização do território e a preservação do património, o conhecimento, a mitigação de danos ambientais e a reabilitação ambiental e paisagística, a par da prevenção e redução de riscos de pedreiras em situação crítica.

Entre as principais medidas e objetivos a concretizar nesta área, em 2022, encontram-se:

Lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, com vista ao desenvolvimento de um cluster industrial em torno deste recurso;

Dar continuidade ao programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público, tendo em vista a sua reabilitação e valorização, debelando e resolvendo uma das principais origens de impactos no território, associada a antigos trabalhos mineiros, que, durante largas décadas, se constituíram como fontes de contaminação ou de insegurança para as populações residentes na envolvente dessas áreas;

Prosseguir com a execução do Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica, seja através da prorrogação do prazo para a implementação das medidas previstas nas explorações em incumprimento, nomeadamente na implementação de sinalética, vedação e realização de estudos e projetos e também na continuidade da sinalização na envolvente já executada, seja através da extensão do referido plano, com as necessárias adaptações, às pedreiras da responsabilidade das autarquias locais.

Sustentabilidade ambiental

No âmbito da política de resíduos, o Governo promoverá, em 2022, a operacionalização das medidas previstas no novo ciclo de planeamento preconizado até 2030 no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), no Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos (PERNU) e no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030. As medidas mais relevantes incidem na redução da produção e perigosidade dos resíduos, na promoção da recolha seletiva dos resíduos e no seu tratamento adequado e noutras medidas transversais relativas a instrumentos económico-financeiros, capacitação e sensibilização, com vista à concretização dos princípios da economia circular e dos objetivos ambiciosos em matéria de gestão de resíduos. Estas ações serão complementadas com as que constarão do novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), em alinhamento com o que está a ser realizado a nível europeu.

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Prosseguindo também os desígnios estabelecidos a nível europeu, será dado especial enfoque à temática do uso sustentável do plástico, assegurando a implementação da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único, a operacionalização das medidas previstas na recente revisão do regime jurídico das embalagens, bem como de outras importantes medidas, como o sistema de depósito de embalagens de bebidas, a contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas e a proibição de determinados produtos que contêm microesferas de plástico. Neste âmbito, serão ainda estabelecidos os modelos de gestão baseados na responsabilidade alargada do produtor para os fluxos previstos na diretiva relativa aos plásticos de uso único. De modo a incentivar comportamentos mais responsáveis na utilização de embalagens e produtos, contrariando a descartabilidade excessiva, promove-se a adoção de critérios de ecodesign e a disponibilização de sistemas de reutilização.

As medidas elencadas anteriormente, e outras enquadradas no objetivo da União Europeia de assegurar que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis até 2030, contribuirão para que Portugal minimize a necessidade de contribuição por via dos recursos próprios da UE associada à quantidade de embalagens de plástico não recicladas, cujo valor se cifrará nos 0,80 euros por quilo.

Dando sequência à implementação da Estratégia dos Biorresíduos, o Governo continuará a promover as medidas necessárias à reciclagem na origem ou recolha seletiva deste tipo de resíduos. Durante o último ano, têm vindo a ser promovidos pelos municípios estudos para o desenvolvimento de sistemas de recolha de biorresíduos, sendo o ano de 2022 o último para a implementação desses sistemas, que serão obrigatórios a partir de 2023. No âmbito de algumas tipologias de resíduos, serão ainda promovidos projetos-piloto para a recolha seletiva de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica e avaliado o modelo de gestão dos mesmos. A nível local, será ainda dada continuidade ao apoio às soluções locais de baixo carbono e de economia circular dinamizadas pelas juntas de freguesia, conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais.

O setor da construção é um dos setores prioritários, pois, para além de ser responsável por uma parte significativa dos resíduos produzidos, estima-se que, de acordo com o Eurostat, 5% a 12% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa sejam provenientes da extração de materiais, do fabrico de produtos de construção, da construção e da renovação de edifícios, as quais podem ser reduzidas em 80% se se apostar numa maior eficiência dos materiais. Neste sentido, prevêem-se ações na cadeia de valor para fomentar a circularidade na construção, reforçando os incentivos aos programas de reabilitação, promovendo ferramentas como os passaportes de materiais para edifícios, com vista à prevenção de resíduos no fim de vida e estimulando o desenvolvimento de bancos de reutilização de componentes.

Em 2022, dar-se-á continuidade ao desenvolvimento das medidas preconizadas no Plano de Ação dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e serão prosseguidas as ações de monitorização das entidades gestoras dos serviços, dos agentes económicos, dos cidadãos, dos produtores de resíduos, dos operadores de gestão de resíduos e das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, com vista a garantir uma gestão dos recursos de acordo com a lei e que salvaguarde o ambiente, a saúde e a existência de um mercado sem distorções.

A qualidade do ar e do ruído ambiente serão duas preocupações que terão, em 2022, um conjunto de iniciativas fundamentais para a minimização dos impactos associados. Revista a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR), será dada continuidade ao esforço de desenvolvimento e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar e dos planos de ação de curto prazo. No que se refere ao

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ruído ambiente, em 2022, estará no terreno a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA). Esta visa a definição de um modelo de integração da política de controlo de ruído nas políticas de desenvolvimento económico e social e nas demais políticas setoriais com incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde. Para além das estratégias referidas, a descentralização e articulação com as autarquias prosseguirá em 2022, enquanto desígnio estratégico do Governo no domínio dos serviços essenciais dos resíduos, da reabilitação e valorização da rede hidrográfica e do ciclo urbano da água.

No âmbito da reabilitação e valorização da rede hidrográfica será dada continuidade aos investimentos em curso e previstos em 2021. A valorização da rede hidrográfica constitui um eixo essencial na recuperação das condições de escoamento das linhas de água e de qualidade das massas de água. Dando continuidade às iniciativas bem sucedidas nos últimos anos deste tipo de ação, até final de 2023, serão promovidos cerca de 30 projetos de reabilitação e valorização fluvial, numa extensão de linhas de águas a beneficiar de cerca de 150 km, em aproximadamente 50 massas de água com estado de qualidade inferior a bom.

Também no ciclo urbano da água, o Governo tem dado particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira, nomeadamente ao nível da cobertura dos gastos, procurando, em conjunto com as entidades gestoras de sistemas de água e saneamento de águas residuais, novos modelos de gestão para possibilitar o cumprimento de metas e objetivos nacionais. Prosseguir-se-á com o apoio às entidades gestoras «em baixa» ao nível da capacitação e com o objetivo de essas entidades encontrarem afinidades regionais para a exploração e gestão dos serviços de águas a uma escala supramunicipal. O ano de 2021 marcou o final da implementação da estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020), tendo sido desenvolvido o PENSAARP2030. A visão para 2030 passa por atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas.

Atendendo ao potencial de incremento de eficiência noutros usos da água, será ainda dada particular atenção aos setores da agricultura e do turismo. Em particular, na sequência do desenvolvimento dos planos regionais de eficiência hídrica do Alentejo e do Algarve, prevê-se a implementação de um conjunto significativo de medidas, que possa, por um lado, mitigar boa parte dos problemas de escassez de água destas regiões e, por outro, assegurar a retoma económica de forma sustentável, bastante assolada pela perda de receitas do turismo durante os anos de 2020 e 2021. Nesse sentido, o Plano de Eficiência Hídrica para a Região do Algarve foi uma das medidas incluídas no PRR (inserido na Componente C9 — Gestão Hídrica), que contempla 200 milhões de euros de apoio a investimentos a fundo perdido, para assegurar, por um lado, a gestão mais adequada da procura de água, promovendo a eficiência hídrica, e, por outro, o aumento da resiliência hídrica da região para superar os períodos de seca prolongada num contexto de alterações climáticas, como forma de garantir no futuro os usos atuais.

Pretende-se fomentar também no setor das águas uma maior circularidade de um recurso crescentemente escasso, favorecendo uma maior segurança na sua disponibilidade e minimizando as consequências antecipadas por influência das alterações climáticas, dando seguimento à Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais. Ao nível dos consumos energéticos, o Grupo AdP pretende também promover investimentos com vista a uma maior automatização e digitalização, com benefícios claros ao nível da eficácia e eficiência e da garantia de resiliência perante cenários adversos, como o que se vive no âmbito da pandemia de COVID-19.

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Reforçando a tónica da valorização de recursos, pretende-se igualmente promover a valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais.

No que concerne aos recursos hídricos, e cumprindo os instrumentos de planeamento aprovados, serão prosseguidas as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente de reabilitação da rede hidrográfica, a continuidade da execução do Plano de Ação Mondego Mais Seguro, assim como as medidas dos programas de medidas do primeiro ciclo dos planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI). Prevê-se também, para o início de 2022, a conclusão do segundo ciclo dos PGRI, correspondente ao período 2022-2027.

Será dada particular atenção ao reforço dos mecanismos de monitorização, licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público hídrico, assegurando o funcionamento da rede de monitorização dos recursos hídricos (componentes de quantidade e qualidade), do licenciamento e monitorização das utilizações dos recursos hídricos, destacando-se a concretização da atualização e evolução do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos (SNIRH). Ainda no âmbito da problemática dos eventos extremos, no que respeita aos episódios de seca e escassez dos recursos hídricos, prevê-se a continuidade do seu acompanhamento interministerial pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e respetivo grupo de trabalho. Neste âmbito, destacam-se as interligações previstas e em curso entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado, por forma a criar maior resiliência aos períodos de seca.

Conforme consta do Programa do Governo, será dado seguimento ao processo de aprofundamento da Convenção de Albufeira, para uma garantia de caudais diários nos rios transfronteiriços, no quadro da convenção em vigor e do aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (planos de gestão de região hidrográfica e planos de seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta). Na sequência do estudo de viabilidade para o aumento da resiliência ecológica do Tejo, serão desenvolvidos os estudos de detalhe das soluções encontradas para uma maior regularização do regime de caudais.

No âmbito do Plano de Ação Tejo Limpo, prossegue-se o desenvolvimento da plataforma eletrónica única para a gestão do rio Tejo, acompanhada da intensificação da monitorização das massas de água e do reforço da fiscalização e inspeção, com o objetivo de assegurar as condições para uma atuação preventiva efetiva das autoridades competentes, que permita evitar ocorrências futuras de poluição, ou, pelo menos, minimizar o seu impacto.

No início de 2022, será concluído o terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), bem como os planos de gestão da seca.

Em 2022, prosseguirá o desenvolvimento dos programas especiais de albufeiras de águas públicas, elementos fundamentais para a gestão do recurso água, ao mesmo tempo que se dará continuidade à integração do potencial fotovoltaico das albufeiras como um dos usos a ser equacionado no seu modelo de desenvolvimento.

Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território

O reforço da dimensão territorial das políticas públicas vem ao encontro das diretrizes do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), quadro de referência que será agora aprofundado com a alteração e elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT), os quais deverão estabelecer a estratégia regional de desenvolvimento territorial,

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integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento local.

Tendo por base este enquadramento, durante o ano de 2022, serão reforçadas as operações territoriais em curso e lançados novos projetos e programas, dirigidos a sistemas territoriais com prementes necessidades de estruturação, ordenamento e gestão, como os florestais com elevada perigosidade de incêndio, os de elevada suscetibilidade à desertificação e os de elevado capital natural, designadamente na Rede Natura 2000 e áreas protegidas.

A componente C8 — Florestas do PRR, assente em três reformas — Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis; reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS); e prevenção e combate de fogos rurais —, permitirá assegurar condições financeiras para a concretização de um conjunto robusto e estruturado de intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios e da proteção da biodiversidade e valorização do capital natural, concorrendo para a resiliência e revitalização dos territórios rurais.

Será prosseguido o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), que assenta em quatro medidas programáticas: Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP); Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP); Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta — Condomínio de Aldeia; e o Programa Emparcelar para Ordenar.

Se 2020 foi o ano da definição do quadro regulamentar subjacente ao PTP e 2021 o da conceção estratégica e operacional e início da efetivação no terreno, o ano de 2022 atingirá, de forma expetável, a velocidade de cruzeiro na concretização das medidas.

Será efetivada a implementação de AIGP, através de operações integradas de gestão da paisagem (OIGP) assentes em modelos de gestão agrupada e dirigidos a contextos microterritoriais específicos. Neste âmbito, serão desenvolvidas as ações preparatórias das 47 AIGP com contratos-programa para a elaboração das OIGP.

Serão lançados novos concursos do Condomínio de Aldeia, através do apoio à alteração do uso dos solos, sobretudo nas faixas de gestão de combustível da rede secundária em torno das áreas edificadas com elevada percentagem de interface direto com territórios florestais. Por fim, com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio, importa prosseguir com o Programa Emparcelar para Ordenar.

No quadro da reforma da floresta, será dada prioridade ao desenvolvimento de um quadro integrado de medidas que mobilizem o investimento, a gestão e a valorização dos territórios agrícolas, florestais e agroflorestais, complementado com novos apoios financeiros e com investimentos financiados pelo PRR.

Nas matas nacionais, e concluído o trabalho da Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais, serão prosseguidas as ações de campo do ICNF na recuperação das matas dunares litorais. Pretende-se que as matas nacionais passem a ser um exemplar modelo de gestão florestal e da paisagem.

Em 2022, no âmbito das comemorações oficiais do Dia Internacional das Florestas, será, pela primeira vez, atribuído o Prémio Nacional das Florestas.

Para obter um conhecimento atualizado e detalhado do território é fundamental a produção de cartografia de referência para os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e

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local, prevendo-se lançar um projeto tendo por base soluções tecnológicas, como a tecnologia LiDAR e imagens de satélite de muito elevada resolução espacial. Paralelamente, pretende-se aprofundar a política de dados abertos e de acesso através de serviços de Internet, disponibilizando dados geográficos harmonizados e interoperáveis no seio da Administração Pública.

A constituição, em 2020, da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e a abertura de avisos do POSEUR para os municípios são elementos determinantes para garantir um reforço efetivo das ações de cadastro, em particular da extensão do cadastro simplificado aos restantes municípios do território nacional.

No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, será definido um programa nacional estratégico de redução de combustível, alicerçado na execução da rede primária de faixas de gestão de combustível e no planeamento de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível. Pretende-se igualmente iniciar a avaliação e o pagamento de servidões integradas nas faixas de interrupção de combustível da rede primária de faixas de gestão de combustível.

Em 2022, serão promovidos contratos-programa com organizações de produtores florestais (OPF), tendo em vista a prestação de importantes serviços de gestão florestal, monitorização e controlo de agentes bióticos nocivos, prevenção de fogos rurais, implementação de processos de certificação da gestão florestal sustentável ou extensão florestal, através da informação, sensibilização, aconselhamento e apoio aos proprietários e produtores florestais. Complementarmente, será desenvolvido um programa de formação dirigido aos técnicos das OPF, que permitirá incrementar a qualidade dos serviços prestados por estas estruturas.

Serão ainda estabelecidos contratos-programa com as entidades gestoras das parcerias constituídas no âmbito dos cinco centros de competências diretamente relacionados com o setor florestal: (i) pinheiro bravo; (ii) sobreiro e da cortiça; (iii) pinheiro manso e pinhão; (iv) luta contra a desertificação; e (v) estudo, gestão e sustentabilidade das espécies cinegéticas e biodiversidade. Estes contratos-programa têm por objetivos o reforço da investigação colaborativa, a promoção da inovação, as boas práticas e a transferência e divulgação do conhecimento neste setor, visando o combate às alterações climáticas, a exploração sustentada dos recursos, o equilíbrio ecológico, a conservação da natureza e a proteção da biodiversidade, bem como o desenvolvimento e sustentabilidade dos territórios rurais e a valorização dos seus produtos.

Por sua vez, dando cumprimento à ENCNB 2030, será dada continuidade ao projeto de promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional, iniciado em 2020. O ano de 2022 terá como foco a constituição formal das comissões de cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional (excluindo os sete monumentos naturais) e o seu pleno funcionamento, designadamente com a elaboração dos respetivos planos de cogestão.

Ainda no âmbito das áreas protegidas, continuarão a ser elaborados e concretizados os processos de recondução dos planos de ordenamento das áreas protegidas a planos especiais das áreas protegidas.

Adicionalmente, será apoiada a melhoria das condições de visitação em áreas de elevado capital natural, com primazia em áreas protegidas, sobretudo em cogestão, em territórios integrados em áreas classificadas e em áreas submetidas ao regime florestal total e ao regime florestal parcial, onde os valores naturais presentes são de incontornável importância.

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Em 2022, continuarão em curso os dois projetos-piloto de remuneração dos serviços de ecossistemas em áreas protegidas, um no Tejo Internacional, outro na Serra do Açor. Pretende-se ainda expandir esta iniciativa para mais áreas classificadas e territórios de floresta e para áreas de grande exposição e suscetibilidade à desertificação sujeitas a regimes territoriais especiais (áreas classificadas e reserva ecológica nacional).

Será prosseguido o trabalho de elaboração e aprovação dos respetivos planos de gestão, bem como de cartografia de habitats. Neste particular, a conservação de espécies-alvo, de espécies com estatuto de proteção mais preocupante (fauna e flora) e dos seus respetivos habitats será uma tarefa prioritária.

No domínio da conservação ativa, será assegurada a continuidade das ações estratégicas, nomeadamente ao nível da reintrodução do lince ibérico, do regime de proteção do lobo ibérico e do plano de ação para a conservação das aves necrófagas.

No âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras, destaca-se o início da implementação do plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-Luisiana em Portugal Continental, bem como a conclusão da elaboração do plano de ação nacional para o controlo da amêijoa-japonesa.

Sendo essencial garantir um alinhamento das políticas nacionais com a agenda europeia e internacional, no início de 2022, será concluído o estudo «Biodiversidade 2030: Contributos para abordagem portuguesa para o período pós-metas de Aichi», com o objetivo de apoiar a tomada de decisão política, a fim de direcionar e conceber políticas nacionais fomentadoras de uma ação transformadora e mais ambiciosa no domínio do clima e da biodiversidade durante a próxima década.

Bem-estar dos animais de companhia

Em 2022, continuarão a ser desenvolvidas medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação, que levantam questões sociais graves, como matilhas de cães, reprodução incontrolada de cães e gatos nos meios urbanos e rurais, fenómenos de acumulação, como a Síndrome de Noé, e a incapacidade de recolher todos os animais em alojamentos adequados, com vista à sua recuperação e encaminhamento para adoção.

O Programa Nacional para os Animais de Companhia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2021, de 25 de junho, criou as bases e os alicerces para a contínua melhoria da política púbica em matéria do bem-estar dos animais de companhia, que se pretende tornar, em 2022, ainda mais ambiciosa e participada.

A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, será, em 2022, um instrumento fulcral no panorama desta mudança, no âmbito da qual se afigura de maior relevo continuar a investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos temporários e de proximidade às populações. No âmbito desta estratégia, estará em curso o Censo Nacional dos Animais Errantes, a executar até agosto de 2023, em parceria com a Universidade de Aveiro, e que, ainda em 2022, permitirá caraterizar a população de animais errantes em território nacional e identificar os principais problemas relacionados com a presença de animais errantes, do ponto de vista das populações, do bem-estar animal e dos animais de outras espécies — selvagens e domésticos.

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O Plano Nacional de Formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários, privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável, à gestão de alojamentos sem fins lucrativos, à medicina veterinária de abrigo, às técnicas de esterilização e de maneio de cães e gatos assilvestrados e à gestão das situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé, com recurso ao guia de procedimentos elaborado em 2021.

A criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas junto do ICNF irá garantir a sua participação estruturada nas políticas públicas, enquanto atores fundamentais na promoção do bem-estar animal.

Por fim, em 2022, será, pela primeira vez, atribuído o prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3 824,6 milhões de euros, excedendo em 29,4% a previsão da execução para 2021.

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Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Do total de receita consolidada, que ascende a 3 825 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços no valor de 763,9 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE).

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 3824,6 milhões de euros, contribui particularmente o valor das transferências correntes, designadamente do Fundo Ambiental no âmbito da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do investimento, sobretudo em resultado da aceleração associada à remodelação e expansão das redes de metro, bem como da aquisição de material circulante, e ainda do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano de Recuperação e Resiliência.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 191,7 1 643,8 37,9 43,0

Despesas com o pessoal 231,3 254,0 9,8 6,6

Aquis ição de bens e serviços 189,1 270,3 42,9 7,1

Juros e outros encargos 273,2 255,4 -6,5 6,7

Transferências correntes 483,5 704,7 45,7 18,4

Subs ídios 4,1 4,5 10,3 0,1

Outras despesas correntes 10,5 154,8 n.r. 4,0

Despesa de capital 656,7 603,9 -8,0 15,8

Investimento 481,7 577,5 19,9 15,1

Transferências de capi ta l 175,0 26,4 -84,9 0,7

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 13,9

Despesa efetiva consolidada 1 862,4 2 247,6 20,7

Ativos Financeiros 133,2 148,9 11,8 3,9

Passivos Financeiros 960,7 1 428,1 48,7 37,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 2 956,2 3 824,6 29,4

Receita total consolidada 2 962,9 3 825,0 29,1

Saldo Orçamental 6,7 0,4

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 405,1

Recei tas Próprias 2 617,0

Fundos Europeus 577,9

Transferências entre entidades 224,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O Programa integra ainda a dotação específica de Indeminizações Compensatórias (IC), no valor de 33,1 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 341,1 milhões de euros, com uma variação marginal face à previsão de 2021.

Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

2021 2022

Estimativa Orçamento

017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 385,1 374,2 -2,8

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 42,6 33,1 -22,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 342,5 341,1 -0,4

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0 125,0 -0,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP

217,5 216,1 -0,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 958,2 milhões de euros, representando 33,5%, destacando-se o Fundo Ambiental e a medida 055 — Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,1%, da qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (362,8 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental afeto a projetos no domínio da eficiência energética em edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia sustentável.

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO18)

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

2 864,1 100,0

13,9 0,5

193,5 6,8

160,8 5,6

20,9 0,7

43,4 1,5

775,3 27,1

94,5 3,3

958,2 33,5

26,9 0,9

1,8 0,1

43,6 1,5

1,2 0,0

34,3 1,2

133,0 4,6

362,8 12,7

4 441,4

3 824,6

2 247,6

149,2

1 428,1

0,3

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória:Ativos Financeiros

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

084 - SIMPLEX +

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO

051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

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Políticas e medidas

Habitação

Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro).

O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de política habitacional diversas, mas coerentes entre si, transversais e integradas, e que assumem como área de cobertura todo o território nacional, procurando assim responder às necessidades específicas de cada contexto, continuando a ser esse o foco para o próximo ano.

De salientar que, também em 2022, em complemento dos instrumentos já referidos, e na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de habitação. com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação.

É assumido o dever de criar e adaptar permanentemente as respostas que mais se adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, e a uma escala nacional, com o objetivo último de:

Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares;

Garantir que, a médio prazo, o peso da resposta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas capaz de contribuir também para a regulação do mercado no seu todo, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível.

Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos:

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito);

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis;

Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU);

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Através destes quatro objetivos, será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação. A par com o necessário financiamento destas medidas, o sucesso destes objetivos passa também pela mobilização do património público para o efeito, através dos imóveis já identificados, e ainda pela concretização do inventário de património público já em curso.

Complementarmente a estes quatro objetivos, em 2022, continuaremos a promover outros instrumentos que reforçam a atual centralidade das políticas de habitação:

Manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado,

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nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados;

Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) e o Reabilitar para Arrendar;

Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada;

Reforço dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto a desenvolver no quadro do Grupo de Trabalho — Habitar no Interior;

Concretização do Programa «Da Habitação ao Habitat», através da promoção de um guia de boas práticas para a execução de programas em curso, incluindo a sua aplicação no património público gerido pelo IHRU e pelas autarquias.

Ainda em 2022, e dispondo já de informação estatística rigorosa (dados dos Censos de 2021), que permita ter uma noção mais clara do universo de situações que ainda subsistem nos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proceder-se-á à avaliação do atual regime.

Infraestruturas ferroviárias e rodoviárias

Em 2022, dar-se-á seguimento ao programa de investimentos da Infraestruturas de Portugal, com grande enfoque na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, alicerçada no Programa de Investimentos Ferrovia 2020. Destacam-se como principais intervenções em curso, e respetivo investimento no ano de 2022, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia, a modernização da Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. Estes investimentos ferroviários têm uma forte componente de cofinanciamento europeu, através do Portugal 2020 e de outros mecanismos e instrumentos europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa.

Será também dada continuidade à execução dos projetos incluídos no Programa Nacional de Investimentos 2030, tendo como objetivo assegurar o atempado desenvolvimento e cumprimento dos compromissos relativos aos planos de investimento em infraestruturas de transportes, programados para a década 2020-2030.

Em 2022, a CP — Comboios de Portugal, E.P.E. (CP), prossegue o objetivo de melhoria dos serviços ferroviários de passageiros, quer através da aquisição de material circulante novo quer através da recuperação e modernização de material circulante, com vista à melhoria dos níveis de serviço, acompanhando as intervenções a realizar na infraestrutura, e a responder ao desafio de aumento de passageiros transportados por este modo.

