26 DE OUTUBRO DE 2021

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• Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência

Em 2022, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com

Deficiência 2020-2025, que configura um conjunto de instrumentos de política pública que garantem o pleno

exercício dos direitos de cidadania.

O Governo continuará a aposta no Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), promovendo o

aprofundamento deste modelo, e reforçando uma estratégia de emprego e trabalho para todos deficiência ou

incapacidade com recurso à assistência pessoal, para auxílio na execução de atividades da vida diária e

participação social.

O PRR prevê dois investimentos transformadores que visam a melhoria das condições de acessibilidade e

mobilidade:

Acessibilidades 360° – melhoria das condições de acessibilidade na via pública, em edifícios públicos, em

obras em habitações de pessoas com deficiência, com uma dotação de 4,3 milhões de euros em 2022.

Plataforma +Acesso – através de tecnologias de informação e comunicação, as acessibilidades receberão

especial atenção, designadamente com acesso à georreferenciação da localização de imóveis públicos

(viabilizando a inclusão de privados), ou a lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade

condicionada e com um centro de contacto, que irá garantir a comunicação, em tempo real, entre as pessoas

surdas e os serviços. (3 milhões de euros até 2025).

• Sector Social e Solidário

O Governo renovou e aprofundou a cooperação entre o Estado e as instituições sociais, com a assinatura

do Compromisso de Cooperação para o biénio 2021-2022, «traduzindo-se no maior aumento de sempre no

valor das comparticipações da Segurança Social às instituições do setor no ano de 2021 de 3,6% para a

generalidade das respostas sociais e um reforço adicional extraordinário de 8 milhões de euros para as

respostas especialmente afetadas pela crise pandémica».

«No âmbito do PRR, as respostas sociais beneficiam de um envelope financeiro superior a 400 milhões de

euros. Pretende-se reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas

idosas, pessoas com deficiência ou incapacidades e famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do

envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre a atividade

profissional e a vida familiar e a coesão social e territorial.»

Nova Geração de Apoio Domiciliário – com o intuito de melhorar este serviço, pretende-se implementar um

serviço inovador, mais flexível e multifacetado, integrado com informação partilhada entre o utente e os

múltiplos intervenientes no apoio prestado, sendo um contributo para a autonomia, independência e qualidade

de vida.

Criação de Equipas para o Projeto-Piloto Radar Social – pretende-se desenvolver um sistema integrado de

sinalização de pessoas em situação de maior isolamento, associado a uma garantia de contacto regular, em

parceria. Numa lógica interinstitucional, torna-se necessário proceder à alteração do enquadramento legal da

Rede Social, valorizando o combate a todos os fenómenos e causas da pobreza e exclusão e potenciando o

desenvolvimento social e económico local.

Aquisição de Viaturas Elétricas – respondem ao desejado incremento das respostas sociais de

proximidade, que prolonguem a manutenção dos beneficiários nos seus contextos naturais de vida e a sua

autonomia. Uma solução de transporte menos dispendiosas e mais sustentável (2500 viaturas para reforço da

resposta social). Estima-se, em 2022, um investimento de 58 milhões de euros.

Cuidador Informal – alargamento gradual da medida ao território continental. Ao mesmo tempo, «pretende-

se acautelar aos cuidadores informais medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a

prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal, condições de acesso à tarifa social da energia

elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes

beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais

possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos.»

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) – criação das Unidades de Dia e Promoção

de Autonomia (UDPA), em regime de ambulatório, distribuídas a nível nacional, através de experiências-piloto

criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados