Quarta-feira, 20 de outubro de 2021 II Série-A — Número 22

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 185/XIV/1.ª, 706, 764 e 916/XIV/2.ª e 950, 964, 969 e 997/XIV/3.ª): N.º 185/XIV/1.ª [Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 706/XIV/2.ª (Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do CDS-PP, do PS e do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 764/XIV/2.ª — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 916/XIV/2.ª (Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo

4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 950/XIV/3.ª (Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 964/XIV/3.ª [Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 969/XIV/3.ª (Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD, PCP) — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do