Neste âmbito, em 2022, terá início a execução do contrato estabelecido entre a CP e a Stadler para o fornecimento de 22 automotoras (12 automotoras bimodo e dez elétricas) para serviço regional.A CP irá ainda lançar um concurso para a aquisição de 117 novas automotoras, para os serviçosurbanos de Lisboa e do Porto (62) e para os serviços regionais (55) (Resolução do Conselho de

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Ministros nº 100/2021, de 27 de julho), que será financiada por verbas do Fundo Ambiental e por fundos europeus a estabelecer no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Mantém-se a necessidade de continuar a aumentar a capacidade instalada de manutenção de material circulante na CP. As oficinas de Guifões, em particular, continuarão a ser fundamentais para dar resposta a necessidades imediatas e permanentes, nomeadamente com a conclusão do Plano de Recuperação de Material Circulante, prevendo-se:

A reabilitação de 47 carruagens compradas à RENFE, incluindo 33 carruagens Arco e 14 de outros tipos;

A Remotorização e modernização de 19 unidades duplas Diesel da Série 0450 e modernização de 102 carruagens Corail e Sorefame do serviço Intercidades.

Acresce que há grandes operações de manutenção que se aproximam, tal como a revisão de meia-vida das 34 automotoras da série 3400, que fazem os serviços urbanos do Porto, a iniciar já em 2021 e a grande revisão das 55 unidades da série 2240. Será ainda necessário avaliar o aumento das necessidades de manutenção permanentes, tanto da CP quanto do Metro do Porto, já que ambas irão aumentar a dimensão dos seus parques de material circulante ao longo dos próximos anos.

Em 2022, entrará em funcionamento pleno o Centro de Competências Ferroviário, que terá sede no parque oficinal de Guifões, em estreita ligação com a atividade industrial ali existente. O objeto principal do centro é a promoção e o exercício de iniciativas e atividades de formação técnica, investigação, desenvolvimento e inovação (I&DI) em tecnologia, em particular na área da ferrovia e do material ferroviário, promovendo e incentivando a formação especializada, a cooperação e a transferência de tecnologia entre empresas, universidades, organizações e outras entidades públicas e privadas, com vista ao aumento da capacidade de I&DI e consequente aumento do emprego qualificado, melhoria da competitividade e crescimento do volume de negócios e das exportações das entidades envolvidas.

No setor rodoviário, os principais investimentos a desenvolver em 2022 serão os previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como na Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2021, de 3 de maio, com o principal objetivo de reforçar a resiliência e a coesão territoriais, através do aumento da competitividade do tecido produtivo e permitindo uma redução de custos de contexto.

O orçamento para 2022 contempla ainda um aumento dos gastos previstos para a manutenção e conservação da rede rodoviária, principalmente ao nível das atividades relacionadas com a segurança rodoviária, tendo em vista a concretização das intervenções previstas no Plano de Segurança Rodoviária, nomeadamente no âmbito da sinalização vertical e horizontal, dos equipamentos semafóricos, da colocação de novas barreiras de segurança, assim como no tratamento de singularidades da via, incidindo particularmente nas interseções e nas travessias urbanas, locais onde se verificam maiores riscos de acidente.

No âmbito da gestão da infraestrutura rodoviária, o novo contrato-programa com a Infraestruturas de Portugal constitui um instrumento de grande importância, que tem como propósito constituir um estímulo à eficiência do gestor de infraestruturas e o garante da sua sustentabilidade económica.

Em termos de receitas, designadamente aquelas que são as principais fontes de financiamento da infraestrutura rodoviária, espera-se que 2022 seja um ano de recuperação para a Contribuição do Serviço Rodoviário e para a Prestação de Serviços Ferroviários, para níveis próximos dos verificados anteriormente ao surgimento da pandemia de COVID-19. As receitas de portagens, não obstante se

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prever uma recuperação de tráfego, tenderão a baixar de forma significativa, pela introdução do regime de descontos previsto nos artigos 425º e 426º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, com impacto nas sete concessões ex-SCUT.

Destaque ainda, enquanto projeto de escala regional, para a continuidade da implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) — Metrobus, com a obra em diversos troços da infraestrutura (troço suburbano Serpins — Alto de São João e troços urbanos Alto de São João — Portagem, Portagem — Coimbra B e Avenida Aeminium — Hospital Pediátrico), assim como a intervenção urbana de atravessamento da Baixa da cidade de Coimbra.

Serão contratados os fornecimentos quer do material circulante (40 autocarros elétricos articulados45) quer dos sistemas técnicos (sinalização, telemática, comunicações), bem como a empreitada de construção do Parque de Materiais e Oficinas (PMO). A concretização deste projeto, que corresponde a uma antiga vontade da cidade e da região, permitirá uma alteração profunda do padrão de mobilidade, aumentando drasticamente a quota do transporte público na repartição modal dos concelhos servidos.

Infraestruturas aeroportuárias e portuárias

A pandemia teve como consequência uma crise sem precedentes no setor da aviação, com uma quebra no tráfego aéreo para níveis históricos, com uma redução, face a 2019, de 60% em movimentos e 70% em passageiros. Todo o setor mergulhou numa crise profunda e incerta, que, segundo os últimos dados disponíveis, só verá a sua recuperação dos níveis de 2019 em 2024.

Desse modo, a solução dual composta pelo Aeroporto Humberto Delgado e o novo Aeroporto do Montijo deixou de ter a mesma pressão que sentia face a um crescimento galopante da procura, dando a oportunidade de estudar cenários de melhoria do projeto da Ampliação da Capacidade Aeroportuária de Lisboa.

Face a este contexto de redução de pressão da procura, foi autorizada a repartição de encargos para a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que enquadre e estude todas as alternativas viáveis para a Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa, procedendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) à assunção de encargos plurianuais com a aquisição de serviços destinada à elaboração do relatório da AAE, com o objetivo de realizar o concurso público internacional para a realização da AAE e os estudos técnicos necessários para avaliar as três alternativas apresentadas:

Aeroporto Humberto Delgado (principal), com o Aeroporto do Montijo (complementar);

Aeroporto do Montijo (principal), com o Aeroporto Humberto Delgado (complementar);

Aeroporto localizado no Campo de Tiro de Alcochete.

A AAE será um documento de apoio à decisão do Governo, onde se vão analisar alternativas compatíveis com os objetivos traçados, segundo fatores críticos de decisão, de maneira a propor a melhor solução em termos ambientais, técnicos, económicos e financeiros. Assim, em 2022, o Governo dará prioridade ao processo de AAE, através do concurso público internacional, coordenando todos os trabalhos e entidades para obter um relatório isento e completo, de modo a tomar a decisão sobre o projeto de Ampliação da Capacidade Aeroportuária de Lisboa.

45 Inclui cinco veículos de opção.

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Por outro lado, em 2022, o Governo dará continuidade aos procedimentos destinados a garantir o apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial.

Os portos, enquanto infraestruturas fundamentais para a economia local, regional e nacional, e enquanto motor do desenvolvimento do País, são uma aposta essencial do Governo. Os grandes fatores modernos de diferenciação competitiva são as plataformas digitais, a automação, a robotização e as energias limpas.

Os investimentos previstos para os portos comerciais continentais pretendem assim garantir que os mesmos constituem agentes de mudança e de evolução. Assim, a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2017, de 24 de novembro, contém os principais investimentos destinados a atingir este desiderato, dos quais se destacam para 2022:

No Porto de Setúbal, o investimento público na melhoria das acessibilidades marítimas, concluído em 2021, e que permite receber navios de maior dimensão, será complementado neste ano com o projeto de melhoria das acessibilidades ferroviárias, em resultado de uma parceria acordada com a Infraestruturas de Portugal;

No Porto de Lisboa, assume especial relevo o início do investimento para dotar o Terminal de Cruzeiros de capacidade de fornecer energia elétrica aos navios acostados, shore to ship, evitando o uso dos geradores próprios que consomem combustíveis poluentes e o desenvolvimento do projeto de criação de uma via navegável no rio Tejo destinada a barcaças, permitindo escoar as cargas por via fluvial a partir de Castanheira do Ribatejo e reduzindo o recurso ao transporte rodoviário, mais poluente, e que sobrecarrega o tráfego da cidade. Ponto marcante é a reativação da zona de Pedrouços, com a captação de novos investimentos em alta tecnologia e inovação, criando uma nova e diversificada área envolvente da doca e dedicada à economia azul;

Relativamente aos Portos de Sines e do Algarve, destaca-se a Fase 3 da Expansão do Terminal XXI, com avanços significativos no que diz respeito às obras físicas tanto da componente privada quanto da componente pública; o novo terminal de contentores (Terminal Vasco da Gama); a melhoria das acessibilidades marítimas e infraestruturas portuárias do Porto de Portimão, projeto que se justifica pelo seu impacto regional; e a Agenda de Inovação e Transformação Digital — Sines Nexus, que será alicerçada na criação de um observatório/laboratório de logística;

No Porto de Aveiro prevê-se a prossecução da realização de projetos de melhoria das condições de navegabilidade, dando resposta às necessidades do mercado quanto à capacitação do porto para o acesso de navios de maior porte, e da construção do terminal intermodal na Zona de Atividades Logísticas e Indústrias do Porto de Aveiro (ZALI). Aposta-se também na transição energética e digital, com ações que procuram o aumento da autonomia energética do mesmo, com recurso a energias provenientes de fontes renováveis e o incremento da eficiência das suas operações portuárias e logísticas;

No Porto da Figueira da Foz, será dada continuidade aos investimentos de melhoria das acessibilidades marítimas e das infraestruturas, com a conclusão dos estudos complementares estabelecidos na declaração de impacto ambiental da obra e o início dos respetivos trabalhos de construção civil, capacitando o porto para a oferta de serviços a

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navios de maior porte. Os investimentos, em 2022, permitirão ainda avançar na transição energética e digital do porto;

No Porto de Leixões, destaca-se o desenvolvimento do projeto global no novo terminal de contentores, através da empreitada de prolongamento do quebra-mar exterior e de aprofundamento do anteporto e bacia de rotação do Porto de Leixões, e o arranque do investimento no reforço do Cais Norte da Doca nº 1, com a substituição do atual cais. No âmbito da intensificação da simplificação administrativa dos processos, visando uma melhor fluidez e articulação das entidades intervenientes no processo de transporte, salienta-se o arranque do Centro Inspetivo, visando a otimização e a concentração das atividades inspetivas;

No Porto de Viana do Castelo, na sequência da realização do investimento público de aprofundamento do anteporto e do canal de acesso aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao Cais do Bugio, promover-se-á o investimento privado da West Sea na Doca Seca para as embarcações de maior dimensão. No âmbito das energias renováveis, o Porto de Viana do Castelo continuará a procurar dar resposta à intensa procura que se verifica neste segmento, constituindo disso exemplo o suporte a um dos maiores parques eólicos flutuantes da Europa — a WindFloat — e, mais recentemente, a instalação de uma unidade para o desenvolvimento de protótipos de conversores de energia das ondas — a CorPower Ocean.

Telecomunicações e conetividade digital

Em 2022, reforçar-se-á o desenvolvimento de iniciativas que potenciem a melhoria do posicionamento estratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional, visando suportar a transformação digital da sociedade e da economia, melhorando a competitividade portuguesa na economia digital global e aumentando a autonomia tecnológica nacional.

Os objetivos inerentes à implementação dos portais de ligação de dados da Europa (European Data Gateways) e ao estabelecimento da Plataforma Atlântica de conetividade e de dados centrada em Portugal serão endereçados, nomeadamente:

Concretizando as medidas necessárias à implementação do Anel CAM (Continente, Açores, Madeira) de comunicações em cabo submarino;

Reforçando as iniciativas no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da implementação da componente SMART em cabos submarinos (sensorização e tratamento de dados), objetivando um posicionamento de liderança portuguesa nessa matéria;

Melhorando as condições de atratividade e de competitividade para a amarração de cabos submarinos em Portugal, afinando o seu enquadramento legal e promovendo a agilização dos processos de licenciamento;

Aumentando as condições de atratividade para investimentos no mercado digital ligados à estratégia de conetividade (e.g., implementação de datacentres e exploração comercial de dados e sistemas, hubs de inovação e exploração científica de dados, entre outros);

Desenvolvendo mecanismos adicionais de conhecimento da capacidade/conetividade instalada, promovendo a divulgação da mesma como elemento estratégico de atratividade no contexto do mercado digital mundial.

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O Governo dará continuidade aos projetos, já anunciados, de promoção da conetividade, com o objetivo de garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, favorecendo a coesão territorial, o que poderá implicar, consoante as zonas do território nacional, diferentes opções em termos de tecnologia, topologia, suporte e investimento no que concerne às redes de comunicações eletrónicas. Neste sentido, dar-se-á continuidade à estratégia de cobertura para as designadas «zonas brancas», com baixa densidade populacional e desafios de viabilidade económica.

Medidas transversais e de apoio à implementação dos investimentos

A concretização de um esforço de investimento público com a magnitude e ambição do previsto para os próximos anos, nomeadamente no âmbito no Plano de Recuperação e Resiliência, só será eficaz, eficiente e transparente se for garantido um conjunto de políticas e medidas transversais de apoio à obra e contratação pública, bem como uma eficiente gestão dos recursos humanos dos organismos envolvidos.

O Governo comprometeu-se a travar um combate determinado contra a corrupção. Para tal, responsabilizou as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como, por exemplo, o sistema da construção e das atividades imobiliárias. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) assume um papel fundamental na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. Para isso, irá promover investimento em soluções acessíveis, fáceis, seguras e confiáveis, interoperáveis e/ou que permitam ter acesso a dados necessários de outras entidades públicas, sem que a empresa tenha de entregar documentação (one time only).

Em 2022, o IMT irá aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, implementar a Single Digital Gateway no processo de desmaterialização e digitalização de processos e desenvolver novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias. Ao nível das políticas de qualidade e segurança, convém salientar o desenvolvimento, em 2022, de um novo sistema de informação de veículos e homologações, bem como de inspeção técnica de veículos, e a monitorização dos exames práticos de condução.

No quadro das obrigações do IMT relativas à supervisão do setor ferroviário, concretamente enquanto Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, será assegurado o cumprimento do Plano Anual de Supervisão pelas entidades ferroviárias licenciadas e reguladas pelo IMT, bem como assegurado o cumprimento dos compromissos assumidos junto da ERA (European Union Agency for Railways), designadamente a obrigação comunitária de instituir uma autoridade nacional responsável pela segurança com a devida capacidade organizativa.

No âmbito específico do PRR, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) prestará apoio a várias áreas governativas, quer durante a preparação do lançamento das várias medidas do programa quer acompanhando, técnica e cientificamente, a concretização das operações, de forma a estimular a adoção de soluções inovadoras de construção sustentável ao nível do impacto ambiental e do desempenho energético.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2022 é de 5 971,1 milhões de euros, o que excede em 33,8% fa execução estimada até ao final de 2021.

O total da receita consolidada prevista em 2022 ascende a 6 029,1 milhões de euros, o que excede em 3,2% o estimado para 2021 e integra a componente de receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento assegurado em grande medida por receitas próprias.

Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

Da receita total do Programa (6029,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), bem como do serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico a atribuir aos operadores de comunicações eletrónicas pelo leilão do 5G e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da mobilidade dos transportes e da aviação civil.

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 350,5 1 380,1 2,2 23,1

Despesas com o pessoal 363,4 412,4 13,5 6,9

Aquis ição de bens e serviços 610,8 666,3 9,1 11,2

Juros e outros encargos 116,2 95,9 -17,5 1,6

Transferências correntes 129,6 69,5 -46,3 1,2

Subs ídios 1,1 1,0 -8,7 0,0

Outras despesas correntes 129,3 135,0 4,4 2,3

Despesa de capital 1 893,9 2 563,4 35,4 42,9

Investimento 1 872,0 2 393,1 27,8 40,1

Transferências de capi ta l 21,9 170,3 n.r. 2,9

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 2,4

Despesa efetiva consolidada 3 246,7 3 943,5 21,5

Ativos Financeiros 20,2 28,7 42,3 0,5

Pass ivos Financeiros 1 195,0 1 998,9 67,3 33,5

Diferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 4 462,0 5 971,1 33,8

Receita total consolidada 5 839,7 6 029,1 3,2

Saldo Orçamental 1 377,8 57,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 714,3

Recei tas Próprias 4 321,9

Fundos Europeus 614,4

Transferências entre entidades 320,4

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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No âmbito da venda de bens e serviços, refere-se as receitas com origem maioritariamente na prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), bem como na utilização das infraestruturas ferroviárias que constitui receita da IP, SA. Na área da Habitação, destaca-se a receita proveniente das rendas relativas ao Parque Habitacional do Estado, a cargo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).

Merece ainda destaque a receita relativa a passivos financeiros, os quais traduzem as operações financeiras associadas aos aumentos de capital e contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas reclassificadas no perímetro do OE aderentes ao Programa, assim como para financiamento do Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis, inserido no Plano de Recuperação e Resiliência, na vertente de fundos reembolsáveis, disponibilizada pelo IHRU, IP.

A receita de impostos afeta ao Programa das Infraestruturas e Habitação, visa sobretudo o financiamento das parceiras público-privadas rodoviárias e de projetos associados à reabilitação habitacional e arrendamento no âmbito da promoção da nova geração de politicas de habitação, e ainda à compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público e de transporte ferroviário de passageiros e de gestão de infraestruturas ferroviárias.

A despesa total consolidada do Programa (5971,1 milhões de euros), assenta sobretudo no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente a IP, SA, decorrente da execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária (Ferrovia-2020) e no âmbito do setor rodoviário elegíveis no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); pela CP, EPE através da aquisição de 117 automotoras (Resolução de Conselho de Ministros nº 100/2021 que aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário 2022-2029), destinadas ao serviço urbano e regional e de 22 automotoras elétricas e hibridas para o serviço regional (Resolução de Conselho de Ministros nº 98/2021), com financiamento previsto através do Fundo Ambiental e de fundos europeus, e da recuperação em edifícios e equipamentos oficinais utilizados para a manutenção e reparação de material circulante e de projetos para o desenvolvimento de sistemas de vending; o Metro Mondego, SA mantendo a continuidade no investimento para a implementação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego, com vista à colocação em funcionamento do Metrobus até 2023.

No âmbito da política pública de habitação, continuam a priorizar-se quatro linhas de intervenção que correspondem às principais linhas de investimento no OE 2022:

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, elegível no PRR;

Programa de Apoio ao acesso á Habitação – 1.º direito – elegível no PRR;

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – elegível no PRR;

Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU.

A despesa corrente, no seu global, representa 23,1% (1380,1 milhões de euros) do total da despesa do Programa, dos quais 11,2% em despesa com aquisição de bens e serviços (666,3 milhões de euros), com relevância nas empresas públicas, com destaque para as ações de conservação de bens associados às atividades ferroviária e rodoviária e a aquisição de materiais para obras de manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, assim como o efeito da atividade industrial com a manutenção e a conservação de material circulante.

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As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas particularmente significativas no orçamento da CP, EPE. Concorrem ainda os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade.

Merece destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrente dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de empréstimos reembolsáveis para financiamento de operações a desenvolver pelos Municípios.

Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Integram a natureza de dotações específicas do Programa Infraestruturas e Habitação, as dotações financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, as quais visam assegurar o financiamento da rede rodoviária e recuperação do património do Estado para fins habitacionais, respetivamente.

Refere-se também como dotações específicas deste Programa, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas.

2021 2022

Estimativa Orçamento

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 940,3 938,8 -0,2

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 215,2 263,0 22,2

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 725,0 675,8 -6,8

CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 725,0 675,3 -6,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por dezoito medidas, com destaque para as relativas às “Parcerias Público-Privadas”, da responsabilidade da IP, SA com um peso de 43,3%, aos “Transportes Ferroviários”, com um peso de 36,9% e às que em conjunto apresentam 80,2% da despesa total prevista.

A medida “Plano de Recuperação e Resiliência” tem um peso de 6,1% nas dotações de despesa total não consolidada do Programa, com responsabilidade repartida entre o IHRU, IP e a IP, SA.

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 4 922,7 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 74,2 1,5

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 1,0 0,0

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 72,7 1,5

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,4 0,0

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 93,3 1,9

053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 46,3 0,9

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 282,7 5,7

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 817,3 36,9

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 2,3 0,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,5 0,1

058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 57,5 1,2

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 13,8 0,3

079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 2 133,0 43,3

084 - SIMPLEX + 0,2 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,3 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,4

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 302,3 6,1

Despesa Total Não Consolidada 6 950,4

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 5 971,1

Despesa Efetiva Consolidada 3 943,5

Por Memória:Ativos Financeiros 28,7Pass ivos Financeiros 1 998,9Consol idação de Operações financeiras

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5.18. Agricultura (PO20)

Políticas e medidas

O PO20, sob gestão do Ministério da Agricultura, visa contribuir para a implementação das políticas agrícola e agroalimentar, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e da proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar, bem como assegurar o planeamento e coordenação, a gestão e o controlo da aplicação dos fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura e do desenvolvimento rural, contribuindo ainda nesse sentido para a política florestal.

Com esse fim, e na prossecução das políticas inseridas no Programa do Governo, será dada particular importância:

À melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios, salvaguardando a sustentabilidade da exploração dos recursos naturais. Para tal, apostar-se-á na agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, garantindo a resiliência dos territórios com presença de uma agricultura mais tradicional, que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais em ligação com outras atividades;

À dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e ainda da silvicultura, desenvolvendo a Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, numa perspetiva de inovação e qualidade dos modos de produção e dos produtos, promovendo a transferência de conhecimento através de sistemas de aconselhamento agrícola e de grupos operacionais do PDR2020, dinamizando os centros de competências, reforçando a capacidade operacional dos laboratórios nacionais de referência para a segurança alimentar, saúde animal e sanidade agrícola e florestal e promovendo a formação e o aperfeiçoamento profissional dos agentes económicos e sociais;

À garantia da proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar;

Ao aperfeiçoamento das condições de suporte ao desenvolvimento económico, social e ambiental nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, e do desenvolvimento rural, bem como à qualificação, valorização e desenvolvimento dos territórios rurais, designadamente através da melhoria das infraestruturas, onde, no contexto das alterações climáticas e da competitividade, o regadio cumpre um papel fundamental, a par de uma gestão eficiente do risco e resiliência dos territórios.

Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 — (PDR2020), Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 e Programa Nacional de Regadios (PNRegadios)

O PDR2020 é o instrumento de aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e contrapartida nacional que visa promover condições para o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional, tendo como objetivos estratégicos: o crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal e a rentabilidade económica da agricultura; a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos; e a criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural.

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Este programa concentra os apoios no setor e na produção de bens transacionáveis dirigidos a agentes diretamente envolvidos na criação de valor a partir de atividades agroflorestais, assentes numa gestão eficiente dos recursos naturais, visando a promoção de uma agricultura inovadora, sustentável e competitiva, inserida nos mercados nacionais e internacionais, promotora do desenvolvimento rural e da coesão territorial.

O Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), financiado através do PDR2020, com a respetiva contrapartida nacional, do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), tem um importante papel ao contribuir para o desenvolvimento do território rural, para o combate à desertificação do Interior e para o aumento da produção nacional, atingindo áreas de novo regadio (55 332 ha) e áreas de reabilitação e modernização de regadio existente (41 053 ha), ajudando a fixar populações, criando riqueza e melhorando as condições de vida no interior. Na continuidade da implementação do PNRegadios, serão concluídos vários projetos de modernização e/ou reabilitação de regadios existentes, bem como no âmbito da segurança de barragens e do desenvolvimento de regadio eficiente. Por outro lado, importa ter em consideração que o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, elege o regadio como área temática fundamental para a agricultura.

Os dois programas, PDR2020 e PNR, com grande peso no orçamento do Ministério da Agricultura, constituem os principais instrumentos que irão contribuir para promover o aumento da competitividade do setor agrícola e florestal, contribuindo para o aumento do VAB no complexo agroflorestal.

De realçar ainda a implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, que tem como objetivo potenciar o crescimento do setor da agricultura, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, relevando o papel fulcral no desenvolvimento económico do País, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos, a coesão social e territorial.

Para tal, foram definidas iniciativas centrais orientadas para uma sociedade mais consciente da sua alimentação e bem-estar, protegendo o planeta e valorizando os recursos naturais, apostando numa cadeia de valor inovadora e competitiva. A Agenda da Inovação no geral e, em particular, através da Rede de Inovação, terá como missão reforçar a capacidade de investigação, inovação e transferência de conhecimento e tecnologia do setor agropecuário, agroalimentar e agrícola, promovendo a criação de valor através de sinergias entre cadeias produtivas resilientes, contribuindo para a sua modernização, competitividade e desenvolvimento sustentável. Pretende-se reforçar o ecossistema de inovação, através de processos efetivos de renovação geracional, com fixação de recursos altamente qualificados em territórios de baixa densidade, e de um desenvolvimento integrado de empresas suportado em inovação resultante da incorporação de conhecimento e tecnologia.

Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária

No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a coordenação do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCP), o qual envolve um total de 18 entidades e um total de 54

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planos oficiais de controlo. Para além da coordenação do PNCP, a DGAV define, executa ou coordena 51 planos oficiais de controlo no domínio da saúde, identificação e bem-estar animal, dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios de origem animal, dos medicamentos veterinários, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos géneros alimentícios de origem vegetal.

