II SÉRIE-A — NÚMERO 25

116

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

A) Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, que «Aprova o

Orçamento do Estado para 2022».

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º, da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021, tendo sido

admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à

Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.º. 3 do artigo 205.º do RAR.

Por força deste último preceito, e da alínea b), do n.º 1, do artigo 206.º, ambos do RAR, compete à

Comissão de Saúde a emissão de parecer setorial sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado

para 2021.

Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do

Estado que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.

A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª encontra-se agendada para as reuniões

do Plenário da Assembleia da República, dos dias 26 e 27 de outubro, estando a audição, em sede de

discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o dia 8 de novembro.

B) Linhas políticas e medidas

Com relação à Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o Governo

começa por referir, no que às medidas de recuperação económica e social, e mais especificamente, as que à

área da saúde respeitam, «A saúde, sendo uma das áreas fulcrais no efetivo combate à pandemia, mas

também um fator decisivo na promoção da coesão social e qualidade de vida dos cidadãos, continua a ser

uma área prioritária do investimento público, com vista à melhoria contínua da capacidade e da qualidade de

resposta do SNS.

O investimento a alocar à melhoria das infraestruturas em execução no SNS, envolve valores expressivos

que atingem mais de 1,2 mil milhões de euros previstos nos próximos anos.

Os investimentos programados envolvem a construção de novos centros hospitalares (centrais, de

proximidade ou integrados), potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede. Prevê-se igualmente

um conjunto extenso de intervenções em centros de saúde de modo a reforçar a resposta às necessidades da

rede de uma forma integrada.

Para além dos investimentos que se encontram em fase de conclusão, tais como o Hospital Pediátrico de

São João, o Projeto UCCI – Rainha D. Leonor ou o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia – Espinho, dá-se

continuidade a outros investimentos tais como o Centro Hospitalar de Setúbal, em fase adiantada de

lançamento do respetivo procedimento concursal e com um investimento previsto que ascende a 17 milhões

de euros, ou o Hospital de Proximidade de Sintra, cujo concurso público para a empreitada de construção já foi

lançado e se estima totalizar 50 milhões de euros.