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Segunda-feira, 11 de outubro de 2021 II Série-A — Número 15

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 983, 988, 990 a 992/XIV/3.ª): N.º 983/XIV/3.ª — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 988/XIV/3.ª — [Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)]: — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 990/XIV/3.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País. N.º 991/XIV/3.ª (CDS-PP) — Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (quinquagésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro). N.º 992/XIV/3.ª (BE) — Regula as relações de trabalho em

plataformas digitais (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho e terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro). Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV): Aprova o Orçamento do Estado para 2022: — Texto da proposta de lei. — Mapas de 1 a 14. (a) — Relatório. (b) Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE): Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade.

(a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.