Os controlos efetuados destinam-se a salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional, essencial para a sustentabilidade da produção vegetal e animal e para a manutenção dos ambientes naturais e das florestas, e basilar para prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e animais, defender os interesses dos consumidores e permitir o mercado intracomunitário e a exportação de animais, vegetais e produtos derivados.

Investida na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a DGAV realiza o controlo higiossanitário oficial e a inspeção sanitária dos produtos de origem animal para salvaguarda da salubridade dos géneros alimentícios de origem animal, da sanidade animal e da genuinidade das carnes, através das respetivas direções de serviços de alimentação e veterinária regionais. É também responsável pela certificação sanitária necessária para a exportação e controlo à importação.

Enquanto Autoridade Fitossanitária Nacional, a DGAV coordena os programas de prospeção e erradicação de pragas e doenças das plantas, o controlo fitossanitário à importação e a certificação fitossanitária para exportação de vegetais e produtos vegetais, controlo e certificação de sementes e de materiais de propagação de plantas, em estreita articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e, nas áreas florestais, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Atua assim na prevenção, na deteção precoce, na erradicação e no controlo de pragas e doenças que podem colocar em causa a sustentabilidade da agricultura e do ambiente natural nacional, garantido os cumprimentos das normas europeias e internacionais que sustentam a circulação de vegetais e partes de vegetais, a produção, o controlo e a certificação de materiais de multiplicação de plantas. Neste domínio, define e coordena anualmente 58 programas de prospeção, certifica 28 milhões de plantas, realiza e promove os estudos de cerca de duas centenas de novas variedades vegetais, envolvendo mais de 170 ensaios de campo, mantém em coleções de referência mais de 3300 variedades vegetais, executa 9000 testes e ensaios de sementes, gera o registo e coordena a inspeção de cerca de 2200 operadores económicos.

Enquanto entidade responsável pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos e do seu uso sustentável, efetua a gestão de 1450 produtos fitofarmacêuticos, cerca de 1200 estabelecimentos de venda, distribuição e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, 2173 técnicos responsáveis, 23 centros de inspeção de pulverizadores, coordena o Plano Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, o Plano de Controlo de Formulações e o Programa Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas.

A DGAV está também reconhecida como Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários, assegurando a sua utilização responsável e prudente e estabelecendo o Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária. Efetua a gestão de 3000 medicamentos veterinários, cerca de 500 entidades responsáveis pelo fabrico, distribuição por grosso e venda a retalho de medicamentos veterinários, bem como de titulares de autorização de introdução no mercado e seus representantes nacionais e do Sistema de Alerta Rápido de Medicamentos Veterinários. Coordena o Plano Nacional de Controlo de Utilização de Medicamentos em animais de produção (explorações pecuárias), os Planos de Controlo de Boas Práticas de Fabrico, Distribuição Por Grosso e Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários e ainda dos Planos de Controlo dos Sistemas de Farmacovigilância Veterinária e de Qualidade dos Medicamentos Veterinários colocados no mercado nacional.

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Na área da saúde, identificação e bem-estar animal, as atividades desenvolvidas envolvem um efetivo pecuário de 1 619 562 bovinos, em mais de 38 mil explorações, 2 512 548 ovinos/caprinos em mais de 35 mil explorações, 2 263 956 suínos em mais de 4300 explorações, 94 102 equídeos em cerca de 25 mil explorações. São ainda assegurados o registo, a inspeção sanitária e o controlo oficial de: 114 matadouros, 24 lotas, 434 salas de desmancha, cerca de 1200 estabelecimentos de fabrico de produtos à base de carne, mais de 400 estabelecimentos de processamento de leite e produtos lácteos, 529 estabelecimentos com atividades de processamento de produtos da pesca, 2192 estabelecimentos de géneros alimentícios de origem animal, 425 estabelecimentos que manipulam subprodutos de origem animal, mais de 6000 operadores económicos do setor dos alimentos para animais, 585 agentes de inseminação artificial, 25 parques zoológicos, 2282 transportadores de animais, entre outros.

A DGAV assegura a proteção e a valorização dos recursos genéticos animais, designadamente através da coordenação da execução dos planos de conservação e melhoramento animal das raças autóctones e exóticas com livro genealógico em Portugal; mais de 500 000 animais registados por ano pertencentes a 21 raças de bovinos, 18 raças de ovinos, nove raças de caprinos, seis raças de suínos, cinco raças de aves, dez raças de equinos, duas raças de asininos e 11 raças de canídeos.

Na salvaguarda da saúde pública e da segurança dos alimentos, em 2020, foram inspecionados 6 473 882 ungulados domésticos, mais de 220 000 000 aves de capoeira abatidas para consumo e 4 248 344 lagomorfos.

No âmbito dos planos de erradicação e vigilância das doenças dos animais, são efetuados mais de 2 800 000 controlos analíticos, que visam a obtenção da melhoria do estatuto sanitário das explorações.

No âmbito do plano de controlo de encefalopatias espongiformes, integrado no Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos na exploração (SIRCA), são recolhidos, transportados e destruídos por ano 95 000 cadáveres de bovinos, 166 000 cadáveres de ovinos/caprinos e 5200 toneladas de cadáveres de suínos.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Agricultura evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 1 342,8 milhões de euros, o que excede em 34,2 % execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 1 329,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 1 342,9 milhões de euros.

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Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa total consolidada é financiada maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), assim como nos projetos a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa orçamental garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério.

Neste enquadramento, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na estrutura da despesa prevista para 2022 (60,6%) enquanto veículo de financiamento das medidas de política nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, e do desenvolvimento rural.

O peso relativo da despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal - Continente (2014 – 2020) sob responsabilidade

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da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Regional e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados no Programa Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico de Alqueva, sob responsabilidade da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.. Por parte do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. está prevista a aquisição de equipamento e software informático, bem como de equipamento laboratorial e a reabilitação de edifícios, incluindo instalações laboratoriais.

Quadro 5.60. Agricultura (PO20) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e do MAR 2020.

Quadro 5.61. Agricultura (PO20) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

As medidas 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca destacam-se com 85,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.

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A medida 102-Plano de Recuperação e Resiliência, contribui essencialmente para a dimensão Resiliência, com projetos respeitantes à Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, à Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas e à Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, entre outros.

No âmbito da medida 084 relativa ao Programa Simplex+, estão previstas ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como pela Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Quanto às medidas 095 e 096, relativas à contingência da doença COVID-19, a dotação inscrita respeita aos diversos regimes de apoio à cessação temporária da atividade em setores de produção agrícola e das pescas, criados ao abrigo da reprogramação da utilização de verbas já atribuídas a Portugal para o período de programação 2014 -2020.

5.19. Mar (PO21)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Mar inclui medidas de política associadas à proteção, ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, à exploração dos recursos do mar e à sua gestão e controlo, visando uma presença efetiva no mar e o desenvolvimento de uma economia sustentável.

Para além de outras medidas de investimento no domínio do mar desenvolvidas a coberto deste Programa Orçamental, a salvaguarda de pessoas e bens, nas atividades desenvolvidas no mar, e em todo o território nacional, é assegurada por medidas do Programa, seja através da melhoria das condições de acesso aos portos ou fornecendo a informação necessária à proteção civil, às diferentes entidades públicas e à população em geral sobre os eventos meteorológicos que os afetam.

A estratégia do Governo para o mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como a necessidade de conservação dos espaços marítimos tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação do ambiente marinho.

O mar é espaço de união, de coesão nacional e, dada a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes.

Torna-se essencial a coordenação interministerial, dada a transversalidade dos assuntos do mar, sendo fundamental o envolvimento da sociedade civil.

Para a prossecução das suas políticas, e em particular na Medida Agricultura e Pescas, o Ministério do Mar é apoiado, com tutela conjunta com o Ministério da Agricultura, por serviços regionais desconcentrados, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Organismo Intermédio do Mar 2020, cujos orçamentos, estando inscritos no Programa Orçamental Agricultura PO 20, incluem parte dos meios financeiros alocados ao desenvolvimento das políticas descritas neste programa.

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021, de 4 de junho, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova

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estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030, estando estabelecidos dez objetivos específicos para a década e 13 áreas de intervenção prioritária.

Para garantir a implementação da ENM 2021-2030 serão estabelecidas redes de cooperação funcional, que apoiarão a respetiva monitorização e a avaliação, e reforçar-se-á o acompanhamento e a monitorização da política do mar, nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante o desenvolvimento da Plataforma SEAMInd, que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social e ambiental, incluindo no que se refere à aplicação de fundos públicos na área do mar, através da articulação com o ITI Mar.

Dando resposta às áreas de intervenção prioritária da ENM 2021-2030, destacam-se as seguintes medidas:

Promover a ciência e inovação

Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para o desenvolvimento do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa;

Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental;

Participar em projetos de investigação e/ou desenvolvimento tecnológico para o conhecimento do mar profundo;

Desenvolver a rede de Port TechClusters nos portos comerciais e de pesca como plataformas de aceleração tecnológica das novas indústrias marítimas. Esta ação irá contribuir para a promoção e reforço do cluster do mar e das parcerias entre agentes públicos, privados e universidades, garantindo condições para a atração e retenção de talento, investimento e internacionalização nas áreas da economia azul. Estas medidas, previstas na ENM 2021-2030, serão implementadas nomeadamente através do investimento no Hub Azul, previsto no Plano de Recuperação e Resiliência;

Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação para reforçar os clusters empresariais da economia do mar existentes e identificar novas oportunidades na economia azul;

Apoiar negócios e projetos sustentáveis e inovadores na área do mar e fomentar a I&D em rede;

Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e do mar profundo, numa perspetiva integrada dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos, em cooperação com a comunidade científica, as empresas e as organizações não-governamentais (ONG), visando a partilha aberta de dados. Em particular, iniciar a operação da rede europeia de observação do fundo do mar e da coluna de água (EMSO);

Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede de Observação da Terra, com foco crescente nos espaços marinhos sob jurisdição ou

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soberania nacional, e alargando o papel internacional da comunidade científica de língua portuguesa;

Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras;

Avaliar a instalação do Observatório do Atlântico, promovendo o aprofundamento da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da bacia do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre;

Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República nº 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 24/2013/A, de 8 de outubro, e o financiamento do Programa de Recuperação e Resiliência;

Assegurar a participação nacional nas organizações intergovernamentais International Council for the Exploration of the Sea, European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT), no European Center for Medium-Range Weather Forecasts e European Monitoring and Evaluation Programme. Ampliar a participação nacional no Programa COPERNICUS em linha com a prioridade da modelação e adaptação à mudança climática;

Continuar a implementação do Fundo Azul e alargar a sua área de ação para a implementação do Hub Azul previsto no Plano de Recuperação e Resiliência;

Promover a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento à Direção-Geral de Política do Mar por parte dos beneficiários de fundos através da Plataforma FinMar, que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reporting e payment request (FInMar).

Promover a educação, formação, cultura e literacia do oceano

Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;

Dinamizar o Programa Escola Azul e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano;

Articular a realização de ações inovadoras de investigação no mar com a formação profissional de graduados da Escola Náutica (ENIDH);

Concluir as comemorações do V Centenário da Primeira Circum-navegação (2019-2022), de modo a consolidar o legado de Fernão de Magalhães e a preservação da memória e do património histórico deste navegador português (Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2018, de 4 de maio);

Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022;

Participar e promover a área do mar na Temporada Cruzada Portugal-França 2022;

Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit, a realizar em março de 2022, em Lisboa.

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Incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas

Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, elaborar os respetivos planos de gestão e implementar um sistema para a sua monitorização e vigilância, assegurando o compromisso político de classificar cerca de 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030;

Implementar as Estratégias Marinhas, através da execução dos respetivos programas de monitorização e de medidas, assegurando que, até 2030, o espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional é avaliado em Bom Estado Ambiental;

Promover um programa científico de monitorização e caraterização regular do ambiente marinho, em linha com a Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

Fortalecer a bioeconomia e a biotecnologia azul

Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e promover Planos de Afetação que contribuam para a prossecução dos objetivos de descarbonização da economia e proteção do litoral;

Promover a biotecnologia azul sustentável e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades da pesca e da aquicultura;

Cooperar com o setor económico em processos de inovação, visando novos princípios ativos e novos produtos da bioeconomia;

Apoiar e dinamizar o setor empresarial da economia azul, através de apoio ao emprego azul altamente qualificado (voucher Emprego Azul);

Dinamizar ações de promoção de investimento, através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar, mediante o apoio à identificação de oportunidades de financiamento para projetos relacionados com o mar;

Dinamizar o Portugal Blue, através da parceria entre o Fundo Azul e o Banco Português de Fomento, tendo em vista captar 25 milhões de euros do BlueInvest Fund do Fundo Europeu de Investimento (FEI) para Portugal;

Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua economia;

Dar continuidade à implementação do Programa Crescimento Azul EEA Grants 2014-2021.

Pesca, aquicultura, transformação e comercialização

Desenvolver o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT), de forma a ordenar a atividade aquícola em águas de transição, incluindo as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria de Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz;

Promover a difusão do geoportal da aquicultura como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental;

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Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e no Plano para a Aquicultura em Águas de Transição;

Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones;

Promover e incentivar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;

Reforçar e maximizar o mecanismo de cogestão dos stocks de pesca, um modelo em que as organizações de produtores também são responsáveis pela sustentabilidade de cada stock, no quadro da política comum das pescas da União Europeia;

Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, assegurando o cumprimento dos normativos legais no que respeita à melhoria das condições de trabalho e de segurança a bordo, visando uma maior atração das camadas jovens para a atividade da pesca;

Dar continuidade ao desenvolvimento de uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável, alargando à Região Autónoma dos Açores o novo Documento Único de Pesca (DUP);

Organizar a reunião internacional da NAFO — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — que é uma das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) mais importante para a frota internacional portuguesa e que irá contar com a participação de cerca de 220 representantes da UE e de diversos países, designadamente Canadá, Cuba, Dinamarca (por Ilhas Faroé e Gronelândia), França (por St. Pierre e Miquelon), Islândia, Japão, Noruega, República da Coreia, Federação Russa, Ucrânia, Estados Unidos da América e Reino Unido;

Desenvolver, em parceria com universidades e o setor económico do mar, o Laboratório Colaborativo S2COLAB, visando a promoção da aquacultura sustentável e o incremento significativo da independência alimentar em termos de produtos do mar;

Desenvolver capacidades regionais de apoio ao setor económico no quadro da segurança alimentar de produtos do mar;

Cooperar com o setor privado no desenvolvimento de novos produtos transformados da pesca e aquacultura;

Assegurar a concretização e operacionalização de todos os Investimentos previstos na Componente C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência;

Avaliar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na concretização dos objetivos da ENM 2013-2020, através do Portugal 2020.

Promover a robótica e tecnologias digitais

Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo submarino de operação remota), nomeadamente quanto às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental;

Desenvolver o cluster OEIRAS-MAR, com concentração de recursos de investigação em tecnologia e robótica submarina de unidades de investigação da Área Metropolitana de Lisboa;

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Dar continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, designadamente:

 Do processo de submissão de pedidos de importação de pescado e respetivoscertificados de captura, e emissão das autorizações pela Autoridade Nacional dePesca;

 Do processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução deuma nova geração de certificados de competências digitais e criação do DocumentoÚnico do Marítimo;

 Do registo inicial rápido de embarcações de bandeira portuguesa, envolvendo todasas entidades do Estado com competência na matéria;

 Da emissão eletrónica de certificados, autorizações e derrogações previstas nasconvenções do shipping que suporte o relacionamento entre a AdministraçãoMarítima e as Organizações Reconhecidas (OR) (classificadoras de navios);

 Para a criação de uma carteira digital (app e-wallet) para armazenamento de todosos documentos do ciclo de vida profissional dos marítimos, contemplando todos decertificados de competência e de qualificação;

Dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), nos serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado (IRN) e, ainda, nas direções regionais de agricultura e pescas (DRAP);

Dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por forma a melhorar o acesso e a disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo, da pesca e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional;

Dar continuidade ao desenvolvimento e implementação de uma solução de data warehouse para recolha multicanal de dados, tratamento e armazenamento, numa lógica multidimensional, por forma a existir uma única ferramenta de tratamento de dados estatísticos, indicadores e relatórios de gestão, alinhados com o Programa SEAMInd, que permitam reforçar o acompanhamento e a monitorização da política das pescas e do mar, designadamente no domínio da administração e segurança marítimas, pesca, ordenamento e áreas marinhas protegidas e economia do mar, melhorando a qualidade e disponibilidade dos dados, permitindo a construção de dashboards de monitorização e controlo que viabilizem a análise de dados em diversas dimensões e critérios.

Recursos não vivos

Mapear e avaliar os recursos marinhos não vivos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos articulados com o processo de extensão da plataforma continental.

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Gestão do Litoral, obras e infraestruturas

Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias;

Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral.

Segurança e vigilância marítimas

Dar continuidade à criação de condições para a modernização e alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Promover a desmaterialização dos diários de bordo nos navios que arvoram bandeira portuguesa e alargar a implementação e uso do novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) à frota nacional, apostando na instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS);

Promover a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu, incluindo os terminais embarcados, os sistemas em terra e os interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação, com vista a melhorar e facilitar a utilização destas tecnologias pelos profissionais da pesca;

Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável, no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar;

Organizar a reunião das partes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa).

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Mar evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 174,8 milhões de euros, o que excede em 118,5% a execução estimada até ao final de 2021, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da dotação de receita e de despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas, onde se destaca o financiamento por fundos europeus no âmbito dos projetos do Programa de Recuperação e Resiliência.

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Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2022, a estrutura de despesa do Programa assenta preponderantemente em transferências correntes (28,8%), em aquisição de bens e serviços (21,6%), em despesas com o pessoal (20,2%), e em aquisição de bens de capital (19,3%). A dotação de despesa de investimento consiste principalmente em: intervenções nos portos de pesca; instalação de redes de radares de observação meteorológica e de sistemas de alerta precoce de riscos meteorológicos; dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul; controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas; conservação e reparação de navios de investigação e construção da Unidade BIVALOR – infraestrutura de Depósito, Transformação e Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul).

Ao nível da aquisição de bens e serviços, a dotação de despesa concentra-se maioritariamente no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e na Direção-Geral da Política do Mar, merecendo referência, neste último, a inscrição de dotação orçamental destinada à organização em Portugal da segunda Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos, inicialmente agendada para 2021 e adiada para 2022 devido à pandemia da COVID-19.

As transferências, correntes e de capital, respeitam essencialmente à concessão de apoios no âmbito dos fundos europeus de apoio ao setor do mar e das pescas, designadamente através do Plano de

2021 2022

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 60,7 130,1 114,3 74,4

Despesas com o pessoal 30,6 35,3 15,2 20,2

Aquis ição de bens e serviços 12,0 37,8 215,0 21,6

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -82,1 0,0

Transferências correntes 17,6 50,3 186,1 28,8

Subs ídios

Outras despesas correntes 0,5 6,7 n.r. 3,8

Despesa de capital 9,3 34,7 274,2 19,9

Investimento 7,4 33,7 355,1 19,3

Transferências de capi ta l 1,9 1,0 -45,2 0,6

Outras despesas de capi ta l 0,0

Despesa efetiva consolidada 70,0 164,8 135,5

Ativos Financeiros 10,0 10,0 5,7

Pass ivos Financeiros

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 80,0 174,8 118,5

Receita total consolidada 88,6 174,8 97,4

Saldo Orçamental 8,6

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 50,3

Recei tas Próprias 23,3

Fundos Europeus 88,5

Transferências entre entidades 12,6

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Recuperação e Resiliência (PRR) para assegurar a reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul, do EEA GRANTS-Programme Operator (relativo ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, seja ao setor privado como ao setor público.

A dotação de ativos financeiros, integralmente a cargo do Fundo Azul, inclui a verba destinada ao Portugal Blue — fundo de capital de risco que vai apoiar investimento em empresas portuguesas do setor do mar, em linha com prioridades de ação climática e desenvolvimento sustentável —, assim como aos diversos projetos apoiados ao abrigo das candidaturas ao mecanismo de incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento da economia do mar, a par da investigação cientifica, proteção e segurança do meio marinho.

Quadro 5.63. Mar (PO21) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da dotação de despesa por medidas inscritas neste Programa Orçamental, destacam-se as medidas «004 — Investigação científica de caráter geral» e «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» (PRR). A primeira, que representa 36,7% da dotação de despesa efetiva não consolidada, é executada integralmente pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. enquanto laboratório do Estado que tem por missão promover e coordenar a investigaçãocientífica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no domínio do mar e da atmosfera. O PRR,com uma dotação de 55 milhões de euros, não consolidada, enquadra-se na dimensão «TransiçãoClimática», com investimentos na componente «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a EconomiaAzul», instalação de radares e desenvolvimento da Rede Colaborativa para a Tecnologia Oceânica —cluster Oeiras Mar.

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 200,6 100,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 73,6 36,7

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 37,7 18,8

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1,8 0,9

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 27,4 13,7

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,9 2,5

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 55,0 27,4

Despesa Total Não Consolidada 210,6

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 174,8

Despesa Efetiva Consolidada 164,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 10,0

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

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Na medida 040 — Administração e Regulamentação, com origem em diversas entidades do Programa destacam-se a Direção-Geral da Política do Mar, o Fundo Azul e a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental. Quanto à medida «045 — Pesca», é desenvolvida pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

5.19.1. Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar (PO21)

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, prevê o desenvolvimento de um modelo de orçamentação que representa uma alteração de paradigma na forma de planear e orçamentar as políticas públicas, contendo informação sobre as suas finalidades e o seu impacto nas contas públicas, na economia e na sociedade. Esta nova perspetiva sobre o processo orçamental assenta em duas fases: a primeira corresponde ao planeamento na Lei das Grandes Opções e no Quadro Plurianual de Despesa Pública e a segunda o seu enquadramento financeiro no Orçamento de Estado, compatibilizando o ciclo plurianual com o ciclo anual de planeamento estratégico e operacional.

A orçamentação por programas vem dar maior dar centralidade aos resultados das políticas públicas, permitindo priorizar e acompanhar a implementação das mesmas. O acompanhamento regular da execução possibilita a adoção de medidas corretivas que contribuam, simultaneamente, para o alcance dos objetivos das políticas e para a sustentabilidade das finanças públicas. A repartição das dotações de recursos públicos por objetivos e indicadores de resultados salvaguarda a sua avaliação e a monitorização da eficácia e da eficiência da despesa.

A LEO preconiza a implementação progressiva do modelo de orçamentação por programas, o qual deve ser construído e testado em colaboração com as várias entidades intervenientes no processo orçamental, antes da sua efetiva generalização. Para operacionalizar esta reforma, foi constituído um Grupo de Trabalho46 tendo por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, bem como a proposta de criação e implementação de um programa-piloto e respetivo calendário, constituindo, assim, a primeira fase da implementação do modelo de orçamentação por programas.

Esta fase de implementação do programa-piloto destina-se a testar um modelo de orçamentação por programas, o qual será iniciado no ano de 2022, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, nomeadamente no que concerne aos elementos, às regras e aos instrumentos. O piloto será desenvolvido no âmbito da Missão de Base Orgânica Mar (MBO Mar) identificando os principais eixos de atuação sob responsabilidade do Ministério do Mar em programas, traduzidos em objetivos e indicadores, ainda que não vinculativos podendo ser ajustáveis no decorrer do piloto.

O Ministério do Mar tem por missão a coordenação transversal dos assuntos do mar, através da promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, da definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva e

46 Despacho n.º 3771/2021, de 14 de abril e que beneficiou da colaboração da OCDE âmbito da assistência técnica contratualizada ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), da Comissão Europeia.

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segura no mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável, das pescas, da náutica de recreio, dos portos de pesca e a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar.

Ancorada na visão da nova Estratégia Nacional para o Mar, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses, que pretende continuar a afirmar Portugal como líder na governação do oceano suportada pelo conhecimento científico, a MBO Mar tem como objetivo primordial preservar o oceano e incentivar o desenvolvimento da economia do mar sustentável. Este objetivo é o fio condutor da ação interna e externa do Mar e a base para o desenho, implementação e monitorização de políticas públicas do Ministério do Mar.

Sem prejuízo da transversalidade que carateriza as políticas do mar, o âmbito do programa-piloto foi delimitado à esfera das políticas públicas conduzidas e implementadas pelo Ministério do Mar. Assim, a dotação da MBO Mar corresponde à dotação de despesa total consolidada do PO021 MAR, a qual é distribuída por dois programas orçamentais, associados a objetivos e indicadores de desempenho, conforme quadro seguinte.

Quadro 5.64. Objetivos e Indicadores dos Programas Orçamentais integrantes da Missão de Base Orgânica Mar (milhões de euros)

Notas: MBO — Missão de Base Orgânica; VAB — Valor Acrescentado Bruto; ICES — Conselho Internacional para a Exploração do Mar; DQEM — Diretiva Quadro da Estratégia Marinha; I&D — Investigação e Desenvolvimento.

