12 DE OUTUBRO DE 2021

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saúde e segurança.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

ESPANHA

Em Espanha, as normas de segurança aplicáveis aos edifícios encontram-se previstas no Real Decreto

314/2006, por el que se aprueba el Código Técnico de la Edificación, e através do qual se aprovou o Documento

Básico SI11 – no qual se estabelecem as regras e procedimentos que permitem cumprir as exigências básicas

de segurança em caso de incêndio – , que se aplica aos edifícios cuja atividade principal não seja industrial,

como, por exemplo, parques de estacionamento, centros comerciais ou hospitais.

O Real Decreto 513/2017, de 22 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento de instalaciones de protección

contra incendios, define as condições a que devem obedecer os equipamentos de proteção ativa contra

incêndios, nomeadamente sistemas de detenção de incêndio e extintores, bem como a sua instalação e

manutenção.

As normas de segurança dos estabelecimentos industriais encontram-se no Real Decreto 2267/2004, de 3 de

diciembre12, por el que se aprueba el Reglamento de seguridad contra incendios en los establecimientos

industriales.

Em cumprimento da disposición adicional primera deste diploma, foi aprovada a Guia Técnica de Aplicación13:

Reglamento de Seguridad Contra Incendios en los Establecimentos Industriales,

O n.º 3 do artigo 2 deste Real Decreto exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as explorações

agropecuárias, bem como as instalações nucleares, radioativas, de extração de minerais e instalações para uso

militar.

FRANÇA

Em França, as regras em matéria de prevenção de incêndios constam de diferentes textos legislativos.

O Code de la construction et de l'habitation14 contém as normas de proteção contra os riscos de incêndio tanto

nos edifícios abertos ao público (artigos L123-1 a L123-4) como nos edifícios para habitação, nos termos do

artigo R111-13, sendo obrigatória, desde 2015, a instalação de detetores de fumo nas habitações, imposta pela

Loi n° 2010-238 du 9 mars 2010 visant à rendre obligatoire l'installation de détecteurs de fumée dans tous les

lieux d'habitation, que introduziu naquele código os artigos L129-8 e L129-9.

No que toca aos edifícios comerciais e industriais, estes estão submetidos ao Code du travail, relevando para

esta matéria os artigos R4216-1 a R4216-34, que contêm as regras a aplicar aos edifícios novos, e os artigos

R4227-1 a R4227-57, onde constam as regras a aplicar aos edifícios já existentes.

Já as regras aplicáveis às installations classées pour la protection de l’environnement15 constam do code de

l’environnement, previstas no Título I do Livro V, tanto da parte legislativa como da parte regulamentar.

Em 2019 foi publicada uma nota técnica16 relativa aos meios alternativos de defesa exterior contra incêndios

nos edifícios de criação de animais abrangidos pela legislação das instalações classificadas para a proteção do

11 Disponível em https://www.codigotecnico.org/pdf/Documentos/SI/DcmSI.pdf 12 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial. 13Disponível em https://industria.gob.es/Calidad-Industrial/seguridadindustrial/instalacionesindustriales/seguridad-incendios/informacionadicional/20190218-v2.pdf 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 15 Uma installation classée pour la protection de l’environnement é uma instalação operada ou de propriedade de uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que pode representar perigo ou incómodo para os residentes locais, a saúde, a segurança, o saneamento público, a agricultura, a proteção da natureza e do meio ambiente bem como a conservação de sítios e monumentos. 16 Disponível em https://www.maire-info.com/upload/files/cir_44354_DECI_ICPE.pdf