II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 817/XIV/2.ª «Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos

trabalhadores do sector».

2- A apresentação do Projeto de Lei n.º 817/XIV/2.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 817/XIV/2.ª reúne as condições

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 12 de outubro de 2021.

Parte IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 817/XIV/2.ª (PCP)

Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do setor

Data de admissão: 4 de maio de 2021.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP); Luís Silva (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).

Data: 13 de julho de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Consideram os subscritores da iniciativa em apreço que a produção, distribuição e comercialização de