Fonte: Ministério do Mar.

Do ponto de vista estratégico, as políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério do Mar são ancoradas nos objetivos definidos na Estratégia Nacional do Mar, a qual almeja garantir que 100% do espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional seja avaliado em Bom Estado Ambiental, ou seja, seguro e bem governado (gestão de espaço e recursos e serviços nele e dele retirados) e que a economia do mar mantenha a sua dinâmica de crescimento, em sustentabilidade e em VAB. Para atingir os objetivos estratégicos são efetuadas monitorizações periódicas do estado ambiental

Código Código Meta Orçamento

MBO/Programa Indicador 2022 2022

MBO 174,8Objetivo estratégicoMeta Meta global 2030

% Stocks pesqueiros dentro l imites ICES

VAB Economia do Mar

Bom estado ambienta l marinho (DQEM)

P01 59,1

I01 Exportações Economia do Mar % 5

I02 Emprego Economia do Mar % 4,1

I03 Peso da Economia do mar no PIB % 5,1

P02 115,8

I04Relatórios de estatís ticas e monitorização para apoio à definição de pol íticas públ icas do Mar

N.º 3

I05Peso da Despesa em I&D na Economia do Mar no tota l das Despesas em I&D

% 3,5

I06Rácio entre Nº de incidentes regis tados e N.º de vis torias a embarcações

% 0,02

I07Proporção de áreas marinhas protegidas relativamente à área marítima sob jurisdição nacional

% 10

Objetivo 2Garanti r as funções de suporte e de Estado à boa governação do Mar

Programas Indicadores de Desempenho Unidade

Programa Governação e Soberania Nacional no Mar

Missão de Base Orgânica Mar

Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

Preservar o Oceano e incentivar o desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável

Indicadores

Objetivo 1 Dinamizar a Economia do Mar sustentável

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marinho no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha pelas entidades responsáveis47. Relativamente ao estado dos stocks pesqueiros,48 estes são medidos através da percentagem de unidades populacionais de gestão pesqueira (stocks) dentro dos limites biológicos sustentáveis (base fundamental para a gestão de quotas de pescas).

O conjunto destes indicadores permitirá aferir o grau de eficácia da preservação do Oceano e da sustentabilidade das atividades no mar e da adequação do orçamento afeto a estas componentes. Para atingir a segunda meta de aumentar o VAB da economia do mar em 2030, a ação das políticas públicas será avaliada pela dinâmica da economia do mar sustentável, refletida no crescimento anual do indicador VAB da economia do mar (e dos seus subsectores).49

Por forma a implementar esta visão e atingir os objetivos e metas definidos na MBO Mar esta área de governação foi estruturada em dois programas, correspondentes às grandes áreas de atuação do Ministério do Mar.

O Programa 01 – Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar visa, essencialmente, a ação do Ministério do Mar com impacto na sociedade civil e setor empresarial do mar através, não só, da gestão e concessão de apoios financeiros a terceiros, mas também através da sua própria ação com impacto direto ou indireto no setor empresarial e civil relacionado. Sendo o oceano um meio de difícil acesso e permanência e, sendo o desenvolvimento económico sustentável do mar um dos pilares da recuperação e resiliência das economias do futuro, o Estado reconhece o papel do mar e dos seus recursos e apoia e suporta financeiramente um conjunto de investimentos, ações e medidas que permitem alavancar a atividade de muitos atores neste setor, contribuindo desta forma para a infraestruturação e competitividade nacional na economia do Mar. Os instrumentos financeiros e investimentos públicos no mar são o mecanismo utilizado para a concretização deste programa.

O sucesso deste programa é medido pelo impacto económico gerado na Economia Azul sustentável, em concreto nas exportações, emprego e peso no PIB nacional.50 Nesse sentido, os recursos financeiros afetos a este programa incluem as verbas destinadas ao apoio direto à economia do Mar nacional, designadamente do Fundo Azul, que também contribui para investimentos incluídos na componente 10 do Plano de Recuperação e Resiliência (Hub Azul), do Programa Crescimento Azul das EEA GRANTS, integrado no orçamento Direção-Geral de Política do Mar, da Autoridade de Gestão do POMAR 2020 e do Fundo de Compensação Salarial para a Pesca.

O Programa 02 – Governação e Soberania Nacional no Mar, reflete o importante papel do Estado no âmbito da soberania e governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, garantindo as suas obrigações, nacionais e internacionais. Este programa agrupa todas as funções de suporte e de Estado no Mar que permitem a Portugal cumprir com estes objetivos. A governação do mar implica, por um lado, a preservação dos ecossistemas marinhos e proteção dos seus recursos e espaço, mas também a vigilância, a segurança e observação oceânicas e ainda a diplomacia e soberania nacional. Estas funções são cumpridas utilizando ferramentas políticas e matrizes de decisão de gestão do espaço e recursos marinhos.

47 Fontes: Direção Geral de Política do Mar (DGPM), Direção Geral de recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA). 48 Fontes: IPMA; ICES. 49 Fontes: DGPM, INE. 50 Fontes: INE/DGPM.

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Portugal assumiu vários compromissos internacionais no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular com o ODS 14 – Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável e aderiu ainda ao compromisso 30 by 30, de proteger 30% das suas águas marinhas até 2030. Além disso, enquanto nação eminentemente marítima, Portugal lidera e participa num conjunto de esforços europeus e internacionais diplomáticos relevantes para a consciencialização da relevância do Oceano na resiliência planetária, mas também económica e social e na imperiosa necessidade de harmonia entre exploração dos seus recursos e preservação dos seus ecossistemas. Nesse papel, Portugal será em 2022 o país anfitrião da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, um resultado dos múltiplos esforços nacionais na governação do oceano e um a oportunidade de reafirmar a sua liderança na governação do mar assente em pilares de sustentabilidade e ciência.

Para cumprir este programa, as diferentes políticas públicas e a governação no mar são assentes em dados estatísticos, económicos e financeiros, mas também em dados científicos regulares, cuja qualidade é refletida na forma e conteúdo da decisão política. Muitos desses dados são obtidos através do trabalho efetuado pelas entidades do Ministério do Mar, como o IPMA e a Estrutura de Missão para a extensão da Plataforma Continental na observação oceânica e caracterização e monitorização dos recursos marinhos nacionais, ou da DGRM na segurança e vigilância e ainda da DGPM nas matérias económicas e financeiras. Estes dados são essenciais para a elaboração de um conjunto vasto de estatísticas oficiais e relatórios de monitorização elaborados pelos organismos do Ministério do Mar para suportar a governação e decisão política no mar, como peça fundamental para a implementação das políticas públicas da MBO Mar.

Várias políticas do mar são direcionadas para o tema da proteção do oceano, em todas as suas vertentes, cuja eficácia pode ser medida pela percentagem de áreas marinhas protegidas no total das águas marinhas nacionais. Este indicador deve ser crescente ao longo dos anos por forma a cumprir o compromisso nacional até 203051.

Por outro lado, sendo a ação governativa no mar intrinsecamente dependente da qualidade e frequência da recolha de dados científicos no mar, a I&D no Mar assume um papel essencial, o qual pode ser mensurado pelo peso das despesas de I&D no mar face ao total nacional52. O crescimento do investimento em I&D tem sido constantemente superior na área do mar versus o total nacional, refletindo por um lado a dinâmica de inovação pretendida neste setor, mas por outro também a necessidade absoluta da ciência e dos seus dados para melhor atuar e governar no mar.

Por fim, governar o mar implica zelar pela segurança no e do mesmo e vigiar a atividade marítima e dos seus agentes. Nesse sentido, para mensurar a atuação do Estado nesta área, apresenta-se um indicador de segurança marítima que reflete o rácio entre o número de vistorias efetuadas a embarcações marítimas para aferir o cumprimento de regras nacionais e internacionais para navegar em segurança e o número de incidentes registados.53 A diminuição deste rácio corresponde à meta desejada, como resultado da eficácia no investimento em vistorias e vigilância para garantia da segurança a bordo e de todos no mar.

51 Fontes: DGRM/IPMA. 52 Fonte: INE/DGEEC e DGPM. 53 Fonte: sistema certificado de qualidade da DGRM.

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No seu conjunto, os programas orçamentais apresentados na MBO Mar visam proporcionar uma apresentação das áreas de intervenção do Ministério do Mar, os principais objetivos que se pretende atingir com a sua atuação, permitindo efetuar uma primeira avaliação, em regime de piloto, sobre a eficácia e o impacto da despesa nas políticas públicas do mar, na economia do mar e no papel do Estado enquanto protetor do bem-estar dos Portugueses e no que do mar isso depende.

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6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade6.1. Riscos Orçamentais

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade das finanças públicas, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos.

Assim, foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

Do crescimento da procura externa em 2 pp;

Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp;

Do crescimento da procura interna em 0,5 pp

Variação do crescimento da procura externa

Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, implicaria um menor crescimento do PIB (-0,3 pp), com efeitos muito residuais no saldo das Administrações Públicas, em virtude de o impacto na receita e na despesa em percentagem do PIB ser semelhante (+0,1 pp). O aumento do peso da receita no PIB deve-se sobretudo à queda deste ser mais acentuada do que a queda das receitas públicas, o que leva a uma evolução positiva da receita em função do produto. O ritmo de redução da dívida pública abrandaria 0,3 pp, pelo efeito duplo de agravamento do défice (neste caso muito residual) e da variação nominal do PIB (mais por esta última).

Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do preço do petróleo

Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em virtude do crescimento das receitas, quer em termos nominais (devido essencialmente às receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA) quer em percentagem do PIB (+0,1 pp), e do crescimento das despesas em percentagem do PIB (+0,2 pp), apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais). Adicionalmente, a dívida pública agravar-se-ia em 0,5 pp, essencialmente devido à contração do PIB.

-7,0

-6,0

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-2,0

-1,0

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2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

118,0

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124,0

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130,0

133,0

136,0

139,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação da taxa de juro de curto prazo

Um aumento de 2 pp na taxa de juro de curto prazo, face ao assumido no cenário base, teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em parte devido ao peso das receitas e despesas públicas no PIB se manter inalterado, apesar da redução destas em termos nominais. A dívida pública iria sofrer um agravamento marginal devido à contração do PIB.

Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do crescimento da procura interna

Uma diminuição da procura interna em 0,5 pp, motivada pela diminuição do consumo, provocaria um agravamento marginal do saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB em virtude do aumento das despesas em percentagem do PIB (+0,1 pp), apesar de contraírem em termos nominais. Já as receitas, apesar de contraírem em termos nominais, teriam um impacto residual em percentagem do PIB. Iria verificar-se um aumento da dívida pública (+0,3 pp) pelo efeito duplo de agravamento do défice e da variação do PIB.

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Saldo das Administrações Públicas

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Dívida Pública

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-7,0

-6,0

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

118,0

121,0

124,0

127,0

130,0

133,0

136,0

139,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

369

Página 370

Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso

Em agosto de 2021, os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 454,8 milhões de euros, registando: (i) um aumento de 142,1 milhões quando comparado com o final de 2019; (ii) um aumento de 253,6 milhões de euros face ao final do ano anterior; (iii) um aumento de 104,2 milhões de euros quando comparado com o período homólogo.

-7,0

-6,0

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

118,0

121,0

124,0

127,0

130,0

133,0

136,0

139,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

370

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Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica (milhões de euros)

Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final do período (consolidado) — conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro).

Fonte: Ministério das Finanças.

Para a evolução dos pagamentos em atraso contribuiu em particular o Programa da Saúde, no qual se observava em agosto de 2021:

Aumento de 123,5 milhões de euros face ao final de 2019, que reflete o aumento de 134,1 milhões de euros nas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde, parcialmente anulada pela diminuição de 10,6 milhões de euros no Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais);

Aumento de 238,5 milhões de euros quando comparado com o final do ano anterior;

2019 2021

dezembro agosto dezembro agostoago/21-dez/19

ago/21-dez/20

ago/21-ago/20

P-001-ORGAOS DE SOBERANIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-002-GOVERNAÇAO 1,1 1,2 0,8 6,8 5,7 6,0 5,6

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0,6 0,8 0,8 6,8 6,2 6,0 6,0

PLANEAMENTO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

COESAO TERRITORIAL 0,4 0,4 0,0 0,0 -0,4 0,0 -0,4

P-003-ECONOMIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-005-FINANÇAS 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3

FINANÇAS 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3

P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-007-DEFESA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DEFESA NACIONAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-008-SEGURANÇA INTERNA 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,2

ADMINISTRAÇÃO INTERNA 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,2

P-009-JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-012-CULTURA 17,2 18,5 19,3 20,8 3,6 1,5 2,3

CULTURA 17,2 18,5 19,3 20,8 3,6 1,5 2,3

P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,5 0,0 0,3 0,3 0,3 -0,2

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,5 0,0 0,3 0,3 0,3 -0,2

P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

EDUCAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 0,0 0,0

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 0,0 0,0

P-016-SAUDE 290,5 323,1 175,5 414,0 123,5 238,5 90,9

SAÚDE 290,5 323,1 175,5 414,0 123,5 238,5 90,9

P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-020-AGRICULTURA 3,8 6,7 5,6 12,8 9,1 7,3 6,2

AGRICULTURA 3,8 6,7 5,6 12,8 9,1 7,3 6,2

P-021-MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Total 312,6 350,6 201,2 454,8 142,1 253,6 104,2

PROGRAMA / MINISTÉRIO2020 Variação absoluta

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Aumento de 90,9 milhões de euros em relação ao período homólogo, resultado do contributo das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (101,3 milhões de euros), parcialmente compensado pela diminuição de 10,5 milhões de euros registado pelo Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais).

Nos restantes programas orçamentais não se verificaram variações significativas.

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado

6.3.1. Garantias e Contragarantias

Garantias concedidas

Em 30 de junho de 2021, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 266 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 6.2. Garantias concedidas Posição em 30 de junho de 2021

(milhões de euros)

Nota: (*) Disperso por cerca de 15 entidades, predominantemente de caráter público.

Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças.

No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.

O Orçamento do Estado para 2022 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.

No que respeita às empresas públicas não reclassificadas destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2022 se estima em cerca de 69 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e que até à data não se verificou qualquer execução de garantia.

Beneficiário da garantiaResponsabilidades

garantidas%

Entidades reclassificadas 6 643 59,0

Comboios de Portugal 56 0,5

Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 120 1,1

Fundo de Resolução 153 1,4

Fundo de Contragarantia Mútuo 1 648 14,6

Infraestruturas de Portugal 1 896 16,8

Ins ti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana 63 0,6

Metro do Porto 445 3,9

Metropol i tano de Lisboa 1 433 12,7

Parque Escolar 829 7,4

Entidades não reclassificadas 1 165 10,3

Águas de Portugal 1 081 9,6

Empresa Portuguesa das Águas Livres 84 0,7

Linhas Concessionais 1 091 9,7

Angola 33 0,3

Cabo Verde 450 4,0

China 38 0,3

Marrocos 147 1,3

Moçambique 395 3,5

S. Tomé e Príncipe 28 0,2

Outras* 209 1,9

Regiões Autónomas 2 159 19,2

Região Autónoma da Madeira 2 138 19,0

Adminis tração dos Portos da Região Autónoma da Madeira 21 0,2

Total 11 266 100,0

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Em relação às outras entidades, onde se incluem empresas públicas não reclassificadas, o stock da dívida ascende a cerca de 209 milhões de euros. A previsão dos reembolsos para 2022 ascende a cerca de 21,6 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades e decorrente das mesmas serem predominantemente de caráter público, um risco de incumprimento muito reduzido.

Salientam-se, ainda, as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais), cujas responsabilidades efetivas ascendem, a 30 de junho de 2021, a 1091 milhões de euros. Este valor pode estar sujeito a pequenos incrementos decorrentes da adesão de alguns dos países à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) para os países em desenvolvimento, promovida pelo Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI) e que contou com a adesão de vários países credores, entre os quais Portugal.

Atendendo à atual situação de alguns dos países, associada aos volumes de financiamento garantido, é expectável que se venham a verificar pedidos de renegociação da dívida, que se poderão traduzir em eventuais incrementos das maturidades associadas a esta tipologia de apoios, sem que tal se consubstancie em risco de incumprimento.

Por outro lado, no âmbito da criação, pelo BEI, do Pan-European Guarantee Fund, destinado a dar uma resposta urgente, forte e coordenada ao nível da União Europeia aos desafios económicos originados pela pandemia de COVID-19, foi concedida uma garantia pessoal do Estado ao BEI, correspondente à contribuição de Portugal, no valor de cerca de 227,5 milhões de euros, destinada a cobrir a exposição relativamente aos financiamentos a conceder a entidades dos Estados-Membros, designadamente PME, Midcaps e outras empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, nomeadamente em Portugal.

Garantias à exportação e ao investimento

Ao nível das responsabilidades contingentes do Estado importa salientar que, em matéria de garantias concedidas, para além dos montantes referidos no quadro supra, o Estado assegura a cobertura de operações de seguro de apoio ao mercado externo (exportação) e em transações comerciais internas.

Neste contexto, o ano de 2021, fica igualmente marcado pela continuidade de disponibilização de Linhas TOP UP para apoio às exportações portuguesas, no montante de 750 milhões de euros — Exportação Segura 2021 — Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, celebrado com as quatro seguradoras a operar no mercado neste tipo de seguro, bem como para o mercado doméstico, no montante de 500 milhões de euros.

A 30 junho de 2021, a responsabilidade do Estado com as garantias dadas no âmbito destas facilidades atingiam, cumulativamente, cerca de 286 milhões de euros.

Estas duas facilidades vão estar disponíveis no mercado durante o ano de 2021, cuja prorrogação para 2022 dependerá do quadro de auxílios temporários da Comissão Europeia. Contudo, sendo expectável o surgimento de situações de sinistro, em 2022, decorrente dos apoios concedidos em anos anteriores e considerando que apesar do nível de sinistralidade até à data ter sido muito residual, prevê-se, no Orçamento do Estado, verba necessária para acautelar eventuais execuções de garantia que possam surgir decorrentes destes apoios concedidos pelo Estado, bem como de

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outros de idêntica natureza, cujas responsabilidades a 30 de junho 2021 constam do seguinte quadro:

Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento Posição em 30 de junho de 2021

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças.

6.3.2. Parcerias Público-Privadas

Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade.

Não obstante, ao longo da vigência destes contratos, podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado à reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato (fruto, nomeadamente, de modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato ou casos de força maior), passíveis de gerar encargos futuros.

Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral –, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda, tendencialmente, os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo raras exceções, inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado em decisões arbitrais proferidas nos últimos anos.

Para além disso, destaque-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.

Tendo presente o acima exposto, identificam-se, de seguida, os riscos a assinalar em cada um dos contratos objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de

Tipo de instrumentoResponsabilidades

garantidas%

Exportação Segura 2021 244 20,5

Mercado Doméstico 42 3,5

Faci l idade de Curto Prazo (fora da OCDE) 153 12,9

Seguro de Crédi tos Financeiros 520 43,7

Seguro Caução 191 16,0

Seguros de Crédi tos à Exportação 41 3,5

Total 1 190 100,0

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Projetos, por referência a litígios em curso e pretensões compensatórias já formuladas ou outros riscos especialmente identificáveis.

Relativamente à categoria de outros riscos especialmente identificáveis e sem prejuízo do que se menciona infra, destaca-se, a título introdutório, a continuação da pandemia de COVID-19 que, a par das medidas legislativas e administrativas adotadas no seu combate, tem vindo a ser sinalizada pelos parceiros privados como eventual fundamento do direito a compensações ou à reposição do equilíbrio financeiro.

Neste contexto, é também de realçar a vigência do Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, que, entre outros aspetos, estabelece um regime excecional e temporário aplicável, entre outros, aos contratos de PPP, através do qual são suspensas as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização, não podendo os contraentes privados delas valer-se por factos ocorridos durante o período de 3 de abril de 2020 até 2 de maio de 2020.

Setor rodoviário

O setor rodoviário surge com maior relevância, pelo valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios (na sua maioria dirimidos em sede arbitral) em curso. Com efeito, com referência a julho de 2021, o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 504 milhões de euros — representando este valor um decréscimo na ordem dos 134 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021.

A redução verificada no valor global dos pedidos deve-se, essencialmente, à resolução de litígios, sendo apenas de registar uma nova ação arbitral, intentada pela Lusoponte no terceiro trimestre de 2020, pelo montante peticionado de cerca de 10 milhões de euros, referente a uma recusa de operação de financiamento.

A este propósito, cumpre referir a conclusão, no primeiro semestre de 2021, do processo negocial relativo aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo (AEBT), submetidos pela subconcessionária em 2019 com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar). O valor da contingência ascendia a 144 milhões de euros, sendo que os trabalhos de negociação resultaram numa redução de encargos para o erário público, conforme desenvolvido no subcapítulo 4.4. deste relatório.

Pela sua potencial relevância financeira, importa ainda mencionar, em particular, a prolação da decisão condenatória, no primeiro trimestre de 2021, no âmbito do processo cautelar associado à ação arbitral principal intentada pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas, conforme referido no subcapítulo 4.4 deste relatório. De referir que o valor peticionado na ação arbitral principal ascende a 445 milhões de euros.

O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral suprarreferida, não tendo ainda havido uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal em causa.

Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados no setor rodoviário, importa mencionar que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, constante do Quadro 4.4.1, não contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes constantes dos contratos atualmente em vigor, em linha

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com o Relatório nº 15/2012 do Tribunal de Contas (Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário).

De salientar, finalmente, o facto de alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, poderem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

Setor ferroviário

No que diz respeito ao setor ferroviário, prossegue a ação executiva proposta pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A. em 2018, peticionando ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o pagamento de aproximadamente 192 milhões de euros, tendo o Estado apresentado oposição à ação. Na origem desta ação está o acórdão arbitral proferido em julho de 2016 que condenou o Estado Português no pagamento à ELOS de uma indemnização no valor de aproximadamente 150 milhões de euros, acrescidos de juros, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros. Em face da decisão do tribunal arbitral, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, tendo este decidido pela não admissibilidade do recurso interposto por não estarem reunidos os pressupostos processuais para o efeito.

No que diz respeito à concessão do Metro Sul do Tejo, cumpre referir que, muito embora a remuneração da concessionária resulte, em primeira linha, de receitas de exploração, prevê-se ainda o pagamento pelo concedente de compensações no montante necessário a perfazer as receitasassociadas ao limite mínimo de tráfego contratualmente garantido, podendo igualmente ocorrerfluxos em sentido contrário no caso de se verificar um volume de tráfego superior a esse limite.Neste quadro, importa salientar que os encargos com esta parceria, sendo uma projeção, podemoscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do volume de tráfego que venhaefetivamente a registar-se.

Em relação à Subconcessão do Metro do Porto, existem neste momento três pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária, encontrando-se em apreciação.

Setor da saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, no que concerne aos litígios e processos referidos no Relatório do Orçamento do Estado para 2021, foi proferida decisão pelo Tribunal Arbitral quanto ao processo instaurado em 2019 pela concessionária do contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Braga (doravante, EGEst Braga) para dirimir diferendos relativos (i) à aplicação do método de cálculo do Índice de Case-Mix ou Índice de Complexidade (ICM) da População da Área de Influência; (ii) à dedução à remuneração da EGEst Braga aplicada pela Entidade Pública Contratante (EPC) referente aos anos de 2015 e 2016 por indisponibilidade do serviço de urgência na especialidade de cirurgia vascular; (iii) à condenação da EPC a excluir a produção de radioterapia que

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não é realizada no Hospital de Braga relativa aos anos de 2017 a 2019 por força do Acordo de 2014 no apuramento do ICM e a aplicar, no apuramento da remuneração devida pela disponibilidade do serviço de urgência, o critério seguido até 2016. Com efeito, o Tribunal Arbitral chegou a proferir a decisão que julgou:

Procedente o pedido de condenação do Estado a indemnizar a EGEst Braga pelos danos causados pelo apuramento e aplicação ilícitos do ICM da População da Área de Influência, no montante de cerca de 170 mil euros, em relação ao ano de 2015, ao qual acrescem juros calculados à taxa da Euribor a seis meses, acrescidos de dois p.p., desde a data da citação do Estado (27 de setembro de 2019) para a ação e até efetivo e integral pagamento;

Improcedente o pedido de condenação do Estado a indemnizar a EGEst Braga no montante de cerca de 2,8 milhões de euros pelos danos causados pelo apuramento e aplicação ilícitos do ICM da População da Área de Influência, em relação ao ano de 2016;

Procedente o pedido de condenação do Estado a indemnizar a EGEst Braga pelos danos causados pela dedução ilícita à remuneração por indisponibilidade do Serviço de Urgência, em relação ao ano de 2016, no montante de cerca de 2,3 milhões de euros (ao qual acrescem juros calculados à taxa da Euribor a seis meses, acrescidos de dois p.p., desde a data da citação do Estado (27 de setembro de 2019) para a ação e até efetivo e integral pagamento);

Procedente o pedido de condenação do Estado, em relação aos restantes anos de execução contratual (2017, 2018 e 2019, até 31 de agosto), a considerar que o quadro contratual aplicável não autoriza a classificação da sessão da urgência como indisponível apenas com base na inadequação dos horários de atendimento presencial de uma especialidade clínica.

