Debates Parlamentares - Diário 022, p. 7 (2021-10-20)

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20 DE OUTUBRO DE 2021

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que:

1 – As iniciativas legislativas em análise visam consagrar a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional

obrigatório, propondo alterar, para o efeito, os artigos 234.º e 235.º do Código do Trabalho, reiterando a pretensão

já manifestada em legislaturas anteriores.

2 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

3 – Em sede de especialidade, em caso de ser aprovado um texto único, no respeito pelas regras de legística

que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível,

por motivos de segurança jurídica, conforme resulta da nota técnica dos serviços, que se retirasse a referência

ao número de ordem de alteração, bem como seja adotado o seguinte título:

«Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, alterando o Código do Trabalho

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro».

Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.

O Deputado autor do parecer, José Moura Soeiro — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 20 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

• Notas técnicas das iniciativas em apreço.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª (PEV)

Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao

Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Data de admissão: 27 de janeiro de 2020.

Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

20 DE OUTUBRO DE 2021 7 PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 – As iniciativas legislativas em análise visam consagrar a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, propondo alterar, para o efeito, os artigos 234.º e 235.º do Código do Trabalho, reiterando a pretensão já manifestada em legislaturas anteriores. 2 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 3 – Em sede de especialidade, em caso de ser aprovado um texto único, no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, conforme resulta da nota técnica dos serviços, que se retirasse a referência ao número de ordem de alteração, bem como seja adotado o seguinte título: «Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, alterando o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro». Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Moura Soeiro — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos• Notas técnicas das iniciativas em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª (PEV)Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Data de admissão: 27 de janeiro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos

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