Por outro lado, desde a data de apresentação do Relatório do Orçamento do Estado para 2021, foram conhecidas novas contingências no setor da saúde, nomeadamente:

A concessionária do contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais apresentou um novo pedido de reposição do equilíbrio financeiro (ainda sem valor quantificado) com fundamento nos encargos com reorganização da resposta dos cuidados de saúde na atual situação pandémica, com proposta de submissão do litígio ao processo de mediação da ERS;

A concessionária do contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Loures apresentou dois novos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro:

 Pedido com fundamento nos encargos com medicamentos dispensados paratratamento da Hepatite C (desde 2018), através do qual a concessionária peticionaum valor de 1,1 milhões de euros; e

 Pedido com fundamento nos impactos causados pela pandemia, através do qual aconcessionária peticiona um valor de 26 milhões de euros;

A concessionária do contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira notificou a ARSLVT da sua pretensão de submeter ao procedimento de mediação a resolução do diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito do Parâmetro de Desempenho de Serviço nº 8 e dos Parâmetros de Desempenho Resultado nº B19, B37, B38 e B39.

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Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor Aeroportuário

Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., de referir que a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro (ainda sem valor quantificado), com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19.

Adicionalmente, de referir que, atendendo a que não se preveem encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente.

6.3.3. Passivos das empresas públicas

Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2021, o stock da dívida ascendia a cerca de 16 150 milhões de euros, conforme quadro infra:

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Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Posição em 30 de junho de 2021

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Uma vez que estão em causa empresas públicas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertam recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.

Relativamente às empresas não reclassificadas, o valor dos empréstimos corresponde na sua quase totalidade ao auxílio de emergência à TAP autorizado pela Comissão Europeia como auxílio de Estado. Já o empréstimo à NAV, E.P.E. resultou da necessidade de assegurar o financiamento da empresa no período em que, em consequência da pandemia, a sua atividade, tal como aconteceu com as suas congéneres, sofreu uma redução muito significativa.

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações

Entidades reclassificadas 14 915 92,4

Comboios de Portugal 1 631 10,1

Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 126 0,8

Infraestruturas de Portugal 2 221 13,8

Metro do Porto 3 163 19,6

Metropol i tano de Lisboa 2 061 12,8

Parque Escolar 108 0,7

Parva lorem 4 091 25,3

Parups 1 120 6,9

Parparticipadas 125 0,8

RTP 150 0,9

Transtejo 103 0,6

VianaPol i s 17 0,1

Entidades não reclassificadas 1 234 7,6

NAV Portugal E.P.E. 27 0,2

TAP 1 208 7,5

Total 16 150 100,0

Beneficiário do empréstimoMontante em

dívida%

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de re-fixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito.

Risco de Refinanciamento

A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira de dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro.

Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos, como medida específica. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem os limites absolutos impostos à percentagem da carteira a vencer nos prazos de 12, 24 e 36 meses que são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. A carteira ajustada, no final de agosto de 2021, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento:

Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2021

Fonte: IGCP, E.P.E.

Risco de Taxa de Juro

A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a extensão do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro.

No final de agosto de 2021, observou-se um aumento de 0,4 e 0,5 da duração modificada da carteira de dívida total e da carteira ajustada, face ao período homólogo, atingindo 6 e 6,7, respetivamente.

Também no final de agosto de 2021, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a re-fixar no prazo de 12 meses correspondia a 1,4% do total da dívida, registando uma redução face aos 4,0% no final de 2020. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao reembolso da Obrigação do Tesouro com maturidade em abril de 2021.

Com objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2022, foi conduzido, um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num

Carteira Ajustada dez/20 ago/21Até 12 meses 1,8% 0,2%Até 24 meses 8,7% 5,2%

Até 36 meses 14,6% 16,5%

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2022, de 184 milhões de euros em contas públicas e de 344 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,1% e 0,2% do PIB, respetivamente).

Quadro 6.5 Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 p.p. sobre os juros da Dívida Direta do Estado em 2022

Nota: Esta análise considera que um aumento da taxa de juro do Estado de 1 p.p seria acompanhado por um aumento de 0,08 p.p. no custo médio dos empréstimos de taxa de variável do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, não sendo considerada a correlação entre as taxas de juro e outras variáveis, orçamentais ou macroeconómicas.

Fonte: IGCP, E.P.E.

Risco de Taxa de Câmbio

O risco de taxa de câmbio está relacionado com o efeito que as flutuações cambiais, associadas aos instrumentos da carteira de dívida denominados em moeda não euro, poderão ter sobre o montante total de dívida quando convertida em euros.

A monitorização regular do risco de taxa de câmbio tem como base os limites máximos estabelecidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública e na Lei do Orçamento do Estado para 2021. Estas normas impõem um limite máximo de 20% para a exposição cambial primária (não incluindo operações de cobertura de risco cambial) e de 15% no caso da exposição cambial líquida, ou seja, após a inclusão de derivados financeiros de cobertura de risco de taxa de câmbio.

Em resultado de obrigações emitidas ao abrigo do programa MTN (Medium-Term Note) e da obrigação emitida em moeda chinesa (obrigação Panda), no final de agosto de 2021, a exposição cambial primária representava cerca de 1,42% do total da carteira de dívida ajustada. À mesma data, o risco cambial dos títulos emitidos em moeda estrangeira estava totalmente coberto por derivados,pelo que a exposição cambial líquida apresentava um valor nulo, cumprindo o limite de 15%estabelecido no Orçamento do Estado para 2021.

De acordo com as regras do Sistema Europeu de Contas (SEC 2010), em vigor desde setembro de 2014, os fluxos financeiros associados a operações de derivados deixaram de ser considerados para apuramento dos juros em contas nacionais. Assim, um movimento de depreciação (apreciação) do euro terá um impacto desfavorável (favorável) no saldo orçamental relevante para efeitos de Procedimento por Défice Excessivo. A título de exemplo, uma depreciação do euro face ao dólar de 10% conduziria a um aumento dos juros em contas nacionais em cerca de 15 milhões de euros, tendo em consideração o saldo vivo do empréstimo do MTN denominado em USD. Por seu turno, em contas públicas o impacto seria nulo, pela compensação dos fluxos financeiros de derivados.

Risco de Crédito

O risco de crédito é assumido pela contratação de operações com instrumentos derivados, repos e aplicações no mercado monetário. A diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em função da sua qualidade creditícia são estabelecidas pelas Normas Orientadoras em vigor.

Contas Públicas Contas Nacionais

Em mi lhões de euros 184 344

Em percentagem do PIB 0,08% 0,15%

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O risco de crédito dos contratos de derivados com a República Portuguesa é apurado adicionando-se ao valor de mercado atual, que representa o valor de substituição da transação, uma exposição potencial que pretende estimar a variação desse valor no futuro. A este resultado deve ainda subtrair-se o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA (Credit Support Annex).

Atualmente existem 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados com a República, das quais 5 têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral.

A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de agosto de 2021 a exposição a risco de crédito era de 71 milhões de euros, que correspondia a 0,9% do limite global.

6.5. Análise de Sustentabilidade

6.5.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas

Ser sustentável significa que as necessidades de uma geração podem ser satisfeitas sem comprometer a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.

Do ponto de vista económico, ser sustentável significa que uma sociedade é capaz de manter a sua independência e tem acesso aos recursos de que necessita, em particular financeiros, para a satisfação das suas necessidades.

O último «Relatório Sobre o Envelhecimento e Sustentabilidade» (Ageing Report 2021) aponta para um aumento da despesa com o envelhecimento (nomeadamente despesa com pensões, saúde, cuidados de longa duração e educação) de 2,3 pp do PIB, entre 2021 e 2040, seguida de uma redução de 4 pp até 2070.

Com base nestes dados da despesa, no saldo primário estrutural e no rácio da dívida pública subjacente ao presente Orçamento do Estado, bem como as medidas de políticas consideradas no Programa de Estabilidade 2021-2025, e ainda pressupondo o cumprimento das regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, calcularam-se os indicadores harmonizados de sustentabilidade da Comissão Europeia.

O indicador de sustentabilidade de médio prazo (S1) aponta para um risco elevado (4,8 pp), dado que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2040, a melhoria anual do saldo estrutural primário até 2030 deverá ser de 0,96 pp O rácio da dívida é o principal fator na necessidade de ajustamento, a que se somam as despesas com o envelhecimento, principalmente das pensões e saúde. A Comissão Europeia, no «Relatório de Acompanhamento Pós-Programa», da primavera de 2021, sinaliza a existência de um risco médio alicerçado na manutenção de um saldo primário estrutural (excluindo a variação das despesas com o envelhecimento) de 2,4% a partir de 2029, que contrasta com a média de 2% entre 2029 e 2040 utilizada nas projeções nacionais.

Quanto ao risco de sustentabilidade de longo prazo (S2), os cenários nacional e da Comissão Europeia indicam um risco baixo, sendo de referir a existência de pressões orçamentais no longo prazo, decorrentes das despesas com saúde e, em menor escala, dos cuidados de longa duração.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 6.5. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2: para Portugal (1) (percentagem do PIB)

Notas:

(1) Considerou-se como ano base dos cálculos 2025, sendo que para o cálculo do S1 se atinge um rácio da dívida no PIB de 60% em 2040. Adicionalmente, assumiu-se, no período 2026 a 2070, um crescimento real do PIB de 1,2%, uma taxa de juro nominal de 2,53%e um saldo primário estrutural de 2,3% do PIB.

"." Não disponível.

* O Ageing Report 2021 não inclui previsão das despesas com o desemprego. ** Os cálculos da Comissão Europeia pressupõem um saldo estrutural primário de 2,4% a partir de 2029.

Fontes: Ministério das Finanças e Comissão Europeia, Post-Programme Surveillance Report — Portugal, primavera de 2021.

6.5.2. Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

As atuais previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social54 têm como ponto de partida o Orçamento da Segurança Social para 2022, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões da Segurança Social de 2020 e os cenários demográfico e macroeconómico de longo prazo do Ageing Report 2021.

As previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo do período da projeção (2022-2060). As despesas deste sistema deverão aumentar numa primeira fase de 8,7% do PIB em 2022 para 10,3% na década 40, invertendo a trajetória até 2060 quando se projeta que atinja 9,7% do PIB. A evolução da despesa é explicada essencialmente pela despesa com pensões que aumentará 1,7 pp até à década de 40, altura em que deverá inverter a tendência, diminuindo 0,5 pp até 2060. O saldo do sistema, presentemente excedentário (0,7% do PIB), deverá passar a deficitário no inicio da década de 30 (-0,1% do PIB), prevendo-se que mantenha valores negativos, próximos de -1% do PIB, na década de 40, melhorando depois até aos -0,3% em 2060.

Estes resultados mostram uma tendência idêntica à apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2021, ainda que os saldos atuais sejam mais favoráveis devido a uma maior receita de contribuições e quotizações (mais 0,4 pp ao longo de todo o horizonte).

O Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS)55, que se constitui como reserva do sistema previdencial, deverá ter no final de 2022 uma carteira de ativos de 24,5 mil milhões de euros (11%

54 Ver Relatório de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, que consta dos Elementos Informativos e Complementares que acompanham o Relatório do Orçamento do Estado para 2022. 55 O FEFSS tem por objetivo assegurar a estabilização financeira do sistema contributivo de segurança social e visa cobrir, em caso de necessidade, despesa com pensões em períodos de défice do sistema, ou seja, quando a receita contributiva é inferior à despesa do Sistema Previdencial.

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia**

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia**

Indicadores - total 4,8 1.3 -0,8 -4,2

1. Posição orçamental inicial + Custo de atrasar o ajustamento -0,5 .. 0,2 ..

2. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida 3,8 .. .. ..

3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 1,5 .. -1,0 ..

Pensões 0,9 .. -2,8 ..

Saúde 0,5 .. 1,2 ..

Cuidados de longa duração 0,1 .. 0,3 ..

Educação e desemprego* 0,0 .. 0,2 ..

S1 S2

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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do PIB), correspondendo a quase 160% dos gastos anuais com pensões56. Assumindo uma rentabilidade de 2% ao longo do tempo, e que constituam receitas do fundo os saldos do sistema, as transferências do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e a parcela do IRC do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, projeta-se que o fundo se esgote no início da década 50.

6.5.3. Sustentabilidade da Dívida Pública

O incremento, em 2020, do rácio da dívida pública no PIB, em resultado da pandemia de COVID-19, colocou em evidência a necessidade de retomar a trajetória de redução contínua deste indicador. Assim, tendo como ponto de partida as previsões do Orçamento do Estado para 2022 e as do Programa de Estabilidade 2021-2025 para 2023 a 2025, nomeadamente uma redução do défice estrutural para 1,4% em 2025 e um crescimento médio do PIB real de 2,5% entre 2023 e 2025, a dívida pública deverá continuar a apresentar uma trajetória descendente, atingindo um valor abaixo dos 90% do PIB em 2038 e de 60% em 2069.

Quadro 6.6. Projeção da dívida pública: cenário base (pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

A simulação de choques na taxa de juro (aumento permanente em 1 pp acima do cenário base) e na taxa de crescimento real do PIB (diminuição permanente em 0,5 pp face ao cenário base) a partir de 2023 inclusive, apontam, no primeiro caso, para um incremento da dívida de 19,1 pp do PIB, em 2040, e, no segundo caso, de 9,3 pp

56 Não incluindo as transferências para a CGA correspondentes à responsabilidade do Sistema Previdencial em pensões pagas pela CGA.

2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2050 2060 2070

Dívida 122,8 120,0 116,0 112,8 110,1 107,4 104,8 102,2 100,1 98,4 96,9 95,5 94,2 93,0 91,9 90,8 89,9 89,1 88,4 83,4 72,5 58,3

variação -4,1 -1,7 -2,9 -2,1 -1,5 -1,6 -1,5 -1,5 -1,0 -0,6 -0,4 -0,3 -0,2 -0,1 0,0 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 -0,3 -0,2

Efei to sa ldo primário 0,9 -0,4 -0,6 -1,0 -1,3 -1,4 -1,3 -1,4 -1,3 -1,3 -1,2 -1,1 -1,0 -0,9 -0,8 -0,8 -0,7 -0,7 -0,6 -1,1 -1,7 -1,7

Sa ldo primário estrutura l 0,2 -0,4 -0,5 -0,8 -1,5 -2,0 -2,1 -2,2 -2,2 -2,3 -2,3 -2,4 -2,4 -2,4 -2,5 -2,5 -2,6 -2,6 -2,7 -3,2 -2,8 -2,2

Componente cicl íca 0,5 0,0 -0,2 -0,2 0,2 0,4 0,5 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4

Custo do envelhecimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 0,6 0,7 0,9 1,0 1,1 1,2 1,3 1,4 1,5 1,6 1,7 0,6 0,1

Medidas pontuais 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Efei to bola de neve -5,9 -3,4 -3,1 -2,9 -1,8 -1,7 -1,7 -1,7 -1,2 -0,8 -0,8 -0,8 -0,7 -0,7 -0,7 -0,7 -0,6 -0,6 -0,5 0,0 -0,1 0,0

Efei to juros 2,3 2,2 1,9 1,8 1,9 2,0 2,1 2,2 2,3 2,3 2,4 2,4 2,5 2,5 2,5 2,6 2,6 2,7 2,7 3,3 2,9 2,3

Efei to PIB nominal -8,1 -5,6 -5,0 -4,6 -3,7 -3,7 -3,8 -3,9 -3,5 -3,2 -3,2 -3,2 -3,2 -3,2 -3,3 -3,3 -3,3 -3,2 -3,2 -3,2 -2,9 -2,3

Ajustamentos défice-dívida 0,8 2,1 0,9 1,7 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques (em percentagem do PIB)

Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica (em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças.

A simulação estocástica de choques aleatórios na variação do PIB, na taxa de juro e no saldo primário indica que a probabilidade de a dívida pública ser superior em 2025 ao valor de 2022 é de 23%, tornando-se cada vez mais reduzida ao longo do tempo, atingindo 6% em 2040. Com uma probabilidade de 80%, a dívida pública deverá situar-se entre 103,6% do PIB e 124,6%, em 2025, e entre 66,5% e 118,9%, em 2040. O aumento do diferencial indica um aumento da incerteza quanto à evolução da dívida, que é natural com o aumento do horizonte da projeção.

85,0

90,0

95,0

100,0

105,0

110,0

115,0

120,0

125,0

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

2039

2040

cenário base choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)

choque taxa de juro(+1,0p.p.)

60

70

80

90

100

110

120

130

140

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

2039

2040

p10%_p20% p20%_p40% p40%_p60% p60%_p80%

p80%_p90% p50% p50% cenário base

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ANEXOS

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Quadro AI.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro AI.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro AI.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública (milhões de euros)

Receita Corrente 62 932 12 888 31 022 92 230 65 702 13 836 31 720 96 141

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 26 437 3 750 1 121 31 307 28 035 3 932 1 210 33 176

Impostos correntes sobre o rendimento, património 19 060 1 592 0 20 652 19 404 1 654 0 21 058

Contribuições socia is 6 225 723 19 938 26 886 6 382 742 20 985 28 108

Vendas 4 564 2 205 27 6 796 4 723 2 281 29 7 033

Outras recei tas correntes 6 647 4 617 9 936 6 589 7 159 5 227 9 496 6 766

Receita de Capital 2 183 1 208 40 2 609 1 808 1 261 69 2 476

Receita Total 65 115 14 096 31 061 94 839 67 510 15 097 31 789 98 618

Despesa Corrente 68 022 11 116 30 138 94 665 68 170 11 629 29 326 94 008

Despesas com pessoal 19 938 4 776 289 25 003 20 442 5 040 300 25 782

Consumo intermédio 8 772 3 453 83 12 309 9 302 3 686 88 13 076

Prestações socia is 15 413 1 649 24 849 41 910 15 809 1 683 25 065 42 558

Subs ídios 2 791 366 1 263 4 420 717 297 142 1 155

Juros 5 669 124 0 5 401 5 384 122 0 5 108

Outra despesa corrente 15 439 749 3 654 5 622 16 517 801 3 730 6 330

Despesa de Capital 6 718 3 376 68 9 340 8 425 3 881 99 11 744

Formação bruta de capi ta l fi xo 2 816 2 808 44 5 668 4 027 3 220 70 7 317

Outras despesas de capi ta l 3 902 568 24 3 672 4 399 661 29 4 427

Despesa Total 74 740 14 493 30 206 104 006 76 596 15 509 29 425 105 752

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -9 625 -397 855 -9 167 -9 086 -413 2 364 -7 134

Em % do PIB -4,5% -0,2% 0,4% -4,3% -4,0% -0,2% 1,0% -3,2%

Administrações Públicas

Fundos da Segurança Social

Administração Central

Administração Regional e Local

2021 Estimativa 2022 Orçamento

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança Social

Administrações Públicas

Receita Corrente 2 770 948 699 3 912 4 7 2 4

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 1 598 182 89 1 869 6 5 8 6

Impostos correntes sobre o rendimento, património 344 62 0 406 2 4 - 2

Contribuições socia is 157 18 1 047 1 222 3 3 5 5

Vendas 159 76 2 237 3 3 7 3

Outras recei tas correntes 512 610 -440 177 8 13 -4 3

Receita de Capital -375 53 29 -133 -17 4 73 -5

Receita Total 2 395 1 001 728 3 779 4 7 2 4

Despesa Corrente 149 512 -812 -657 0 5 -3 -1

Despesas com pessoal 504 264 11 779 3 6 4 3

Consumo intermédio 529 233 5 767 6 7 6 6

Prestações socia is 396 35 216 647 3 2 1 2

Subs ídios -2 074 -69 -1 121 -3 265 -74 -19 -89 -74

Juros -285 -3 0 -294 -5 -2 - -5

Outra despesa corrente 1 078 52 77 708 7 7 2 13

Despesa de Capital 1 707 504 31 2 403 25 15 46 26

Formação bruta de capi ta l fi xo 1 210 412 26 1 649 43 15 60 29

Outras despesas de capi ta l 497 92 5 755 13 16 21 21

Despesa Total 1 856 1 016 -781 1 746 2 7 -3 2

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento 540 -16 1 509 2 033

Administrações Públicas

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança Social

Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

388

Página 389

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro AI.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa —ótica da contabilidade pública (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Receita Corrente 61 048 10 960 32 388 81 276 87 916 65 882 11 821 33 310 87 392 94 304

Impostos indi retos 25 663 1 080 206 25 869 26 949 27 094 1 143 240 27 334 28 477

Impostos di retos 19 731 3 775 0 19 731 23 506 20 119 3 945 0 20 119 24 064

Contribuições de Segurança Socia l 4 285 0 19 670 23 955 23 955 4 195 0 20 875 25 070 25 070

Outras recei tas correntes 11 100 6 104 12 513 11 452 13 236 14 456 6 733 12 195 14 851 16 683

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 2 033 4 124 10 019 182 0 1 916 4 687 9 567 166 0

Diferenças de consol idação 270 0 0 270 270 18 0 0 18 9

Receita de Capital 2 241 1 592 1 2 241 3 029 3 663 1 609 8 3 670 4 615

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 4 799 0 4 0 35 631 2 33 0

Diferenças de consol idação 34 0 0 34 34 6 0 0 9 9

Receita Total 63 289 12 551 32 389 83 517 90 946 69 545 13 430 33 318 91 062 98 919

Despesa Corrente 67 513 9 389 31 605 86 957 92 027 71 189 9 915 30 911 90 300 95 306

Despesas com pessoal 18 465 4 509 302 18 768 23 277 19 167 4 793 325 19 492 24 285

Aquis ição de bens e serviços 10 926 3 152 94 11 020 14 172 12 533 3 370 187 12 720 16 090

Subs ídios 1 043 391 1 490 2 015 2 371 797 361 1 613 1 826 2 064

Juros e outros encargos 7 112 188 8 7 120 7 295 6 720 222 10 6 726 6 901

Transferências correntes 28 805 1 017 29 643 46 731 43 440 29 669 1 015 28 761 47 074 43 258

(das quais : transf. p/ outros subsetores da AP) 14 132 185 1 708 4 122 0 14 154 154 1 880 4 677 0

Outras despesas correntes 746 132 67 814 946 2 302 155 15 2 317 2 472

Diferenças de consol idação 416 0 0 490 526 0 0 0 145 236

Despesa de Capital 6 346 3 231 65 6 411 8 838 8 217 3 729 102 8 317 11 382

Investimentos 4 073 2 784 56 4 129 6 913 5 799 3 197 95 5 894 9 091

Transferências de capi ta l 2 068 427 9 2 077 1 702 2 179 511 7 2 184 2 031

(das quais : transf. p/ outros subsetores da AP) 799 4 0 799 0 633 33 0 631 0

Outras despesas de capi ta l 68 20 0 68 87 236 21 0 236 257

Diferenças de consol idação 137 0 0 137 136 3 0 0 3 3

Despesa Total 73 859 12 620 31 669 93 368 100 865 79 406 13 644 31 013 98 617 106 688

Saldo Global -10 571 -68 720 -9 851 -9 919 -9 861 -214 2 305 -7 556 -7 769

Em % do PIB -5,0% 0,0% 0,3% -4,7% -4,7% -4,4% -0,1% 1,0% -3,3% -3,4%

Administração Central e Segurança Social

Administração Central

Administração Central e Segurança Social

Segurança Social

Administração Regional e Local

2021 Estimativa 2022 Orçamento

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministrações

Públicas

Receita Corrente 4 834 861 922 6 116 6 388 8 8 3 8 7

Impostos indi retos 1 431 63 34 1 465 1 528 6 6 17 6 6

Impostos di retos 388 170 0 388 558 2 4 - 2 2

Contribuições de Segurança Socia l -89 0 1 205 1 115 1 115 -2 - 6 5 5

Outras recei tas correntes 3 356 628 -317 3 399 3 447 30 10 -3 30 26

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) -117 563 -452 -16 0 -6 14 -5 -9 -

Receita de Capital 1 423 18 7 1 428 1 585 64 1 n.r 64 52

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 31 -168 2 29 0 n.r -21 - n.r -

Receita Total 6 257 879 929 7 544 7 973 10 7 3 9 9

Despesa Corrente 3 676 527 -694 3 342 3 279 5 6 -2 4 4

Despesas com pessoal 702 284 22 724 1 008 4 6 7 4 4

Aquis ição de bens e serviços 1 607 218 93 1 700 1 918 15 7 99 15 14

Subs ídios -246 -30 123 -190 -307 -24 -8 8 -9 -13

Juros e outros encargos -391 33 2 -393 -394 -6 18 27 -6 -5

Transferências correntes 864 -2 -882 343 -182 3 0 -3 1 0

(das quais : transf. p/ outros subsetores da AP) 22 -31 171 555 0 0 -17 10 13 -

Outras despesas correntes 1 556 23 -53 1 503 1 526 208 18 -78 185 161

Despesa de Capital 1 871 498 37 1 907 2 544 29 15 58 30 29

Investimentos 1 726 413 40 1 765 2 178 42 15 71 43 32

Transferências de capi ta l 111 84 -2 107 329 5 20 -26 5 19

(das quais : transf. p/ outros subsetores da AP) -166 29 0 -168 0 -21 n.r - -21 -

Outras despesas de capi ta l 169 1 0 169 170 250 6 - 250 195

Despesa Total 5 547 1 024 -656 5 249 5 823 8 8 -2 6 6

Saldo Global 710 -146 1 585 2 295 2 150

Administração Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança Social

Administração Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança Social

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 390

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Quadro AII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2022 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Notas: A lista das entidades da Administração Central divulgada com a Circular Séria A nº 1404, por lapso: associou a entidade Fundo Revive Natureza ao programa orçamental Ambiente e Ação Climática; incluiu a entidade Presidência Portuguesa — PPUE 2021; individualizou a entidade PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, a qual se encontra integrada na entidade Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Programa orçamental 2021 2022 Observações

P002 - GOVERNAÇÃODireção-Gera l da Qual i fi cação dos Trabalhadores em Funções Públ icas - INA

Insti tuto Nacional de Adminis tração, I .P.Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, cria o Insti tuto Nacional de Adminis tração, I . P. (INA, I . P.), e extingue a Direção-Gera l da Qual i fi cação dos Trabalhadores em Funções Públ icas .

Fundo de Capita l i zação e Res i l iência

Criado por Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho. Constou da l i s ta das entidades da Adminis tração Centra l divulgada com a Ci rcular Séria A n.º 1404 sob a des ignação "Fundo de Capita l i zação de Empresas"

Fundo Revive Natureza Criado pelo Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro.

P004 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA Pres idência Portuguesa - PPUE 2021

Estrutura de Missão para a Pres idência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, criada pela Resolução do Conselho de Minis tros n.º 51/2019, de 6 de março, cujo mandato termina em 31 de dezembro de 2021.

P007 - DEFESA Laboratório Nacional do Medicamento Criado pelo Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de feverei ro.

P0014 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ens ino e Língua Portuguesa

Criado pelo Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro. Princípios e normas de organização interna e de gestão financeira e patrimonia l regulados pela Portaria n.º 197-A/2021, de 17 de setembro.

P003 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 391

Quadro AII.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2022

Notas: A lista das entidades da Administração Central divulgada com a Circular Séria A nº 1404, por lapso, incluiu a entidade MOBI.E, S.A., e omitiu a entidade Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, S.G.P.S., S.A. A primeira entidade já não integra o perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central para 2022, de que continua a fazer parte a segunda entidade.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro AII.3. Entidades não incluídas no OE2021 face à lista do INE (a)

Notas:

(a) Lista das entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas 2020, divulgada em março de 2021 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

(b) O Decreto-Lei nº 63/2020, de 7 de setembro, determinou a fusão por incorporação da IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., bem como da PME Investimentos — Sociedade de Investimento, S. A., na SPGM — Sociedade de Investimento, S. A., constituindo-se assim o Banco Português de Fomento, S. A., cuja atividade e funcionamento é regulada pelo referido diploma.

(c) Após a publicação da lista de março de 2021, o INE excluiu esta entidade do Setor Institucional das Administrações Públicas.

Fonte: Ministério das Finanças.

Programa orçamental Entradas Saídas Observações

Ins ti tuição Financeira de Desenvolvimento, S.A.

SPGM - Sociedade de Investimento, S.A.

P005 - FINANÇAS Parbanca SGPS, S.A. Entidade extinta .

P007 - DEFESA EMPORDEF - Engenharia Naval , S.A. Entidade extinta .

I3S - Insti tuto de Investigação e Inovação em Saúde da Univers idade do Porto

Resul ta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, a l terada e republ icada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.

IPATIMUP - Insti tuto de Patologia e Imunologia Molecular da Univers idade do Porto

Resul ta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, a l terada e republ icada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.

Fundação Luís de Mol ina Entidade extinta .

P016 - SAÚDE Hospita l de Vi la Franca de Xi ra , E.P.E. Criado por Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de maio

P017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA MOBI.E, S.A.Resul ta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, a l terada e republ icada pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto.

P003 - ECONOMIA

O Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, determinou a fusão por incorporação da IFD - Insti tuição Financeira de Desenvolvimento, S. A., bem como da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S. A., na SPGM - Sociedade de Investimento, S. A., consti tuindo-se ass im o Banco Português de Fomento, S. A., cuja atividade e o funcionamento são regulados pelo referido diploma lega l .

P013 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Entidade Motivo da não inclusão no OE2022

IFD - Insti tuição Financeira de Desenvolvimento, S.A. Extinção por fusão (b)

EMPORDEF - Engenharia Naval , S.A. Entidade extinta

Parbanca, SGPS, S.A. Entidade extinta

Pol i sAlbufei ra , Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol i s em Albufei ra , S.A. Em l iquidação

Pol i sCovi lhã - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol i s na Covi lhã , S.A. Entidade extinta

SIMAB - Sociedade Insta ladora de Mercados Abastecedores , S.A. Posteriormente, excluída da l i s ta publ icada pelo INE (c)

SPGM - Sociedade de Investimento, S.A. Al teração de natureza (b)

STCP SERVIÇOS - Transportes Urbanos , Consul toria e Participações , Unipessoal , Lda. Integrou o subsetor da Adminis tração Loca l

UNESUL - Associação Univers idade - Empresa do Sul Processo de insolvência em curso

ViseuPol i s - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol i s em Viseu, S.A. Em l iquidação

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central

Quadro AIII.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central (euros)

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS 32 645 339 683

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29 669 458 891

Para entidades Públicas fora da AC 22 898 461

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Sofid-Sociedade Para O Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A.

120 000

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Centro de Informação Europeia Jacques Delors

40 000

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Águas do Algarve, SA 350 000 Fundo Ambiental 438 502 Fundo Ambiental Águas do Norte, S.A. 10 530 749 Fundo Ambiental Águas do Vale do Tejo, S.A. 10 530 749

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 349 461

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

380 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Companhia das Lezírias, S.A. 150 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 9 000

Para Entidades Privadas 917 544 891 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 834 055 710

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 49 590 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 13 838 Assembleia da República 62 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 345 967 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 20 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 900 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 97 000 Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 19 621 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3 500 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 230 500 Direção Regional de Cultura do Alentejo 39 750 Direção-Geral da Administração Escolar 60 456 093 Direção-Geral de Política do Mar 8 134 113 Direção-Geral do Património Cultural 267 681 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 132 541 110 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 12 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Fundo Ambiental 385 073 070 Fundo Azul 32 835 786 Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 11 020 000 Fundo de Eficiência Energética 5 168 079 Fundo de Fomento Cultural 59 900 Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 130 033 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 152 489

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 16 655 692 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 101 385 Infraestruturas de Portugal, S.A. 4 719 429 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 147 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 25 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 96 430 617 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 17 574 400 Instituto Politécnico de Castelo Branco 15 400 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 5 000 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 100 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 150 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 296 054 Metro do Porto, S.A. 1 019 693 Polícia de Segurança Pública 100 000 Região de Turismo do Algarve 14 120 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 1 000 000 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 1 965 365 Sistema de Indemnização aos Investidores 6 250 Supremo Tribunal de Justiça 180 Turismo Centro de Portugal 468 329 Turismo do Alentejo, E.R.T. 10 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 440 000 Universidade de Coimbra 38 503 Universidade do Minho - Fundação Pública 36 619 Universidade do Porto - Fundação Pública 125 491 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 437 653

Sociedades Financeiras 83 489 181 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 100 000 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 608 011 Fundo de Acidentes de Trabalho 37 565 000 Fundo de Dívidas e Garantias 42 594 670 Instituto de Defesa Nacional 7 500 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 2 500 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 114 000

Administração Regional 355 479 426 Região Autónoma dos Açores 181 442 814

Autoridade Nacional da Aviação Civil 14

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Direção-Geral da Educação 43 500 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 181 399 300

Região Autónoma da Madeira 174 036 612 Direção-Geral da Educação 32 000 Estado-Maior General das Forças Armadas 194 393 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 173 768 704 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 41 515

Admnistração Local 4 235 180 255 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 4 960 965 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 148 837 Autoridade Nacional da Aviação Civil 37 407 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 1 537 500 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 3 310 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 194 900 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 3 000 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 350 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 276 750 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 7 036 123 Direção Regional de Cultura do Alentejo 20 000 Direção-Geral da Política de Justiça 287 056 Direção-Geral do Património Cultural 2 422 491 Direção-Geral do Território 507 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 65 984 780 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 10 000 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 135 441 849 Fundo Ambiental 161 530 256 Fundo de Eficiência Energética 5 600 000 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 6 723 763 Fundo Florestal Permanente 9 700 000 Fundo para o Serviço Público de Transportes 4 531 588 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 206 850 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 648 658 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 777 820 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 386 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 15 862 526 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 2 370 787 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 1 507 350 Região de Turismo do Algarve 17 500 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 1 001 200 Transferências para a Administração Local 3 797 673 158 Turismo Centro de Portugal 435 000 Turismo do Alentejo, E.R.T. 94 341 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 487 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 100 800

Segurança Social 9 563 629 868 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 1 475 254 AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 29 070

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 190 637 700 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E 1 500 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 12 806 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 23 750 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 14 216 Comissão Nacional de Eleições 9 200 Conselho Económico e Social 1 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 4 269 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 3 320 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 3 320 Direção Regional de Cultura do Alentejo 4 750 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 9 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 4 300 Direção-Geral de Política do Mar 6 500 Direção-Geral do Património Cultural 129 173 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 3 829 250 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 18 532 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 27 900 000 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 9 500 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 5 000

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 9 961 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 20 140 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 600 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 10 672 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 12 806 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 129 006 642 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 5 692 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 4 270 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 213 429 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 118 794 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 10 671 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 39 900 Instituto Português de Acreditação I.P. 2 850 Secretaria -Geral do MTSSS 9 208 427 792 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 7 500 Serviços Sociais da G.N.R. 7 150 Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. 1 188

Instituições sem fins lucrativos 494 051 148 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 383 400

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 7 000

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 535 050 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 13 811 Alto Comissariado para as Migrações, I.P. 10 431 228 Arsenal do Alfeite, S.A. 11 000 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 42 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 205 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 500 Autoridade Nacional das Comunicações 964 120 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 55 073 326 Autoridade Tributária e Aduaneira 47 000 Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 8 992 974 Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. 1 406 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 60 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1 500 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 24 794 Comissão Nacional de Eleições 93 000 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 349 964 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 152 856 Conselho Económico e Social 503 115 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 1 687 124 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 6 250 Direção Regional de Cultura do Alentejo 232 951 Direção Regional de Cultura do Algarve 230 000 Direção Regional de Cultura do Centro 70 000 Direção Regional de Cultura do Norte 67 001 Direção-Geral da Administração Escolar 887 613 Direção-Geral da Educação 500 053 Direção-Geral da Política de Justiça 74 675 Direção-Geral da Saúde 3 140 215 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 500 Direção-Geral de Energia e Geologia 2 830 000 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 1 065 755 Direção-Geral do Ensino Superior 2 728 295 Direção-Geral do Património Cultural 128 200 Direção-Geral do Território 1 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 17 799 200 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 1 600 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 023 844 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 60 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 130 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 250 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 6 983 Escola Superior de Enfermagem do Porto 3 223 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 8 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 7 000 Estado-Maior General das Forças Armadas 7 400 Força Aérea 5 000 Fundação do Desporto 540 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 5 709 841 Fundo Ambiental 8 544 454 Fundo de Estabilização Tributário 80 000 Fundo de Fomento Cultural 20 788 089 Fundo Florestal Permanente 12 395 891 Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 1 200 000 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 530 500 Gabinete de Planeamento e Políticas 545 500 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 4 067 658 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 37 857 885 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 2 650 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 15 000

I3S - Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 1 738 516 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 906 261 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 1 000 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 270 000 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 193 100 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 62 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 3 900 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 78 062 113 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 208 000 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 50 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 180 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 65 184 877 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção 4 080 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 22 500 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 15 000 Instituto Hidrográfico 1 000 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 47 500 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 40 492 700 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 6 000 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 4 135 650 Instituto Politécnico da Guarda 60 000 Instituto Politécnico de Beja 30 600 Instituto Politécnico de Coimbra 269 427 Instituto Politécnico de Leiria 139 430 Instituto Politécnico de Lisboa 23 860 Instituto Politécnico de Portalegre 10 000 Instituto Politécnico de Setúbal 33 700 Instituto Politécnico de Tomar 23 340 Instituto Politécnico do Porto 112 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Instituto Português da Qualidade, I.P. 1 890 Instituto Português de Acreditação I.P. 500 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 49 614 536 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 10 519 Instituto Português do Sangue e da Transplantação 700 000 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 30 860 Instituto Superior de Engenharia do Porto 35 000 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 135 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 192 762 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 504 750 Marinha 30 000 Procuradoria Geral da República 7 800 Região de Turismo do Algarve 1 420 906 SAS - Instituto Politécnico de Bragança 7 500 SAS - Instituto Politécnico de Tomar 17 500 SAS - Instituto Politécnico de Viana do Castelo 39 000 SAS - Instituto Politécnico de Viseu 45 000 SAS - Universidade Beira Interior 100 000 SAS - Universidade de Coimbra 50 000 SAS - Universidade de Évora 10 000 SAS - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 169 000 SAS - Universidade do Algarve 75 000 SAS - Universidade do Minho 96 200 Secretaria -Geral do MTSSS 4 200 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 1 778 500 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 3 168 000 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 300 000 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 65 000 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 7 624 948 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 6 295 000 Turismo Centro de Portugal 345 000 Turismo do Alentejo, E.R.T. 256 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 431 100 UL - Faculdade de Ciências 200 000 UL - Faculdade de Direito 40 000 UL - Faculdade de Letras 27 250 UL - Faculdade de Medicina Dentária 2 000 UL - Faculdade de Psicologia 4 800 UL - Instituto de Ciências Sociais 270 000 UL - Instituto de Educação 4 800 UL - Instituto Superior Ciências Sociais Políticas 5 000 UL - Instituto Superior de Agronomia 8 300 UL - Instituto Superior de Economia e Gestão 22 000 UL - Instituto Superior Técnico 238 730 Universidade da Beira Interior 120 601

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Universidade da Madeira 45 000 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 417 720 Universidade de Coimbra 2 102 373 Universidade de Évora 85 000 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 19 802 Universidade do Algarve 95 000 Universidade do Minho - Fundação Pública 1 727 922 Universidade do Porto - Fundação Pública 1 612 365 Universidade dos Açores 3 006 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 1 600 757 Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 10 778 953

Famílias 11 283 788 874 Academia das Ciências de Lisboa 8 850 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 180 000 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 109 576 Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. 518 057 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 11 000 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 103 841 AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 3 786 115 Autoridade da Concorrência, I.P 5 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 107 000 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 17 000 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 000 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 253 948 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 10 201 832 400 Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 3 369 543 Casa Pia de Lisboa, I.P. 30 000 Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) 300 500 Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 1 063 017 Centro de Formação Profissional CESAE Digital 1 940 627 Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado 1 474 120 Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul 698 450

Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça 455 198 Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição 250 208 Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) 539 000 Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica 1 446 660 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3 278 783 Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios 1 550 796

Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel 438 464 Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário 506 200

Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar 713 015

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias 471 788

Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica 393 853 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 550 000 Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 533 316 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 450 009 Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 849 650 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 654 000 Centro de Reabilitação Profissional de Gaia 446 415 Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E 215 438 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E 51 000 Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E 309 691 Centro Hospitalar Póvoa do Varzim - Vila do Conde, E.P.E 1 000 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E 26 870 Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas 52 617 Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça 571 463 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 68 176 Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 17 079

Cofre de Previdência da P.S.P. 60 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 6 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 76 250 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 26 241 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 111 920 Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes 973 685 Comissão Nacional de Eleições 40 800 Conselho Económico e Social 4 500 Direção de Política de Defesa Nacional 42 133 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 19 693 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 30 892 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 14 180 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 13 979 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 30 000 Direção Regional de Cultura do Alentejo 41 400 Direção Regional de Cultura do Algarve 5 000 Direção Regional de Cultura do Norte 123 000 Direção-Geral da Administração da Justiça 369 700 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 44 461 Direção-Geral da Administração Escolar 1 500 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 163 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 19 862 Direção-Geral da Educação 6 000 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 6 974 950 Direção-Geral de Energia e Geologia 70 000 Direção-Geral de Política do Mar 30 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 520 000 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 628 075 Direção-Geral do Ensino Superior 229 160 552 Direção-Geral do Património Cultural 178 017 Direção-Geral do Território 240 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 115 000 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 5 299 500 Entidade Reguladora da Saúde 20 010 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 92 554 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 388 002 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 31 540 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 175 071 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 48 419 Estado-Maior General das Forças Armadas 3 276 Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 26 000 Exército 1 525 000 Força Aérea 40 472 Fundação Gaspar Frutuoso 412 706 Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 3 000 000 Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado 10 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 114 599 502 Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais 42 000

Fundo Ambiental 58 500 000 Fundo de Acidentes de Trabalho 10 065 000 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 1 205 039 Fundo de Eficiência Energética 1 000 000 Fundo de Fomento Cultural 920 000 Fundo de Garantia Automóvel 20 000 000 Fundo Florestal Permanente 50 000 Gabinete de Estratégia e Planeamento 8 000 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 39 750 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 2 940

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 7 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 445 401

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 355 124 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 100 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2 588 998 Guarda Nacional Republicana 610 624 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E 308 520 Hospital do Espirito Santo, de Évora, E.P.E 79 191 I3S - Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 100 058 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 274 746

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 49 656 IMAR - Instituto do Mar 109 163 Infraestruturas de Portugal, S.A. 49 600 Inspeção-Geral de Finanças 60 327 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 15 311 700 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 20 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 30 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 241 410 140 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 30 898 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 27 399 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 19 780 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 72 628 626 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 140 000 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 203 694 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 44 933 Instituto Hidrográfico 285 000 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 179 550 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 30 000 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 552 300 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. 40 000 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 253 960 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 330 312 Instituto Politécnico da Guarda 129 353 Instituto Politécnico de Beja 465 000 Instituto Politécnico de Bragança 1 844 757 Instituto Politécnico de Castelo Branco 213 417 Instituto Politécnico de Coimbra 2 173 783 Instituto Politécnico de Leiria 4 810 251 Instituto Politécnico de Lisboa 772 995 Instituto Politécnico de Portalegre 448 690 Instituto Politécnico de Santarém 932 762 Instituto Politécnico de Setúbal 650 977 Instituto Politécnico de Tomar 399 831 Instituto Politécnico de Viana do Castelo 395 000 Instituto Politécnico de Viseu 318 428 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Fundação Pública 575 740 Instituto Politécnico do Porto 2 884 012 Instituto Português da Qualidade, I.P. 17 973 Instituto Português de Acreditação I.P. 12 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 914 462 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 997 466 Instituto Português do Sangue e da Transplantação 58 000 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 386 001 Instituto Superior de Engenharia do Porto 402 866 IPATIMUP - Instituto de patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto 322 347

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 2 544 701 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 160 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 657 679 Marinha 75 672 Polícia de Segurança Pública 75 000 Policia Judiciária 20 000 Região de Turismo do Algarve 1 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 3 751 024 SAS - Instituto Politécnico da Guarda 50 000 SAS - Instituto Politécnico de Beja 10 000 SAS - Instituto Politécnico de Bragança 100 000 SAS - Instituto Politécnico de Coimbra 226 507 SAS - Instituto Politécnico de Leiria 325 168 SAS - Instituto Politécnico de Portalegre 11 583 SAS - Instituto Politécnico de Santarém 6 465 SAS - Instituto Politécnico de Setúbal 15 000 SAS - Instituto Politécnico de Tomar 17 150 SAS - Instituto Politécnico de Viana do Castelo 37 000 SAS - Instituto Politécnico de Viseu 8 500 SAS - Universidade da Madeira 51 546 SAS - Universidade de Coimbra 390 000 SAS - Universidade de Évora 2 000 SAS - Universidade de Lisboa (UL) 50 000 SAS - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 79 800 SAS - Universidade do Algarve 5 000 SAS - Universidade do Minho 70 000 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 5 000 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 15 000 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 11 387 730 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 7 875 Serviços Sociais da Administração Pública 140 550 Serviços Sociais da G.N.R. 594 250 Serviços Sociais da P.S.P. 190 000 Sistema de Indemnização aos Investidores 44 579 Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A. 9 150 Transtejo - Transportes Tejo, S.A. 43 706 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 60 000 UL - Faculdade de Belas-Artes 50 000 UL - Faculdade de Ciências 1 003 017 UL - Faculdade de Direito 150 000 UL - Faculdade de Farmácia 135 431 UL - Faculdade de Letras 2 909 571 UL - Faculdade de Medicina 57 614 UL - Faculdade de Medicina Dentária 41 838 UL - Faculdade de Medicina Veterinária 60 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

UL - Faculdade de Motricidade Humana 149 345 UL - Faculdade de Psicologia 211 831 UL - Instituto de Ciências Sociais 600 770 UL - Instituto de Educação 218 618 UL - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 177 283 UL - Instituto Superior Ciências Sociais Políticas 316 818 UL - Instituto Superior de Agronomia 2 291 023 UL - Instituto Superior de Economia e Gestão 20 000 UL - Instituto Superior Técnico 2 816 749 Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E 73 720 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E 6 644 UNINOVA - Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias 2 183 120 Universidade Aberta 3 400 Universidade da Beira Interior 1 725 860 Universidade da Madeira 767 274 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 11 065 703 Universidade de Coimbra 12 116 564 Universidade de Évora 2 506 051 Universidade de Lisboa (UL) - Reitoria 5 549 744 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 10 203 842 Universidade do Algarve 2 718 777 Universidade do Minho - Fundação Pública 10 744 794 Universidade do Porto - Fundação Pública 11 121 098 Universidade dos Açores 452 796 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 6 714 437 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E.P.E 25 000 Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E 5 907 Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E 377 985 Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. 5 000

Resto do Mundo 2 796 885 968 União Europeia 2 691 587 826

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 100 709 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 2 000 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 10 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 35 000 Autoridade Nacional das Comunicações 122 717 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 41 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 1 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 160 000 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 897 000 Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 12 705 723 Centro de Estudos Judiciários 13 550 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 448 397 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 45 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 25 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 000 000 Comissão Nacional de Congressos da Estrada 2 480 Conselho Nacional de Educação 2 500 Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 6 500 Conselho Superior de Magistratura 9 000 Direção-Geral da Administração da Justiça 74 547 Direção-Geral da Educação 152 708 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 170 000 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 12 000 Direção-Geral do Ensino Superior 64 686 Direção-Geral do Território 1 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 12 160 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 39 433 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 2 500 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 1 000 Fundo de Fomento Cultural 128 849 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 200 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 4 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 898 751 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 4 500

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 458 030 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 401 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 176 000 Inspeção Geral da Educação e Ciência 3 300 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 333 470 Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 250 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 3 000 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 278 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 97 500 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 53 000 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 41 500 Instituto Nacional de Administração, I.P. 6 707 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 200 000 Instituto Politécnico da Guarda 1 000 Instituto Politécnico de Leiria 8 585 Instituto Politécnico de Lisboa 8 665 Instituto Politécnico de Tomar 400 Instituto Politécnico do Porto 92 000 Instituto Português da Qualidade, I.P. 295 645 Instituto Português de Acreditação I.P. 20 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 184 419 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 13 000 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 40 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 90 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 61 258 Policia Judiciária 300 000 Recursos Próprios Comunitários 2 649 971 650 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 100 000

Serviço do Provedor de Justiça 5 100 Supremo Tribunal de Justiça 2 000 UL - Instituto de Ciências Sociais 33 000 UL - Instituto Superior de Agronomia 30 000 UL - Instituto Superior Técnico 283 100 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 45 119 Universidade de Coimbra 920 000 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 9 786 Universidade do Minho - Fundação Pública 2 917 564 Universidade do Porto - Fundação Pública 2 118 176 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 1 183 802 Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 10 000

Países Terceiros e Organizações Internacionais 105 298 142 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 103 091 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 13 500 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 206 469 Assembleia da República 500 Autoridade Anti-Dopagem de Portugal 145 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 858 349 Autoridade Nacional da Aviação Civil 312 000 Autoridade Nacional das Comunicações 636 843 Autoridade Tributária e Aduaneira 242 900 Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 21 357 579 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 45 000 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 3 750 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 30 000 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 50 500 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 55 000 Direção-Geral da Educação 157 500 Direção-Geral da Política de Justiça 78 000 Direção-Geral da Saúde 2 309 176 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 194 000 Direção-Geral de Energia e Geologia 480 000 Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 163 585 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 2 531 100 Direção-Geral do Património Cultural 300 000 Direção-Geral do Território 750 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 4 000 Força Aérea 73 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 584 500

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Fundo Ambiental 1 099 500 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 700 000 Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica 900

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 861 250 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 45 900

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 46 373 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 10 500 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 15 000 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 25 800 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 122 750 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 282 700 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 1 650 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 573 852 Instituto Hidrográfico 95 206 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 6 678 700 Instituto Nacional de Administração, I.P. 62 732 Instituto Politécnico de Leiria 2 230 Instituto Português da Qualidade, I.P. 123 778 Instituto Português de Acreditação I.P. 17 500 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 17 650 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 5 006 091 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 30 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 50 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 16 111 Marinha 22 000 Policia Judiciária 40 000 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 9 500 000 Secretaria-Geral do Ministério da Educação 316 500 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 360 000 Serviço do Provedor de Justiça 5 900 Supremo Tribunal Administrativo 4 770 Tribunal Constitucional 2 000 UL - Instituto Superior de Agronomia 6 722 UL - Instituto Superior Técnico 65 800 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 36 195 Universidade do Minho - Fundação Pública 119 272 Universidade do Porto - Fundação Pública 21 741

SUBSÍDIOS 796 823 832

Para entidades Públicas fora da AC 16 518 622

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

16 518 622

Para entidades Privadas 540 133 198 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 512 970 167

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 28 057 315 Fundo Ambiental 1 500 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 389 500 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 8 619 263 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 14 066 481 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 435 285 483 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 7 063 793 Fundo para a Inovação Social 606 000 Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 11 382 332

Sociedades Financeiras 27 163 031 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 27 050 500 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 112 531

Administração Regional 9 986 534 Região Autónoma dos Açores 9 986 534

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 9 986 534

Admnistração Local 38 419 518 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 7 105 376 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 000 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 30 314 142

Instituições sem fins lucrativos 117 078 765 Assembleia da República 15 024 839 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 2 500 Direção Regional de Cultura do Alentejo 2 000 Direção Regional de Cultura do Centro 60 000 Exército 30 000 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 1 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 000 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 8 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 14 369 195 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 81 391 159 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 65 000 Escola Nacional de Bombeiros 10 200 Fundo para a Investigação em Saúde 114 872

Famílias 74 687 195

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Casa Pia de Lisboa, I.P. 25 000 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 10 000 Direção Regional de Cultura do Alentejo 21 000 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 75 000 Fundo Ambiental 3 000 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 7 855 448 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 33 623 898 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 948 755 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 6 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 28 371 094 Instituto de Ação Social das Forças Armadas 751 000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2 179 056 960

Para entidades Públicas fora da AC 10 277 365

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M.

89 316

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários Administração dos Portos do Douro,

Leixões e Viana do Castelo, S.A. 3 620 000

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A 500 000

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 000 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 3 468 049

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

1 320 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Companhia das Lezírias, S.A. 100 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Parques de Sintra - Monte da Lua, S.A. 50 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.

50 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Herdade da Contenda, E.M. 80 000

Para Entidades Privadas 872 766 731 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 870 766 731

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 99 960 000 Direção-Geral da Educação 42 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 128 000 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 586 118 113 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 184 216 903 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 300 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Metro do Porto Consultoria - Consultoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, Lda. 1 715

Sociedades Financeiras 2 000 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 2 000 000

Administração Regional 156 322 355 Região Autónoma dos Açores 99 819 615

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 99 769 615

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 50 000 Região Autónoma da Madeira 56 502 740

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 12 109 821 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 43 442 176

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 765 930 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 184 813

Admnistração Local 475 140 813 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 1 500 000 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 419 760 Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. 78 815 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 192 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 100 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 6 013 274 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 2 429 520 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 259 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 155 306 858 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 1 199 950 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 8 532 689 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 130 000 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 15 970 241 Transferências para a Administração Local 283 008 706

Segurança Social 1 500 000 Gabinete de Estratégia e Planeamento 1 500 000

Instituições sem fins lucrativos 312 202 081 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 54 001 429 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 250 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 1 725 000 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 500 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 166 105 860 Fundo de Eficiência Energética 900 000 Fundo de Fomento Cultural 500 000 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 1 225 000

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Classificação de despesa

(Económica) Tipo de

entidade de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 2 800 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 7 204 545 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 64 529 520 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 6 695 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 3 073 000 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 691 133 UL - Instituto Superior de Agronomia 28 381 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 790 713 Universidade de Coimbra 1 680 000

Famílias 126 680 766 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 222 627 Fundo de Garantia de Depósitos 1 500 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 884 288 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 122 890 151 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 83 700 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 100 000

Resto do Mundo 224 166 849 União Europeia 137 829 712

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 6 750 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 2 106 610 Fundo de Resolução 134 921 911 Infraestruturas de Portugal, S.A. 794 441

Países Terceiros e Organizações Internacionais 86 337 137 Academia das Ciências de Lisboa 8 000 Assembleia da República 500 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 17 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 45 270 494 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 41 040 643

Notas: Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central. Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna "Entidade Beneficiária".

Fonte: Ministério das Finanças.

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Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

Quadro AIV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas (euros)

Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro AIV.2. Fluxos para a Administração Local (euros)

Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores

Lei das Finanças Regionais 217 210 880 281 168 915

Outras 53 332 724 54 297 012

Com origem em:

Administração Central 13 328 472 10 080 048

Segurança Social 40 004 252 44 216 964

Total 270 543 604 335 465 927

Descrição Montante

Lei das Finanças Locais 3 198 764 576

Descentralização 996 015 392

Dos quais:

Fundo de Financiamento da Descentralização 832 452 306

Outras 1 161 638 274

Com origem em:

Administração Central 1 085 011 948

Segurança Social 76 626 326

Total 5 356 418 242

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Demonstrações Financeiras da Segurança Social

Quadro AV.1. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — Ativo (euros)

Notas: AB = Ativo bruto; AP = amortizações e provisões acumuladas; AL: Ativo líquido.

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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Quadro AV.2. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — Fundos próprios e passivo (euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2020 2019

Fundos próprios:

51 Património 22 144 858 428,28 18 966 377 190,54

52 Cedência de Ativos -6 148 666,29 -2 908 666,29

56 Ajustamento de partes de capi ta l em empresas 0,00 0,00

56 Reservas de reaval iação 0,00 0,00

22 138 709 761,99 18 963 468 524,25

Reservas :

571 Reservas lega is 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29

572 Reservas estatutárias 34 418 231,63 34 716 123,16

573 Reservas contratuais 0,00 0,00

574 Reservas l ivres 0,00 0,00

575 Subs ídios 0,00 0,00

576 Doações 584 657,50 584 657,50

577 Reservas decorrentes da transferência de activos 720 279,73 720 279,73

1 040 280 659,15 1 040 578 550,68

59 Resultados trans i tados 6 405 317 456,12 6 137 785 080,17

88 Resul tado l íquido do exercício 2 881 203 735,30 2 815 497 049,47

9 286 521 191,42 8 953 282 129,64

Total dos Fundos Próprios 32 465 511 612,56 28 957 329 204,57

Passivo:

292 Provisões para ri scos encargos 39 311 472,87 40 265 276,67

Dívidas a tercei ros - Médio e longo prazo

262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,00

0,00 0,00

Dívidas a tercei ros - Curto prazo:

23111+23211 Empréstimo por dívida ti tulada 0,00 0,00

23112+23212 Empréstimos por dívida não ti tulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00

221 Fornecedores , c/c 221 869,66 2 500 868,72

228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 8 626 617,06 1 642 623,86

222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00

2612 Fornecedores de imobi l i zado -Títulos a pagar 0,00 0,00

252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00

219 Adiantam. de cl ientes , contribuintes e utentes 0,00 0,00

2611 Fornecedores de imobi l i zado c/c 215 476,56 109 720,36

24 Estado e outros entes públ icos 146 825 522,00 140 812 846,44

266 Prestações socia is a pagar 8 782 441,99 7 321 841,13

262+263+267+268 Outros credores 266 229 308,37 213 956 591,92

430 901 235,64 366 344 492,43

Acréscimos e di ferimentos :

273 Acréscimo de custos 62 467 828,01 43 623 376,02

274 Provei tos di feridos 1 089 098 523,39 1 524 494 630,60

1 151 566 351,40 1 568 118 006,62

Total do passivo 1 621 779 059,91 1 974 727 775,72

Total dos fundos próprios e do passivo 34 087 290 672,47 30 932 056 980,29

Código das Contas POCISSSS

Exercícios FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

414

Página 415

Quadro AV.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2020/2019 (euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1 297 528,01 1 297 528,01 960 183,48 960 183,48

0,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 99 384 071,55 82 433 556,1764 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 224 372 897,10 221 186 172,30643 a 648 Encargos socia is :

Pensões 525 328,48 306 093,41Outros 54 293 294,82 279 191 520,40 52 814 632,01 274 306 897,72

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 29 503 742 476,50 26 142 094 374,95

66 Amortizações do exercício 20 544 555,26 20 392 842,3467 Provisões do exercício 450 926 264,88 458 684 731,56

30 355 086 416,60 26 978 872 586,22

65 Outros custos e perdas operacionais 3 525 072,12 3 390 519,70(A) 30 358 611 488,72 26 982 263 105,92

68 Custos e perdas financeiros 1 418 247 233,54 688 631 014,54(C) 31 776 858 722,26 27 670 894 120,46

69 Custos e perdas extraordinários 3 659 928 423,53 5 658 659 731,00(E) 35 436 787 145,79 33 329 553 851,46

88 Resultado líquido do exercício 2 881 203 735,30 2 815 497 049,47

38 317 990 881,09 36 145 050 900,93

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 5 360,20 4 909,00Vendas de Produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 109 877 473,49 109 882 833,69 106 851 572,19 106 856 481,19

72 Impostos e taxas 18 587 736 427,86 18 243 238 461,28Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 12 848 048 529,89 12 848 048 529,89 9 566 355 707,64 9 566 355 707,64

76 Outros proveitos e ganhos operacionais 404 142,97 65 657,03(B) 31 546 071 934,41 27 916 516 307,14

78 Proveitos e ganhos financeiros 2 310 124 209,78 1 991 102 229,02(D) 33 856 196 144,19 29 907 618 536,16

79 Proveitos e ganhos extraordinários 4 461 794 736,90 6 237 432 364,77(F) 38 317 990 881,09 36 145 050 900,93

POCISSSS Custos e PerdasExercícios

2020 2019

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

415

Página 416

Quadro AV.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados: 2020/2019 (euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Quadro AV.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados: 2020/2019 (euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2020 2019 2020 2019681 Juros suportados 232 910,96 3 478 520,45 781 Juros obtidos 398 203 796,39 414 570 638,86

682 Perdas em empresas fi l ia i s e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas fi l ia i s e associadas 0,00 0,00

683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 204 847,68 1 219 140,57 783 Rendimentos de imóveis 7 056 204,63 2 361 784,20

684 Provisões para apl icações financeiras 8 548,96 360 574,44 784 Rendimentos de participações de capi ta l 85 329 633,70 81 279 259,95

685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 827 374 603,34 322 948 290,83 785 Diferenças de câmbio favoráveis 672 225 558,75 249 902 781,51

686 Cobertura prejuízos 0,00 0,00 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00

687 Perdas na a l ienação de apl icações de tesouraria 33 664 753,22 42 599 670,15 787 Ganhos na a l ienação de apl icações de tesouraria 107 414 227,94 131 545 980,32

688 Outros custos e perdas financeiras 555 761 569,38 318 024 818,10 788 Outros provei tos e ganhos financeiros 1 039 894 788,37 1 111 441 784,18

Resultados Financeiros 891 876 976,24 1 302 471 214,482 310 124 209,78 1 991 102 229,02 2 310 124 209,78 1 991 102 229,02

ExercíciosCódigo das Contas

Exercícios Código das Contas

Custos e Perdas Proveitos e Ganhos

2020 2019 2020 2019691 Transferências de capi ta l concedidas 5 031 212,48 4 910 792,26 791 Resti tuições de impostos 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 36 513 820,31 47 362 781,76 792 Recuperação de dívidas 2 017 943,19 23 912 194,10

693 Perdas em exis tências 896 745,41 119 369,78 793 Ganhos em exis tências 89 191,11 57 973,07

694 Perdas em imobi l i zações 59 801,47 2 327 868,94 794 Ganhos em imobi l i zações 2 418 434,79 53 674 443,64

695 Multas e penal idades 4 722,78 3 519,66 795 Benefícios de penal idades contratua is 64 010 540,70 49 393 142,88

696 Aumentos de amortizações e provisões 2 357 328,86 38 921,98 796 Reduções de amortizações e provisões 228 911 496,72 353 440 134,80

697 Correções relativas a exercícios anteriores 3 614 628 607,33 5 602 206 980,70 797 Correções relativas a exercícios anteriores 4 154 102 923,91 5 746 002 822,05

698 Outros custos e perdas extraordinárias 436 184,89 1 689 495,92 798 Outros provei tos e ganhos extraordinários 10 244 206,48 10 951 654,23

Resultados extraordinários 801 866 313,37 578 772 633,774 461 794 736,90 6 237 432 364,77 4 461 794 736,90 6 237 432 364,77

ExercíciosCódigo das Contas

Custos e PerdasExercícios Código das

ContasProveitos e Ganhos

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

416

Página 417

Previsões � .

macroeconom1cas subjacentes àProposta de Orçamento do Estado para 2022 8 de 0Jt1..bro de 2021

Parecer

n.0 02/2021

Parecer do Conselho das Finanças Públicas

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

417

Página 418

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

418

Página 419

INTRODUÇÃO

Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta

de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022), enquadrando-se no "Protocolo

entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a

elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao

Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado", celebrado a 6 de

fevereiro de 2015.

De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou

formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 13 de agosto que a

POE/2022 seria apresentada à Assembleia da República no dia 11 de outubro (dia

"D" para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).

Nos termos do Protocolo, tendo em conta a entrega a 11 de outubro da POE/2022,

o CFP deveria receber no dia 1 O de setembro as previsões macroeconómicas

tendenciais e no dia 24 a primeira versão preliminar do cenário programático. Esses

elementos foram recebidos no dia 17 de setembro e 29 de setembro,

respetivamente. No dia 1 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas do

Ministério das Finanças (MF) e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação

sumária dos dois cenários (de políticas invariantes e programático) e das medidas

então subjacentes ao cenário programático. Nessa reunião o CFP solicitou

informação adicional relativamente à desagregação do investimento que não foi

remetida.

O MF comunicou ao CFP, a 4 de outubro, que a versão final do cenário

macroeconómico a ser considerado se mantinha a de 29 de setembro, sinalizando

que estava ainda em curso a incorporação de informação que poderia ter impacto

na estimativa do saldo orçamental para 2021. A atualização referente a essa

variável foi recebida a 07 de outubro. Este Parecer incide sobre os valores

considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas, assim como para as

previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário, apresentado no Quadro 1.

A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no

Protocolo acima referido, tendo o CFP recorrido aos seguintes meios:

a) Análise das previsões pelos técnicos do CFP;

b) Comparação com as previsões e projeções disponíveis realizadas por

instituições de referência: Banco de Portugal (BdP), CFP, Fundo Monetário

Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE), e Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE);

c) Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridades

estatísticas nacionais - Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;

d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF

relativamente às previsões apresentadas.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

419

Página 420

CENÁRIO MACROECONÓMICO SUBJACENTE À POE/2022

O cenário macroeconómico subjacente à Proposta de Orçamento do Estado para

2022 (POE/2022) estima que o PIB em volume deverá aumentar 4,8% em 2021

(Quadro 1 ). Esta previsão do MF encontra-se no limite superior das projeções para

a economia portuguesa avançadas por outras instituições, as quais oscilam entre os

3,7% projetados pela OCDE e os 4,8% avançados pelo BdP (Quadro 2).

O crescimento antecipado pelo MF deverá resultar de um forte contributo positivo

da procura interna (5,2 p.p.), bem como de um contributo negativo das

exportações líquidas (-0,4 p.p.). A dinâmica estimada para o contributo da procura

interna é semelhante à projetada tanto pela OCDE como pelo CFP, nos seus

exercícios mais recentes, não obstante a projeção do MF ser superior às projeções

destas duas instituições. De acordo com o cenário do MF, a forte recuperação da

procura interna deverá refletir um aumento expressivo do consumo privado

(5,2%), e da FBCF (5,2%), assim como uma aceleração no ritmo de crescimento do

consumo das administrações públicas (para 4,3%). Também as instituições

compiladas no Quadro 2 projetam uma forte recuperação do consumo privado e

da FBCF e uma aceleração no ritmo de crescimento do consumo final das

administrações públicas em 2021, sendo de salientar, contudo, que a projeção do

MF para o consumo privado é superior à das restantes entidades, cujas estimativas

oscilam entre 3,6% (OCDE) e 4,5% (CFP). Já o contributo das exportações líquidas

deverá permanecer negativo em 2021, em resultado da expetativa de um

crescimento das importações (9.4%) superior ao das exportações (9, 1 %). De referir

que o contributo das exportações líquidas avançado pelo MF é inferior ao

antecipado tanto pela OCDE como pelo CFP, devido, sobretudo, à expetativa de

um crescimento para as exportações inferior ao estimado pelas demais

instituições.

Para 2022, o cenário apresentado pelo MF projeta uma aceleração no ritmo de

crescimento do PIB em volume para 5,5%, refletindo uma recuperação no

contributo das exportações líquidas (para +0,6 p.p.), a qual é parcialmente mitigada

por uma ligeira redução no contributo da procura interna (para 4,9 p.p.).

Comparativamente às projeções apresentadas no Quadro 2, a previsão do MF para

a taxa de variação do PIB real encontra-se enquadrada entre os 4,8% esperados

pelo FMI e os 5,6% avançados pelo BdP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

420

Página 421

Quadro 1 - Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2022

2020 2021 2022

PIB real e componentes (variação,%)

PIB -8,4 4,8 5,5

Consumo privado -7, 1 5,2 4,7

Consumo público 0,4 4,3 1,8

Investimento (FBCF) -2,7 5,2 8, 1

Exportações -18,6 9, 1 10,3

Importações -12, 1 9.4 8,2

Contributos para a variação do PIB (p.p.)

Procura interna -5,5 5,2 4,9

Exportações líquidas -2,9 -0.4 0,6

Preços (variação,%)

Deflator do PIB 1,9 0,9 1,3

Deflator do consumo privado 0,7 1. 1 1,3

Deflator do consumo público 4,7 0.4 1, 1

Deflator do investimento (FBCF) 1 , 1 1,4 1,3

Deflator das exportações -2,4 2,9 1,4

Deflator das importações -3,4 3, 1 1,4

IHPC -0, 1 0,9 0,9

PIB nominal

Variação (%) -6,7 5,8 6,9

Mercado de trabalho (variação,%)

Taxa de desemprego(% pop. ativa) 7,0 6,8 6,5

Emprego -1,9 1,8 0,8

Remuneração média por trabalhador 1,9 2,2 2,5

Produtividade aparente do trabalho -6,7 3,0 4,7

Financiamento da economia e sector externo(% PIB)

Cap/nec. líquida de financiamento face ao exterior -0, 1 0,9 2, 1

Balança de bens e serviços -2, 1 -2.4 -1,8

Balança de rend. primários e transferências 0,9 1,3 1, 1

Balança de capital 1 , 1 2, 1 2,8

Cap/nec. líquida de financiamento do sector privado 5,7 5,3 5,3

Cap/nec. líquida de financiamento das AP -5,8 -4,3 -3,2

Desenvolvimentos cíclicos

PIB potencial (variação, %) 1,5 2,0 2,5

Hiato do produto(% PIB potencial) -6,4 -3,7 -0,9

Pressupostos

Procura externa (variação, %) -8,3 9,7 7,0

Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) -0,4 -0,5 -0,5

Taxa de câmbio EUR-USD (média anual) 1, 14 1,20 1,22

Preço do petróleo (Brent, USO/barril) 41,3 66,2 64,7

Fonte: MF-lnformação comunicada a 07 de outubro de 2021.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

421

Página 422

Na previsão do MF o contributo da procura interna é superior ao projetado pelas

outras instituições, não obstante uma redução face a 2021. Esta redução resulta da

expetativa de uma desaceleração no ritmo de crescimento do consumo privado

(-0,5 p.p. para 4,7%) e do consumo das administrações públicas (-2,5 p.p. para

1,8%), uma vez que o atual cenário considera um aumento no ritmo de

crescimento da FBCF para 8, 1 % (+2,9 p.p.). Comparativamente às outras

instituições, a projeção do MF para o consumo privado encontra-se balizada entre

os 4,0% da OCDE e os 4,9% do BdP. Relativamente ao consumo das administrações

públicas, a projeção constante da POE/2022 é superior à publicada pelo CFP, a mais

elevada das demais instituições do Quadro 2.

Quadro 2 - Projeções e previsões para a economia portuguesa

Ano 2020 2021 1022

tnsli!uiçdo FMI OCDE CE crP BdP MF FMI OCO( BdP CE CFP MF

oata de publk:acdo set21 abr21 mal21 Jul21 sel21 out21 OUL21 abr21 mal21 Jun21 Jul21 sel21 out21

PIB real e componentes (variação,%)

PIB -8,4 3.9 3,7 3.9 4,7 4,8 4,8 4,8 4,9 5,6 S,1 S,1 s.s

Consumo privado -7,1 3,6 4,S 4,3 5,2 4,0 4,9 4,1 4,7

Consumo públ�o 0,4 2,1 4,2 5,2 4,3 1,3 0,4 1,7 1,8

lnvestrnento (fBCF) -2,7 3,7 5,9 S,6 S,2 6,9 8,2 7,1 8,1

Exportações -18,6 10,8 10,4 10,3 9,6 9,1 14,3 9,4 13, 1 10,7 10,J

Importações -12,1 8,9 9,1 10,0 9,7 9,4 12,1 7,1 10,6 7,9 8,2

Contributos para o crescimento do PIB (p_p_)

Procura Interna -s,s 3,4 4,8 S,2 4,1 4,2 4,9

Exportações líquidas ·2,9 0,3 -0,1 -0,4 0,8 0,9 0,6

Preços (variação, %)

Deflator do PIB 1,9 0,3 1,0 0,8 0,9 1,S 1,3 1,9 1,3

Deflator do consumo i:,-illado 0,7 0,9 1,0 1,1 1,0 1,9 1,3

Deflator do consumo público 4,7 1,4 1,0 0,4 1,1 1,S 1,1

Deflator da FBCF 1,1 2,4 2,0 1,4 1,S 2,9 1,3

Deflator das exportações -2,4 2,4 2,4 2,9 1,7 1,7 1,4

Deflator das importações -3,4 8,6 3,6 3, 1 1,0 2,1 1,4

IHPC 0,0 0,9 0,9 0,8 0,8 0,9 0,9 1,2 1,0 0,9 1,1 1,6 0,9

PIB nominal

Variação(%) -6,7 4,2 4,8 5,5 5,8 6,4 6,3 7,1 6,9

Mercado de trabalho (variação,%)

Taxa de desemprego(% pop. atilla) 7,0 7,7 7,4 7,3 6,8 6,8 7,3 7,0 7,1 6,9 6,S

Emprego ·1,9 1,0 0,6 1,5 2,6 1,8 1,5 0,9 1,3 1,3 0,8

Remuneração média por trabalhador 2,4 2,7 3,2 2,2 2,8 3,4 2,5

Produtividade aparente do trabalho ·6,7 3,0 3,2 3,0 4,0 3,7 4,7

Sector externo(% PIB)

capacidade líquida de financiamento ·0,1 0,1 1,0 0,9 2,1 1,6 2,1

Balança corrente ·1,2 ·0,6 ·1,1 ·1,3 ·1,2 0,3 -0,4 ·1,2 -0,7

Balança de bens e servic;os ·2,1 -1,8 ·2,5 ·2.3 ·2,4 -0,7 -1,4 -1,7 -1,8

Balança de rend. prrnárlos e tr ansf. 0,9 0,7 1,2 1,3 0,3 0,5 1,1

Balança de captai 1,1 1,4 2, 1 2,8 2,8

Desenvolvimentos dc:Hcos

PIB potencial (variação,%) 1,4 1,9 2,0 1,4 2,3 2,5

Hiato do i:,-oduto (% PIB potencial) ·2,3 -6,4 ·3,1 ·3,7 -0,8 ·3,1 -0,5 -0,9

finanças públicas (% PIB)

saldo orçamental -5,8 -5,0 -4,8 -4,2 -4,3 -1,9 -3,4 -2,4 -3,2

Fontes: 2020: INE. 2021-2022: FMI - World Economic Outlook, abril 2021; OCDE - Economic Outlook No 109, maio 2021; CE -

Summer 2021 Economic Forecast, julho 2021; CFP - Perspetivas Económicas e Orçamentais. 2021-2025 (atualização), setembro

2021; BdP- Boletim Económico, junho e outubro 2021; MF - Proposta de Orçamento do Estado para 2022, outubro 2021.

No que concerne à FBCF, a aceleração prevista pelo MF encontra-se em linha com a

projetada pela generalidade das entidades, próxima do limite superior do intervalo

das projeções, compreendido entre os 6,9% da OCDE e os 8,2% do BdP. A

recuperação no contributo das exportações líquidas no cenário do MF, para valores

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

422

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inferiores aos projetados pela OCDE e pelo CFP, encontra-se associada à perspetiva de uma aceleração nas exportações de bens e serviços (para 10,3%) e uma desaceleração no ritmo de crescimento das importações de bens e serviços (para 8,2%). Tanto no caso das exportações como das importações, as projeções avançadas pelo MF encontram-se enquadradas nas apresentadas pelas várias instituições consideradas no Quadro 2.

De acordo com o cenário subjacente à POE/2022, o deflator implícito do PIB deverá acelerar de 0,9% em 2021 para 1,3% em 2022, traduzindo a expetativa de uma aceleração nos deflatores do consumo privado e do consumo público e uma ligeira recuperação nos termos de troca. Refira-se que é esperado uma trajetória semelhante pelas restantes instituições , ficando a previsão do MF para o deflator do PIB, em 2022, no limite inferior do intervalo dessas projeções, compreendido entre os 1,3% da OCDE e os 1,9% do CFP. Relativamente ao Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), o MF antecipa um crescimento de 0,9% para 2021 e 2022. O perfil projetado pelo MF para o IHPC contrasta com o avançado pela generalidade das entidades, as quais apontam para uma aceleração deste indicador em 2022.

Em resultado das dinâmicas apresentadas para o crescimento do PIB em volume e do respetivo deflator, o cenário subjacente à POE/2022 antecipa um crescimento do PIB nominal de 5,8% em 2021 e uma aceleração para 6,9% em 2022, uma trajetória que se encontra linha com as demais projeções consideradas.

Para o mercado de trabalho, o MF estima que a taxa de desemprego diminua para 6,8% da população ativa em 2021 e para 6,5% no ano seguinte. Contribui para esta dinâmica o aumento estimado no emprego de 1,8% em 2021 e 0,8% em 2022. A previsão da taxa de desemprego para 2021 encontra-se em linha com a avançada pelo BdP. Para 2022, a previsão do MF para a taxa de desemprego é inferior àconsiderada pelas outras entidades, cujas projeções oscilam entre 6,9% (CFP) e 7,3% (FMI). Ainda de acordo com a POE/2022, as remunerações médias por trabalhador nominais deverão acelerar de 2,2% em 2021 para 2,5% em 2022, situando-se abaixo dos valores projetados pela OCDE e pelo CFP. Utilizando o IHPC como deflator, o MF antecipa que a remuneração real média por trabalhador acelere de 1,3% em 2021 para 1,5% em 2022. O atual cenário prevê ainda que a produtividade aparente do trabalho cresça 3,0% em 2021 e acelere para 4,7% em 2022, refletindo as dinâmicas do produto real e do emprego.

Relativamente ao sector externo, a POE/2022 considera que a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade de financiamento de aproximadamente 0,9% do PIB em 2021, a qual deverá aumentar, em 2022, para cerca de 2, 1 % do produto. De acordo com este cenário, a melhoria no saldo externo neste período deverá refletir, sobretudo, a dinâmica projetada para a balança de capital (que deverá aumentar até 2,8% do PIB em 2022), influenciada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, que deverá ser complementada, em 2022, por um desagravamento no saldo da balança corrente (em especial na sua rubrica de bens e serviços), para -0,7% do PIB. Também o BdP e o CFP ante,cipam uma melhoria no saldo externo da economia em 2022, encontrando-se a projeção do MF, para este indicador, enquadrada entre os 1,6% do CFP e os 2, 1 % do BdP.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

423

Página 424

. 3

6

-12

IS

12

o

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-6

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IS

12

9

o

·)

-6

.9

... .

2019

2019

Conciliação com previsões anteriores do MF

Nesta secção compara-se o cenário apresentado na POE/2022 com as anteriores

previsões do MF, nomeadamente as subjacentes ao Programa de Estabilidade

2021-2025 (PE/2021) e ao Orçamento do Estado para 2021 (OE/2021) (Gráfico 1 ).

A previsão do MF para a taxa de variação do PIB em volume em 2021 é revista em

alta comparativamente ao cenário apresentado no PE/2021, traduzindo-se num

aumento de 0,8 p.p. para 4,8%, resultante de uma revisão em alta de todas as

componentes do PIB (Gráfico 1). Contudo, face ao cenário apresentado no

OE/2021, a atual previsão do MF para o crescimento do PIB real em 2021 constitui

uma revisão em baixa (-0,6 p.p.), bem como para a generalidade das suas

componentes, com exceção das previsões relativas ao consumo privado, consumo

público e importações de bens e serviços, que foram revistas em alta.

Gráfico 1 - Comparação das previsões incluídas na POE/2022, no PE/2021 e no

OE/2021 (variação,%)

PIB

o

·2

...

6

2020 2021 2022 2023 2024 20>-5 2019

FBCF IS

10

�

o

. s -10 . •IS

-20

.25

2020 2021 2022 2023 2024 2025 2019

IHPC 2.5

2.0

Consumo privado

2020 2021 2022 2023 2024

Exportações

2020 2021 2022 2023 2024

Deflator PIB

202S

2025

.,

·2

IS

10

o

-S

·10

•IS

-20

.25

Consumo público

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Importações

2019 2020 2021 "2f11..2 2023 2024 2025

Taxa de desemprego (% pop. ativa) 'º

,, ..............

•,�

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'·º

,,,' --=:::::::::::.

o.s

o.o

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2019 2020 2021 2022 2023 2024 202S 2019 2020 2021 2022 2023 2024 202S

OE/2021 --PE/2021 -POE/2022

Fonte: MF - POE/2022, PE/2021 e OE/2021.

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424

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Para 2022, comparativamente ao anterior documento de programação orçamental

(PE/2021), a POE/2022 revê em alta o crescimento do PIB real para 5,5%

(+0,6 p.p.). Esta variação do PIB resulta da revisão em alta do consumo privado

(+ 1,0 p.p.), do consumo público (+0,4 p.p.), da FBCF (+O, 1 p.p.) e das exportações

(+2,4 p.p.), ainda que parcialmente mitigada pela revisão em alta das importações

(+2,2 p.p.).

As perspetivas para a inflação em 2021 são revistas em alta na POE/2022, com a

variação do nível de preços medido pelo IHPC a fixar-se em 0,9% (+O, 1 p.p. face ao

PE/2021), estimativa que deverá manter-se inalterada em 2022. Esta previsão

também constitui uma revisão em alta (+0,2 p.p.) da estimativa de 0,7%

apresentada no OE/2021 para este indicador. Face ao valor apresentado no

PE/2021, o deflator do PIB em 2021 é revisto em baixa (-0,4 p.p. para 0,9%), mas

mantém-se inalterado face à previsão apresentada no OE/2021.

Relativamente ao mercado de trabalho, a POE/2022 tem implícita uma revisão em

baixa das estimativas para a taxa de desemprego em 2021 (-0,5 p.p_ para 6,8% da

população ativa) e em 2022 (-0,2 p.p. para 6,5%), Face ao PE/2021.

Comparativamente ao cenário apresentado no OE/2021, a atual estimativa do MF

para a taxa de desemprego em 2021 é também revista em baixa (-1,4 p.p.).

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PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES

O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é globalmente coerente com

as previsões e projeções mais recentes conhecidas para a economia portuguesa

(Quadro 2 e Gráfico 2).

O crescimento da atividade económica de 4,8% previsto pelo MF para 2021,

enquadra-se no limite superior do painel de projeções, beneficiando da

incorporação da versão final das Contas Nacionais para 2019, que revê 0,8 p.p. em

baixa a taxa de variação do PIB real em 2020 para -8,4%.

Na estimativa para este ano, destaca-se a evolução antecipada pelo MF para o

consumo privado em volume (S,2%), superior à perspetiva das restantes

instituições consideradas. Esta previsão pode contribuir para uma perspetiva mais

favorável do saldo orçamental, suportada, contudo, pelos desenvolvimentos mais

recentes na economia.

Para 2022, a perspetiva do MF de aceleração no crescimento do PIB real é

qualitativamente coerente com a do painel de projeções usados na análise,

incluindo as do CFP. Esta previsão, perto do limite superior do painel de projeções,

contrasta com a expetativa do MF para o crescimento do deflator implícito do PIB

no limite inferior (Quadro 2 e Gráfico 2), resultando numa previsão centrada para a

evolução do PIB nominal nesse ano, sendo a evolução do PIB nominal

particularmente relevante para a previsão das variáveis orçamentais da POE/2022.

O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é considerado um cenário

provável para a economia portuguesa no horizonte 2021-2022. A sua

materialização tem implícitos riscos de natureza predominantemente

descendente, direta ou indiretamente associados à evolução da situação

pandémica e à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na economia.

A atual pandemia originou fortes entraves nas cadeias de fornecimento globais e

alterações relevantes ao nível da procura, levando a impactos significativos ao nível

da oferta e a desequilíbrios ao nível do mercado de trabalho (labour mismatch). O

processo de ajustamento entre oferta e procura no mercado de trabalho em vários

sectores da economia é um risco para a evolução da taxa de desemprego em 2022.

De forma paralela, os preços de matérias-primas (incluindo energéticas) e de

outros bens intermédios têm aumentado de forma substancial nos mercados

internacionais, limitando ainda mais a normalização da oferta e promovendo um

aumento das pressões inflacionistas. O cenário do MF está assim sujeito a um risco

acrescido relacionado com a evolução da taxa de inflação, apresentando uma

perspetiva abaixo das restantes conhecidas, de resto também com impacto

orçamental.

O cenário subjacente à POE/2022 admite uma forte recuperação da economia

portuguesa em 2021 e 2022, a qual se processa sobretudo via investimento e

consumo. Os riscos supramencionados poderão levar a uma recuperação mais

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

426

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lenta do investimento - seja pela manutenção dos entraves do lado da oferta ou

degradação das expetativas da procura por parte das empresas - ou a uma

recuperação mais lenta do mercado de trabalho - associada a um processo de

reorientação de recursos mais lenta entre sectores da economia-, originado

restrições na evolução do rendimento das famílias e, consequentemente, no

consumo privado.

Paralelamente, o cenário do MF apresenta um risco adicional associado à execução

do PRR, cujo impacto se encontra refletido na projeção desta instituição para a

FBCF. Uma execução do PRR a um nível inferior ao esperado poderá afetar de

forma decisiva o investimento e penalizar o crescimento da economia no horizonte

de previsão.

Gráfico 2 - Enquadramento das previsões da POE/2022 (variação,%)

2021

6 12

s • • 10

t • •

4 8

3

t 6

2 4

' 2

o o

PIB Deflator do PIB Consumo Privado FBCF Exportações Importações (esc. dta.) (esc. dta.) (esc. dta.)

2022

6 16

s 14

4

j12

3 10

2 ;

8

6

o 4 PIB Deflator do PIB Consumo Privado FBCF Exportações Importações

(esc. dta.) (esc. dta.) (esc. dta.)

• Média ponderada 1 Intervalo de projeções e POE/2022

Fonte: POE/2022 e cálculos do CFP. 1 Nota: a média ponderada das taxas de crescimento apresentadas por outras instituições (BdP, CFP, CE, OCDE e FMI) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção. A percentagem representa o tempo decorrido entre a publicação das projeções das instituições consideradas e a data de entrega da POE. Para o indicador j da instituição i, o ponderador (PJJ) é obtido da

seguinte forma: P1- i = ,-o,_,;,••, em que Oj,;é o número de dias (num ano de 360 dias) entre a data de, Pj entrega da POE e a publicação das projeções da instituição i, e P

1 = L�, (1 - Di /360). O intervalo de

projeções é definido pela totalidade da amostra das previsões das instituições consideradas no Quadro 2, excluindo as do MF.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

427

Página 428

CONCLUSÃO

A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os

princípios do artigo 8.0 da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.0 151 /2015, de

11 de setembro): "As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de

programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais

provável ou num cenário mais prudente". Este mesmo princípio orientador de

utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais

encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de

Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.0 2011/85/UE do Conselho de 8 de

novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais

dos Estados-Membros.

Nos termos do número 4 do artigo 4.0 do Regulamento n.0 473/2013 do

Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da

análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de

Orçamento do Estado para 2022, o Conselho das Finanças Públicas endossa as

estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

428

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Lista de Siglas e Acrónimos

AAE Avaliação Ambiental Estratégia

ACM Alto Comissariado para as Migrações

ACSS Administração Central do Sistema de Saúde

ADM Assistência na Doença aos Militares

AdP Águas de Portugal, SGPS, SA

ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.

AEBT Autoestradas do Baixo Tejo, S.A.

AG Ação Governativa

AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

AICIB Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica

AIGP Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

AL Administração Local

AL Autarquias Locais

AMA Agência de Meteorologia Aeronáutica

AMA Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

AMN Autoridade Marítima Nacional

ANA Aeroportos de Portugal, SA

ANEPC Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANI Agência Nacional de Inovação

ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

AP Administração Pública (Administrações Públicas)

APA Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

APOIAR Instrumento de Apoio à Tesouraria das Empresas, que atuem em setores afetados pelas medidas de confinamento

ARH Administração da Região Hidrográfica

ARS Administração Regional de Saúde

ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

ASEAN Associação das Nações do Sudeste Asiático

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

ATIVAR Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional

AVAC Sistemas de climatização

bbl Barril

BCE Banco Central Europeu

BEI Banco Europeu de Investimento

BMar Balcão Eletrónico do Mar

BPF Banco Português de Fomento

BT Bilhetes do Tesouro

BUPi Balcão Único do Prédio

CAC Comissão para as Alterações Climáticas

CAF Common Assessment Framework

CAM Continente, Açores, Madeira

CC Cartão de Cidadão

CC Conselho Coordenador

CCM Centro de Contacto e Monitorização

CCMSNS Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde

CE Comissão Europeia

CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa

CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública de Curto Prazo

CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

CER comunidades de energia renovável

CF Classificador Fiscal

CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.

CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A.

CIEC Código dos Impostos Especiais de Consumo

CCI Cuidados Continuados Integrados

CIC Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura

CIRE Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

CIUC Código do Imposto Único de Circulação

CIUC Código do Imposto Único de Circulação

CMD Chave Móvel Digital

CO2 Dióxido de carbono

COMPETE2020 Programa OperacionalCompetitividade e Internacionalização

COPERNICUS Programa de observação da Terra da União Europeia

COVID-19 Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2)

CP Comboios de Portugal, EPE

CP Curto Prazo

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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CQOI Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais

CRI Centro de Responsabilidade Integrado

CSA Credit Support Annex

CSP Cuidados de Saúde Primários

DA Direitos Aduaneiros

DBRS Dominion Bond Rating Service

DE Desporto Escolar

DECIR Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

DGACCP Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

DGAEP Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça

DGAV Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

DGES Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

DGLAB Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

DGO Direção-Geral do Orçamento

DGPC Direção-Geral do Património Cultural

DGRDN Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

DGRM Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGS Direção-Geral da Saúde

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DO Denominações de Origem

DPE+ Diário de Pesca Eletrónico

DRAP Direção Regional de Agricultura e Pescas

DSSI Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida

DUC Documento Único de Cobrança

DUP Documento Único de Pesca

DUP Sistema de Gestão de Direito de Utilidade Pública

EAAD Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho

EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Alqueva, S.A.

EEA GRANTS Mecanismo financeiro plurianual no âmbito do Acordo do Espaço Económico Europeu

EGEst Entidades Gestoras do Estabelecimento

EGME Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica

ELOS Ligações de Alta Velocidade

ELPRE Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios

EM Equipa Multidisciplinar

EM Estados-membros

EM Estatuto do Mecenato

EM Estrutura de Missão

EMEPC Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

EMGFA Estado-Maior-General das Forças Armadas

EMSO Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e Colunas de Água

ENAR Estratégia Nacional para o Ar

ENCNB Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

EN-H2 Estratégia Nacional para o Hidrogénio

ENIDH Escola Superior Náutica

ENIPD Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

ENM Estratégia Nacional para o Mar

ENRA Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente

EPC Entidade Pública Contratante

EPC Entidade Pública de Compras

EPE Ensino Português no Estrangeiro

EPE Entidade Pública Empresarial

EPE Escolas Portuguesas no Estrangeiro

EPR Entidades Públicas Reclassificadas

ER Estrada Regional

ERA European Union Agency for Railways

ERASMUS+ Programa europeu que apoia a educação, a formação, a juventude e o desporto

ERIN Europe Research and Innovation Network

ERS Entidade Reguladora da Saúde

ERS Entidade Reguladora da Saúde

ESA Agência Espacial Europeia

eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

ETI Equivalente a Tempo Integral

EU European Union

EUA Estados Unidos da América

EUMETSAT European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites

EUROSTAT Plataforma estatística da União Europeia

EXARP Programa para Contributo de Ideias de Integração de Novos Alunos

FAM Fundo de Apoio Municipal

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FCR Fundo de Capitalização e Resiliência

FCR Fundo de Certificados de Reforma

FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP

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430

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FE Fundos Europeus

FE - AP Fatura Eletrónica na Administração Pública

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas

FEAMPA Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e da Aquacultura

FED Fundo Europeu de Defesa

FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira

FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Ferrovia 2020 Programa de investimentos para a rede ferroviária nacional

FFC Fundo de Fomento Cultural

Fit for 55 Pacote legislativo da União Europeia para redução da emissão de gases com efeito estufa

FMI Fundo Monetário Internacional

FMJ Fundo para a Modernização da Justiça

FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública

FRN Nota com taxa de juro variável

FSE Fundo Social Europeu

FSFE Fundos de Segurança e Fronteiras Europeias

FSPC Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

FSS Forças e Serviços de Segurança

FSS Fundo de Socorro Social

FTJ Fundo para a Transição Justa

GEOSAT Global Earth Observation Satellites

GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública

GeRHuP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública

GMEF Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

GNR Guarda Nacional Republicana

GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

GSEAAF Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

GSEO Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento

GW Gigawatt

H2020 Programa Horizonte2020

IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

IAP Interoperabilidade na Administração Pública

IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP

IAS Indexante de Apoios Sociais

IAS Instituto de Ação Social

IAS International Accounting Standards

IC Instituições de Crédito

ICA Instituto do Cinema e Audiovisual

ICM Índice Case Mix

ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP

IDT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

IEC Impostos Especiais sobre o Consumo

IEC International Electrotechnical Commission

IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

IES Informação Empresarial Simplificada

IES Instituições de Ensino Superior

IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.

IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

II Instituto de Informática, IP

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMPIC Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

IMT Instituto Mobilidade e Transportes, I.P.

INA Instituto Nacional de Administração, I.P.

INE Instituto Nacional de Estatística, IP

INF Instituto de Informática

JA Junior Achievement [Organização Mundial de Educação para o Empreendorismo]

INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

IP Infraestruturas de Portugal

IP Instituto Público

IP Internet Protocol

IPC Índice de Preços no Consumidor

IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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IS Imposto do Selo

ISDA International Swaps and Derivatives Association

ISLP International Satellite Launch Programme

ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISP Instituto de Seguros de Portugal

ISS Instituições de Solidariedade Social

ISS Instituto da Segurança Social, IP

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o consumo de Tabaco

ITI Mar Instrumento Territorial Integrado Mar

ITP Instituto do Turismo de Portugal

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

KPMG Rede de Firmas Profissionais que prestam Serviços de Auditoria, Fiscalidade e Consultoria

LBS Lei de Bases da Saúde

LCV Light Commercial Vehicle

LED Diodo emissor de luz

LEME Literacia Mediática para os Media

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LFRA Lei das Finanças das Regiões Autónomas

LiDAR Light Detection And Ranging

LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP

LNM Laboratório Nacional do Medicamento

LOBOFA Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

LP Launch Programme

LPIEFSS Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança da Administração Interna

LPM Lei de Programação Militar

MAI Ministério da Administração Interna

MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MOBI.E Rede de Mobilidade Elétrica (EDP)

MP Ministério Público

MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo

MTN Medium Term Notes

NAFO Organização de Pescas do Atlântico Noroeste

NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

NAV NAV Portugal, EPE – Navegação Aérea de Portugal

NEST Centro de Inovação do Turismo

NIP Número de Identificação do Prédio

NMGC Novo modelo de gestão consular

NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano

NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OE Orçamento do Estado

OI Orçamento de Investimento

OIGP Operações Integradas de Gestão da Paisagem

ONG Organizações Não Governamentais

ONGD Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento

ONU Organização das Nações Unidas

OPAC Observatório Português das Atividades Culturais

OPEP Organização dos Países Exportadores de Petróleo

OPF Organizações de Produtores Florestais

OR Organizações Reconhecidas

ORGP Organizações Regionais de Gestão das Pescas

OT Obrigações do Tesouro

OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável

P3AC Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas

PAC Política Agrícola Comum

PAC Programas de Atividades Conjuntas

PADM Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares

PAEC Plano de Ação para a Economia Circular

PAIC Programas de Ação e Iniciativa Comunitária

PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PALOP - TL Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste

PAO Planos de Atividades e Orçamentos

PAPN Programa de Apoio à Produção Nacional

PAqAT Plano para a Aquicultura em Águas de Transição

PARE Programa Europeu de Apoio às Reformas Estruturais

PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

PART Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos

PASACSSA Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo

PATD Plano de Ação Para a Transição Digital

PCM Presidência do Conselho de Ministros

PDR2020 Plano de Desenvolvimento Rural 2020

PEDID Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial de Defesa

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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PEES Programa de Estabilização Económica e Social

PEPP Pandemic Emergency Purchase Programme [Programa de Compras de Emergência Pandémica]

PERNU Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos

PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos

PESCO Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia

PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas

PGRI Planos de Gestão dos Riscos de Inundação

PIAS Programa de Investimentos na Área da Saúde

PIB Produto Interno Bruto

PlanAPP Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

PME Pequenas e Médias Empresas

PMO Parque de Materiais e Oficinas

PNAES Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior

PNCP Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado

PNEC 2030 Plano Nacional Energia e Clima 2030

PNEC Plano Nacional Energia e Clima

PNGR Plano Nacional de Gestão de Resíduos

PNI2030 Programa Nacional de Investimentos

PNJ Plano Nacional para a Juventude

PNPOT Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território

PNR Programa Nacional de Reformas

PO Programa Operacional

PO Programa Orçamental

POR Programas Operacionais Regionais

PORTUGAL SPACE Agência Espacial Portuguesa

POSEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos

pp Pontos percentuais

PPI Pedidos de Pagamento Intercalares

PPP Parcerias Público-Privadas

PPUE 2021 Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021

PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

PRIMA Parceria para a investigação e Inovação na Região Mediterrânica

PRGP Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem

PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território

PROTransP Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público

PRR Plano de Recuperação e Resiliência

PSP Polícia de Segurança Pública

PSPP Public Sector Purchsase Programme [Programa de Aquisição de Títulos de Dívida Soberana]

PT 2030 Programa Portugal 2030

PT Portugal Telecom

PT2020 Programas Portugal 2020

PTP Programa de Transformação da Paisagem

PTT Ponto de Troca de Trafego

PVE Parque de Veículos do Estado

QFP Quadro Financeiro Plurianual

QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional

RAM Região Autónoma da Madeira

RCE Rede de Cobranças do Estado

REACT-EU Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa

REF Reposição do Equilíbrio Financeiro

RENFE Rede nacional ferroviária espanhola

REP Recomendações Específicas por País

RGA Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos

RING Rede Informática do Governo

RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida

RNB Rendimento Nacional Bruto

RNC 2050 Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

RNSI Rede Nacional de Segurança Interna

ROE Return on Equity [Rentabilidade do Capital Próprio]

RPAC Registo dos Profissionais da Área da Cultura

RSE Registo de Saúde Eletrónico -

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

RUP Regiões Ultraperiféricas

SA Sociedade Anónima

SAMA Sistema de Apoio à Modernização Administrativa

SCAP Plataforma de Atributos Profissionais

SCOT+ Sistema de Contraordenações de Trânsito

SEAMInd Indicadores e Monitorização de Suporte à Esratégia Nacional para o Mar

SEE Setor Empresarial do Estado

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SEF Sistema de Execuções Fiscais

SEGIB Secretaria-Geral Ibero Americana

SGIFR Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

SGMAI Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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SIAV Sistema de Informação de aquisição de Viagens e Alojamento

SIFIDE Sistema de Incentivos em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

SIGET Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito

SIGIC Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia

SINCRO Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração

SIRESP Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SMART Specific, Measurable, Attainable, Revelant, Time Based (metodologia para criação de metas para processos)

SNEM Sistema Nacional de Embarcações Marítimas

SMM Sistema de Mobilidade do Mondego

SMOS Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo

SMS Serviço de mensagens curtas

SNC Sistema de Normalização Contabilística

SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas

SNEM Sistema Nacional de Embarcações Marítimas

SNIRH Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos

SNS Serviço Nacional de Saúde

SOFID Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento

SPeM Sistema Nacional de Políticas e Medidas

SPGM Sociedade de Investimentos, SA

SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos

STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA

STEAM Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics

SUAVA Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa

SURE Support to Mitigate Unemployment Risks in an Emergency - instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego em situação de emergência

TAF Tribunais Administrativos e Fiscais

TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

TI Tecnologias de Informação

TIC Tecnologias de Informação e Comunicação

TIC Terminal Intermodal de Campanhã

TOP UP Linha de Apoio às Exportações Portuguesas

TPA Terminais de Pagamento Automático

UAARE Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UAS Unmaned Aircraft System [=drones]

UDPA Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia

UE União Europeia

UMC Unidades Ministeriais de Compras

UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

UniLEO Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

USD United States Dollar

UTAC Unidade Técnica para os Antigos Combatentes

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

VAB Valor Acrescentado Bruto

VMS Vessel Monitoring System

ZALI Zona de Atividades Logísticas e Industriais do Porto de Aveiro

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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